Cumprimento de sentença 0702433-80.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702433-80.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/05/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:41

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702433-80.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: TARCISIO FRANKLIM DE MOURA, ARI ALVES MOREIRA DECISÃO O terceiro interessado MARCUS JUNIO FERREIRA ALVES requer a retomada do andamento do feito com expedição de carta de arrematação a seu favor. Alega que houve julgamento do agravo de instrumento nº 0703898-03.2026.8.07.0000. Ocorre que ainda não houve o trânsito em julgado do aludido recurso, que deverá ser comunicado nos autos pela 1ª Turma Cível e a decisão recorrida ID 259844774 condiciona expressamente a expedição da carta de arrematação em favor dos respectivos arrematantes à sua preclusão. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido do terceiro. Assim, nos termos da determinações anteriores, remetam-se os autos para aguardar o julgamento definitivo do recurso retromencionado. Ao CJU: Dê-se ciência às partes e ao terceiro interessado MARCUS JUNIO FERREIRA ALVES. Remetam-se os autos para a tarefa aguardar julgamento de outra ação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 18:00

Outras Decisões

04/05/2026, 17:27

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:46

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:18

Documento (Certidão)

07/04/2026, 15:47

Publicação

07/04/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702433-80.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: TARCISIO FRANKLIM DE MOURA, ARI ALVES MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA e ARI ALVES MOREIRA, partes qualificadas nos autos. A decisão de ID 254099234 julgou improcedente a impugnação do edital e homologou a arrematação do imóvel situado na SEPS 710/910, LT C/D, SALA 535, CENTRO CLÍNICO VIA BRASIL, ASA SUL BRASÍLIA-DF CEP e determinou a intimação do arrematante para depósito dos valores. A quantia foi depositada pelo arrematante em ID 254841790. O leiloeiro juntou os autos de arrematação dos imóveis arrematados. A decisão de ID 256042815 determinou a intimação das partes para manifestações e eventuais impugnações. O ofício de ID 256634786 informa a não concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto em face da decisão de ID 254099234. O executado TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA apresentou impugnação a arrematação (ID 258214525). Alega; (i) violação ao devido processo legal, ante a ausência de intimação do executado sobre a avaliação dos bens; (ii) Erro na avaliação dos imóveis, que foram avaliados em preço inferiores ao de mercado; (iii) incompetência do juízo ante existência de ação de improbidade que decretou a indisponibilidade dos bens, e (iii) ausência de intimação pessoal do executado da realização do leilão. Requer a declaração de nulidade do leilão judicial, a reabertura do prazo para impugnação da avaliação e o reconhecimento da incompetência deste juízo para os atos expropriatórios ou a prévia comunicação ao juízo em que tramitada a medida cautelar da ação de improbidade. A interessada SANGELLY apresentou manifestação em ID 258269065. Alega a nulidade do leilão porque o imóvel foi arrematado por valor inferior ao mínimo legal, de modo que entende necessária a realização de nova hasta pública. Para evitar a anulação do leilão propõe que se realize o pagamento de cinquenta por cento do valo mínimo à coproprietária. O arrematante MARCUS JUNIO FERREIRA ALVES manifestou-se em ID 258318996, no qual requer a rejeição das alegações da interessada SANGELLY. Por fim, o MPDFT manifestou-se em ID 259712990. Quanto a impugnação do executado TARCÍSIO, O MPDFT requer a rejeição sob o argumento de que todas as alegações já foram analisadas e estão preclusas. Defende que as avaliações foram regulares e houve intimação das partes. No que se refere a impugnação da terceira interessada SANGELLY, o órgão ministerial rechaça as alegações da peticionante, uma vez que o edital previa como preço vil apenas valores abaixo de 50% da avaliação. Assim, o lance de R$ 200.000,00 (71% da avaliação) é válido, de modo que a coproprietária tem direito apenas à sua cota-parte sobre o produto da venda. Decido. Passo a análise dos pontos das impugnações a arrematação. Violação ao devido processo legal O executado Tarcísio alega violação ao devido processo legal porque não foi intimado da avaliação do bem, conforme determinado no despacho de ID 224730931. A alegação do executado não possui qualquer embasamento, uma vez que o despacho de ID 224730931 e o executado foi intimado via DJE e se manifestou em seguida (ID 226020380). Avaliação dos bens O executado alega que as avaliações foram realizadas em preços inferiores ao de mercado. As avaliações foram realizadas nos termos do CPC, não havendo prova de erro ou dolo do avaliador. A alegação de subavaliação não foi acompanhada de prova técnica idônea, limitando-se a anúncios genéricos, insuficientes para invalidar o ato. Por fim, a matéria encontra-se preclusa, porque não houve impugnação a avalição no momento oportuno. Indisponibilidade decretada em ação de improbidade Conforme já restou consignado em ID 254099234, que a indisponibilidade de bens não impede a penhora ou alienação judicial para satisfação de crédito. A indisponibilidade impede a disposição do bem pelo devedor-executado, o que não obsta a penhora e alienação sobre o mesmo bem, em outra execução. Intimação pessoal O executado alega que não houve a intimação pessoal do executado acerca do leilão. Mais uma vez a matéria já foi analisada na decisão de ID 254099234. É desnecessária a notificação pessoal do executado para realização do leilão público, uma vez que o art. 889 do CPC determina que a intimação deve ser feita por meio de advogado. Valor de arrematação A interessada SANGELLY alega que o imóvel foi arrematado por valor inferior ao mínimo legal. O valor da arrematação observou os parâmetros legais e editalícios, em consonância com o disposto no art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que considera vil apenas o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. No caso concreto, o lance vencedor superou esse limite, atendendo às condições previamente fixadas pelo juízo e publicadas no edital da hasta pública. Ademais, a proposta formulada pela terceira interessada, consistente no pagamento direto de percentual à coproprietária, não encontra respaldo na legislação processual, pois não há previsão normativa que autorize a convalidação do ato expropriatório mediante ajuste particular entre as partes. Pelo exposto, verifica-se que as impugnações não merecem acolhida. Ante o exposto REJEITO as impugnações apresentadas em ID 258214525 e ID 258269065. HOMOLOGO as arrematações realizadas nos lotes objeto do edital de leilão eletrônico, com seus respectivos valores, nos termos a seguir descritos: 1) Apartamento nº 1001 e Garagem 61, Lote 08, CSB 05, Taguatinga/DF, com área real privativa de 68,14 m2, área comum real de 40,63m2, totalizando 108,77m2, com fração ideal do terreno de 0,00892, matrícula 123.217 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, arrematado pelo valor de R$ 200.000,00, nos termos da certidão de ID 251605175. 2) SEPS 710/910, LT C, D, SALA 535, CENTRO CLÍNICO VIA BRASIL, ASA SUL BRASÍLIA-DF CEP 70390-108, Matrícula 118298 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, arrematado pelo valor de R$ 259.639,27, nos termos da certidão de ID 251605175. 3) CLSW 300A, Bloco C, Apto 060, ED. VIA PLACE, Setor Sudoeste, Brasília/DF, CEP 70675-233, matrícula 141202 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, arrematado pelo valor de R$ 816.382,50, nos termos da certidão de ID 251082081. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, expeça-se a carta de arrematação em favor dos respectivos arrematantes. Ao CJU: Intime-se as partes e interessados, pelo prazo de 15 dias e o MPDFT, pelo prazo de 30 dias. Preclusa a decisão, expeça-se a carta de arrematação em favor dos respectivos arrematantes. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702433-80.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: TARCISIO FRANKLIM DE MOURA, ARI ALVES MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA e ARI ALVES MOREIRA, partes qualificadas nos autos. A decisão de ID 243552860 determinou a penhora de três imóveis dos executados, a saber: Lote 1 - Imóvel: Apartamento nº 1001 e Garagem 61, Lote 08, CSB 05, Taguatinga/DF, com área real privativa de 68,14 m2, área comum real de 40,63m2, totalizando 108,77m2, com fração ideal do terreno de 0,00892, matrícula 123.217 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, RGI em ID 204459439. Lote 2 - Imóvel: SEPS 710/910, LT C/D, SALA 535, CENTRO CLÍNICO VIA BRASIL, ASA SUL BRASÍLIA-DF CEP 70390-108, Matrícula 118298 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Lote 3 - Imóvel: CLSW 300A, Bloco C, Apartamento 060, ED. VIA PLACE, Setor Sudoeste, Brasília/DF, CEP 70675-233, matrícula 141202, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Houve a publicação do edital da hasta pública (ID 248806619). De acordo com a petição de ID 249676457, a coproprietária do imóvel Apartamento nº 1001, Sangelly Maria Assunção e Silva Aires, requereu a retificação do edital, o que foi indeferido pela decisão de ID 249777112. Posteriormente, pela petição de ID 250711805, o executado TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA apresenta impugnação ao edital, no qual alega: i) prematuridade da hasta pública, ante a existência de recursos pendentes; ii) indisponibilidade de bens decorrente de decisão cautelar em processo diverso; iii) falta de intimação pessoal acerca do edital de leilão; iv) possibilidade de substituição da hasta pública por alienação por iniciativa particular; v) elevação do valor mínimo da segunda hasta de 50% da avaliação para 80% e vi) ausência de previsão no edital de informações acerca dos ônus que recaem sobre os bens. Assim, requer a suspensão imediata do leilão, a substituição da alienação judicial por venda direta, a fixação do valor mínimo da segunda hasta em 80% do valor da avaliação e a republicação do edital, onde conste todas as restrições e ônus dos bens. Pela petição de ID 251078770, o leiloeiro informou a venda do imóvel situado à CLSW 300A, Bloco C, Apartamento 060, ED. VIA PLACE, Setor Sudoeste, Brasília/DF (lote 03), em primeira hasta pública, pelo preço da avaliação, para o arrematante Sr. Marcelo José de Guimarães e Moraes. Requereu prazo para juntada do comprovante de pagamento do valor. Em ID 251439323, foram informados o pagamento do valor da venda e da comissão do leiloeiro. Realizada a segunda hasta pública, foi informada a venda dos demais bens, quais sejam, apartamento nº 1001 e garagem 61, lote 08, CSB 05, Taguatinga/DF (lote 01), pelo arrematante Marcus Júnio Ferreira Alves, e da Sala 535, CENTRO CLÍNICO VIA BRASIL (lote 02), conforme manifestação em ID 251605175. Contudo, o leiloeiro informou que houve o pagamento referente ao lote 01 (apartamento nº 1001 e garagem 61), e a desistência na arrematação do lote 02 (Sala 535, CENTRO CLÍNICO VIA BRASIL), conforme verifica-se na petição de ID 251619234. Esclarece que entrou em contato com o segundo colocado, Sr. Rogenildo Augusto Lima, que informou ter interesse na arrematação do lote 02, pelo seu lance realizado às 15:54:51s, no valor de R$ 234.639,27 (à vista) + 5% referente a comissão do leiloeiro. O Sr. Rogenildo Augusto Lima habilitou-se nos autos e apresentou manifestação no qual requer que seja reconhecido e declarado como válido e vencedor o lance ofertado às 15:54:51, no valor de R$ 234.639,27 (ID 251838469). O arrematante do lote 01 habilitou-se nos autos em ID 251889446. O arrematante do lote 03 habilitou-se nos autos e requereu a homologação e expedição de carta de arrematação em seu favor (ID 252699751). O Ministério Público manifestou-se em ID 253752787, no qual requer que seja desacolhida a impugnação do edital do executado Tarcísio e aplicação de multa de litigância de má-fé. DECIDO. Primeiramente, passo a análise da impugnação do edital. 01 – Prematuridade da Hasta Pública O executado alega que ainda existem recursos pendentes (AGIs 0719231-29.2025.8.07.0000 e 0753630-21.2024.8.07.0000), que discutem a validade da penhora e da avaliação dos bens, de modo que o leilão só pode ocorrer após o trânsito em julgado dessas questões. A alegação não merece acolhida. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, com penhora regularmente realizada e avaliação concluída. A existência de agravos no qual não houve concessão de efeito suspensivo não obsta o prosseguimento dos atos expropriatórios, uma vez que não há decisão que determine a suspensão da execução. 02 – Indisponibilidade de bens O executado alega que os seus bens estão indisponíveis por decisão cautelar no processo nº 0019846-53.2008.8.07.0001, assim, a alienação por juízo diverso seria nula, por violação princípio do juízo natural e a ordem pública processual. Os argumentos do executado não encontram respaldo na ordem jurídica, uma vez que a indisponibilidade de bens não impede a penhora ou alienação judicial para satisfação de crédito. A indisponibilidade impede a disposição do bem pelo devedor-executado, o que não obsta a penhora e alienação sobre o mesmo bem, em outra execução. 03- Intimação do executado antes da primeira hasta pública O executado aduz que não foi intimado pessoalmente ou por seus advogados sobre o edital do leilão, o que comprometeria sua validade. Não existe qualquer irregularidade na intimação do executado, porquanto o edital do leilão foi juntado aos autos em 4 de setembro de 2025, no qual traz a data da primeira hasta pública, designada para 23 de setembro de 2025. O documento juntado é de livre acesso as partes, advogados e interessados com acesso aos autos. Já a certidão de ID 249218947 comprova a disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 8 de setembro de 2025. Desse modo, a irresignação não merece acolhida. 04 – Alienação por iniciativa particular O executado solicita substituição da hasta pública por alienação por iniciativa particular, alegando que o valor de avaliação está abaixo do valor de mercado. A alienação por iniciativa particular é faculdade prevista no CPC, mas depende de requerimento anterior à designação da hasta pública e da concordância do exequente. No caso, não houve requerimento tempestivo nem anuência do Ministério Público. Além disso, a venda direta não se impõe como substituição obrigatória da hasta pública, sendo está plenamente válida e eficaz. 05 – Valor mínimo da segunda hasta pública Contesta o executado o valor mínimo de 50% da avaliação para a segunda hasta, no qual requer que seja elevado para 80%. Não há fundamento jurídico para deferimento do executado, porque o valor obedece aos parâmetros do art. 891, parágrafo único, do CPC, que estabelece que só se considera preço vil aquele inferior a 50% do valor de avaliação. 06 – Ausência de informações sobre ônus Alega o executado que edital não apresenta de forma clara todos os ônus, gravames, penhoras e dívidas tributárias incidentes sobre os bens. Contudo, a não merece prosperar as alegações do executado, porque o edital contém referência expressa às certidões de ônus, conforme exigido pelo art. 886, VI, do CPC Assim, REJETO a impugnação ao edital de ID 250711805 apresentada por Tarcísio Franklim de Moura. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que não há prova de dolo e prejuízo processual à parte adversa, posto que as arrematações se realizaram normalmente. Resta pendente a questão referente a arrematação do lote 02 (Sala 535, CENTRO CLÍNICO VIA BRASIL), pelo segundo arrematante, conforme consta na manifestação do leiloeiro em ID 251619234 e o arrematante em ID 251838469. No caso, foi realizada a segunda hasta pública referente ao imóvel no qual foi arrematado pelo valor R$ 259.639,27 +5% referente à comissão do leiloeiro, totalizando R$ 272.621,23. No entanto, houve a desistência da arrematação. Desse modo, o leiloeiro informou que entrou em contato com o segundo colocado que ofereceu o lance de R$ 234.639,27 + 5% referente a comissão do leiloeiro. Requereu a apreciação judicial da proposta oferecida. Nesse ponto, verifico que o Ministério Público não apresentou oposição ao pedido de arrematação pelo valor oferecido na segunda hasta pública. O imóvel em questão foi avaliado em R$ 429.278,55, de modo que a proposta oferecida equivale a aproximadamente 54,66% do valor da avaliação, o que preenche os requisitos do edital referente ao valor da segunda arrematação. Assim, homologo a proposta de arrematação do imóvel SEPS 710/910, LT C/D, SALA 535, CENTRO CLÍNICO VIA BRASIL, ASA SUL BRASÍLIA-DF CEP 70390-108, Matrícula 118298 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (lote 2)., pelo valor de R$ 234.639,27 + 5% referente a comissão do leiloeiro, realizada por ROGENILDO AUGUSTO LIMA. Dê ciência as partes. Intime-se o leiloeiro e o arrematante Rogenildo Augusto Lima para expedição do auto de arrematação e depósito dos valores. Ao CJU: Intime-se as partes para ciência. Intime-se o leiloeiro de o arrematante Rogenildo Augusto Lima, pelo prazo de 05 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702433-80.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: TARCISIO FRANKLIM DE MOURA, ARI ALVES MOREIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA e ARI ALVES MOREIRA, partes qualificadas nos autos. O executado apresentou impugnação ao edital em ID250895439. Afirma que há recursos pendentes de julgamento sobre atos anteriores a expropriação do bem. Relata que AGI 0719231-29.2025.8.07.0000, trata da alegada a ausência de intimação da parte acerca das avaliações judiciais. Ainda, o AGI 0753630-21.2024.8.07.0000, a parte discute os próprios parâmetros de atualização e o valor devido. Sustenta que o bem foi objeto de indisponibilidade nos autos do processo n° 0019846- 53.2008.8.07.0001. Relata que não foi intimado do leilão com prazo de 5 dias e requer substituição da hasta pública por alienação por iniciativa particular. Em ID250895439 consta indeferimento do pedido de antecipação de tutela consistente na suspensão do leilão proferido em AGI 0719231-29.2025.8.07.0000. O leiloeiro informa arrematação em primeira hasta (ID251078756) e requer prazo para juntada do comprovante de pagamento do valor. MPDFT intimado para manifestação, com prazo em aberto. DECIDO. Em princípio, nota-se que os argumentos trazidos pela parte executada já foram analisados por este juízo, no que se refere à intimação acerca de avaliações judiciais, parâmetros de de atualização e valor devido. Repisa-se que não houve concessão de efeito suspensivo a qualquer dos AGI interpostos. Não obstante, imprescindível, manifestação do MPDFT sobre os pedidos do executado e do leiloeiro para análise deste juízo. Não há prejuízo às partes, haja vista que não houve assinatura de carta de arrematação até a presente data. Logo, aguarde-se manifestação do MPDFT e voltem-me para decisão. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo 5 dias. Aguarde-se prazo conferido ao MPDFT. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702433-80.2018.8.07.0018. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Requerido: TARCISIO FRANKLIM DE MOURA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0702433-80.2018.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. EXECUTADO: ARI ALVES MOREIRA e TARCISIO FRANKLIM DE MOURA. Excelentíssimo Sr. Dr. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI, Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Carlos Augusto Ribeiro Lima, matrícula JUCISDF nº 78, tel.: 9 9998-9923, através do portal: https://infinityleiloes.com.br/,e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: Inicia-se no dia 23 de setembro de 2025, às 15h50min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão conforme disposto no art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: Inicia-se no dia 26 de setembro 2025, às 15h50min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme decisão ID 243552860 - Pág. 2/3 (Art. 891 CPC). O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três)minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site https://infinityleiloes.com.br/ e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição: Lote 1 - Imóvel: Apartamento nº 1001 e Garagem 61, Lote 08, CSB 05, Taguatinga/DF, com área real privativa de 68,14 m2, área comum real de 40,63m2, totalizando 108,77m2, com fração ideal do terreno de 0,00892, matrícula 123.217 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, RGI em ID 204459439. Avaliação do bem: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil Reais) - ID 221012763 Observação: fica resguardado o direito de preferência da coproprietária, SANGELLY MARIA ASSUNÇÃO E SILVA AIRES, nos termos do §1º do art. 843 do CPC. Lote 2 - Imóvel: SEPS 710/910, LT C/D, SALA 535, CENTRO CLÍNICO VIA BRASIL, ASA SUL BRASÍLIA-DF CEP 70390-108, Matrícula 118298 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Avaliação do bem: R$ 429.278,55 (quatrocentos e vinte e nove mil duzentos e setenta e oito Reais e cinquenta e cinco centavos) - ID 222096431. Lote 3 - Imóvel: CLSW 300A, Bloco C, Apartamento 060, ED. VIA PLACE, Setor Sudoeste, Brasília/DF, CEP 70675-233, matrícula 141202, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Avaliação do bem: Avaliado em R$ 816.382,50 (oitocentos e dezesseis mil trezentos e oitenta e dois Reais e cinquenta centavos) - ID 222467659. FIEL DEPOSITÁRIO: TARCISIO FRANKLIM DE MOURA e ARI ALVES MOREIRA. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 9.751.431,33. (nove milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e um Reais e trinta e três centavos). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): As informações referentes à Hipotecas, Cláusulas Restritivas, Bloqueio de Transferência penhoras e Indisponibilidades, quando houver, devem ser consultadas nas Certidões de Ônus dos imóveis. Certidões de Ônus, ID 107933794 - Pág. 3. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 §único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art.130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site https://infinityleiloes.com.br/ Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e aceitar os termos do site; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço e aceitar os termos do site(resolução 236/2016 CNJ, Arts.12 a14).Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lances. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às expensas do arrematante (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8ºdo Provimento 34 do CNJ). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o leiloeiro via e-mail: [email protected] ou WhatsApp nº 61 9 9998-9923, Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento)sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ).Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Parcelamento: Os interessados em adquirir os bens penhorados em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição dos bens por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor das avaliações. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30(trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 9998-9923, ou e-mail [email protected] os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.ius.br). Nos termos do art. 887, §1°doCódigode Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, § Único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados, para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme lei 5.741/71. Brasília, DF, 4 de setembro de 2025. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Cartório Judicial Único 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF / Cartório CJU Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juiz: DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

08/09/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702433-80.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: TARCISIO FRANKLIM DE MOURA, ARI ALVES MOREIRA DECISÃO réus: 5 dias. Oficie-se o 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF para que proceda ao cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n° 13.1791, sito à SQSW 300, Bloco S, apto 201. Após, retornem-me. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA e ARI ALVES MOREIRA, partes qualificadas nos autos. O MP requereu a expropriação dos bens penhorados e avaliados. Em ID 221012763, 222096426 e 222467658, constam avaliação de parcela dos imóveis penhorados. Em seguida, o réu Tarcísio requer o levantamento da penhora do imóvel sito à SQSW 300, Bloco S, apto 201, em razão do reconhecimento de sua impenhorabilidade nos autos do AGI 0717986-27.2018.8.07.0000 (ID 226020380). O MPDFT requereu o início dos atos expropriatórios (ID 227623932). Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Da análise do AGI, o qual transitou em julgado, vislumbro que o E.TJDFT determinou a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel em questão (SQSW 300, bloco S, apartamento 201, Setor Sudoeste – Brasília/DF), em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família (ID 226020382). Por esta razão, DEFIRO o pedido do réu TARCÍSIO e determino expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF para que seja cumprida a ordem de cancelamento da penhora sobre o bem de família do Devedor, imóvel de matrícula n° 13.1791, sito à SQSW 300, Bloco S, apto 201. Em sequência, em atendimento à petição do Parquet em ID 227623932, DEFIRO o início dos atos expropriatórios dos imóveis penhorados e avaliados, quais sejam: 1) Apartamento nº 1001 e Garagem 61, Lote 08, CSB 05, Taguatinga/DF, com área real privativa de 68,14 m2, área comum real de 40,63m2, totalizando 108,77m2, com fração ideal do terreno de 0,00892, matrícula 123.217 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, avaliado em R$280.000,00 (ID 221012763), RGI em ID 204459439. 2) SEPS 710/910, LT C,D, SALA 535, CENTRO CLÍNICO VIA BRASIL, ASA SUL BRASÍLIA-DF CEP 70390-108, Matrícula 118298 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, avaliado em R$429.278,55 (ID 222096431). 3) CLSW 300A, Bloco C, Apto 060, ED. VIA PLACE, Setor Sudoeste, Brasília/DF, CEP 70675-233, matrícula 141202 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, avaliado em R$816.382,50 (ID 222467659). No entanto, determino a intimação das partes para juntarem aos autos o RGI dos imóveis (i) SEPS 710/910, LT C,D, SALA 535, CENTRO CLÍNICO VIA BRASIL, ASA SUL BRASÍLIA-DF CEP 70390-108, Matrícula 118298 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal e (ii) CLSW 300A, Bloco C, Apto 060, ED. VIA PLACE, Setor Sudoeste, Brasília/DF, CEP 70675-233, matrícula 141202 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para posterior envio ao leiloeiro. Dou a esta decisão força de ofício. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo MP: 10 dias, inclusa a dobra legal,

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702433-80.2018.8.07.0018. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: TARCISIO FRANKLIM DE MOURA e outros TERMO DE PENHORA - IMÓVEIS Ao(s) Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2024, neste Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal - CJUFAZ1A4, em cumprimento a determinação de ID 214232920, dos autos em referência, exarada por DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI, Juiz de Direito, LAVRO O PRESENTE TERMO DE PENHORA inerente a penhora dos imóveis abaixo relacionados, registrados no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob as respectivas matrículas, todas constantes do livro 2 - Registro Geral, de propriedade de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA, brasileiro, CPF 002.017.151-04, caracterizados conforme consta das certidões de ônus (IDs 203851715 a 203851725) e da petição de ID 203851711, para a garantia da importância de R$ 4.900.216,94 (quatro milhões, novecentos mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos) e demais acréscimos legais, atualizada até 02/07/2024 (ID 203851712), em relação ao executado TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA. Feita a penhora ordenada, deixo os bens nas mãos e poder de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA, brasileiro, CPF: 002.017.151-04, o qual nomeio fiel depositário dos bens, deles não podendo dispor até posterior deliberação deste Juízo. Assim, procedi às devidas anotações nos termos dos artigos 838 e 845, § 1, do CPC. IMÓVEIS PENHORADOS: - 38.431 - Loja nº 01, Lotes 02 e 03, da CLN, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38.432 - Loja nº 02, Lotes 02 e 03 da CLN-7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38.438 - Loja nº 08 Lotes 02 e 03, da CLN 7-A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38.448 - Apto. nº 103, Lotes 02 e 03 da CLN -7A, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38.451 - Apto. nº 106, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38.452 - Apto. nº 107, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38.461 - Apto. nº 201, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38.464 - Apto. nº 204, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38.465 - Apto. Nº 205, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38.468 - Apto. Nº 208, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38.477 - Apto. nº 302, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38.481 - Apto. nº 306, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38.482 - Apto. nº 307, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Cartório Judicial Único 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF / Cartório CJU Termo - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juiz: DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

12/12/2024, 00:00

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702433-80.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: TARCISIO FRANKLIM DE MOURA, ARI ALVES MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA e ARI ALVES MOREIRA, partes qualificadas nos autos. O MP juntou planilha atualizada do débito ID 203851712, no valor de R$ 4.900.216,94 para o executado TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA e de R$ 4.851.214,39, para ARI ALVES MOREIRA. Para prosseguir na execução, o MP requer a expropriação dos seguintes bens, já penhorados e avaliados: De Tarcísio Franklim de Moura: - apto 060 do Ed. Via Place, no CLSW 300-A, Bloco C, matrícula nº 141202, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme termo de penhora de ID 22084076, laudo de avaliação de ID 111283811 e laudo complementar de IDs 116571989 e 120623307. - sala 535 do Centro Clínico Via Brasil, no SEP EQ 710/910, lotes C e D, matrícula nº 118298, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme termo de penhora de ID 22084076, laudo de avaliação de ID 24247113 e laudo mais recente de ID 111264588. De Ari Alves Moreira: - sala 114 do Bloco D, no SCL/N, Quadra 102, EN 54, Asa Norte, inscrição no IPTU nº 3012851X, matrícula nº 35930, registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme termo de penhora de ID 22046982 e laudo de avaliação de ID 24643243. Requer seja avaliado o imóvel de matrícula nº 229.697, de propriedade do executado Tarcísio Franklim de Moura (apartamento 901 e vagas 72 e 120, Bloco A, lotes 5 e 6, Alameda das Acácias/Eucaliptos), registrado no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal e cuja penhora já fora objeto de registro (ID 115090514); Requer seja expedido mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 123217, de propriedade do executado Ari Alves Moreira (apto. 1001 da CSB 5, lote 8, GR 61, Taguatinga - DF, inscrição no IPTU nº 45632081, matrícula nº 123217, registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal); Por fim, pede a penhora e a avaliação dos treze imóveis listados abaixo e a juntada das certidões em anexo, acessadas via sistema disponibilizado pelo 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal: - 38431 Loja nº 01, Lotes 02 e 03, da CLN, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38432 Loja nº 02, Lotes 02 e 03 da CLN-7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38438 Loja nº 08 Lotes 02 e 03, da CLN 7-A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38448 Apto. nº 103, Lotes 02 e 03 da CLN -7A, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38451 Apto. nº 106, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38452 Apto. nº 107, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38461 Apto. nº 201, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38464 Apto. nº 204, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38465 Apto. Nº 205, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38468 Apto. Nº 208, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38477 Apto. nº 302, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38481 Apto. nº 306, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38482 Apto. nº 307, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF Intimado a se manifestar, o executado TARCÍSIO traz petição na qual pugna pela realização de nova avaliação dos bens - apto 060 do Ed. Via Place, no CLSW 300-A, Bloco C, matrícula nº 141202; avaliado em R$ 980.000,00 em 01 de abril de 2022 e sala 535 do Centro Clínico Via Brasil, no SEP EQ 710/910, lotes C e D, matrícula nº 118298; avaliado em 434.164,25 em 24/11/2021 – avaliação indireta, por terem sido avaliados há mais de 2 e 3 anos. Quanto ao pedido de penhora dos novos imóveis listados, pede o indeferimento, tendo em vista que haveria excesso de penhora. No mais, alega que os bens penhorados não seriam suficientes para satisfação do débito, visto que gravados com indisponibilidade anteriores às penhoras registradas derivadas deste cumprimento de sentença. Alega que há excesso no valor do débito indicado pelo MPDFT. O MPDFT trouxe resposta à impugnação do executado TARCÍSIO. Decido. De fato, considerado o tempo decorrido desde a última avaliação que consta dos autos, para fins de continuidade dos atos expropriatórios, faz-se necessária a realização de avaliação mais recente dos imóveis penhorados de matrículas nº 141202 e nº 118298. Quanto ao excesso de execução apontado pelo devedor, nos termos do art. 525, §4º do CPC, quando o executado alega excesso de execução, cabe a ele declarar de imediato o valor que entende correto, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Isso se aplica ao momento em que o devedor é intimado para pagamento do débito, quando após o transcurso daquele prazo, inicia-se automaticamente o prazo para o devedor apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. No caso destes autos, após o transcurso do prazo para impugnação, o devedor apresentou exceção de PRÉ-executividade, a qual foi rejeitada pela decisão ID 60074439. O executado, então, interpôs Agravo de Instrumento, onde questionou a incidência de correção monetária a partir da data do evento danoso (10/1/2000) e de juros de mora a partir da publicação da sentença (4/6/2013). O recurso, contudo, não foi provido, conforme acórdão ID 86280591. Desta forma, a discussão sobre a partir de quando incidiria a correção monetária e os juros de mora é questão preclusa, já definida nestes autos. Ademais, quanto à necessidade de suspensão para aguardar o julgamento do Tema 1128 do STJ, o Ministro Relator não determinou a suspensão automática dos processos para não prejudicar o andamento destes em tempo razoável. Para isso, o Ministro estabelece que a jurisprudência do STJ já fornece atualmente precedentes jurisprudenciais bem fundamentados que podem servir de guia para os demais Tribunais e julgadores adotarem até que a questão do Tema seja definida de forma definitiva. Deste modo, em precedentes mais recentes da Corte Superior, tem-se definido que o termo a quo da correção e dos juros de mora da multa civil aplicada em ação de improbidade administrativa seria a data do evento danoso. No caso destes autos, sequer há prejuízo, pois o MPDFT apenas corrigiu monetariamente o débito a partir da data do evento danoso, enquanto os juros de mora foram contados a partir da primeira decisão que os estabeleceu, que seria a sentença judicial. Assim, não merece acolhimento a tese do excesso de execução. O argumento do devedor sobre excesso da penhora também não merece guarida por este Juízo. Os valores dos bens já penhorados e avaliados nestes autos não alcançam a metade da dívida atualizada. Ainda que na nova avaliação a ser realizada, seja encontrados novos valores maiores para bens, o fato é que no leilão, na imensa maioria dos casos, os imóveis não são arrematados pelo valor de avaliação, mas quase sempre são vendidos em 2ª hasta, por valores equivalentes à metade da avaliação ou pouco maiores, sem atingir os 100%. Logo, se faz necessária a penhora dos demais bens indicados pelo credor, para buscar garantir a satisfação integral do débito processual. Da mesma forma, não prospera a alegação quanto à indisponibilidade dos bens registradas anteriormente à penhora tornaram estas sem efeito. A indisponibilidade somente é decretada para se evitar que o executado, o próprio devedor, aliene os bens para prejudicar os credores. Não são impeditivas de penhoras realizadas em outros processos de execução. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO do executado, apenas para determinar que sejam realizadas novas avaliações quanto aos imóveis penhorados de matrículas nº 141202 e nº 118298. REJEITO os demais argumentos da impugnação. Em face disso, DEFIRO O PEDIDO do MPDFT para penhora e avaliação dos imóveis abaixo listados: - 38431 Loja nº 01, Lotes 02 e 03, da CLN, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38432 Loja nº 02, Lotes 02 e 03 da CLN-7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38438 Loja nº 08 Lotes 02 e 03, da CLN 7-A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38448 Apto. nº 103, Lotes 02 e 03 da CLN -7A, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38451 Apto. nº 106, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38452 Apto. nº 107, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38461 Apto. nº 201, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38464 Apto. nº 204, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38465 Apto. Nº 205, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38468 Apto. Nº 208, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38477 Apto. nº 302, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38481 Apto. nº 306, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF - 38482 Apto. nº 307, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF Todos registrados no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Expeçam-se os termos de penhora dos bens. Fica o executado TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA intimado da penhora efetuada ora deferida, além da sua constituição como fiel depositário dos bens penhorados, deles não podendo dispor até posterior deliberação deste Juízo. O autor deverá retirar via dos termos de penhora a serem expedidos para registro no respectivo ofício imobiliário. Ressalta-se que o registro da penhora é ônus que incumbe ao autor, sendo a presunção absoluta de conhecimento de terceiros decorrente daquele ato no ofício imobiliário, conforme disposto no artigo 844 do Código de Processo Civil. Expeçam-se mandados de avaliação dos imóveis penhorados: De Tarcísio Franklim: - apto 060 do Ed. Via Place, no CLSW 300-A, Bloco C, matrícula nº 141202, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. - sala 535 do Centro Clínico Via Brasil, no SEP EQ 710/910, lotes C e D, matrícula nº 118298, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. - apartamento 901 e vagas 72 e 120, Bloco A, lotes 5 e 6, Alameda das Acácias/Eucaliptos), matrícula nº 229.697, registrado no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. - matrícula 38431 Loja nº 01, Lotes 02 e 03, da CLN, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38432 Loja nº 02, Lotes 02 e 03 da CLN-7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38438 Loja nº 08 Lotes 02 e 03, da CLN 7-A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38448 Apto. nº 103, Lotes 02 e 03 da CLN -7A, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38451 Apto. nº 106, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38452 Apto. nº 107, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38461 Apto. nº 201, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38464 Apto. nº 204, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38465 Apto. Nº 205, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38468 Apto. Nº 208, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38477 Apto. nº 302, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38481 Apto. nº 306, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38482 Apto. nº 307, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. De Ari Alves Moreira: - sala 114 do Bloco D, no SCL/N, Quadra 102, EN 54, Asa Norte, inscrição no IPTU nº 3012851X, matrícula nº 35930, registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. - imóvel de matrícula nº 123217(apto. 1001 da CSB 5, lote 8, GR 61, Taguatinga - DF, inscrição no IPTU nº 45632081, matrícula nº 123217, registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal). Realizadas as avaliações, intimem-se as partes. Após, venham conclusos. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo 30 dias para o MPDFT, já inclusa a dobra legal. 15 dias para o executados. Expeça-se Termo de penhora dos imóveis, registrados no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal: - 38431 Loja nº 01, Lotes 02 e 03, da CLN, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - 38432 Loja nº 02, Lotes 02 e 03 da CLN-7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - 38438 Loja nº 08 Lotes 02 e 03, da CLN 7-A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - 38448 Apto. nº 103, Lotes 02 e 03 da CLN -7A, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - 38451 Apto. nº 106, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - 38452 Apto. nº 107, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - 38461 Apto. nº 201, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - 38464 Apto. nº 204, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - 38465 Apto. Nº 205, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - 38468 Apto. Nº 208, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - 38477 Apto. nº 302, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - 38481 Apto. nº 306, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - 38482 Apto. nº 307, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. Expeçam-se mandados de avaliação dos imóveis penhorados: De Tarcísio Franklim: - apto 060 do Ed. Via Place, no CLSW 300-A, Bloco C, matrícula nº 141202, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. - sala 535 do Centro Clínico Via Brasil, no SEP EQ 710/910, lotes C e D, matrícula nº 118298, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. - apartamento 901 e vagas 72 e 120, Bloco A, lotes 5 e 6, Alameda das Acácias/Eucaliptos), matrícula nº 229.697, registrado no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. - matrícula 38431 Loja nº 01, Lotes 02 e 03, da CLN, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38432 Loja nº 02, Lotes 02 e 03 da CLN-7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38438 Loja nº 08 Lotes 02 e 03, da CLN 7-A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38448 Apto. nº 103, Lotes 02 e 03 da CLN -7A, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38451 Apto. nº 106, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38452 Apto. nº 107, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38461 Apto. nº 201, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38464 Apto. nº 204, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38465 Apto. Nº 205, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38468 Apto. Nº 208, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38477 Apto. nº 302, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38481 Apto. nº 306, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. - matrícula 38482 Apto. nº 307, Lotes 02 e 03 da CLN -7A do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF. De Ari Alves Moreira: - sala 114 do Bloco D, no SCL/N, Quadra 102, EN 54, Asa Norte, inscrição no IPTU nº 3012851X, matrícula nº 35930, registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. - imóvel de matrícula nº 123217(apto. 1001 da CSB 5, lote 8, GR 61, Taguatinga - DF, inscrição no IPTU nº 45632081, matrícula nº 123217, registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal). BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702433-80.2018.8.07.0018. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: TARCISIO FRANKLIM DE MOURA e outros DEPRECADO: Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Lauro de Freitas/BA - TJBA OBJETO: AVALIAÇÃO - BEM IMÓVEL TELEFONE: (71) 3283-1910 (71) 3283-1922 e-mail [email protected] RUA DA SAÚDE, 90, CENTRO, LAURO DE FREITAS/BA CARTA PRECATÓRIA AVALIAÇÃO O(A) Dr(a). DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI, Juiz de Direito, DEPRECA a Vossa Excelência requerendo mandar AVALIAR O BEM IMÓVEL DO EXECUTADO: Lote de terreno n.º 3, quadra QC 07, loteamento Vilas do Atlântico, situado no município de Lauro de Freitas/BA, com áreas, fração ideal e demais características constante na matrícula 2.697, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas – Bahia, para a satisfação do débito no valor de R$ 10.148.205,96 (dez milhões cento e quarenta e oito mil, duzentos e cinco reais, noventa e seis reais). O Dr. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, para instruir o processo eletrônico 0702433-80.2018.8.07.0018, classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), proposta por MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (EXEQUENTE), em desfavor de TARCISIO FRANKLIM DE MOURA - CPF: 002.017.151-04 (EXECUTADO) e ARI ALVES MOREIRA - CPF: 121.554.031-00 (EXECUTADO), DEPRECA à Sua Excelência o MM. Juiz de Direito da Comarca de Lauro de Freitas/BA, ou quem suas vezes fizer que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE a esta Carta Precatória de caráter itinerante, digne-se Vossa Excelência a determinar a AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL DO EXECUTADO: Lote de terreno n.º 3, quadra QC 07, loteamento Vilas do Atlântico, situado no município de Lauro de Freitas/BA, com áreas, fração ideal e demais características constante na matrícula 2.697, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas – Bahia, para garantia da presente ação em fase de cumprimento de sentença, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 26.989.715/0002-93, com sede no Eixo Monumental - Praça do Buriti - lote 02 – Ed. Sede Brasília – DF – CEP 70.091-900, em desfavor de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA, RG nº 121.523/SSP-DF, CPF nº 002.017.151-04 e de ARI ALVES MOREIRA, RG nº 270.060/SSP-DF, CPF nº 121.554.031-00, partes qualificadas nestes autos. Tudo de acordo com os termos da presente Carta Precatória e cópias anexas. ID 178479140 - DECISÃO O MP comprova averbação da penhora na matrícula do imóvel, bem como que o bem se encontra gravada em propriedade exclusiva do executado, pós separação consensual, conforme consta na certidão de matrícula do imóvel. Nesse sentido, desnecessária intimação da ex- cônjuge não proprietária. Pelo exposto, CARTA - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juiz: DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI DEFIRO o pedido para determinar a expedição de nova precatória de avaliação do imóvel penhorado à Comarca de Lauro de Freitas, com cópia da última manifestação ministerial, com vistas a auxiliar o Oficial de Justiça na localização do imóvel. Com a expedição, aguarde-se o cumprimento da precatória. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito. OBSERVAÇÕES: 1- A presente carta precatória é instruída com: os documentos ID 178479140 (Decisão), cota do MPDFT ID 178313280, ID 176295556, ID 54902897, ID 175998131, ID 128474069. 2) As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (art. 525, §11, do CPC/2015). 3) Eventual defesa somente poderá ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de BRASÍLIA, DF. Brasília, DF, 20 de novembro de 2023 17:38:43. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito CHAVES DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 14809089 Sentença do Processo 20090110744433_1 Outros Documentos 18031918162250300000014349592 14809091 Sentença do Processo 20090110744433_2 Outros Documentos 18031918162430900000014349595 14809093 Acordão do Processo 20090110744433_1 Outros Documentos 18031918162610300000014349597 14809099 Acordão do Processo 20090110744433_2 Outros Documentos 18031918162795700000014349602 14809102 Acordão do Processo 20090110744433_3 Outros Documentos 18031918162982900000014349606 14809104 Acordão do Processo 20090110744433_4 Outros Documentos 18031918163160500000014349608 14809108 Acordão do Processo 20090110744433_5 Outros Documentos 18031918163337300000014349611 14809111 Procuração do réu Ari Processo 20090110744433_1 Outros Documentos 18031918163504500000014349613 14809118 Procuração do réu Tarcísio Processo 20090110744433_1 Outros Documentos 18031918163651000000014349617 14809122 Certidão de trânsito em julgado do Processo 20090110744433_1 Outros Documentos 18031918163800700000014349623 14809123 Cálculos do réu Ari Processo 20090110744433_1 Outros Documentos 18031918163955500000014349624 14809125 Cálculos do réu Tarcísio Processo 20090110744433_1 Outros Documentos 18031918164135500000014349626 14809085 Ação Civil de Cumprimento de Sentença Petição Inicial 18031918162092100000014349589 14810823 Certidão Certidão 18031918431863800000014351249 14825554 Decisão Decisão 18032013370525100000014365184 14825554 Decisão Decisão 18032013370525100000014365184 15918251 Habilitação em processo Petição 18041711154388900000015400776 15920115 Exceção de pré-executividade Petição 18041711291778900000015402584 15920258 Doc. 8 - Estatuto BRB - DITEB Outros Documentos 18041711292238500000015402723 15920180 Doc. 2 e 3 - Certidão TRE Outros Documentos 18041711292768900000015402647 15920160 Doc. 1 - Procuração Procuração/Substabelecimento 18041711292976900000015402627 15920275 Doc. 10 - Estatuto BRB - DIRAT Outros Documentos 18041711293154800000015402740 15920224 Doc 5 - Ata término DITEB Outros Documentos 18041711293676900000015402691 15920202 Doc. 4 - Ata eleição DITEB Outros Documentos 18041711293873000000015402669 15920268 Doc. 9 - Termo de posse DIRAT Outros Documentos 18041711294059300000015402733 15920157 Exceção de pré-executividade - ARI ALVES MOREIRA Petição 18041711294124300000015402624 15920238 Doc. 6 e 7 - Comprovante da data de distribuição da ACP Outros Documentos 18041711294176900000015402704 16028682 Certidão Certidão 18041816164797700000015505946 16336086 Petição de Exceção de Pré-executividade - Tarcísio - Em PDF Petição 18042509541891100000015798145 16336123 Exceção de Pré-executividade - Tarcísio - 0702433-80 Petição 18042509541901100000015798182 16336197 Procuração Procuração/Substabelecimento 18042509541917400000015798256 16362278 Certidão Certidão 18042515292537300000015822989 16362589 Certidão Certidão 18042515304517600000015823290 16400283 Petição Petição 18042609341355600000015859073 17037684 Manifestação Exceção de Pré-executividade Ari Alves Moreira Manifestação do MPDFT 18051115514662900000016460577 17038683 Manifestação Exceção de Pré-executividade Tarcísio Franklin Manifestação do MPDFT 18051115590343900000016461522 17058698 Decisão Decisão 18051119485276400000016480338 17058698 Decisão Decisão 18051119485276400000016480338 17944765 Comunicação de Interposição de Agravo Comunicação de Interposição de Agravo 18060412160016500000017318049 17944811 Informação de interposição de agravo de instrumento - ARI ALVES MOREIRA Comunicação de Interposição de Agravo 18060412160028500000017318094 17944834 2018-06-AGI-ARI ALVES MOREIRA Petição 18060412160041900000017318116 17944851 Comprovante de interposição Comunicação de Interposição de Agravo 18060412160052600000017318132 17952709 Certidão Certidão 18060413591594900000017325572 17969649 Decisão Decisão 18060418104444000000017341663 18098914 Cumprimento de Sentença, requerimento de multa e indicação de bens para penhora Manifestação do MPDFT 18060616201915100000017463956 18098919 NT 20-2018 PRODEP4 - 0702433-80.2018.8.07.0018 Outros Documentos 18060616202120700000017463961 18098925 NT 20-2018 PRODEP4 - Anexo 01 Outros Documentos 18060616202316300000017463966 18098934 NT 20-2018 PRODEP4 - Anexo 02 Outros Documentos 18060616202510700000017463975 18098938 Pesquisa veículos Tarcísio e Ari Outros Documentos 18060616202699800000017463980 18102313 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 18060616445700000000017467135 18102319 Decisão 0708152-97 Documento de Comprovação 18060616445700000000017467141 18133208 Comunicação de Interposição de Agravo Comunicação de Interposição de Agravo 18060711300838700000017496397 18133236 Agravo de Instrumento Documento de Comprovação 18060711300856300000017496424 18133242 Comprovante de Interposição de Agravo de Instrumento Documento de Comprovação 18060711300870700000017496429 18139319 Certidão Certidão 18060713145694700000017502173 18149061 Decisão Decisão 18060715035554000000017511353 18320933 Petição Petição 18061209013881200000017673896 18320968 2018-06- Manifestação - ARI ALVES MOREIRA Petição 18061209013891200000017673927 18320986 Doc. 1 - Extrato Conta Poupança Documento de Comprovação 18061209013904600000017673943 18320989 Doc. 2- Comunicado INSS 1 Documento de Comprovação 18061209013916000000017673946 18320993 Doc. 3 -Comunicado INSS 2 Documento de Comprovação 18061209013933000000017673950 18320995 Doc. 4 -Concessão de aposentadoria Documento de Comprovação 18061209013946900000017673952 18320999 Doc. 5 - Comprovante de rendimentos INSS Documento de Comprovação 18061209013964800000017673956 18321002 Doc. 6 -SCLN 208 Bl A En 47 Sala 101 Documento de Comprovação 18061209013983300000017673959 18321004 Doc. 7 - Certidão de ônus SCLN 208 Documento de Comprovação 18061209013999200000017673961 18321011 Doc. 8 - CRLV Carreta Documento de Comprovação 18061209014298100000017673968 18321028 Doc. 9 - Nota fiscal da carreta Documento de Comprovação 18061209014321700000017673985 18330956 Certidão Certidão 18061212324922000000017683600 19210447 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 18062915395700000000018518828 19210455 Decisão Documento de Comprovação 18062915395700000000018518835 19566806 Ciência de Interposição de Agravo de Instrumento Manifestação do MPDFT 18070915514974400000018856024 19590195 Despacho Despacho 18070919500417100000018878271 19590195 Despacho Despacho 18070919500417100000018878271 19719676 Manifestação MPDFT Manifestação do MPDFT 18071118212370100000019001048 19722884 Decisão Decisão 18071214162348300000019004037 19836138 Certidão Certidão 18071318000744400000019111303 19930353 Decisão Decisão 18071714333960500000019200208 19930353 Decisão Decisão 18071714333960500000019200208 20307670 Impugnação ao Bloqueio em PDF Impugnação 18072511441548000000019558155 20307709 Impugnação ao Bloqueio Impugnação 18072511441559400000019558194 20692506 Certidão Certidão 18080212472018700000019921882 20864757 Certidão Certidão 18080618134547600000020083981 20926162 Petição Petição 18080717065889100000020141936 20926376 2018-08- Petição de retificação de restrição RENAJUD - ARI ALVES MOREIRA Petição 18080717065958000000020142142 20926413 Cartilha Renajud CNJ Outros Documentos 18080717065970600000020142177 20903228 Certidão Certidão 18080917550787400000020120236 21070362 Despacho Despacho 18080919162057700000020272280 21070362 Despacho Despacho 18080919162057700000020272280 21517076 Cumprimento de Sentença Manifestação do MPDFT 18082017424729900000020699347 21553524 Decisão Decisão 18082115213145500000020733865 21553524 Decisão Decisão 18082115213145500000020733865 21587145 Certidão Certidão 18082117592155200000020765720 21633844 Certidão Certidão 18082314010438800000020810064 21984681 Execução de Sentença Manifestação do MPDFT 18082917162687100000021141694 21984885 Execução de Sentença Manifestação do MPDFT 18082917174499900000021141879 22068373 Petição Petição 18083108455160400000021220845 22068378 Manifestação Ari Alves Moreira - imóvel pertencente a terceiro e penhora já desconstituída nestes au Petição 18083108455172100000021220849 22068382 Certidão de ônus SCLN 208 - matr 55095 Comprovante 18083108455182600000021220853 22068447 Impressão de dados do imóvel SCLN 208 Bl A En 47 Sala 101 Outros Documentos 18083108455261500000021220917 22068388 Decisão de desconstituição de penhora Outros Documentos 18083108455275200000021220859 22046982 Termo Termo 18083115411317000000021200737 22084076 Termo Termo 18083115414805900000021235756 22084742 Termo Termo 18083115422401500000021236392 22103968 Certidão Certidão 18083116085544300000021253060 22103968 Certidão Certidão 18083116085544300000021253060 22104112 Certidão Certidão 18083116201412800000021254770 22122642 Despacho Despacho 18083119114967700000021272365 22122642 Despacho Despacho 18083119114967700000021272365 22239093 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 18090415582707400000021382047 22239992 Manifestação Rosevinda Martins dos Santos - proprietária de imóvel indevidamente penhorado nestes au Petição (3º Interessado) 18090415582722200000021382900 22239366 Procuração Rosevinda Martins dos Santos Procuração/Substabelecimento 18090415582731800000021382300 22239218 Certidão de ônus matrícula 136900 - Lote 23 QSE 19 Outros Documentos 18090415582745600000021382163 22240915 Certidão Certidão 18090416034080500000021383782 22373157 Ciência Certidão sobre Termos de Penhora Manifestação do MPDFT 18090616414203400000021508964 22631821 Cumprimento de Sentença -Impugnações ao Termo de Penhora Manifestação do MPDFT 18091315164963700000021753525 22631949 Cumprimento de Sentença - Impugnações aos Termos de Penhora Manifestação do MPDFT 18091315175340300000021753644 22641541 Decisão Decisão 18091318021355700000021762829 22641541 Decisão Decisão 18091318021355700000021762829 22737975 Comunicação de Interposição de Agravo em PDF Comunicação de Interposição de Agravo 18091710451494500000021853723 22738032 Petição informando interposição de Agravo - Impugnação ao Bloqueio Petição 18091710451514100000021853779 22738060 Agravo de Instrumento - Impugnação ao Bloqueio - Comprovante de Peticionamento Documento de Comprovação 18091710451523600000021853805 22773306 Ofício Ofício 18091817442801900000021887092 22851315 Termo Termo 18091817532372800000021960845 22773306 Ofício Ofício 18091817442801900000021887092 22853489 Certidão Certidão 18091818585985600000021962843 22876310 Decisão Decisão 18091915420417700000021984547 22906058 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 18091916570200000000022012735 22906064 Decisão Documento de Comprovação 18091916570200000000022012741 23028507 Petição Petição 18092409445817100000022128184 23028546 Petição de manifestação acerca da lista de bens a serem objeto de decretação de indisponibilidade ap Petição 18092409445826500000022128220 23030678 Certidão Certidão 18092410391299900000022130264 23046821 Decisão Decisão 18092413383476900000022130990 23046821 Decisão Decisão 18092413383476900000022130990 23122111 Cumprimento de Sentença Manifestação do MPDFT 18092516543592900000022215668 23127958 Resposta ao ofício Resposta ao ofício 18092517434909900000022221088 23128111 2297_18 Outros Documentos 18092517434918600000022221222 23128131 834475_136900_20180102_TJDFT20180300108366NRHZ Outros Documentos 18092517434932500000022221242 23144212 Petição em PDF Petição 18092611050036700000022236458 23146071 Comprovante de Residência 2 Comprovante de Residência 18092611050056500000022238315 23146073 Comprovante de Residência 3 Comprovante de Residência 18092611050070500000022238316 23146078 Comprovante de Residência 4 Comprovante de Residência 18092611050081200000022238321 23146084 Comprovante de Residência 5 Comprovante de Residência 18092611050092700000022238326 23146095 Comprovante de Residência 6 Comprovante de Residência 18092611050102900000022238336 23146100 Comprovante de Residência 7 Comprovante de Residência 18092611050114000000022238341 23146104 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 18092611050126300000022238345 23146151 Petição em PDF Petição 18092611064683100000022238389 23146182 Petição requerendo juntada de documentos que comprovam que executado reside no imóvel apartamento 20 Petição 18092611064693500000022238419 23185979 Decisão Decisão 18092617102544700000022248407 23185979 Decisão Decisão 18092617102544700000022248407 23271607 Mandado Mandado 18092814242328700000022355693 23280722 Mandado Mandado 18092815304813600000022364340 23280724 Mandado Mandado 18092815304829400000022364342 23367795 Mandado Mandado 18100117232194900000022446952 23367797 Mandado Mandado 18100117232214300000022446954 23367798 Mandado Mandado 18100117232223800000022446955 23367799 Mandado Mandado 18100117232233600000022446956 23367800 Mandado Mandado 18100117232242300000022446957 23367801 Mandado Mandado 18100117232254600000022446958 23397488 Mandado Mandado 18100212351526900000022475079 23397489 Mandado Mandado 18100212351541900000022475080 23397490 Mandado Mandado 18100212351553700000022475081 23569792 Cumprimento de Sentença - Manifestação Manifestação do MPDFT 18100418033449700000022637848 23570114 Cumprimento de Sentença - Manifestação Manifestação do MPDFT 18100418063897500000022638158 23706789 Diligência Diligência 18100819533614400000022767356 23772212 Petição em PDF Petição 18100918251042700000022829590 23772297 Petição informando interposição de Agravo - Impenhorabilidade Comunicação de Interposição de Agravo 18100918251050800000022829667 23772354 Agravo de Instrumento - Impenhorabilidade - PROTOCOLO Documento de Comprovação 18100918251064200000022829722 23774246 Decisão Decisão 18101012154606900000022831496 23774246 Decisão Decisão 18101012154606900000022831496 24051604 Diligência Diligência 18101712011145400000023093595 24096951 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 18101718135200000000023136312 24096957 Decisão Documento de Comprovação 18101718135200000000023136318 24098386 Certidão Certidão 18101718270594500000023137665 24113554 Decisão Decisão 18101813173853700000023152055 24113554 Decisão Decisão 18101813173853700000023152055 24246828 Diligência Diligência 18102211130785800000023278183 24247113 laudo avaliação Via Brasil0001 Certidão - Central de Mandados 18102211130807100000023278460 24374383 Diligência Diligência 18102407541152600000023398848 24374425 Diligência Diligência 18102407544973900000023398879 24374428 Diligência Diligência 18102407552495700000023398882 24374432 Diligência Diligência 18102407555586400000023398885 24374442 Diligência Diligência 18102407562841900000023398893 24375831 Certidão Certidão 18102409310070900000023400150 24643243 Diligência Diligência 18102922020342400000023653120 24736531 Manifestação; Petição 18103115061712100000023741229 24737254 Manifestação; Manifestação do MPDFT 18103115113023000000023741912 24740935 Manifestação; Manifestação do MPDFT 18103115382591900000023745407 24760493 Decisão Decisão 18103119215928700000023763954 24816931 Certidão Certidão 18110514265515900000023818296 24816931 Certidão Certidão 18110514265515900000023818296 24865019 Diligência Diligência 18110609351589200000023863565 24933298 Certidão Certidão 18110710102541300000023928034 24991584 Diligência Diligência 18110722080383200000023982765 25000840 procuração Petição 18110812141208000000023991530 25000909 Procuração Jaasa Procuração/Substabelecimento 18110812141221600000023991596 25001056 Procuracao-Sangelly Procuração/Substabelecimento 18110812141242400000023991738 25001354 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 18110812244886100000023992027 25001397 Peticao-141551-Sangelly Petição (3º Interessado) 18110812244901200000023992069 25001448 141551-CERTIDAO-ONLINE Documento de Comprovação 18110812244921200000023992111 25001510 Peticao Jaasa149334-145562-173309 Petição (3º Interessado) 18110812244946300000023992170 25001544 145562-CERTIDAO-ONLINE Documento de Comprovação 18110812244962200000023992203 25001554 149334-CERTIDAO-ONLINE Documento de Comprovação 18110812244989200000023992213 25001567 173309-CERTIDAO-ONLINE Documento de Comprovação 18110812245019000000023992226 25001575 Prolabore-outubro Documento de Comprovação 18110812245049000000023992234 25001639 Petiçao João Antônio Petição (3º Interessado) 18110812245066700000023992294 25001651 141408-CERTIDAO-ONLINE Documento de Comprovação 18110812245088700000023992306 25021170 Despacho Despacho 18110817573026000000024010649 25021170 Despacho Despacho 18110817573026000000024010649 25167782 Diligência Diligência 18111215580996300000024149112 25411586 Diligência Diligência 18111907175472300000024379667 25606381 Petição em PDF Petição 18112114340961500000024565350 25606454 Petição requerendo suspensão de atos constritivos em face do efeito suspensivo concedido pelo TJDFT Petição 18112114340981400000024565419 25606503 Laudo de Avaliação - Bem de Família Documento de Comprovação 18112114340993100000024565465 25606552 Manifestação - MPDFT - Liberação do imóvel Documento de Comprovação 18112114341005100000024565513 25722505 Diligência Diligência 18112219131229400000024676149 25724285 digitalizar0009 Diligência 18112219131246400000024677836 25724300 digitalizar0010 Diligência 18112219131274400000024677851 25724303 digitalizar0011 Diligência 18112219131296100000024677854 25724307 digitalizar0012 Diligência 18112219131317900000024677858 25856677 Manifestação; Manifestação do MPDFT 18112615345810400000024804622 25865659 Decisão Decisão 18112617543467800000024813260 25865659 Decisão Decisão 18112617543467800000024813260 25996165 Petição Petição 18112812234617200000024938070 25996245 Solicitação de exame de 2 petições JA e JY Petição (3º Interessado) 18112812234626600000024938146 26022729 Decisão Decisão 18112819082223400000024963434 26022729 Decisão Decisão 18112819082223400000024963434 26073648 Ofício Ofício 18112914504151300000025011963 26083035 Ofício Ofício 18112914511388500000025020913 26083035 Ofício Ofício 18112914511388500000025020913 26073648 Ofício Ofício 18112914504151300000025011963 26197924 Certidão Certidão 18113018191749200000025130079 25724385 Diligência Diligência 18120213012566100000024677931 26240034 Ofício Ofício 18120314392887400000025170095 26240034 Ofício Ofício 18120314392887400000025170095 26261725 Certidão Certidão 18120316461867100000025190738 26267101 Decisão Decisão 18120318130682800000025195883 26267101 Decisão Decisão 18120318130682800000025195883 26382165 Ofício Ofício 18120519084973400000025305093 26382165 Ofício Ofício 18120519084973400000025305093 26474495 Diligência Diligência 18120617401617100000025392652 26482998 Outras ciências; Petição 18120619005944400000025400565 26588660 Cota; Petição 18121015133722300000025500332 26592709 Resposta ao ofício Resposta ao ofício 18121015405281700000025504167 26592882 3015_18 Outros Documentos 18121015405292100000025504337 26592893 848323_141551_20180319_TJDFT20180300130171KKDZ Outros Documentos 18121015405307700000025504347 27178863 Certidão Certidão 18122113222846100000026060881 27694476 Manifestação MPDFT Petição 19011816054507300000026546382 27695831 Decisão Decisão 19011818420566100000026547656 27914110 Ofício Ofício 19012417023302800000026753935 27940502 Certidão Certidão 19012417525743000000026779019 28513660 Resposta ao ofício Resposta ao ofício 19020616341752800000027319217 28513971 192_19 Outros Documentos 19020616341763300000027319510 28514005 903037_173309_20190102_TJDFT20190300011434VOYA Outros Documentos 19020616341779200000027319541 28514020 903037_149334_20190102_TJDFT20190300011433ERRU Outros Documentos 19020616341806800000027319555 28514040 903037_145562_20190102_TJDFT20190300011432TJEX Outros Documentos 19020616341835800000027319575 28514058 903037_141408_20190102_TJDFT20190300011431ZYFR Outros Documentos 19020616341862200000027319594 28527503 Certidão Certidão 19020618155279200000027332254 30103128 Decisão Decisão 19031217273129000000028822372 30557009 Petição em PDF Petição 19032015112586800000029251089 30557091 Petição requerendo cancelamento do bloqueio-restrição veículos Petição 19032015112596300000029251169 30572515 Despacho Despacho 19032119031994900000029265906 30636820 RENAJUD Consulta RENAJUD 19032119032010100000029327034 30572515 Despacho Despacho 19032119031994900000029265906 30675796 Certidão Certidão 19032119200330300000029363946 31037147 Manifestação; Petição 19032718330852100000029707227 32825451 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 19042417115900000000031419731 32825467 0716463-77.2018.8.07.0000 Documento de Comprovação 19042417115900000000031419745 52220963 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 19121317131300000000049995156 52220964 0717986-27.2018.8.07.0000 Documento de Comprovação 19121317131300000000049995157 52228578 Despacho Despacho 19121318291079200000050002288 52228578 Despacho Despacho 19121318291079200000050002288 53585137 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 20011515061100000000051298215 53585138 0708152-97.2018.8.07.0000-1579110866713-50697 Documento de Comprovação 20011515061100000000051298216 53585139 0708152-97.2018.8.07.0000-1579110793170-50697 Documento de Comprovação 20011515061100000000051298217 53671992 Manifestação; Manifestação do MPDFT 20011614524526200000051382283 53772374 Decisão Decisão 20011716150157600000051477424 53772374 Decisão Decisão 20011716150157600000051477424 54625553 Cota; Manifestação do MPDFT 20012814441486100000052298394 54625554 Registro Geral de Imo´veis Outros Documentos 20012814441545600000052298395 54902897 Decisão Decisão 20013114032895100000052564803 54996185 RENAJUD Consulta RENAJUD 20013114032916900000052655569 55059185 Certidão Certidão 20013116324194100000052716124 54902897 Decisão Decisão 20013114032895100000052564803 55183189 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 20020315283111200000052834530 55331692 Mandado Mandado 20020415455052700000052978838 55340480 Mandado Mandado 20020416104316800000052985963 55345009 Mandado Mandado 20020416232147600000052990936 55347714 Mandado Mandado 20020416303755900000052990983 55362656 Mandado Mandado 20020417184561100000053007006 55353619 Carta Carta 20020516093115500000052996585 56600144 Diligência Diligência 20021412544834000000054195586 56601745 Anexo Anexo 20021412544871300000054195587 56966376 Diligência Diligência 20021815144388000000054532134 57675163 Diligência Diligência 20022808285624600000055188452 57719509 Certidão Certidão 20022814304463800000055230189 57719509 Certidão Certidão 20022814304463800000055230189 57919452 Exceção de Pré-Executividade em PDF Exceção de Pré-Executividade 20030216443528400000055413420 57919474 Exceção de Pré-executividade- Petição 20030216443591300000055417091 58026732 Despacho Despacho 20030314232267100000055514320 58026732 Despacho Despacho 20030314232267100000055514320 58599817 Diligência Diligência 20030911120667200000056040782 58599818 Anexo Anexo 20030911120785500000056040783 58599819 Anexo Anexo 20030911120855100000056040784 58599820 Anexo Anexo 20030911120907100000056040785 58599821 Anexo Anexo 20030911120972400000056041736 58641893 Certidão Certidão 20030914593781200000056080068 58641893 Certidão Certidão 20030914593781200000056080068 58658279 Outras ciências; Cota; Manifestação do MPDFT 20030915565357800000056094820 58875037 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 20031018321766800000056294628 59421821 Petição em PDF Petição 20031616123290100000056796669 59421823 Petição requerendo análise de Exceção de Pré-Executividade Petição 20031616123303200000056796671 59453286 Despacho Despacho 20031618443809500000056825725 59453286 Despacho Despacho 20031618443809500000056825725 60029878 Contestação; Agravo de execução; Manifestação do MPDFT 20032318265778700000057342719 60032223 Contestação; Agravo de execução; Manifestação do MPDFT 20032318343856600000057344464 60074439 Decisão Decisão 20032415155608500000057380983 60074439 Decisão Decisão 20032415155608500000057380983 60175097 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 20032517011858300000057469188 61733713 Comunicação de Interposição de Agravo em PDF Comunicação de Interposição de Agravo 20042215562637000000058883537 61733717 Petição informando interposição de Agravo - Tarcísio Comunicação de Interposição de Agravo 20042215562647200000058883541 61733718 Comprovante de Interposição de Agravo Documento de Comprovação 20042215562657600000058883542 61733720 Agravo de Instrumento - Protocolado Documento de Comprovação 20042215562668700000058883544 61754927 Decisão Decisão 20042219111846900000058904057 61918408 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 20042414592400000000059050615 61918409 0709384-76.2020.8.07.0000-1587751090533-50698 Documento de Comprovação 20042414592400000000059050616 62112667 Certidão Certidão 20042912535024600000059227132 62112667 Certidão Certidão 20042912535024600000059227132 62164578 Mandado Mandado 20042916334169700000059277537 62164578 Mandado Mandado 20042916334169700000059277537 62193804 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 20042920355010900000059302695 62444389 Certidão Certidão 20050519160369000000059528235 62445909 comprovante de envio Documento de Comprovação 20050519160388700000059529855 69983170 Despacho Despacho 20081415362824200000066283009 70041898 Certidão Certidão 20081706464565800000066334436 62164578 Mandado Mandado 20042916334169700000059277537 70041900 Certidão Certidão 20081706510297100000066334437 70556643 Diligência Diligência 20082210345034600000066797684 70556644 Anexo Anexo 20082210345093100000066797685 70610683 Certidão Certidão 20082413580448400000066850005 70610683 Certidão Certidão 20082413580448400000066850005 70637454 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 20082416044911400000066871845 70797957 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20082602322182200000067015648 70799696 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20082602322464000000067017337 71600175 Despacho Despacho 20090416180270600000067736016 71832999 Certidão Certidão 20090916235217700000067944243 71833008 comprovante de envio Documento de Comprovação 20090916235229900000067944251 71600175 Despacho Despacho 20090416180270600000067736016 73818336 Outras ciências; Manifestação; Manifestação do MPDFT 20100408475625600000069729377 73860216 Decisão Decisão 20100515322142500000069764332 73860216 Decisão Decisão 20100515322142500000069764332 74020179 Mandado Mandado 20100619425232500000069911981 74020179 Mandado Mandado 20100619425232500000069911981 74057732 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20100711373161800000069947788 74058959 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20100711373198600000069947690 75745949 Diligência Diligência 20102809403753100000071465627 75790985 Certidão Certidão 20102815323166400000071507011 75790985 Certidão Certidão 20102815323166400000071507011 77090357 Cota; Manifestação do MPDFT 20111317362147600000072678960 77186960 Despacho Despacho 20111614304819200000072766121 77186960 Despacho Despacho 20111614304819200000072766121 77861406 Outras ciências; Cota; Manifestação do MPDFT 20112317470279700000073373649 78055239 Despacho Despacho 20112514114194900000073550218 77089580 Certidão Certidão 20112708344678000000072677912 78295542 Despacho Despacho 20112714533961200000073766880 80483853 Certidão Certidão 20122816011210800000075754679 80805611 Mandado Mandado 21010819064693500000076043908 80805611 Mandado Mandado 21010819064693500000076043908 82852309 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21020415250584200000077880045 80805611 Mandado Mandado 21010819064693500000076043908 84027079 Diligência Diligência 21021923560606100000078937866 84833481 Certidão Certidão 21030120373316500000079659710 84833486 0702433-80.2018.8.07.0018 Documento de Comprovação 21030120373328600000079659714 85674602 Diligência Diligência 21030921153194200000080412930 85765468 Certidão Certidão 21031016260808900000080497100 85765468 Certidão Certidão 21031016260808900000080497100 85942583 Diligência Diligência 21031120444142000000080656607 86280590 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 21031611583000000000080961678 86280591 Peças.AGI.0708411-92 Documento de Comprovação 21031611583000000000080961679 86336295 Despacho Despacho 21031618062324900000081010692 86336295 Despacho Despacho 21031618062324900000081010692 87217139 Cota; Manifestação do MPDFT 21032512072861700000081800833 87219553 Cota; Manifestação do MPDFT 21032512083705400000081802894 87219554 Registro Geral de Imo?veis Outros Documentos 21032512083737300000081802895 87293652 Decisão Decisão 21032521592726000000081866435 87293652 Decisão Decisão 21032521592726000000081866435 87363600 Certidão Certidão 21032613544794200000081930671 87293652 Decisão Decisão 21032521592726000000081866435 87513434 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21032913234573100000082067711 87633016 Certidão Certidão 21033012113306700000082173572 87633016 Certidão Certidão 21033012113306700000082173572 87996948 Cota; Manifestação do MPDFT 21040611041867200000082504089 87996955 Cota; Manifestação do MPDFT 21040611053296300000082504096 87996956 Relatório diligências veículos Outros Documentos 21040611053300800000082504097 88085228 Despacho Despacho 21040621305967600000082581371 88085228 Despacho Despacho 21040621305967600000082581371 88170609 Carta Carta 21040718275009300000082658806 88170609 Carta Carta 21040718275009300000082658806 88218350 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21040719055102200000082701694 88364906 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21040902270940400000082832097 88369135 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21040902305416300000082836326 88396131 Certidão Certidão 21040913034790700000082860764 88398805 0702433-80.2018.8.07.0018 TJBA - Endereço para cumprimento da Carta Prec. email Documento de Comprovação 21040913034801100000082860784 88396131 Certidão Certidão 21040913034790700000082860764 88457155 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21040917490301300000082914646 88519761 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21041202360180400000082971602 88518967 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21041202360207600000082970808 98002189 Certidão Certidão 21072016483579000000091507701 98006588 TJBA emial 0 Documento de Comprovação 21072016483591700000091509676 98006590 TJBA emial 1 Documento de Comprovação 21072016483606800000091509677 98006591 TJBA emial 2 Documento de Comprovação 21072016483616300000091509678 98006592 TJBA emial 2.1 Documento de Comprovação 21072016483630000000091509679 98006594 TJBA emial 3 Documento de Comprovação 21072016483642000000091509681 98009446 TJBA emial 4 Documento de Comprovação 21072016483653500000091509683 98009447 TJBA emial 4.1 Documento de Comprovação 21072016483665600000091509684 98009448 TJBA emial 5 Documento de Comprovação 21072016483679100000091509685 98015190 Despacho Despacho 21072019532907200000091519087 98015190 Despacho Despacho 21072019532907200000091519087 98716461 Cota; Manifestação do MPDFT 21072811340084600000092146202 98743217 Despacho Despacho 21072816180783200000092169503 98743217 Despacho Despacho 21072816180783200000092169503 98951318 Certidão Certidão 21073011193865900000092356489 98951322 Email enviado Lauro de Freitas. 2 Documento de Comprovação 21073011193875800000092356492 98951324 Email enviado Lauro de Freitas Documento de Comprovação 21073011193884300000092356494 98953782 WhatsApp enviado Lauro de Freitas. 3 Documento de Comprovação 21073011193891400000092357799 98951318 Certidão Certidão 21073011193865900000092356489 99077166 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21080202360104100000092467857 99077807 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21080202362006000000092468398 99078403 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21080202362039400000092469094 99264884 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21080315184525600000092634975 99264890 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21080315192673000000092634981 100483310 Certidão Certidão 21081709483899600000093728375 100483320 WhatsApp enviado Lauro de Freitas julho- agosto de 2021 Documento de Comprovação 21081709483909100000093728385 100541222 Despacho Despacho 21081715071775000000093756128 100541222 Despacho Despacho 21081715071775000000093756128 100628197 Cota; Manifestação do MPDFT 21081813132164100000093858938 100701401 Despacho Despacho 21081818524261600000093924225 100739770 Certidão Certidão 21081910455687400000093961090 100739771 Email Comarca de Lauro de Freitas. TJBA Documento de Comprovação 21081910455702200000093961091 100739776 Email Comarca de Lauro de Freitas. TJBA 2 Documento de Comprovação 21081910455712100000093961096 100739781 WhatsApp Comarca de Lauro de Freitas. TJBA 2 Documento de Comprovação 21081910455721000000093961101 100745905 Despacho Despacho 21081916110480100000093963724 100745905 Despacho Despacho 21081916110480100000093963724 100815958 Certidão Certidão 21081918330210900000094026796 100815976 Email Comarca de Lauro de Freitas. TJBA 3 Documento de Comprovação 21081918330222800000094026809 100818303 Comarca de Lauro de Freitas. TJBA Documento de Comprovação 21081918330231800000094026831 100818314 Email Comarca de Lauro de Freitas. TJBA 4 Documento de Comprovação 21081918330262900000094029441 100820414 Email Comarca de Lauro de Freitas. TJBA 5 Documento de Comprovação 21081918330271900000094029484 100815958 Certidão Certidão 21081918330210900000094026796 100829654 Despacho Despacho 21082013523911500000094036072 101486216 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 21082618304900000000094626562 101486217 0709384-76.2020.8.07.0000-1630013397768-50697-processo Documento de Comprovação 21082618304900000000094626563 103080860 Outras ciências; Cota; Petição 21091419355924900000096062752 103080870 Cota; Manifestação do MPDFT 21091419374053500000096062762 103154967 Despacho Despacho 21091613350337400000096128999 103154967 Despacho Despacho 21091613350337400000096128999 103542347 Cota; Manifestação do MPDFT 21092010532735500000096479238 106892490 Cota; Petição 21102519391213100000099485685 107014654 Decisão Decisão 21102617520219200000099592173 107513079 Mandado Mandado 21110316283128400000100047584 107513079 Mandado Mandado 21110316283128400000100047584 107518734 Mandado Mandado 21110316502489100000100054839 107518734 Mandado Mandado 21110316502489100000100054839 107523208 Mandado Mandado 21110317053817000000100056431 107523208 Mandado Mandado 21110317053817000000100056431 107529701 Mandado Mandado 21110317253652400000100061114 107529701 Mandado Mandado 21110317253652400000100061114 107536284 Mandado Mandado 21110317584279100000100067732 107536284 Mandado Mandado 21110317584279100000100067732 108494788 Diligência Diligência 21111218220406400000100926624 108841291 Diligência Diligência 21111808264807800000101238375 107523208 Mandado Mandado 21110317053817000000100056431 110085746 Diligência Diligência 21113023313283000000102360586 110094372 Diligência Diligência 21120108412967700000102369097 110160648 Certidão Certidão 21120115273760200000102428060 110160648 Certidão Certidão 21120115273760200000102428060 111264587 Diligência Diligência 21121318043354100000103426628 111264588 Anexo Anexo 21121318043389700000103426629 111283810 Diligência Diligência 21121319481645200000103442423 111283811 Anexo Anexo 21121319481677600000103442424 111341209 Certidão Certidão 21121413070593700000103494024 111759201 Petição Petição 21121711104751200000103872099 111759203 TARCISIOjuntada Petição 21121711104845600000103872101 111759204 TARCISIOsubstabelecimento Procuração/Substabelecimento 21121711104852700000103872102 113219944 Cota; Manifestação do MPDFT 22012012533728500000105187977 113220895 Scanned-image_19-01-2022-173215 Outros Documentos 22012012533732500000105187978 113220896 Scanned-image_19-01-2022-173136 Outros Documentos 22012012533737100000105187979 113227688 Despacho Despacho 22012014140943000000105194706 113227688 Despacho Despacho 22012014140943000000105194706 113912312 Petição Petição 22012722441077100000105810129 113912313 IMPUGNACAO Petição 22012722441669000000105810130 115090513 Cota; Manifestação do MPDFT 22020915465294000000106870556 115090514 229 Outros Documentos 22020915465303800000106870557 115388982 Decisão Decisão 22021113324752700000107061993 115388982 Decisão Decisão 22021113324752700000107061993 115474150 Certidão Certidão 22021214210762400000107217789 115474151 TRI-DF-CRI-0702433-80.2018.8.07.0018 (DECISAO ID 115298230 COM FORÇA DE OFICIO) Outros Documentos 22021214210774000000107217790 115474152 0702433-80.2018.8.07.0018-1644685951900-254613-DECISÃO (FORÇA DE OFICIO) ID 115298230 Outros Documentos 22021214210782100000107217791 115388982 Decisão Decisão 22021113324752700000107061993 115474156 Certidão Certidão 22021215024266700000107217792 115474155 OF.J.DELIZIA-0702433-80.2018.8.07.0018 - ENVIA DECISÃO ID 115298230 E ANEXOS Outros Documentos 22021215024279100000107217793 115474156 Certidão Certidão 22021215024266700000107217792 115506246 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22021400315355600000107246953 115505757 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22021400315398400000107244479 115650148 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22021501121727800000107377095 116486098 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22022216074313900000108131014 116486113 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22022216091358300000108131029 116489385 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22022216215633500000108134183 116571985 Certidão Certidão 22022310171379200000108208872 116571988 Email Outros Documentos 22022310171390500000108208875 116571989 LAUDO DE AVALIAÇÃO APT. 060 Outros Documentos 22022310171398100000108208876 116571990 Certidão Certidão 22022310205758900000108208877 116571990 Certidão Certidão 22022310205758900000108208877 116742789 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22022413090117000000108364145 116997545 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030115352028100000108592836 117397063 Resposta ao ofício Resposta ao ofício 22030711364816700000108959104 117397064 548 Outros Documentos 22030711364807400000108959105 118196076 Petição Petição 22031410160882200000109684314 118196077 PETICAO Petição 22031410161632600000109684315 118395400 Decisão Decisão 22031514324596600000109864538 118395400 Decisão Decisão 22031514324596600000109864538 118609430 Mandado Mandado 22031618352139700000110057178 118609430 Mandado Mandado 22031618352139700000110057178 118645336 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22031700292005100000110089923 118646022 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22031700292063800000110090856 118698815 Certidão Certidão 22031714232966700000110136927 118698837 548 Ofício 22031714232981500000110139499 118716682 Cota; Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22031715263092300000110154382 118732498 Outras ciências; Cota; Manifestação do MPDFT 22031716245109600000110168509 119037076 Cota; Petição 22032114391907700000110443807 119037077 APAEL_SPD 25_2022 Outros Documentos 22032114391918300000110443808 120623306 Diligência Diligência 22040415385502800000111879703 120623307 Anexo Anexo 22040415385649500000111879704 123308946 Certidão Certidão 22040417494603700000111906483 121853879 Certidão Certidão 22041818323415100000112997505 121853890 8001361-67.2022.8.05.0150 Documento de Comprovação 22041818323423900000112997512 123308946 Certidão Certidão 22040417494603700000111906483 123358211 Petição Petição 22050310251809900000114350545 123358212 IMPUGNACAO Petição 22050310252481400000114350546 123488348 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22050402304474900000114466189 123720074 Cota; Manifestação do MPDFT 22050516582919500000114673297 124463906 Petição Petição 22051215281090900000115342983 124632637 Decisão Decisão 22051410501347000000115498005 124632637 Decisão Decisão 22051410501347000000115498005 125937316 Cota; Manifestação do MPDFT 22052614163928500000116673510 125937317 Ofícios 0702433 Outros Documentos 22052614163939700000116673511 126065909 Despacho Despacho 22052714260994800000116790647 126065909 Despacho Despacho 22052714260994800000116790647 126345080 Cota; Manifestação do MPDFT 22053019470740600000117042435 128474066 Cota; Petição 22062015174454200000118961355 128474067 Scanned-image_15-06-2022-165324 Outros Documentos 22062015174476900000118961356 128474068 Scanned-image_15-06-2022-165400 Outros Documentos 22062015174500300000118961357 128474069 Scanned-image_15-06-2022-165431 Outros Documentos 22062015174525400000118961358 128610316 Despacho Despacho 22062114540249000000119083806 129077991 Carta Carta 22062414110212200000119496868 129077991 Carta Carta 22062414110212200000119496868 129117505 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22062416365314300000119541631 129212557 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062701025928900000119631038 129472335 Despacho Despacho 22062817374154900000119865790 129817680 Certidão Certidão 22063018352405700000120175787 129817688 PROCESSO_ 0702433-80.2018.8.07.0018 recibo malote digital Documento de Comprovação 22063018352420600000120175790 129817680 Certidão Certidão 22063018352405700000120175787 130415730 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22070619521363900000120709708 130822160 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22071115474259000000121078436 134208881 Certidão Certidão 22081911341528500000124131695 134208890 0702433-80.2018.8.07.0018 CARTA PRECATÓRIA email Documento de Comprovação 22081911341540700000124131704 134208881 Certidão Certidão 22081911341528500000124131695 134394359 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22082214534044400000124298910 137571690 Certidão Certidão 22092212232272600000127147281 137571691 8008088-42.2022.8.05.0150 Documento de Comprovação 22092212232285200000127147282 137587452 Despacho Despacho 22092214203958900000127161090 137587452 Despacho Despacho 22092214203958900000127161090 139042105 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22100610563753400000128466957 139100709 Decisão Decisão 22100621140168900000128519130 139100709 Decisão Decisão 22100621140168900000128519130 139314366 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101000361091900000128711757 139314955 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101000361125600000128711074 139359440 Carta Carta 22101313494366200000128752853 139359440 Carta Carta 22101313494366200000128752853 139926279 Certidão Certidão 22101709201474800000129260943 139927095 PROCESSO_ 0702433-80.2018.8.07.0018 email Documento de Comprovação 22101709201491700000129260955 139926279 Certidão Certidão 22101709201474800000129260943 140203751 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101901041516900000129509646 140202913 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101901041567300000129509548 140266858 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22101915161924900000129567218 140424184 Certidão Certidão 22102017191578200000129707654 140424189 Email 333 Documento de Comprovação 22102017191593700000129707657 140634531 Certidão Certidão 22102409385218500000129895472 140634543 Carta Precatória 80080884220228050150 aa1 Documento de Comprovação 22102409385239000000129895477 140634544 Carta Precatória 80080884220228050150 aa2 Documento de Comprovação 22102409385279600000129895478 140635696 Carta Precatória 80080884220228050150 b Documento de Comprovação 22102409385322200000129895480 140682219 Despacho Despacho 22102416351253000000129937525 140682219 Despacho Despacho 22102416351253000000129937525 141166658 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22102813194853300000130371227 142972079 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22111814380294000000131996874 143143945 Decisão Decisão 22112115041816200000132151591 143277723 Carta Carta 22112314025064900000132270838 143277723 Carta Carta 22112314025064900000132270838 151212065 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23030315195007100000139349666 151514500 Certidão Certidão 23030713360274900000139619310 151514506 PROCESSO_ 0702433-80.2018.8.07.0018.email Documento de Comprovação 23030713360292000000139619316 151514500 Certidão Certidão 23030713360274900000139619310 151693640 Certidão Certidão 23030817075486500000139779185 151693643 Lauro de Freitas - TJBA Documento de Comprovação 23030817075506300000139780738 151693640 Certidão Certidão 23030817075486500000139779185 151747053 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030900443048500000139826645 151757210 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23030909300738900000139835629 151884027 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031000332860100000139945934 157814970 Certidão Certidão 23050809172036200000145242690 157814971 0702433-80.2018.8.07.0018 CARTA PRECATÓRIA PJEBA Documento de Comprovação 23050809172059700000145242691 157814970 Certidão Certidão 23050809172036200000145242690 157931248 Ciência MPDFT Manifestação do MPDFT 23050818275965900000145343577 158115579 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051000264094300000145509389 162499071 Certidão Certidão 23061918125936200000149398724 162499071 Certidão Certidão 23061918125936200000149398724 162708475 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23062110101211900000149584957 166515927 Certidão Certidão 23072609183548500000152952688 166517911 Email Lauro de Freitas BA Documento de Comprovação 23072609183567000000152952721 166515927 Certidão Certidão 23072609183548500000152952688 166681552 Cota; Manifestação do MPDFT 23072711133352900000153098893 168898980 Certidão Certidão 23081708224692600000155062559 168898981 0702433-80.2018.8.07.0018 Documento de Comprovação 23081708224710500000155062560 168922240 Despacho Despacho 23081714115514600000155084366 168922240 Despacho Despacho 23081714115514600000155084366 171471913 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23091110240961700000157343228 171541490 Decisão Decisão 23091209374740700000157406559 171541490 Decisão Decisão 23091209374740700000157406559 172309427 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23091817153549000000158089542 172309428 Relatório de Conclusão de Diligência Outros Documentos 23091817153565700000158089543 172505042 Decisão Decisão 23092016252486700000158260025 172505042 Decisão Decisão 23092016252486700000158260025 173179688 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092603045858800000158864029 174302944 Petição Petição 23100508301227200000159856917 174455421 Despacho Despacho 23100616491224700000159992009 174455421 Despacho Despacho 23100616491224700000159992009 175998131 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23102316251398900000161360944 176418561 Despacho Despacho 23102614305063800000161621597 176418561 Despacho Despacho 23102614305063800000161621597 178313280 Manifestação MPDFT Manifestação do MPDFT 23111612092935600000163402026 178313281 CER_167644-Assinado Outros Documentos 23111612092947700000163402027 178547257 Decisão Decisão 23111716344200400000163544216 178547257 Decisão Decisão 23111716344200400000163544216 178641522 Ciência MPDFT Manifestação do MPDFT 23112012351454700000163691332

22/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(11)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(1054)

Todos os documentos(27)