Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705412-44.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705412-44.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/10/2025, 08:11

Desarquivamento

14/10/2025, 04:45

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:28

Provisório

08/10/2025, 06:56

Desarquivamento

08/10/2025, 04:49

Decurso de Prazo

08/10/2025, 03:21

Provisório

01/10/2025, 14:14

Desarquivamento

01/10/2025, 04:45

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:42

Provisório

30/09/2025, 13:21

Desarquivamento

30/09/2025, 04:43

Publicação

30/09/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705412-44.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: CELY DE SOUZA MUNIZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CELY LANGAMER MUNIZ, SUELY DE SOUZA MUNIZ, ANDREIA DE SOUZA MUNIZ, MARCIA HELENA MUNIZ HASTENREITER, ANGELAMAR RODRIGUES CRAVO, MARIANGELA RODRIGUES MUNIZ KUSSABA, VERA LUCIA MUNIZ COUTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Verifica-se a comprovação do pagamento dos honorários de sucumbência e reembolso das custas, conforme documento ID 248235675, estando a obrigação quitada. II - A parte foi intimada para manifestar-se sobre a comprovação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL, quanto à quitação das obrigações, mas permaneceu inerte, tendo transcorrido o prazo estipulado. III - Portanto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, exclusivamente quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, IV - Aguarde-se o pagamento da Requisição de Precatório em ID 235875918. V - Determino o arquivamento provisório dos autos. Ressalvo, contudo, que as partes poderão apresentar petições quando necessário. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2025 13:49:13. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/09/2025, 00:00

Provisório

26/09/2025, 06:00

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705412-44.2020.8.07.0018. AUTOR: CELY DE SOUZA MUNIZ REU: DISTRITO FEDERAL, CELY LANGAMER MUNIZ, SUELY DE SOUZA MUNIZ, ANDREIA DE SOUZA MUNIZ, MARCIA HELENA MUNIZ HASTENREITER, ANGELAMAR RODRIGUES CRAVO, MARIANGELA RODRIGUES MUNIZ KUSSABA, VERA LUCIA MUNIZ COUTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por CELY DE SOUZA MUNIZ em face de DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC. Retifique-se o valor da causa. II - Intime-se DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS. III - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor. V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC. VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado até 19/6/2020 (publicação da Lei 6.618), e a vinte salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado após 19/6/2020. VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora. IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus. XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento. XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências. XIII - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2024 14:15:55. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PENSÃO MILITAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE. OPÇÃO PELO REGIME DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS PELA LEI Nº 3.765/1960, SEM AS MODIFICAÇÕES DA MP Nº 2.115-10/2001 E DA LEI Nº 10.486/2002. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a sentença reconhecido que o prazo prescricional tem curso a partir do ajuizamento da ação, o que coincide com o pedido formulado pelo apelante na origem, carece de interesse recursal a insurgência manifestada quanto a esse específico ponto, afinal, não há possibilidade de o recorrente obter, com o apelo que manejou, situação jurídica mais vantajosa. Necessidade e utilidade não demonstradas de opor recurso contra esse específico capítulo da sentença. Apelo para que firmado parcial juízo de admissibilidade. 2. De acordo com a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de pensão previdenciária por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício (tempus regit actum). Todavia, atualmente, os diplomas legais aplicáveis às atuais pensões militares restringem-se à Medida Provisória nº 2.215-10/01 e à Lei nº 3.765/60, com as respectivas modificações introduzidas pela referida MP. 3. Ainda que o falecimento do militar tenha ocorrido sob a égide da Lei nº 10.486/2002, a identificação dos beneficiários e o rateio da pensão não podem ser realizados segundo os seus ditames, mas sim de acordo com as regras estabelecidas pela lei nº 3.765/1960. E isso se justifica porque o contribuinte titular aderiu ao regime excepcional, visando garantir os benefícios originais da Lei nº 3.765/1960. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Honorários majorados.

20/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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