Cumprimento de sentença 0704222-46.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704222-46.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

08/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704222-46.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: CHARLENY MANGOLIN, LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO, JORGE LUIZ DE SOUSA RAMOS MARINHO, MEIRIANE CUNHA E SILVA, HUDSON RAMON VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: REGINA MARIA DA SILVA LEAL, DALVA REGINA DA SILVA, REGINALDA DA SILVA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, CLAUDIO REGINA DA SILVA, CLOVIS REGINA DA SILVA ALVES, CREONALDO REGINA DA SILVA SENTENÇA I - Do Cumprimento de sentença requerido pelas advogadas CHARLENY MANGOLIN e MEIRIANE CUNHA E SILVA, representantes da CODHAB. A decisão de id. 212311219, já preclusa, reconheceu como devido o valor de R$ 7.061,21 às credoras. As exequentes informaram conta bancária para a transferência dos valores constritos (id. 213478056). Foi expedido alvará de levantamento para transferência eletrônica dos valores, tal como solicitado pela parte credora (ids. 220238747 e 220238185). Intimadas a se manifestar sobre a quitação (id. 220251647), as credoras quedaram inertes (id. 223321041). Assim, reconheço a satisfação integral da obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, movida pelas exequentes CHARLENY MANGOLIN e MEIRIANE CUNHA E SILVA. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Custas finais, se houver, serão pagas pelos executados, em partes iguais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos em relação às exequentes CHARLENY MANGOLIN e MEIRIANE CUNHA E SILVA, com as cautelas de estilo. II – Do cumprimento de sentença movido pelos advogados JORGE LUIZ DE SOUSA RAMOS MARINHO, LEANDRO BRANDÃO SOUSA RAMOS MARINHO e HUDSON RAMON VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA. O item 1 da decisão de id. 212311219 foi devidamente cumprido, conforme se observa dos alvarás e comprovantes de transferências de ids. 220238183, 220235434, 220237919, 220235435, 220238187 e 220237922. Considerando que não há notícia nos autos de qualquer novo pagamento relacionado ao parcelamento mencionado no item 3 da decisão de id. 212311219, intimem-se os credores para juntada de planilha atualizada de seu crédito, considerando o valor definido pela decisão de id. 212311219 (id. R$ 7.061,21, conforme planilha de id. 207713578), com o decote dos valores já levantados (ids. 220238183, 220235434, 220237919, 220235435, 220238187 e 220237922). Prazo: 10 dias, sob pena de suspensão da execução. Com a juntada dos cálculos pelos credores, observados os parâmetros do parágrafo anterior, promova-se nova pesquisa SISBAJUD nas contas dos devedores REGINA MARIA DA SILVA LEAL(225.402.531-72); DALVA REGINA DA SILVA(253.028.761-91); REGINALDA DA SILVA(351.909.901-25); CARLOS ANTONIO DA SILVA(245.073.691-34); CLAUDIO REGINA DA SILVA(339.977.481-87); CLOVIS REGINA DA SILVA ALVES(490.422.381-00); CREONALDO REGINA DA SILVA(559.684.491-87), para bloqueio de quantia suficiente à satisfação do débito remanescente. Do bloqueio integral 1 _ Frutífera integralmente a pesquisa, não obstante o disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do CPC, determino a transferência do valor bloqueado para conta bancária à disposição do Juízo, a fim de permitir a incidência da remuneração da conta judicial. 1.1 _ Desde logo, determino a conversão do numerário em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC. 1.2 _ Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte devedora da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 1.3 _ Caso a parte devedora não possua advogado constituído, intime-a pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841. 2 _ Eventual manifestação sobre a nulidade ou incorreção da penhora poderá ser realizada no prazo de 15 dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 525, §11, do CPC. 3 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação em relação ao débito no prazo de 5 dias. Advirta-se de que o silêncio será tido como concordância e implicará na extinção do feito pelo pagamento. 4 _ Por fim, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas. Do bloqueio parcial 5 _ Frutífera parcialmente a pesquisa, não obstante o disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do CPC, determino a transferência do valor bloqueado para conta bancária à disposição do Juízo, a fim de permitir a incidência da remuneração da conta judicial. 5.1 _ Desde logo, determino a conversão do numerário em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC. 6 _ Em seguida, intime-se a parte devedora da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 6.1 _ Caso a parte devedora não possua advogado constituído, intime-a pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841. 7 _ Eventual manifestação sobre a nulidade ou incorreção da penhora poderá ser realizada no prazo de 15 dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 525, §11, do CPC. 8 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão com fulcro no artigo 921, III, do CPC, e arquivamento provisório. 9 _ Por fim, venham os autos conclusos. Do bloqueio irrisório ou infrutífero 10 _ Na hipótese de a consulta ao SISBAJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD. 10.1 _ Na hipótese de a consulta ao SISBAJUD mostrar-se irrisória, proceda-se ao desbloqueio dos valores e à consulta ao sistema RENAJUD. II _ DO SISTEMA RENAJUD 11 _ Localizado(s) veículo(s) em nome do devedor, efetue(m)-se o(s) bloqueio(s) de sua(s) transferência(s), junte(m)-se aos autos relatório(s) onde conste informações acerca de eventuais restrições. 12 _ Considerando que o relatório extraído do sistema, juntamente com esta decisão, são suficientes para configurar todos os requisitos previstos no artigo 838, do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. 12.1 _ Desnecessária ainda a avaliação do veículo, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, bastando a juntada, pela parte exequente, da consulta ao preço de mercado (tabela FIPE). 13 _ Intime-se o credor para indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de remoção, bem como para juntar a tabela citada no item 14.1, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da penhora. 14 _ Após, intime-se o devedor, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil. 14.1 _ Caso o devedor não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente na mesma oportunidade em que for realizada a apreensão. 15 _ Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais a penhora será liberada e os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. 16 _ Havendo alienação fiduciária do bem, para assegurar a constrição, ad cautelam, determino a restrição via sistema Renajud quanto à transferência do veículo. 16.1 _ Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 16.2 _ Prestadas as informações, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. 17 _ Com a resposta, retornem os autos conclusos para análise da viabilidade da penhora. III _ DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD 18 _ Na hipótese de a consulta ao RENAJUD mostrar-se infrutífera, caso o executado seja pessoa física, proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter as declarações de renda do(s) devedore(s) dos três últimos anos (exercícios) fiscais. 18.1 _ Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda deverão ser juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais do devedor, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil. 18.2 _ Por oportuno, esclareço que, no tocante às pessoas jurídicas, dada a excepcionalidade do levantamento do sigilo fiscal e a não exigência de declarações de bens na declaração de imposto de renda, é injustificável a consulta. 19 _ Após a consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 20 _ Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. IV _ DA AUSÊNCIA DE BENS 21 _ Não localizados bens em nome do devedor, certifique-se o fato e intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 21.1 _ Vindo a resposta, façam os autos conclusos. 22 _ Transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos, para determinação de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 23 _ Por fim, destaco que, na hipótese de as diligências mostrarem-se infrutíferas, novos pedidos de consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como outros já atendidos sem sucesso, somente serão admitidos se parte credora trouxer aos autos prova de alteração na situação patrimonial da parte devedora. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

12/02/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704222-46.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: CHARLENY MANGOLIN, LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO, JORGE LUIZ DE SOUSA RAMOS MARINHO, MEIRIANE CUNHA E SILVA, HUDSON RAMON VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: REGINA MARIA DA SILVA LEAL, DALVA REGINA DA SILVA, REGINALDA DA SILVA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, CLAUDIO REGINA DA SILVA, CLOVIS REGINA DA SILVA ALVES, CREONALDO REGINA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ Do Cumprimento de sentença requerido pelos advogado LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO, representante de LUCINAIDE COSTA SAMPAIO, em face REGINA MARIA DA SILVA LEAL, DALVA REGINA DA SILVA, REGINALDA DA SILVA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, CLAUDIO REGINA DA SILVA, CLOVIS REGINA DA SILVA ALVES, CREONALDO REGINA DA SILVA no valor de R$1.854,03 (mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) ID 171153994. A executada REGINA MARIA DA SILVA LEAL requereu a habilitação do advogado Maciel dos Santos Oliveira ID 192857901. Em seguida, informou que não possui interesse em apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença. Requereu o parcelamento da dívida em 6 (seis) parcelas e juntou o comprovante de entrada ID 192857920. Os exequentes informaram que concordam com a proposta de parcelamento em 3 parcelas com o pagamento inicial de 30 % (trinta porcento) ID 200655717. Apresentaram a planilha atualizada da dívida ID 200655719. Autos relatados na decisão ID 203791466, que intimou a parte executada REGINA MARIA DA SILVA LEAL para esclarecer quanto à proposta de acordo indicando qual exequente beneficia, bem como sobre o teor das petições ID 200655717 e ID 199614355, a parte executada REGINA MARIA DA SILVA LEAL esclareceu que não possui condições financeiras de arcar com o parcelamento da forma proposta pelos exequentes nas petições de ID 200655717 e ID 199614355, com entrada 30% e o restante em 03 vezes, ID 205051927. Informou que o deposito efetuado (comprovante ID 192857920) deve beneficiar os exequentes Leandro Brandão Sousa Ramos Marino e outros, ID 205051927. 1 _ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se os advogados Leandro Brandrão Sousa R. Marinho, Jorge Luiz de Sousa Ramos Martinho, e Hudson Ramon Vieira da Silva Oliveira para dar a quitação quanto aos valores depositados nos autos ID 192857921 Prazo: 5 (cinco) dias, ressalto que o silêncio poderá ser interpretado como a quitação. 1.1 _ Na mesma oportunidade, indiquem os exequentes as suas respectivas contas bancárias para a transferência dos valores, ou a autorização, mediante petição devidamente assinada pelos demais advogados ou procuração com poderes específico para dar a quitação, para levantar os valores em favor de um dos exequentes. II _ Do Cumprimento de sentença requerido pelos advogados CHARLENY MANGOLIN e MEIRIANE CUNHA E SILVA, representantes da CODHAB Autos relatados na decisão ID 203791466 As advogadas CHARLENY MANGOLIN e MEIRIANE CUNHA E SILVA, representantes da CODHAB, pleitearam que metade dos valores depositados nos autos devem ser abatido no valor total de dívida. Apresentaram a planilha atualizada da dívida no valor de R$ 7.841,85 ( sete mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos). Requereram a penhora, via Sisbajud, na modalidade teimosinha ID 206170471 É o relatório. Decido. Considerando que a parte executada REGINA MARIA DA SILVA LEAL informou que o deposito efetuado (comprovante ID 192857920) deve beneficiar os exequentes Jorge Luiz de Sousa Ramos Martinho, Leandro Brandão Sousa Ramos Marino e Hudson Ramon Vieira da Silva Oliveira, ID 205051927. 2 _ Indefiro o pedido de repartição dos valores em favor das advogadas da CODHAB ID 206170471 2.1 _ Por outro lado, considerando que, regularmente intimadas, as partes executadas não efetuaram o pagamento do débito, autorizo consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade tradicional, por ser a modalidade "teimosinha" mais onerosa neste momento processual, em nome de REGINA MARIA DA SILVA LEAL(225.402.531-72); DALVA REGINA DA SILVA(253.028.761-91); REGINALDA DA SILVA(351.909.901-25); CARLOS ANTONIO DA SILVA(245.073.691-34); CLAUDIO REGINA DA SILVA(339.977.481-87); CLOVIS REGINA DA SILVA ALVES(490.422.381-00); CREONALDO REGINA DA SILVA(559.684.491-87);, para bloqueio de quantia suficiente à satisfação do débito, no valor de R$ 17.285,92 ID 206170476. Do bloqueio integral 3 _ Frutífera integralmente a pesquisa, não obstante o disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do CPC, determino a transferência do valor bloqueado para conta bancária à disposição do Juízo, a fim de permitir a incidência da remuneração da conta judicial. 3.1 _ Desde logo, determino a conversão do numerário em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC. 3.2 _ Em seguida, intime-se a parte devedora da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 3.3 _ Caso a parte devedora não possua advogado constituído, intime-a pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841. 4 _ Eventual manifestação sobre a nulidade ou incorreção da penhora poderá ser realizada no prazo de 15 dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 525, §11, do CPC. 5 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação em relação ao débito no prazo de 5 dias. Advirta-se de que o silêncio será tido como concordância e implicará na extinção do feito pelo pagamento. 6 _ Por fim, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas. Do bloqueio parcial 7 _ Frutífera parcialmente a pesquisa, não obstante o disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do CPC, determino a transferência do valor bloqueado para conta bancária à disposição do Juízo, a fim de permitir a incidência da remuneração da conta judicial. 7.1 _ Desde logo, determino a conversão do numerário em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC. 8 _ Em seguida, intime-se a parte devedora da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 8.1 _ Caso a parte devedora não possua advogado constituído, intime-a pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841. 9 _ Eventual manifestação sobre a nulidade ou incorreção da penhora poderá ser realizada no prazo de 15 dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 525, §11, do CPC. 10 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão com fulcro no artigo 921, III, do CPC, e arquivamento provisório. 11 _ Por fim, venham os autos conclusos. Do bloqueio irrisório ou infrutífero 12 _ Na hipótese de a consulta ao SISBAJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD. 12.1 _ Na hipótese de a consulta ao SISBAJUD mostrar-se irrisória, proceda-se ao desbloqueio dos valores e à consulta ao sistema RENAJUD. II _ DO SISTEMA RENAJUD 13 _ Localizado(s) veículo(s) em nome do devedor, efetue(m)-se o(s) bloqueio(s) de sua(s) transferência(s), junte(m)-se aos autos relatório(s) onde conste informações acerca de eventuais restrições. 14 _ Considerando que o relatório extraído do sistema, juntamente com esta decisão, são suficientes para configurar todos os requisitos previstos no artigo 838, do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. 14.1 _ Desnecessária ainda a avaliação do veículo, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, bastando a juntada, pela parte exequente, da consulta ao preço de mercado (tabela FIPE). 15 _ Intime-se o credor para indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de remoção, bem como para juntar a tabela citada no item 14.1, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da penhora. 16 _ Após, intime-se o devedor, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil. 16.1 _ Caso o devedor não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente na mesma oportunidade em que for realizada a apreensão. 17 _ Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais a penhora será liberada e os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. 18 _ Havendo alienação fiduciária do bem, para assegurar a constrição, ad cautelam, determino a restrição via sistema Renajud quanto à transferência do veículo. 18.1 _ Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 18.2 _ Prestadas as informações, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. 19 _ Com a resposta, retornem os autos conclusos para análise da viabilidade da penhora. III _ DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD 20 _ Na hipótese de a consulta ao RENAJUD mostrar-se infrutífera, caso o executado seja pessoa física, proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter as declarações de renda do(s) devedore(s) dos três últimos anos (exercícios) fiscais. 20.1 _ Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda deverão ser juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais do devedor, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil. 20.2 _ Por oportuno, esclareço que, no tocante às pessoas jurídicas, dada a excepcionalidade do levantamento do sigilo fiscal e a não exigência de declarações de bens na declaração de imposto de renda, é injustificável a consulta. 21 _ Após a consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 22 _ Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. IV _ DA AUSÊNCIA DE BENS 23 _ Não localizados bens em nome do devedor, certifique-se o fato e intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 23.1 _ Vindo a resposta, façam os autos conclusos. 24 _ Transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos, para determinação de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 25 _ Por fim, destaco que, na hipótese de as diligências mostrarem-se infrutíferas, novos pedidos de consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como outros já atendidos sem sucesso, somente serão admitidos se parte credora trouxer aos autos prova de alteração na situação patrimonial da parte devedora. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704222-46.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, MARIA DOS ANJOS COSTA, NAIDE LUCIENE COSTA SAMPAIO, FABIO COSTA SAMPAIO, LUCINAIDE COSTA SAMPAIO, LUCIANA COSTA SAMPAIO, CHARLENY MANGOLIN, LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO EXECUTADO: REGINA MARIA DA SILVA LEAL, DALVA REGINA DA SILVA, REGINALDA DA SILVA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, CLAUDIO REGINA DA SILVA, CLOVIS REGINA DA SILVA ALVES, CREONALDO REGINA DA SILVA DECISÃO I _ Do Cumprimento de sentença requerido pelos advogado LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO O advogado LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO, representante de LUCINAIDE COSTA SAMPAIO, apresentaram o cumprimento de sentença em face REGINA MARIA DA SILVA LEAL, DALVA REGINA DA SILVA, REGINALDA DA SILVA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, CLAUDIO REGINA DA SILVA, CLOVIS REGINA DA SILVA ALVES, CREONALDO REGINA DA SILVA no valor de R$1.854,03 (mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) ID 171153994. Procuração apresentada na fase de conhecimento em que LUCINAIDE COSTA SAMPAIO constituiu os advogados Jorge Luiz de Sousa Ramos Martinho, Leandro Brandão Sousa Ramos Marino e Hudson Ramon Vieira da Silva Oliveira, ID 91589605. A decisão ID 179320476 determinou a emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial para que (I) o advogado Leandro Sousa Ramos Marinho esclarecer o requerimento de totalidade dos honorários de sucumbência fixados (11% do valor da causa); (II) a inclusão dos advogados de todas as partes vencedoras ou para limitar seu pedido apenas ao valor que lhe é devido, ID 171153994; (III) recolhimento das custas Apresentou a emenda à inicial com a inclusão dos advogados que atuaram na fase de conhecimento: Jorge Luiz de Sousa Ramos Martinho, e Hudson Ramon Vieira da Silva Oliveira. ID 182425847 Custas recolhidas, ID 182425849 A decisão ID 183329790 deferiu o cumprimento definitivo da sentença e intimou os devedores para o pagamento da dívida. Realizadas as intimações dos executados, a decisão ID 197197801 (I) reputou intimados os executados REGINALDA DA SILVA; CARLOS ANTÔNIO DA SILVA; CLÁUDIO REGINA DA SILVA; CLOVIS REGINA DA SILVA ALVES; CREONALDO REGINA DA SILVA e DALVA REGINA DA SILVA; (II) indeferiu o pedido de intimação, via aplicativo, ID 193258369; (III) intimou os exequentes para se manifestarem quanto ao pedido de parcelamento da dívida formulado por Regina Maria da Silva Leal no ID 192857920; e (IV) promoveu a habilitação do advogado Maciel dos Santos Oliveira e desabilite-se o advogado Geraldo de Assis Alves, conforme pedido ID 192857901. A executada REGINA MARIA DA SILVA LEAL requereu a habilitação do advogado Maciel dos Santos Oliveira ID 192857901. Em seguida, informou que não possui interesse em apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença. Requereu o parcelamento da dívida em 6 (seis) parcelas e juntou o comprovante de entrada ID 192857920. Os exequentes informaram que concordam com a proposta de parcelamento em 3 parcelas com o pagamento inicial de 30 % (trinta porcento) ID 200655717. Apresentaram a planilha atualizada da dívida ID 200655719. II _ Do Cumprimento de sentença requerido pelos advogados CHARLENY MANGOLIN e MEIRIANE CUNHA E SILVA, representantes da CODHAB Os advogados CHARLENY MANGOLIN e MEIRIANE CUNHA E SILVA, representantes da CODHAB, apresentaram o cumprimento em face REGINA MARIA DA SILVA LEAL, DALVA REGINA DA SILVA, REGINALDA DA SILVA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, CLAUDIO REGINA DA SILVA, CLOVIS REGINA DA SILVA ALVES, CREONALDO REGINA DA SILVA para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$1.854,03 (mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), ID 182884540. Custas recolhidas, ID 182884543. A decisão ID 183329790 deferiu o cumprimento definitivo da sentença e intimou os devedores para o pagamento da dívida. Certificou-se que foi possível apenas a intimação de REGINA MARIA DA SILVA LEAL ID 191558157. REGINA MARIA DA SILVA LEAL requereu a habilitação do advogado Maciel dos Santos Oliveira ID 192857901. Em seguida, informou que não possui interesse em apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença. Requereu o parcelamento da dívida em 6 (seis) parcelas e juntou o comprovante de entrada ID 192857920. Em seguida, os exequentes requereram a "citação" dos executados, via aplicativo WhatsApp ID 193258369. A decisão ID 197197801 (I) reputou intimados os executados REGINALDA DA SILVA; CARLOS ANTÔNIO DA SILVA; CLÁUDIO REGINA DA SILVA; CLOVIS REGINA DA SILVA ALVES; CREONALDO REGINA DA SILVA e DALVA REGINA DA SILVA; (II) indeferiu o pedido de intimação, via aplicativo, ID 193258369; (III) intimou os exequentes para se manifestarem quanto ao pedido de parcelamento da dívida formulado por Regina Maria da Silva Leal no ID 192857920; e (IV) promoveu a habilitação do advogado Maciel dos Santos Oliveira e desabilite-se o advogado Geraldo de Assis Alves, conforme pedido ID 192857901. CHARLENY MANGOLIN e MEIRIANE CUNHA E SILVA informaram que aceita o pagamento da execução em 3 parcelas, com pagamento inicial de 30% (trinta por cento) pelo menos, ID 199614355. É o relatório. Decido. 1 _ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada REGINA MARIA DA SILVA LEAL para esclarecer quanto à proposta de acordo indicando qual exequente beneficia. Na mesma oportunidade, se manifeste quanto ao teor das petições ID 200655717 e ID 199614355. prazo: 5 (cinco) dias. 2 _ Em seguida, intime-se os exequentes para se manifestarem, apresentando a planilha atualizada da dívida e discriminada em face dos demais devedores, indicando bens à penhora. 3 _ Anote-se no polo passivo DALVA REGINA DA SILVA, REGINALDA DA SILVA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, CLAUDIO REGINA DA SILVA, CLOVIS REGINA DA SILVA ALVES, CREONALDO REGINA DA SILVA, com o devido cadastro dos advogados GERALDO DE ASSIS ALVES, ID 66332060. 4 _ Inative-se a CODHAB do polo ativo, bem como os sucessores de Naildo Guedes Sampaio ( NAIDE LUCIENE COSTA SAMPAIO, FABIO COSTA SAMPAIO, LUCINAIDE COSTA SAMPAIO, LUCIANA COSTA SAMPAIO e MARIA DOS ANJOS COSTA) até que as advogadas Carolina de Melo Evangelista e Miria Bento Fonte requeiram o cumprimento de sentença referente aos honorários, ID 92427911. 5 _ Inclua-se no polo ativo apenas os advogados exequentes CHARLENY MANGOLIN, MEIRIANE CUNHA E SILVA, Jorge Luiz de Sousa Ramos Martinho, Leandro Brandão Sousa Ramos Marino e Hudson Ramon Vieira da Silva Oliveira. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704222-46.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, MARIA DOS ANJOS COSTA, NAIDE LUCIENE COSTA SAMPAIO, FABIO COSTA SAMPAIO, LUCINAIDE COSTA SAMPAIO, LUCIANA COSTA SAMPAIO, CHARLENY MANGOLIN, LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO EXECUTADO: REGINA MARIA DA SILVA LEAL, DALVA REGINA DA SILVA, REGINALDA DA SILVA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, CLAUDIO REGINA DA SILVA, CLOVIS REGINA DA SILVA ALVES, CREONALDO REGINA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de sentença requerido pelos advogados LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO e CHARLENY MANGOLIN e MEIRIANE CUNHA E SILVA em face REGINA MARIA DA SILVA LEAL e outros. Autos relatados na decisão ID 179320476. LEANDRO BRANDAOSOUSA RAMOS MARINHO apresentou a emenda à inicial. Requereu a intimação do devedor para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$1.854,03 (mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), bem como a inclusão dos advogados que atuaram na fase de conhecimento: Jorge Luiz de Sousa Ramos Martinho, e Hudson Ramon Vieira da Silva Oliveira, ID 182425847. Custas recolhidas, ID 182425849. CHARLENY MANGOLIN e MEIRIANE CUNHA E SILVA apresentaram a emenda à inicial. Requereram a intimação do devedor para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$1.854,03 (mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), ID 182884540 Custas recolhidas, ID 182884543. A decisão ID 183329790 deferiu o cumprimento definitivo da sentença e intimou os devedores para o pagamento da dívida. Certificou-se que foi possível apenas a intimação de REGINA MARIA DA SILVA LEAL ID 191558157. REGINA MARIA DA SILVA LEAL requereu a habilitação do advogado Maciel dos Santos Oliveira ID 192857901. Em seguida, informou que não possui interesse em apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença. Requereu o parcelamento da dívida em 6 (seis) parcelas e juntou o comprovante de entrada ID 192857920. Em seguida, os exequentes requereram a "citação" dos executados, via aplicativo WhatsApp ID 193258369. É o relatório. Decido. O §2º do artigo 513 do Código de Processo Civil estabelece as regras de intimação acerca do cumprimento de sentença, senão vejamos: Art. 513 (...). § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos. IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Do supramencionado artigo, destaca-se o §4º, o qual determina expressamente que, nos casos em que o requerimento de cumprimento de sentença seja realizado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença exequenda, a intimação será realizada pessoalmente ao devedor. No caso vertente, verifica-se que a sentença exequenda transitou em julgado em 22/08/2022, ID 134379782. O requerimento de cumprimento de sentença foi formulado em 06/09/2023, lapso temporal que atrai a aplicabilidade do mencionado § 4º do art. 513 do CPC. Destaco que a intimação pessoal realizada pela via postal, mostra-se especial em relação àquela realizada em nome do patrono da parte, posto que, devido ao lapso temporal, necessário que o devedor tome ciência pessoalmente da execução do débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. RÉUS REVÉIS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POR E-MAIL. DESCABIMENTO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As intimações eletrônicas, na forma admitida pela Lei 11.419/2005, não são feitas por e-mail, mas sim em portal eletrônico do Tribunal, e dependem, para sua validade, de credenciamento prévio dos interessados. 2. Nos termos dos artigos 274, parágrafo único, e 513, § 4º, ambos do CPC, presumem-se válidas as intimações realizadas no cumprimento de sentença no endereço em que foram citados os executados na fase de conhecimento, se, revéis, não ingressaram em juízo e não informaram a modificação, ainda que temporária, dos seus endereços. 3. A intimação para o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa reconhecida em título judicial, por envio de carta com aviso de recebimento, é suficiente à deflagração da fase de cumprimento do julgado, não havendo necessidade de nova intimação, seja por e-mail ou outro meio. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1627268, 07271966320228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no PJe: 27/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Intimados os executados (ID´s 191405679, 191405678, 191405677, 191405672, 191405671, 191405670 e 191405669), os mandados retornaram com a informação de que atualmente não residem no endereço informado na inicial, ID 66332060. Nesse ponto, o artigo 274, parágrafo único, do CPC, estabelece que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, por ter sido a intimação encaminhada para o endereço dos executados e não tendo a informado ao Juízo a modificação do local de seu endereço, é presumidamente válida a intimação realizada na forma do art. 513, § 4º do CPC. 1 _ Reputo intimados os executados REGINALDA DA SILVA; CARLOS ANTÔNIO DA SILVA; CLÁUDIO REGINA DA SILVA; CLOVIS REGINA DA SILVA ALVES; CREONALDO REGINA DA SILVA e DALVA REGINA DA SILVA - 61 99554-6387. 2 _ Assim, indefiro o pedido de intimação, via aplicativo, ID 193258369 3 _ Intimem-se os exequentes para se manifestarem quanto ao pedido de parcelamento da dívida formulado no ID 192857920. Na mesma oportunidade, cumpram-se o item 4 da decisão ID 183329790. Prazo: 15 (quinze) dias. 4 _ Promova-se a habilitação do advogado Maciel dos Santos Oliveira e desabilite-se o advogado Geraldo de Assis Alves, conforme pedido ID 192857901. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704222-46.2020.8.07.0018. AUTOR: REGINA MARIA DA SILVA LEAL, DALVA REGINA DA SILVA, REGINALDA DA SILVA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, CLAUDIO REGINA DA SILVA, CLOVIS REGINA DA SILVA ALVES, CREONALDO REGINA DA SILVA REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, MARIA DOS ANJOS COSTA HERDEIRO: NAIDE LUCIENE COSTA SAMPAIO, FABIO COSTA SAMPAIO, LUCINAIDE COSTA SAMPAIO, LUCIANA COSTA SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de sentrença requerido pelos advogados LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO e CHARLENY MANGOLIN e MEIRIANE CUNHA E SILVA em face REGINA MARIA DA SILVA LEAL e outros LEANDRO BRANDAOSOUSA RAMOS MARINHO apresentou a emenda à inicial. Requereu a intimação do devedor para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$1.854,03 (mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), bem como a inclusão dos advogados que atuaram na fase de conhecimento: Jorge Luiz de Sousa Ramos Martinho, e Hudson Ramon Vieira da Silva Oliveira, ID 182425847 Custas recolhidas, ID 182425849 CHARLENY MANGOLIN e MEIRIANE CUNHA E SILVA apresentaram a emenda à inicial. Requeram a intimação do devedor para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$1.854,03 (mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), ID 182884540 Custas recolhidas, ID 182884543. É o breve relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa. 1 _ Intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Cientifique-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para apresentação de impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 1.1 _ O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. 1.2 _ O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2_ Considerando que o cumprimento de sentença foi formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, ID 134379782., a intimação para pagamento deve ser realizada por via postal (carta com aviso de recebimento), nos termos do art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC, ID 66332060 2.1 _ Saliente-se que, de acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 3 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4 _ Esgotado o prazo do art. 525, do CPC, sem o pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. 4.1 _ Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5 _ Efetuado pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 5.1 _ Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediata conclusão para extinção do processo e expedição de alvará(s). 5.2 _ Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 6 _ Caso seja do interesse da parte exequente a substituição do alvará judicial pela transferência eletrônica dos valores depositado em conta corrente vinculada ao juízo (art. 79, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízos e Ofícios Judiciais), deverá formular o requerimento nos autos com indicação de todos os dados indispensáveis para a realização da transferência eletrônica disponível (TED), observados os poderes conferidos nos autos. 7 _ Retifique-se a autuação, alterando a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, bem como o valor da causa para R$3.708,06. 8 _ Anote-se a inversão dos polos. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704222-46.2020.8.07.0018. AUTOR: REGINA MARIA DA SILVA LEAL, DALVA REGINA DA SILVA, REGINALDA DA SILVA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, CLAUDIO REGINA DA SILVA, CLOVIS REGINA DA SILVA ALVES, CREONALDO REGINA DA SILVA REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, MARIA DOS ANJOS COSTA HERDEIRO: NAIDE LUCIENE COSTA SAMPAIO, FABIO COSTA SAMPAIO, LUCINAIDE COSTA SAMPAIO, LUCIANA COSTA SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO REGINA MARIA DA SILVA LEAL, DALVA REGINA DA SILVA, REGINALDA DA SILVA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, CLAUDIO REGINA DA SILVA, CLOVIS REGINA DA SILVA ALVES, CREONALDO REGINA DA SILVA, em janeiro de 2020, propuseram ação de obrigação de fazer em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB/DF, atribuindo a causa o valor de R$ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Procurações outorgadas ao Advogado GERALDO DE ASSIS ALVES, ID 66332060. Foi apresentada emenda para inclusão no polo passivo da demanda de MARIA DOS ANJOS COSTA SAMPAIO e NAILDO GUEDES SAMPAIO, ID 68603654. Custas recolhidas, ID 73282330. Citação da CODHAB ID 77174248. Foi noticiado o falecimento de NAILDO GUEDES SAMPAIO. A decisão ID 77617525 facultou aos autores (I) a regularização da relação jurídica processual, haja vista a informação de falecimento do proprietário registral NAILDO GUEDES SAMPAIO; e (II) a procederem a habilitação do espólio ou dos herdeiros, conforme haja ou não notícia de partilha. Os autores formularam pedido de habilitação dos herdeiros de Naildo Guedes Sampaio, ID 82884869. Não houve objeção à habilitação dos herdeiros NAIDE LUCIENE COSTA SAMPAIO, FABIO COSTA SAMPAIO, LUCINAIDE COSTA SAMPAIO, LUCIANA COSTA SAMPAIO e MARIA DOS ANJOS COSTA. NAIDE LUCIENE COSTA SAMPAIO, FABIO COSTA SAMPAIO, LUCIANA COSTA SAMPAIO e MARIA DOS ANJOS COSTA constituíram as advogadas Carolina de Melo Evangelista e Miria Bento Fonte, ID 92427911. LUCINAIDE COSTA SAMPAIO constituiu os advogados Jorge Luiz de Sousa Ramos Martinho, Leandro Brandão Sousa Ramos Marino e Hudson Ramon Vieira da Silva Oliveira, ID 91589605. Em 04/11/2021, foi proferida sentença de improcedência, nos seguintes termos, ID 107587432: "ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na peça vestibular. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, esses arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil), pelos autores." A e. 5ª Turma Cível, desproveu o apelo, nos seguintes termos, ID 134379748: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ato contínuo, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 11%, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC. O Desembargador Presidente do TJDFT negou seguimento ao recurso especial, ID 134379775. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 22/08/2022, ID 134379782. II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 _ Concedo ao advogado Leandro Sousa Ramos Marinho o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer o requerimento de totalidade dos honorários de sucumbência fixados (11% do valor da causa). 1.1 _ Na oportunidade poderá emendar a inicial para inclusão dos advogados de todas as partes vencedoras ou para limitar seu pedido apenas ao valor que lhe é devido, ID 171153994. 1.2 _ Deverá, ainda, juntar comprovante de recolhimento das custas processuais. 2 _ Decorrido em branco o prazo fixado, anote-se conclusão para sentença de indeferimento da petição inicial. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(23)