Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708851-24.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708851-24.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 09:20

Trânsito em julgado

04/07/2025, 09:19

Decurso de Prazo

26/06/2025, 03:18

Documento (Certidão)

13/06/2025, 13:30

Documento

13/06/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708851-24.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: KELI ROBERTA SANTOS SILVA CONSTANTINO, ALEX RAPHAEL LIMA NOLETO, ALEXANDRE JAIME DOS SANTOS TAVARES LOPES, ANDERSON OLIVEIRA DE MEDEIROS, BARTOLOMEU WILSON DE SOUSA, BRUNO DE SOUZA MOURA, DIEGO TENORIO GOMES, DIOGO CAMPOS FLORENCIO CHILON, EDNAR RODRIGUES DA SILVA LACERDA, EMERSON DE ALMEIDA FONSECA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por KELI ROBERTA SANTOS SILVA CONSTANTINO e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. O Distrito Federal juntou comprovante de pagamento da RPV de ID 228631558. Assim, transfira-se o valor para a conta bancária indicada ao ID 233408836. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, nos termos da sentença de ID 218710749. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Transfira-se o valor depositado ao Id 237255853 para a conta bancária indicada ao ID 233408836. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, nos termos da sentença de ID 218710749. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 19:05

Recebimento

06/06/2025, 16:29

Outras Decisões

06/06/2025, 16:29

Documento (Certidão)

06/06/2025, 08:18

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:51

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:13

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708851-24.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: KELI ROBERTA SANTOS SILVA CONSTANTINO, ALEX RAPHAEL LIMA NOLETO, ALEXANDRE JAIME DOS SANTOS TAVARES LOPES, ANDERSON OLIVEIRA DE MEDEIROS, BARTOLOMEU WILSON DE SOUSA, BRUNO DE SOUZA MOURA, DIEGO TENORIO GOMES, DIOGO CAMPOS FLORENCIO CHILON, EDNAR RODRIGUES DA SILVA LACERDA, EMERSON DE ALMEIDA FONSECA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por KELI ROBERTA SANTOS SILVA CONSTANTINO e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Sentença de ID 218710749 extinguiu o cumprimento de sentença ante o pagamento das RPVs referentes à obrigação principal e honorários contratuais. A parte exequente requereu a expedição de alvarás de levantamento, sob o argumento da segurança no cumprimento da obrigação, posto que há muitos exequentes. Ademais, apresentou contratos de parceria entre os escritórios de advocacia, a fim de informar o percentual devido a cada um, bem como requereu a transferência dos valores para as contas indicadas ao ID 227599885. Fundamento e Decido. Com relação ao pedido de expedição de alvarás de levantamento em favor dos exequentes da obrigação principal, DEFIRO o pedido. Assim, em atenção à planilha de ID 221252864, expeçam-se alvarás de levantamento na modalidade saque, em favor dos exequentes. No tocante à divisão dos honorários contratuais, caberia à parte ter requerido a divisão antes da expedição dos requisitórios, e não após a expedição e pagamento dos mesmos. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de transferência para as contas indicadas ao ID 227599885. Deste modo, quanto aos honorários contratuais, deverá ser expedido alvará de levantamento, na modalidade saque, e caberá à procuradora efetuar o repasse, se for o caso, conforme requerido ao ID 227599885. No mais, aguarde-se o prazo para pagamento da RPV dos honorários sucumbenciais (ID 228631558). Dê-se ciência às partes. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Em atenção à planilha de ID 221252864, expeçam-se alvarás de levantamento na modalidade saque, em favor dos exequentes. No mais, aguarde-se o prazo para pagamento da RPV dos honorários sucumbenciais (ID 228631558). BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708851-24.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: KELI ROBERTA SANTOS SILVA CONSTANTINO, ALEX RAPHAEL LIMA NOLETO, ALEXANDRE JAIME DOS SANTOS TAVARES LOPES, ANDERSON OLIVEIRA DE MEDEIROS, BARTOLOMEU WILSON DE SOUSA, BRUNO DE SOUZA MOURA, DIEGO TENORIO GOMES, DIOGO CAMPOS FLORENCIO CHILON, EDNAR RODRIGUES DA SILVA LACERDA, EMERSON DE ALMEIDA FONSECA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por KELI ROBERTA SANTOS SILVA CONSTANTINO e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. A exequente opôs embargos declaratórios em que alega omissão quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais e ao ressarcimento das custas. O DF apresentou resposta. Decido. Compulsando os autos observa-se que não houve o pagamento dos honorários sucumbenciais e dos valores referentes às custas a serem ressarcidas, pois não houve expedição de RPVs referentes ao respectivos créditos. Sendo assim, para o prosseguimento do cumprimento de sentença faz-se necessárias as expedições pertinentes. Expeça-se RPV referente aos honorários do cumprimento de sentença fixados em 10% sobre o valor total do crédito e às custas ID 200515563 em favor da advogada ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal. Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD. O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial. Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos. Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta do titular da RPV. Para tanto, deverá a parte indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência. Sem prejuízo, com a indicação dos dados dos exequentes, transfira-se o valor pago pelo DF, observada a planilha ID 218076850. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias, não incide dobra legal. Independente do prazo acima, expeça-se RPV referente aos honorários do cumprimento de sentença (10%) e às custas a serem ressarcidas ID 200515563 em favor de ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. Com dados PIX dos exequentes, nos termos do comprovante ID 217183180 e 217182877 e da planilha ID 218076850, transfiram-se os valores em favor dos credores. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708851-24.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: KELI ROBERTA SANTOS SILVA CONSTANTINO, ALEX RAPHAEL LIMA NOLETO, ALEXANDRE JAIME DOS SANTOS TAVARES LOPES, ANDERSON OLIVEIRA DE MEDEIROS, BARTOLOMEU WILSON DE SOUSA, BRUNO DE SOUZA MOURA, DIEGO TENORIO GOMES, DIOGO CAMPOS FLORENCIO CHILON, EDNAR RODRIGUES DA SILVA LACERDA, EMERSON DE ALMEIDA FONSECA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Para satisfação da obrigação, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor. O DF informou o pagamento das RPVs. Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores. Fica autorizado o levantamento por meio de PIX, desde que informado pelos credores. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença. Expeça-se RPV quanto as custas, uma vez que embora isento de custas cabe ao DF restituir as custas pagas pelo exequente. Com o pagamento da RPV referente às custas, arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença. Nos termos do comprovante ID 217183180 e 217182877 e da planilha ID 218076850, transfiram-se os valores em favor dos credores. Expeça-se RPV em desfavor do DF para restituição de custas no valor de R$ 120,92. Após intime-se o DF para pagamento no prazo de 2 meses. Com o pagamento da RPV de custas, arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708851-24.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: KELI ROBERTA SANTOS SILVA CONSTANTINO, ALEX RAPHAEL LIMA NOLETO, ALEXANDRE JAIME DOS SANTOS TAVARES LOPES, ANDERSON OLIVEIRA DE MEDEIROS, BARTOLOMEU WILSON DE SOUSA, BRUNO DE SOUZA MOURA, DIEGO TENORIO GOMES, DIOGO CAMPOS FLORENCIO CHILON, EDNAR RODRIGUES DA SILVA LACERDA, EMERSON DE ALMEIDA FONSECA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por KELI ROBERTA SANTOS SILVA CONSTANTINO e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer. Intimado, o DF apresentou impugnação, em que alegou excesso de execução. A parte exequente concordou com a planilha apresentada pelo ente público (ID 203756748). Nesse sentido, ACOLHO a impugnação do DISTRITO FEDERAL e, em consequência, HOMOLOGO a planilha de ID 203748354. Em atenção à planilha ora homologada, expeçam-se RPVs em favor dos exequentes, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), em favor de ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - OAB PB14742-A - CPF: 065.151.314-61. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal. Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD. O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial. Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos. Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta do titular da RPV. Para tanto, deverá a parte indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência. Por fim, voltem-me conclusos. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal. Independente do prazo acima, em atenção à planilha de ID 203748354, expeçam-se RPVs em favor dos exequentes, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), em favor de ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - OAB PB14742-A - CPF: 065.151.314-61. Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708851-24.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: KELI ROBERTA SANTOS SILVA CONSTANTINO, ALEX RAPHAEL LIMA NOLETO, ALEXANDRE JAIME DOS SANTOS TAVARES LOPES, ANDERSON OLIVEIRA DE MEDEIROS, BARTOLOMEU WILSON DE SOUSA, BRUNO DE SOUZA MOURA, DIEGO TENORIO GOMES, DIOGO CAMPOS FLORENCIO CHILON, EDNAR RODRIGUES DA SILVA LACERDA, EMERSON DE ALMEIDA FONSECA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Os requerentes são servidores públicos, encontram-se patrocinados por advogado particular, e percebem remuneração acima de cinco salários-mínimos. Veja. Encontra-se consolidado na jurisprudência do e. TJDFT (AGI 0723635-65.2021.8.07.0000), que a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, a qual estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos, consiste em critério como parâmetro objetivo e, por consequência, suficiente para avaliar a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente. Portanto, não se constata a hipossuficiência alegada. Ademais, as custas do e. TJDFT são módicas. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça. Intimem-se os exequentes para comprovar o recolhimento das custas. Recolhidas as custas: 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios. Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço, no importe de 10%. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Anote-se cumprimento de sentença coletiva. Intimem-se os exequentes. Prazo 15 dias. Recolhidas as custas, intime-se a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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