Execução de Título Extrajudicial 0716422-79.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716422-79.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716422-79.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: WESLLEY JOSE CARNEIRO EXECUTADO: DANIELA DE SOUSA SILVA DECISÃO As medidas pleiteadas pela parte exequente, id 233373381, tais como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, bloqueio de cartões de crédito, suspensão de serviços bancários e de telecomunicações, constituem medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a adoção dessas medidas deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade, sendo admitidas apenas quando demonstrada, de forma concreta, sua efetividade na satisfação do crédito exequendo. No caso em análise, não há nos autos elementos que evidenciem que tais providências contribuiriam, de maneira útil e eficaz, para a satisfação da obrigação. Ao contrário, a adoção das mesmas poderia ensejar restrições desproporcionais a direitos fundamentais da parte executada, como o direito de locomoção e o exercício de atividades essenciais. O STJ entende que as medidas previstas no art. 139, IV do CPC condicionam-se à análise da adequação, necessidade e razoabilidade, bem como ao preenchimento dos seguintes requisitos: “i) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica deve ser utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade” (REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). O não preenchimento dos requisitos autorizadores inviabiliza o deferimento do pedido. Diante desse contexto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO os pedidos de formulado na petição de id 233373381, por entender que, no presente caso, não se revelam adequados nem eficazes para a satisfação do crédito exequendo. De outro lado, considerando o dever do juízo de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, bem como os princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo, DEFIRO nova tentativa de bloqueio de valores em nome do executado LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, doravante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que as diligências anteriores por meio do referido sistema foram as únicas que lograram êxito parcial até o momento, demonstrando maior efetividade na busca pela satisfação do crédito exequendo. Atualize-se o débito. Restando a diligência totalmente infrutífera, expeça-se mandado de intimação de penhora em desfavor do executado. Dê-se ciência. Cumpra-se. Taguatinga/DF CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

—

Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(125)