Procedimento Comum Cível 0705881-22.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705881-22.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 18:25

Trânsito em julgado

28/08/2025, 18:24

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:24

Decurso de Prazo

26/07/2025, 03:28

Decurso de Prazo

22/07/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705881-22.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SIMONE SERRAO VILAR Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. No caso, observa-se que a sentença afastou a pretensão deduzida na inicial com base no laudo técnico, fundamentando adequadamente as razões que conduziram a improcedência dos pedidos. Assim, não consta da sentença embargada quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, firmando o meu convencimento de que a parte pretende o reexame do julgado. Como cediço, é incabível rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, quando da análise de embargos de declaração. Ademais, não há omissão na sentença, porquanto não está o magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica a sua decisão. Assim, tendo os presentes Embargos motivação infringente do julgado, rejeito-os. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025 14:02:38. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 19:34

Recebimento

03/07/2025, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2025, 14:27

Decurso de Prazo

02/07/2025, 03:23

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 07:09

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 07:33

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705881-22.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SIMONE SERRAO VILAR Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por SIMONE SERRÃO VILAR em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF visando obter a isenção do imposto de renda e a redução da contribuição previdenciária, desde 10 de maio de 2016, em razão de doença profissional e incapacitante, sem prejuízo da restituição dos valores descontados. Narra a inicial que a autora é professora aposentada da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal desde 10 de maio de 2016. Informa que, durante vários anos, esteve no comando de sala de aula, onde realizava diversos esforços repetitivos e permanecia longos períodos de pé. Sustenta que, por conta disso, foi diagnosticada com “Desvio do Eixo Lombar de Convexidade à Esquerda”, “Discreta Retrolistese em L3-L4” e “Osteofitose Marginal nos Corpos Vertebrais” na coluna lombar, “Tenossinovite de Dequervains” no pulso direito, “Condromalácia de Patela” e “Dosplasia Troclear” no joelho direito, “Disfonia Funciona” e lesão nas cordas vocais, além de depressão e ansiedade. Afirma que seu quadro clínico comprova a existência de moléstia profissional e paralisia irreversível e incapacitante, conferindo-lhe o direito à isenção do imposto de renda e à redução da contribuição previdenciária. Tece arrazoado jurídico, cita dispositivos legais e colaciona jurisprudência em amparo à sua tese. Ao final, requer a procedência dos pedidos. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação (ID 128458637), pugnando pela improcedência dos pedidos. Alegou, para tanto, que a autora não é portadora de moléstia profissional ou paralisia irreversível e incapacitante, circunstância que afasta o direito à isenção do imposto de renda e à redução da contribuição previdenciária. A autora se manifestou em réplica (ID 131759261), reiterando os termos da inicial. Foi deferida a realização de prova pericial (ID 134236095). Laudo técnico acostado ao feito (ID 197574287). Foi determinada a inclusão do IPREV/DF como litisconsorte passivo (ID 213043063). Foi apresentada contestação (ID 215094763), ratificando as razões apresentadas pelo Distrito Federal. A autora reiterou a réplica anteriormente apresentada (ID 217020264). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, não havendo nulidade ou irregularidade a ser sanada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A questão controvertida posta a exame na presente demanda encontra solução satisfatória nas provas produzidas nos autos. Passo ao exame do mérito. O cerne do litígio cinge-se a investigar se a autora é portadora de moléstia profissional e paralisia irreversível e incapacitante especificada em lei como causa para a isenção do Imposto de Renda e redução da Contribuição Previdenciária. A matéria é regulada pela Lei nº 7.713/98, art. 6º, incisos XIV, e Lei Complementar Distrital 769/08, art. 61, § 1º e art. 18, § § 5º e 6º, verbis: Lei nº 7.713/98 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (…) Lei Complementar Distrital 769/08 “Art. 61. A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que trata o art. 54, III, incidente sobre a remuneração-de-contribuição, conforme o disposto no art. 62, observa os seguintes parâmetros: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 970 de 08/07/2020) I – até 1 salário mínimo, ficará isento; (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 970 de 08/07/2020) II – de 1 salário mínimo até o valor vigente do teto dos benefícios pagos pelo Regime de Previdência, incidirá alíquota de 11%; (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 970 de 08/07/2020) III – acima do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, incidirá alíquota fixa de 14%. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 970 de 08/07/2020) § 1º Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 970 de 08/07/2020) (…) Art. 18. (...) § 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. (Legislação correlata - Decreto 39477 de 26/11/2018) § 6º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.” No caso, o Laudo Técnico acostado ao feito (ID 197574287, pág. 36) demonstra que a autora, embora padeça de Condropatia Patelar CID10 M22.4, Tenossinovite de Quervain CID10 M65 e Doença Degenerativa Lombar CID10 M54.5, não apresenta doença, lesão ou deficiência física ou mental especificada em lei como causa de isenção do imposto de renda e redução da contribuição previdenciária. Além disso, restou comprovado que as doenças que acometeram a autora não decorreram de acidente de trabalho e não a incapacitam para o exercício do labor, o que afasta a existência de moléstia profissional. O laudo também evidenciou a possibilidade de recuperação e reabilitação em outra profissão e concluiu que a paciente padecia de alterações degenerativas incipientes, passíveis de tratamento ortopédico. Logo, conclui-se que a demandante não foi acometida de moléstia profissional, tampouco de doença prevista em lei como causa de isenção do imposto de renda e redução da contribuição previdenciária. Sublinhe-se que as conclusões da prova técnica, produzida de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, de presunção de veracidade e legitimidade, não podem ser afastadas unicamente pelos laudos médicos particulares acostados aos autos, sem a demonstração concreta de erros ou equívocos em sua elaboração. O que se verifica, em verdade, é que o laudo pericial, mesmo embasada na literatura médica e produzido de forma técnica, clara, segura e objetiva, não atendeu às expectativas da parte autora. No entanto, não se verifica a ocorrência de qualquer imprecisão, omissão, falha ou erro na perícia realizada. Como se sabe, isenção tributária constitui exceção, e, como tal, deve ser interpretada restritivamente, não havendo possibilidade de conferir interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APOSENTADA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROFESSORA. PRELIMINAR. NEXO DE CAUSALIDADA. NÃO COMPROVADO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ROL TAXATIVO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da isenção do imposto de renda, faz-se necessária a cumulação de dois requisitos: (I) receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e (II) ser portador de uma das doenças graves arroladas na Lei. 1.1. Contudo, o segundo requisito, não foi preenchido pela requerente, em razão do seu diagnóstico não se enquadrar como moléstia de origem profissional, como concluiu o laudo pericial 2. Para a finalidade de comprovar a existência de moléstia profissional, é necessária a demonstração do nexo causal entre a doença e a ocupação profissional, o que não poderá ser presumido. 2.1. A simples existência de doença osteomuscular não conduz à conclusão de que as lesões se originaram ou teriam se agravado no exercício da atividade laboral, sobretudo em vista de que a autora tem reconhecida nos documentos médicos predisposição anatômica às moléstias desenvolvidas 2.2. A parte autora não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia que a acomete e o exercício da atividade profissional como professora, de modo que não se mostra possível a concessão de isenção de imposto de renda, nos moldes do que prevê o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. 3. As hipóteses de isenção tributária estão dispostas de forma exaustiva, abrangendo, restritivamente, as enfermidades ali dispostas. Ademais, sabe-se que a norma tributária deve ser interpretada de forma literal e restritiva, ao se tratar de outorga de isenção, conforme dispõe o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. Recurso conhecido e não provido." (Acórdão 1782918, 07156444720228070018, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 23/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. PORTADOR DE CEGUEIRA. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, prevê a isenção do imposto de renda apenas para os portadores de cegueira que não estejam em atividade. O instituto da isenção, em respeito ao princípio da legalidade estrita, deve ser interpretado de forma restritiva (artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional). De tal maneira, o termo inicial da isenção será a data da aposentadoria do servidor público." (Acórdão 1637703, 07011724120228070018, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 25/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Verbas com exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça deferida à parte. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2025 14:10:46. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705881-22.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SIMONE SERRAO VILAR Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por SIMONE SERRAO VILAR em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual requer a concessão de isenção do imposto de renda e de redução da contribuição previdenciária, em decorrência de doenças incapacitantes. Por se tratar de pedido relativo à redução da contribuição previdenciária, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o IPREV-DF - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, razão pela qual, chamo o feito à ordem. O IPREV-DF - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL foi criado pela Lei Complementar Distrital 769/2008, com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos seguintes termos: Art. 3º Fica instituído o órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, sob a denominação de Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, em substituição ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito Federal, denominado Ipasfe, nos termos da Lei nº 260, de 5 de maio de 1992, e do art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal. A mencionada Lei Complementar fixou as atribuições ao IPREV-DF: Art. 4º O Iprev/DF tem como atribuição principal captar e capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados e dependentes de que trata esta Lei Complementar, por meio de uma gestão participativa, transparente, eficiente e eficaz, dotada de credibilidade e excelência no atendimento. § 1º Para os fins previstos no caput, incumbem ao Iprev/DF o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/DF, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, ora reorganizados e unificados por esta Lei Complementar, devidos aos segurados e seus dependentes. § 2º O Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Nota-se que, no § 1º acima transcrito, consta a responsabilidade do IPREV para arrecadar e gerir os recursos financeiros e previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Em se tratando de demanda afeta à contribuição previdenciária, na qual a parte autora pretende a redução do tributo, bem como a repetição do indébito, o IPREV-DF irá necessariamente sofrer consequências imediatas, responsabilidade primária, razão pela qual se mostra obrigatória a sua inclusão no polo passivo da demanda. Assim, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para emendar a inicial, incluindo o IPREV-DF - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL no polo passivo da demanda, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321, do CPC, sob pena de extinção do feito com base no art. 485, I, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo para emenda, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 18:32:32. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

03/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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