Procedimento Comum Cível 0700767-28.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700767-28.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2026, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 07:26

Publicação

04/07/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700767-28.2024.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATOL DAS ROCAS REQUERIDO: LUCIMA PEREIRA MARTINS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte REQUERENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) ODAIR MOTA RABELO Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/07/2026, 20:08

Remessa

01/07/2026, 18:20

Remessa (em diligência)

23/06/2026, 12:48

Trânsito em julgado

23/06/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:45

Documento (Certidão)

02/06/2026, 20:52

Documento

02/06/2026, 20:52

Publicação

30/05/2026, 02:19

Documentos

Certidão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700767-28.2024.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATOL DAS ROCAS REQUERIDO: LUCIMA PEREIRA MARTINS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ATOL DAS ROCAS em face de LUCIMA PEREIRA MARTINS, na qual a parte autora pretende a condenação da requerida ao pagamento de débitos condominiais e multas decorrentes de descumprimento de normas internas. Sustenta o autor que a requerida é proprietária da unidade nº 0303-A e que deixou de adimplir taxas condominiais e encargos correlatos, bem como teria incorrido em reiteradas infrações ao regimento interno, caracterizadas como comportamento antissocial, ensejando a aplicação de multas. O débito inicial foi apurado em R$ 8.278,48, conforme planilha apresentada. Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, tendo sido decretada sua revelia. Sobreveio sentença de parcial procedência no ID 190875195, mas iniciado o cumprimento de sentença, a ré, por meio da Curadoria Especial, apresentou impugnação e foi proferida decisão no ID 229913041, declarando NULA a citação promovida nos autos ante a comprovada incapacidade da parte para aperfeiçoamento do ato citatório. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, pugnou pela exclusão das multas e limitação da condenação às cotas condominiais efetivamente devidas, com abatimento dos valores já depositados. A ré efetuou o depósito dos valores que entende devidos (Id. 209993438). Na fase instrutória subsequente, com produção de prova oral e manifestação das partes, o próprio condomínio, já sob nova gestão, reconheceu irregularidades na aplicação das multas, requerendo a limitação da cobrança às taxas condominiais. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC. No tocante às multas, a parte autora concordou com a ré que devem ser anuladas e cancelada a cobrança, inexistindo controvérsia. Quanto aos débitos condominiais, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil, constitui dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal. A requerida é proprietária da unidade imobiliária objeto da cobrança, conforme certidão de ônus juntada aos autos (ID 183764733), sendo responsável pelo pagamento das contribuições condominiais, obrigação de natureza propter rem. As planilhas apresentadas demonstram a existência de débitos referentes às cotas ordinárias e encargos vinculados ao uso da unidade, relativos aos meses indicados na inicial. a { text-decoration: none; color: #464feb; }tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6; }tr th { background-color: #f5f5f5; } Por sua vez, a alegação de ausência de recebimento de boletos não afasta a obrigação de pagamento, uma vez que o dever de contribuir decorre da própria condição de proprietário, sendo obrigação independente de envio de cobrança. Assim, são devidas as taxas condominiais vencidas, deduzido o pagamento realizado por meio de depósito judicial. Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR a requerida ao pagamento das taxas condominiais (ordinárias e encargos correlatos) vencidas, relativas à unidade imobiliária indicada na inicial, acrescidas de: o correção monetária pelo índice adotado pelo condomínio; o juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento; o multa moratória de 2%. o e abatidos os valores já depositados judicialmente no ID 209993438. 2. RECONHECER A NULIDADE de todas as multas condominiais por alegado comportamento antissocial, dada a irregularidade na sua aplicação e determinar a sua EXCLUSÃO do total devido; 3. Ante a sucumbência recíproca, condenar cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, restando a exigibilidade suspensa em face da ré, em razão da gratuidade de justiça concedida. Expeça-se alvará da quantia incontroversa depositada pela ré no ID 209993438, em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2026 16:35:43. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700767-28.2024.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATOL DAS ROCAS REVEL: LUCIMA PEREIRA MARTINS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATOL DAS ROCAS em face de LUCIMA PEREIRA MARTINS, partes qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que a parte requerida é proprietária da unidade 0303 A, situado no Condomínio autor, encontrando-se inadimplente com relação às taxas condominiais referentes ao período de 08/2023 a 10/2023, bem como das multas por descumprimento da convenção condominial, perfazendo o débito o valor de R$ 8.278,48 (oito mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha de débito de Id. 183764735. Ao final, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento das taxas condominiais que estão em atraso, bem como das multas. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Citada (Id. 187682795), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (Id. 190432948). É o relatório do necessário. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II do CPC. Com relação às despesas do condomínio, o art. 1.315 do CC/2002 determina que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Além disso, a Lei n.º 4.591/64 também reforça tal obrigação, uma vez que, em seu art. 12, descreve que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Restaram incontroversos os fatos narrados pelo autor, pois a parte requerida não contestou suas alegações, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco do dever de impugnar especificadamente as alegações do autor. Em virtude disso, ela se sujeita às consequências da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Plenamente aplicáveis os efeitos da revelia, já que não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no art. 345 do referido diploma legal. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente a certidão de ônus do imóvel (Id. 183764733) que comprova o vínculo da requerida com o imóvel. Ademais, os documentos juntados aos autos (Id. 183764738, Id. 183764740, Id. 183764742) demonstram que as multas foram aplicadas de acordo com o previsto no Regimento Interno do Condomínio (Id. 183764744). Desse modo, a condenação da parte requerida ao pagamento das multas e das taxas condominiais inadimplidas é a medida que se impõe. Por outro lado, não pode o condomínio cobrar os gastos que teve com a emissão de certidão de ônus, uma vez que não demonstrou a previsão de tal cobrança na convenção condominial. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIA FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DO CONDOMÍNIO. LANÇAMENTOS. TAXAS PAGAS A MENOR. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DO VALOR PAGO PARA EMITIR CERTIDÃO DE ÔNUS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. ART. 82, CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de cobrança proposta por condomínio em face da proprietária fiduciante de imóvel. 1.1. Pretensão da ré de reforma da sentença. Sustenta que, desde o início de 2017, tenta rescindir o contrato com a credora fiduciária e impugna parcelas que não reconhece como devidas. 2. Em consonância com o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, o fiduciante responde pelo pagamento das taxas e contribuições condominiais relativas ao imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 2.1. De acordo com a matrícula acostada aos autos, a requerida é a devedora fiduciante do imóvel em questão, figurando a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária. 2.2. Portanto, a apelante, na condição de devedora fiduciante, responde pelos encargos condominiais até que o fiduciário seja imitido na posse do imóvel. 3. O autor especificou as cobranças de número 7953 e 41414 na tabela acostada aos autos e esclareceu, em sede de réplica, que os lançamentos se referem a taxas pagas a menor, eis que a requerida pagou as taxas dos meses anteriores após o vencimento e sem a devida atualização. 4. Tem razão a apelante quando alega que não é responsável pelo pagamento da certidão de ônus emitida pelo autor junto ao cartório de registro de imóveis. 4.1. As despesas realizadas pelo autor para amealhar provas que embasem sua argumentação, na busca pelo provimento de seu pleito, não estão contidas no conceito do art. 82, do CPC, vez que o dispositivo se refere às despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no curso do processo. 5. Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1230761, 07022832920188070009, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifo nosso. Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento das multas, bem como das taxas condominiais, referentes a unidade 0303 - A, situado no Condomínio autor, vencidas no período de 10/08/23 a 10/10/23 (Id. 183764735), além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação, até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela, além de multa de 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Considero, assim, esta fase de conhecimento do processo encerrada COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Em razão da sucumbência ínfima da parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 19:41:03. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

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