Execução de Título Extrajudicial 0703066-48.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703066-48.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/10/2024, 21:29

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 21:29

Publicação

30/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703066-48.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: AUTO BATERIAS ACUMULADORES EIRELI - EPP EXECUTADO: J P DE AMORIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de ID 210868899, uma vez que já foram consultados todos os sistemas disponíveis pelo Juízo. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até 16/07/2028. Paranoá/DF, 25 de setembro de 2024 15:51:21. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 10:24

Recebimento

25/09/2024, 20:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 20:13

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

25/09/2024, 20:13

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 21:27

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 14:08

Publicação

22/08/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703066-48.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: AUTO BATERIAS ACUMULADORES EIRELI - EPP EXECUTADO: J P DE AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente formulou pedido para a expedição de ofício à Federação Nacional de Seguros Gerais (FENSEG), com o objetivo de localizar informações sobre veículos que, embora não estejam registrados em nome do devedor, possam estar em sua posse, através da identificação de seguros em nome do executado. Entretanto, ao analisar o pedido, constato que a diligência pretendida fundamenta-se em mera hipótese, sem qualquer indício concreto. O requerente sugere que o executado poderia ter contratado seguro de veículo em nome próprio em favor de terceiro, o que implicaria a possível existência de um veículo em sua posse. No entanto, tal suposição não está amparada por evidências que corroborem essa alegação, configurando-se, assim, como uma medida especulativa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, considerando que a diligência pretendida se baseia em uma hipótese, sem elementos concretos que justifiquem a expedição do ofício, indefiro o pedido de expedição de ofício à Federação Nacional de Seguros Gerais (FENSEG). De igual modo, indefiro o pedido de diligência junto ao sistema BACEN CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto não se destina à busca de bens e valores. Trata-se de cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar a este órgão a existência dos relacionamentos com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras. Ademais, o CCS possui a mesma base de dados do SISBAJUD, ou seja, o SISBAJUD informa quais as instituições que o executado possui relacionamento, conforme pesquisa já realizada autos. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até 16/07/2028. Paranoá/DF, 19 de agosto de 2024 11:22:43. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Recebimento

19/08/2024, 17:59

Documentos

Decisão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703066-48.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: AUTO BATERIAS ACUMULADORES EIRELI - EPP EXECUTADO: J P DE AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente formulou pedido para a expedição de ofício à Federação Nacional de Seguros Gerais (FENSEG), com o objetivo de localizar informações sobre veículos que, embora não estejam registrados em nome do devedor, possam estar em sua posse, através da identificação de seguros em nome do executado. Entretanto, ao analisar o pedido, constato que a diligência pretendida fundamenta-se em mera hipótese, sem qualquer indício concreto. O requerente sugere que o executado poderia ter contratado seguro de veículo em nome próprio em favor de terceiro, o que implicaria a possível existência de um veículo em sua posse. No entanto, tal suposição não está amparada por evidências que corroborem essa alegação, configurando-se, assim, como uma medida especulativa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, considerando que a diligência pretendida se baseia em uma hipótese, sem elementos concretos que justifiquem a expedição do ofício, indefiro o pedido de expedição de ofício à Federação Nacional de Seguros Gerais (FENSEG). De igual modo, indefiro o pedido de diligência junto ao sistema BACEN CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto não se destina à busca de bens e valores. Trata-se de cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar a este órgão a existência dos relacionamentos com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras. Ademais, o CCS possui a mesma base de dados do SISBAJUD, ou seja, o SISBAJUD informa quais as instituições que o executado possui relacionamento, conforme pesquisa já realizada autos. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até 16/07/2028. Paranoá/DF, 19 de agosto de 2024 11:22:43. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703066-48.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: AUTO BATERIAS ACUMULADORES EIRELI - EPP EXECUTADO: J P DE AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de uma central de dados capaz de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame. Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02. A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03. A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04. Agravo interno prejudicado. Negou-se313provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por fim, é importante consignar que o sistema não se destina a listar o patrimônio da parte. A consulta possível pelo referido instrumento, sem decreto de indisponibilidade, se resume a “buscas em todo o território nacional de pessoas com bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa”, conforme consignado no manual do sistema. Pelo exposto, indefiro o pedido de ID 201285944. Quanto ao mais, no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 16/07/2028, eis que o título executivo é uma duplicata, cujo prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei n º 5.474/68. Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Paranoá/DF, 16 de julho de 2024 16:25:11. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703066-48.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: AUTO BATERIAS ACUMULADORES EIRELI - EPP EXECUTADO: J P DE AMORIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD de forma reiterada. Colhe-se dos autos que a diligência para localização de valores do devedor no sistema SISBAJUD, se mostrou infrutífera (ID 178396063). Nesse sentido, tendo em vista o resultado da última diligência realizada, indefiro a reiteração automática de ordens de bloqueio para localização de valores do devedor, por meio do sistema SISBAJUD. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Indefiro, assim, o pedido retro. Quanto ao mais, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. Ressalto que, decorrido o prazo supra sem a manifestação da parte exequente quanto a existência de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Paranoá/DF, 8 de fevereiro de 2024 14:12:12. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Telefone: 3103-2267, E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O Dr. FÁBIO MARTINS DE LIMA, Juiz de Direito da Vara Cível do Paranoá-DF, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo da Vara Cível do Paranoá-DF com sede na Quadra 3, Área Especial, Lote 2, Paranoá-DF, tramita a Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo n° 0703066-48.2023.8.07.0008, movida por AUTO BATERIAS ACUMULADORES EIRELI - EPP, em face de J P DE AMORIM, sendo o presente para a CITAÇÃO de J P DE AMORIM(27.493.032/0001-22); que se encontra em local ignorado, para que pague a importância de R$ 659,61 (seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), referente ao principal, e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios e demais acessórios no prazo de 03 (três dias) ou indique bens à penhora. No caso de integral pagamento da dívida, no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade. Caso não o faça no prazo supracitado, serão penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. O Executado terá o prazo de vinte (vinte) dias úteis para opor embargos, contados a partir do término do prazo do presente edital. E para que não possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente edital, em obediência à decisão de ID. 167510280, aqui transcrita: "Considerando que todas as diligências empreendidas para localização de endereços da parte requerida restaram infrutíferas, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, procedendo-se na forma do artigo 257, II, CPC." que vai devidamente assinado e publicada, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizado ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais feita a partir do argumento de pesquisa "nome". Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). O presente edital vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em lugar de costume, conforme determina a lei. Paranoá - DF, 04/08/2023 15:09. Eu, Valdenir Rezende Junior - Diretor de Secretaria, o conferi. FÁBIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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