Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708379-23.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708379-23.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708379-23.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: RONE HOFFMAN PEREIRA DA SILVA, SELISMAR DE ARAUJO DAMACENA, TALLITA EDVINA COSTA XAVIER, TEOFILO FERREIRA BARBOSA, VALDINEY ARAUJO PEREIRA, VALTENIR PINHEIRO DA SILVA, VERONICA MARTINS SILVA, MARIA LUISA AMANCIO BARBOSA, WAGNER PANERAI SCHMIDT, WALDIR GOMES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Executado: (1) antes da expedição da ordem de pagamento, liberar os valores bloqueados ao DISTRITO FEDERAL; (2) após a expedição da ordem de pagamento devolva-se tal valor mediante PIX ao DF. Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos. Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado. Intimem-se as partes. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 242959731 a 242961428, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL. O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 2517995447. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial, órgão equidistante e auxiliar do Juízo, bem como por se tratar de mera atualização do valor de face da RPV, com observância das retenções obrigatórias, nos casos em que existem, HOMOLOGO os cálculos da planilha da Contadoria de ID 255262104 Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT. Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRITO FEDERAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. BACENJUD. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência. Desnecessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2. O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3. A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos. Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC. Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es). No caso de notícia de depósito pelo

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708379-23.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: RONE HOFFMAN PEREIRA DA SILVA, SELISMAR DE ARAUJO DAMACENA, TALLITA EDVINA COSTA XAVIER, TEOFILO FERREIRA BARBOSA, VALDINEY ARAUJO PEREIRA, VALTENIR PINHEIRO DA SILVA, VERONICA MARTINS SILVA, MARIA LUISA AMANCIO BARBOSA, WAGNER PANERAI SCHMIDT, WALDIR GOMES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de Sentença Coletiva apresentado por RONE HOFFMAN PEREIRA DA SILVA e OUTROS em face do DISTRITO FEDERAL, tendo como título judicial o proveniente dos autos nº 0706105-57.2022.8.07.0018. IMPUGNAÇÃO ofertada ao ID nº 204235204, no qual o Executado apresenta impugnação à gratuidade de Justiça e defende a existência de excesso executivo. Em resposta, apresentada ao ID nº 204858846, a parte credora concordou com a insurgência apresentada quanto aos valores. É o relatório. DECIDO. De início, destaco que a impugnação à gratuidade de Justiça não se justifica, tendo em vista que não há pedido de sua concessão pela parte credora. Noutro giro, e ante a expressa concordância da parte credora, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 204235206. Em razão da sucumbência, condeno a parte credora no pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (R$ 8.003,29), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para proceder a atualização dos cálculos ora homologados. Com a juntada do documento, intimem-se as partes para manifestação. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

29/07/2024, 00:00

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