Arrolamento Comum 0705029-94.2019.8.07.0020 - TJDFT

Arrolamento Comum 0705029-94.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 02:19

Publicação

21/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispositivo Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo PROCEDENTE o pedido para homologar o esboço de sobrepartilha apresentado pela inventariante (ID n. 263609303), para que surta os jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública, partilhando os direitos e obrigações sobre o bem acima descrito, entre os herdeiros HUGO WISLAN DO NASCIMENTO CHAVES SILVA, AMANDA RYTCHELY DO NASCIMENTO CHAVES SILVA,G. H. D. N. C e A. C. S, nos moldes dispostos na fundamentação desta sentença. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Confiro à presente sentença força de formal de partilha. Custas finais pelos autores, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários. Transitada em julgado, ultimadas as diligências e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se.

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 15:59

Recebimento

12/06/2026, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 15:31

Procedência

12/06/2026, 15:31

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:15

Recebimento

03/05/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 16:33

Outras Decisões

03/05/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 15:31

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de pedido de sobrepartilha levado a efeito pela herdeira A. C. S., que tem por objeto a partilha do veículo Fiat/Fiorino placa EUB 5072 (ID 203089659). Inicialmente, no que tange ao despacho de ID 227690891, os documentos do herdeiro G. H. D. N. C. S. estão acostados nos ID 32568296 e 207907245 (CPF) e 207907246 (certidão de nascimento). Desnecessária a juntada de declaração de pobreza por parte do mencionado herdeiro, pois é menor de idade, presumindo-se que não exerce atividade remunerada, até por disposição legal, porquanto conta com treze anos. Outrossim, a decisão de ID 92188372 deferiu gratuidade de Justiça a todos os herdeiros. Sobre a juntada do CRLV do veículo, a inventariante informou, no ID 228378461, não ter condições de providenciar o cumprimento da decisão, pois o veículo está na posse do herdeiro Hugo Wislan do Nascimento Chaves da Silva (assim como foi informado na petição de sobrepartilha), com quem não mantém diálogo nem contato. A respeito do veículo em referência, verifico que este foi arrolado na petição de inventário, no início do processo, porém posteriormente foi determinada a retirada do bem da partilha, conforme a decisão de ID 86223169, em face da informação, prestada pelo então inventariante, Hugo Wislan, de que a propriedade do bem estava sendo discutida nos autos do processo nº 0714886-33/20 (ID 84326062). Anoto que, na época em que foi ajuizado o inventário, o documento acostado no ID 38479465 apontava como proprietário o autor da herança, Francisco Vicente Chaves Silva. Não obstante, o documento juntado aos autos pela inventariante, no ID 230664137, aponta como proprietária do bem a genitora do falecido, Ednalva Vicente Chaves Silva, tendo como data da última atualização perante o órgão de trânsito o dia 05/07/2022. Nesses termos, tenho por cumprido o despacho de ID 237634875 no que era possível à inventariante. Contudo, em relação ao veículo Fiat Fiorino placa EUB 5072, tanto no que se refere à posse quanto aos documentos, determino ao herdeiro Hugo Wislan do Nascimento Chaves Silva, que está representado por advogado (ID 207902039), que preste esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a posse que está exercendo sobre o veículo Fiat Fiorino; sobre o resultado da ação cível que havia noticiado no ID 84326062 (processo nº 0714886-33/20), juntando a documentação correlata; sobre o registro do veículo em nome de Ednalva Vicente Chaves Silva. A determinação ora fixada deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desobediência. Após a manifestação de Hugo Wislon, defiro vista aos demais herdeiros, ao Ministério Público e a Curadoria Especial, que foi nomeada para atuar em favor dos interesses dos herdeiros menores. Intimem-se.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO - Recebimento da inicial e/ou emenda à inicial. Recebo a petição inicial (Id.203089659) de sobrepartilha do espólio de Francisco Vicente Chaves Silva, pelo rito do arrolamento comum, uma vez que há interessados não representados, ao mesmo tempo em que a herança não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos, seguindo-se o procedimento do artigo 664 do Código de Processo Civil. Anote-se. - Retificação do cadastramento. Ao Cartório, para promover a correção no cadastramento do feito, devendo: - retificar o valor da causa, conforme petição (Id. 203089659). - Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. - Arrolamento comum (CPC, artigo 664). Nomeio inventariante A. C. S., dispensando-o do compromisso e termo de inventariança, em vista do rito adotado. Anote-se. À inventariante para elaboração das primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do CPC. Deverá indicar, nas primeiras declarações, os Ids. em que se encontram inseridos os documentos que comprovem a existência e titularidade dos bens, ressaltando que a ausência de documentação ensejará a exclusão do bem da partilha. Ainda, providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos: (a) Do autor da herança: (a.1) cópias de seu RG e CPF; (a.2) certidão negativa de débitos, contribuições e dívidas ativa distritais (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.3) certidão de dívida ativa - negativa (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.4) certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda. (b) De cada herdeiro e do cônjuge supérstite: (b.1) procuração (se houver disposição de qualquer natureza de bens do espólio, necessário procuração do consorte); (b.2) certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um, atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (b.3) cópias do RG e do CPF. (c) De cada veículo: (c.1) CRLV atual; (c.2) documento que comprove a extinção do gravame, se houver; (c.3) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias. - Deliberações finais. Citem-se os herdeiros Hugo Wislan do Nascimento Chaves Silva, Amanda Rytchely do Nascimento Chaves Silva e G. H. D. N. C. S., para se manifestarem sobre as primeiras declarações, em 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos: (certidão de nascimento ou casamento - com averbações, se houver -, conforme o estado civil de cada um, atualizada nos últimos 30 - trinta - dias e cópias do RG e do CPF). Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no artigo 252 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência na forma do que preceitua o artigo 212, § 2º, do CPC. Em caso de necessidade, requisite-se força policial. Observem os interessados que o pagamento do ITCMD deve ocorrer, via de regra, antes de proferida a sentença (artigo 17, inciso II, do Decreto nº 34.982/2013, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.804/2006), sob pena de incidência de multa de até 10% sobre o imposto devido, além de outros encargos (artigo 20 do Decreto nº 34.982/2013). Ainda, esclareço que a ação de inventário, pelo rito do arrolamento comum, e a partilha de bens deixados em sucessão é um procedimento que pode ser muito simples e rápido, quando são observadas todas as providências determinadas pelos arts. 664 e 653 do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a litigiosidade no curso da ação de arrolamento não traz qualquer benefício aos herdeiros envolvidos, pelo contrário, só acarreta prejuízos, sobretudo quando há sociedades empresárias. Intime-se o Ministério Público, se necessário. Cumpra-se.

18/07/2024, 00:00

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