Procedimento Comum Cível 0728769-65.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728769-65.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 10:21

Remessa

12/06/2025, 21:16

Remessa (em diligência)

06/06/2025, 16:05

Trânsito em julgado

06/06/2025, 16:04

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:14

Documento (Certidão)

15/05/2025, 15:24

Documento

15/05/2025, 15:23

Publicação

13/05/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 02:50

Documento (Certidão)

12/05/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728769-65.2024.8.07.0001. AUTOR: CFB MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES E COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI REU: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento espontâneo de sentença. Verifica-se que o devedor satisfez a obrigação dentro do prazo previsto no artigo 526 do CPC, conforme guia de depósito de IDs 233049019 e 228215267, com o qual anuiu o credor no ID 233075244. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença com fundamento nos artigos 526, § 3° c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada nos IDs 228215267 e 233049019 em favor da parte credora, independentemente de trânsito em julgado. Após, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Recebimento

07/05/2025, 16:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 11:19

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728769-65.2024.8.07.0001. AUTOR: CFB MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES E COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI REU: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SENTENÇA 1. CFB MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES E COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ingressou com ação de cobrança em face de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, todos qualificados nos autos, afirmando em suma, que forneceu material hospitalar para realização de cirurgia eletiva, conforme solicitação da ré, todavia, não obteve o pagamento da contraprestação devida. Discorreu que não houve autorização do plano de saúde em relação aos materiais utilizados, destacando que já foi afastada a responsabilidade deste nos autos nª 0728780-94.2024.8.07.0001, razão pela qual cabe à ré arcar com o pagamento da quantia respectiva. Requereu a distribuição por prevenção ao Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília e, ao final, a procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) devidamente atualizada. Juntou documentos. Apresentada emenda à inicial para esclarecer a distribuição por dependência solicitada (ID 205538530), que foi afastada (ID 206200550). Citada, a ré apresentou contestação (ID 167791050), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob argumento que, em que pese a nota fiscal estar em seu nome, a responsabilidade pelo pagamento é da operadora de plano de saúde. Arguiu, também, ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não demonstrou ter tentado efetuar a cobrança diretamente do plano. No mérito, asseverou que o procedimento cirúrgico referente aos materiais utilizados foi realizado em beneficiário de plano de saúde, tendo o último autorizado o custeio integral do procedimento, incluindo a aquisição dos materiais, razão pela qual não possui responsabilidade pelo pagamento de qualquer quantia. Requereu a improcedência dos pedidos e anexou documentos. Transcorrido o prazo para réplica (ID 212548056), a parte autora apresentou manifestação em relação a contestação (ID 215738440). Determinada a regularização da representação processual (IDs 214652129 e 218813147), as partes cumpriram com a sua obrigação (IDs 215738440 e ID 224184960). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, como a própria ré reconhece, as notas fiscais estão em seu nome, razão pela qual evidente sua responsabilidade para figurar no polo passivo, sendo a questão contratual matéria de mérito. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, o prévio requerimento administrativo não é condição para ajuizamento de ação judicial. Dessa forma, se a parte autora afirma o inadimplemento do débito, evidente o interesse de agir na presente ação. Ademais, ainda que desnecessário, houve a solicitação junto ao plano de saúde, a qual foi negada, conforme ID 203959400. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO É incontroverso, nos autos, que a parte autora forneceu materiais hospitalares que foram entregues nas dependências da ré. Nesse sentido, a controvérsia cinge-se em determinar se a responsabilidade pelo pagamento dos materiais é da ré ou do plano de saúde. Com efeito, a nota fiscal de ID 203957494 discrimina os materiais que foram repassados à ré, no total de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O documento de ID 203959400, por sua vez, indica que o procedimento não foi autorizado pelo plano de saúde, o que resultou na negativa de pagamento. Ora, em que pese a ré afirmar que a responsabilidade pelo adimplemento dos valores é do plano de saúde, não juntou qualquer documento para respaldar suas alegações, olvidando-se de seu ônus processual. De igual modo, não há nos autos qualquer documento que comprova a autorização da cirurgia e dos materiais solicitadas pelo médico. Por fim, a nota fiscal está em nome da ré e a própria parte reconhece o recebimento dos materiais. Nesse sentido, comprovada a utilização dos insumos na realização de cirurgia eletiva no estabelecimento da ré, a qual assumiu a responsabilidade pelos materiais, forçoso reconhecer sua responsabilidade, também, pelo pagamento dos valores devidos, cabendo a ela, se o caso, o direito de regresso em face do eventual responsável contratual pelo cumprimento da obrigação. Por fim, em relação aos valores devidos, em que pese a parte autora pleitear a quantia de R$ 8.800,00, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se dos valores descritos em mero orçamento (ID 203959406), sendo que a nota fiscal indica a quantia de R$ 7.000,00 (ID 203957494), devendo ser esse o valor a ser acolhido. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescida de juros pela SELIC abatido IPCA a partir da citação. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728769-65.2024.8.07.0001. AUTOR: CFB MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES E COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI REU: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A (CPF: 60.884.855/0022-89); Nome: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Endereço: QMSW 4, 4, 01, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70680-400 1. A petição está endereçada ao Juízo da 9º Vara Cível de Brasília e o autor aponta a prevenção do Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília. O sistema, por fim, indica uma ação entre as mesmas partes na 21ª Vara Cível de Brasília, mas, consultados os autos, verifica-se outra causa de pedir. Inexiste a alegada prevenção, pois conforme apontado pelo autor, a lide tem partes distintas e aquela ação já foi julgada com resolução do mérito.. A petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 CPC). Todavia, a postergação da aludida audiência não acarreta qualquer prejuízo às partes (art. 188 e 277 CPC), estando o juízo autorizado a assim proceder quando a adequação/flexibilização procedimental se mostrar necessária diante das peculiaridades não só da causa, mas também da própria justiça local (artigo 139 CPC). Destarte, postergo a realização da audiência de conciliação e mediação para momento posterior à apresentação da contestação, caso verificada a efetiva possibilidade de transação entre as partes (art. 139, V, CPC), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação é contado a partir da data da consulta eletrônica neste sistema judicial. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo (arts. 231 e 270 do Código de Processo Civil, cumulados com os arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC. A contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Décima Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, Sétimo Andar, Ala B, Tel. (61) 3103-7701 e (61) 3103-7713 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

06/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(86)