Cumprimento de sentença 0702979-53.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702979-53.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702979-53.2023.8.07.0021. AUTOR: JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR REQUERIDO: MARIA DAS DORES CAMPOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação Monitória, lastreada em nota promissória, proposta por JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR, em desfavor de MARIA DAS DORES CAMPOS, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 3.243,38. Citado, conforme comprovante sob o ID nº 171292166, a ré não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, consoante se depreende da certidão de ID nº 175172981. Decido. É caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do disposto no artigo 355.º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito e não há necessidade de dilação probatória. Os documentos são suficientes para solucionar os pontos controversos. Como é cediço, a ação monitória é procedimento típico de cognição sumária, que se caracteriza pelo propósito de conseguir de forma célere o título executivo e, com isso, o início da execução forçada. Na hipótese, observa-se que o documento constante do ID nº 168757886, que aparelha a presente ação monitória, não reúne os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais, mas constitui documento hábil à ação monitória, por ser prova escrita da dívida. Portanto, encontra-se devidamente instruída a inicial monitória, nos termos do art.º 700.º do CPC. Tratando a lide de direito patrimonial disponível às partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 3.243,38, acrescida de correção monetária pelo índice adotado pelo e. TJDFT (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir da propositura da demanda. Note-se que, até a propositura da demanda, a parte autora já havia incluído no débito os encargos de mora (ID nº 168757888). Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.º 85.º, §2.º,do CPC. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. documento assinado digitalmente

06/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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