Execução Fiscal 0002644-73.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002644-73.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 23:09

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 14:25

Documento (Certidão)

31/07/2024, 14:24

Documento (Certidão)

29/07/2024, 16:57

Documento

29/07/2024, 16:57

Publicação

19/07/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 16. Assim, tenho como incontroverso o valor bloqueado (ID 179945201). 17. Expeça-se alvará de transferência dos valores a disposição deste Juízo (ID 179945201), mais acréscimos legais, em favor da parte exequente, para a conta bancária/PIX indicado em ofício pela PGDF, que segue a presente decisão. 18. No mais, a parte exequente, apesar de devidamente intimada (ID 179945201 e ID 180330675), não promoveu o andamento do feito (ID 202958010). 19. Assim, cumprida a determinação anterior, prossiga-se nos termos da decisão ID 178844984, parte final: "(...) Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado." 20. Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceiro eletrônico), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 485, III e § 1º, c/c LEF, art. 1º e art. 25). Brasília/DF.

18/07/2024, 00:00

Recebimento

16/07/2024, 20:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 20:29

Outras Decisões

16/07/2024, 20:29

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 17:56

Decurso de Prazo

04/07/2024, 12:07

Decurso de Prazo

04/07/2024, 12:03

Documentos

Decisão

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002644-73.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO LISIAS AFONSO DE OLIVEIRA, MARCOS WESLEY AFONSO CARDOSO, MC WELCH COMPUTADORES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (GI) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de CLAUDIO LISIAS AFONSO DE OLIVEIRA, MARCOS WESLEY AFONSO CARDOSO e MC WELCH COMPUTADORES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. O Exequente requereu no registro de ID 175546775 a consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das declarações de bens entregues pelo devedor, a partir do ano de ajuizamento da presente execução. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 15/10/2022 (decisão de ID 172955633), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 15/10/2023. Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Sem prejuízo, ante o teor da certidão de ID 174320854, esclareça a Secretaria se houve penhora nos presentes autos conforme mencionado na certidão de ID 173516598. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

24/11/2023, 00:00

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