Apelação Cível 0701880-82.2022.8.07.0021 - TJDFT

Apelação Cível 0701880-82.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

09/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2026, 22:10

Documento (Certidão)

16/06/2026, 22:08

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 23:57

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 10:48

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701880-82.2022.8.07.0021. APELANTE: ARGOS DE FARO COELHO APELADO: PITE S/A D E S P A C H O Compulsando os autos, verifica-se que não há recurso a Segunda Instância pendente de julgamento. Assim, devolvam-se os autos à Instância de Origem para regular prosseguimento do feito. Brasília - DF, 2 de junho de 2026. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Desembargador Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

02/06/2026, 14:21

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 16:18

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

01/06/2026, 12:36

Recebimento

28/05/2026, 19:53

Distribuição (sorteio)

28/05/2026, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701880-82.2022.8.07.0021. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico a oposição de embargos de declaração pela parte REQUERIDA. Nos termos da Portaria 1/23 deste juízo, fica a parte embargada intimada a se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias (acrescer a dobra legal para a Defensoria Pública). Após, se o caso, ao Ministério Público. Prazo: 5 dias (acrescer a dobra legal). Tudo feito, façam os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação de ID 265338155, e determino o cancelamento da penhora sobre os valores de R$ 19.295,67, R$ 10.067,16 e R$ 4.299,78, totalizando R$ 33.662,61. Intime-se o executado para indicar os dados bancários (Chave PIX: CPF) necessários à transferência da quantia. Prazo: 5 dias.Quanto ao saldo remanescente, no valor de R$ 18.406,38,preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente.Considerando os demais pontos suscitados pelo executado, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação quanto aos termos da impugnação de ID 265338155. Prazo: 15 dias.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701880-82.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: PITE S/A EXECUTADO: ARGOS DE FARO COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença no qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito. Conforme se extrai da Certidão de ID 183395503, o requerido foi intimado acerca do bloqueio realizado em suas contas, no valor de R$ 7.890,81, manifestando ciência acerca da penhora, requerendo tão somente o arquivamento do feito, ante a alegação de que a obrigação estaria satisfeita, nos termos da Petição de ID 183552848 Posteriormente, apresentou nova impugnação, ID 186687404, requerendo, dentre outros, que fosse declarada a nulidade de todos os atos praticados na fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de que não foi devidamente intimado. Instado a se manifestar, o exequente requereu a fixação de multa, em virtude do descumprimento da obrigação de fazer, e a liberação da quantia constrita (ID 190284923). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, depreende-se da impugnação de ID 186687404 que o executado pretende rediscutir matérias que já foram devidamente enfrentadas nos autos, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Dessa forma, REJEITO a impugnação, pelos motivos delineados nas Decisões de ID’s 181966895 e 172759614. Passo à análise do pedido aviado pelo exequente ao ID 190284923, requerendo a fixação de multa, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, ante o descumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, sob a alegação de que o imóvel ainda se encontra em seu nome. Nesse contexto, com base no base no enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor como condição indispensável para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, à Secretaria para que expeça mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, para intimação da parte requerida para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 Por fim, ante a manifestação de ID 183552848, expeça-se alvará eletrônico de levantamento de valores, em favor do exequente, referente a quantia depositada nos autos (ID 183395503), conforme dados indicados na Petição de ID 190284923. Cumpra-se. Intimem-se. documento assinado digitalmente Juíza de Direito Substituta Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701880-82.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REVEL: ARGOS DE FARO COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes do recebimento do cumprimento de sentença, o requerido atravessou uma petição pedindo o chamamento do processo à ordem, alegando diversas matérias que poderiam ter sido arguidas na fase de conhecimento e pedindo o reconhecimento de nulidade da sentença. O meio utilizado pelo requerido não é adequado para aventar as matérias suscitadas na manifestação, isso porquê se trata de sentença transitada em julgado, amparada pela coisa julgada, cuja modificação somente é possível com o manejo da ação própria. Outrossim, no procedimento de cumprimento de sentença, é possível ao devedor exercer o contraditório por meio do oferecimento de impugnação e, em algumas matérias, por meio da exceção de pré-executividade, razão pela qual não conheço do pedido de "chamamento do feito a ordem". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por quantia certa referentes a honorários de sucumbência e de obrigação de fazer requerido por PITE S/A em desfavor de ARGOS DE FARO COELHO, conforme qualificações constantes dos autos, ID 162625275. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Intime-se a parte executada, por publicação, na pessoa do seu advogado, para o pagamento do débito, R$ 6.188,65 ( seis mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1.º do artigo 523.º do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Ainda, para que cumpra a obrigação de fazer, consistente em solicitar a alteração de dados do imóvel localizado na Quadra 2, Conjunto B, Lote 10, Condomínio Mansões Entre Lagos, nº de inscrição 48782025, no Cadastro de Imóvel do DF – Secretaria de Fazenda do Distrito Federal -, a fim de que passe a constar a ré como o responsável e titular de direitos sobre o bem. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

26/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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