Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0701102-97.2017.8.07.0018.
Requerente: DISTRITO FEDERAL
Requerido: ANA LUCIA DE ALMEIDA SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517)
Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado em 09 de abril de 2024, pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ANA LÚCIA DE ALMEIDA, com fundamento no título executivo de ID 13782901, modificado pelo acórdão de ID 31835809. A ré alegou a prescrição da pretensão (ID 200226044), com a qual concordou o autor (ID 200821518). É o relatório. Decido. O artigo 25, inciso II, da Lei 8.906 /1994, estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de execução de honorários advocatícios de sucumbência, contados do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Da análise dos autos verifica-se que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 8/4/2019 (ID 31835923), mas a presente ação foi ajuizada apenas em 9/4/2024, portanto, com mais de 5 (cinco) anos do trânsito. Assim, impõem-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do autor. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão prescrição, conforme artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.