Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0029299-48.2003.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0029299-48.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029299-48.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: A. D. A. D. B. D. B. -. A. HERDEIRO: A. L. R. SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID 279222623. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários. Na forma do artigo 922 e parágrafo único do CPC, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente do débito. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) na certificação digital.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029299-48.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: A. D. A. D. B. D. B. -. A. EXECUTADO: S. L. V. D. S. A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A análise dos documentos coligidos aos autos, em especial o esboço de partilha do processo nº 0001326-05.2014.8.07.0011 (ID 269240940), revela que a falecida Antonieta Lubisco Pires Gonçalves deixou como única e universal herdeira sua filha, A. L. R. CATARINO. Resta demonstrado que o Sr. Sabino Lubisco Viana de Sant'Ana atuou naquele feito exclusivamente na condição de inventariante, não detendo a qualidade de herdeiro necessário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 275941115, para determinar a imediata retificação do polo passivo no sistema PJe, promovendo a EXCLUSÃO de Sabino Lubisco Viana de Sant’Ana e a INCLUSÃO de A. L. R. CATARINO (CPF 314.265.070-15) como sucessora processual do espólio, na forma do artigo 110 do Código de Processo Civil. Após, expeça-se mandado de intimação pessoal da executada A. L. R. CATARINO, no endereço indicado no ID 272825858 (SMPW Quadra 23, Conjunto 03, Casa 03, Park Way/DF), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o pagamento do saldo remanescente do débito ou apresente impugnação, sob pena de atos de constrição patrimonial. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) na certificação digital.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029299-48.2003.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o encerramento do inventário, defiro a sucessão do polo passivo pela herdeira S. L. V. D. S. A.. Intime-se pessoalmente a executada para regularizar a representação processual e efetuar o pagamento do saldo remanescente, em cinco dias, sob pena de penhora. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Certifico que não constam valores depositados nos autos. Às partes para ciência. Documento datado e assinado eletronicamente

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029299-48.2003.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A manifestação do exequente não cumpre a determinação anterior, visto que não informa o interesse de agir na presente demanda. Ademais, ao que tudo indica, houve o encerramento do inventário com a partilha dos bens deixados pelo espólio, cabendo ao exequente, portanto, promover a regularização do polo passivo. Por fim, apresentar planilha atualizada do débito, abatendo-se os valores já recebidos nos autos. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, à Secretaria para juntar extrato bancário dos valores ainda disponíveis nos autos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029299-48.2003.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a transferência da quantia de ID em favor do exequente. Sem prejuízo, diante do encerramento do inventário, ao exequente para esclarecer o interesse de agir na continuidade do processo, em cinco dias, sob pena de extinção. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada a corrigir a planilha atualizada do débito, observando que os valores nominais deverão ser corrigidos até a data do depósito e apenas o saldo remanescente seguirá atualizando. Prazo de 5 dias. Após, cumpra-se último parágrafo da decisão ID 249798937. Documento datado e assinado eletronicamente

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, SALA 7.069-2, 7º ANDAR, ALA B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 CERTIDÃO Certifico que compulsando os autos, verifiquei que o outorgante da procuração ID 184444011, foi eleito para o biênio 25.5.2023 à 24.5.2025 (ID 184444013). Nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, para fins da expedição determinada pela Decisão ID 249798937, conforme requerido na petição de ID 247485898, fica a parte exequente intimada a regularizar a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará em nome da parte para saque em agência. Documento datado e assinado eletronicamente

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029299-48.2003.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a transferência da quantia indicada no ID 246739341 em favor do exequente. Sem prejuízo, ao exequente para corrigir a planilha atualizada do débito, observando que os valores nominais deverão ser corrigidos até a data do depósito e apenas o saldo remanescente seguirá atualizando. Prazo de 5 dias. Vindo a planilha, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília informando os valores remanescentes da obrigação, bem como solicitando informações sobre a existência de quantia ainda disponível para quitação da penhora deferida no rosto dos autos nº 0001326-05.2014.8.07.0011. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO À exequente para informar se o valor depositado a título de penhora no rosto dos autos quita o débito, em cinco dias, ciente de que o seu silêncio será interpretado como anuência e o processo extinto. Caso o valor não seja suficiente, deverá trazer a memória de cálculo com o valor que entende devido, no mesmo prazo. Se quitado, oficie-se, em resposta, a 1ª VOS de Brasília/DF, informando a quitação. Se negativo, façam-se os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Tendo em vista o caráter sigiloso dos autos, encaminho a Decisão de ID 212140057 para publicação, por meio desta certidão, conforme texto abaixo transcrito, a fim de preservar a identidade das partes: "Nada a prover quanto ao contido na petição retro. A toda evidência, o que foi determinado é que a parte informasse a existência de valores disponíveis para transferência a este Juízo e não a existência de valores depositados em conta. A penhora no rosto daqueles autos já foi realizada e, portanto, necessário aguardar que aquele Juízo efetivamente disponibilize os valores para este processo. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até que seja comunicada a transferência de quantias para estes autos.". Documento datado e assinado eletronicamente

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029299-48.2003.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para ciência do termo de penhora, ID 205080450. Em relação ao pedido da parte exequente para expedição de ofício ao Juízo que foi deferida a penhora no rosto dos autos, ID 204781227, indefiro o pedido, uma vez que não há óbice para que a própria parte diligencie nos autos e verifique se já há algum valor para ser disponibilizado à este Juízo. Assim, ao exequente para informar no prazo de 05 (cinco) dias a existências de valores a serem transferidos para este Juízo ou, ainda, se pretende a suspensão do processo. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029299-48.2003.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para ciência do termo de penhora, ID 205080450. Em relação ao pedido da parte exequente para expedição de ofício ao Juízo que foi deferida a penhora no rosto dos autos, ID 204781227, indefiro o pedido, uma vez que não há óbice para que a própria parte diligencie nos autos e verifique se já há algum valor para ser disponibilizado à este Juízo. Assim, ao exequente para informar no prazo de 05 (cinco) dias a existências de valores a serem transferidos para este Juízo ou, ainda, se pretende a suspensão do processo. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Certifico e dou fé que precluiu à 0h de 11/07/2024, o prazo para a parte EXECUTADA impugnar a penhora determinada pela Decisão de ID 199734765. Fica a parte EXEQUENTE intimada a dar andamento ao feito. Prazo: 5 (cinco) dias. Encaminho os autos para as providências quanto ao envio do termo de penhora (ID 200289310). Documento datado e assinado eletronicamente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Tendo em vista o caráter sigiloso dos autos, encaminho a Decisão de ID 199734765 para publicação, por meio desta certidão, conforme texto abaixo transcrito, a fim de preservar a identidade das partes: "1. Segredo de justiça deferido por meio da decisão de ID 175862224 - Pág. 19. 2. Defiro a penhora do crédito do executado espólio de ALPG junto à (suprimido), no rosto dos autos de nº (suprimido), até o limite de R$ (suprimido). Dou à presente decisão força de mandado, bastando o seu encaminhamento via sistema PJE (caso se trate de unidade judiciária desse Tribunal Justiça) ou e-mail institucional. Fica o executado intimado da penhora, por meio da publicação desta decisão, em nome de seu advogado." Documento datado e assinado eletronicamente

18/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Tendo em vista o caráter sigiloso dos autos, encaminho a Decisão de ID 193150595 para publicação, por meio desta certidão, conforme texto abaixo transcrito, a fim de preservar a identidade das partes: "DA TENTATIVA DE PENHORA NO SISBAJUD Ao credor, quanto ao resultado infrutífero da diligência pelo Sisbajud, conforme detalhamento em anexo. DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, promovo, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. Ao exequente, quanto ao resultado da diligência, a fim de indicar outros bens à penhora. Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade (artigos 3º, §15, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação data pela Lei 13.043/14) mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitandos-e, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias. Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que pessoas jurídicas que contenham símbolo triangular ao lado do nome indicam que estão em situação irregular, indicando possível paralisação a atividade, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, no site da Receita Federal e na Junta Comercial. - observe, por fim, que pessoas físicas que contenham símbolo de cruz ao lado do nome indicam pessoa falecida, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis (antigo eRIDF e atual SAEC), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 18/2023 da Corregedoria da Justiça da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal. Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus. Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/ - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente. O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo. Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado. DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil. O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção." Documento datado e assinado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

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