Acordo de Não Persecução Penal 0710209-80.2021.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0710209-80.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710209-80.2021.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: MAIK SLOAM DE PAULA VALENTIM REU: MAXWELL MARCELLO DOUGLAS CONDE DO CARMO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público em face da sentença de ID 191372579, alegando a existência de contradição em razão de ter constado da fundamentação que o acusado teria praticado o crime de uso de documento público falso, enquanto do dispositivo constou a condenação pelo crime de falsidade ideológica (ID 192465276). Requer sejam os embargos providos para que seja sanada a contradição/erro material na sentença. A defesa se manifestou pelo improvimento dos embargos (ID 192527656). É relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público quando alega a existência de contradição. Aponta o Ministério Público a existência de contradição especificamente em relação ao seguinte parágrafo da sentença: “No tocante ao crime de falsidade ideológica, tem-se que deve ser aplicado o princípio da consunção, cabendo a condenação apenas pelo crime de uso de documento público falso”. Aduz existir contradição por ter reconhecido na fundamentação a prática, pelo acusado, do crime de uso de documento público falso e ter constado do dispositivo a condenação pelo crime de falsidade ideológica. No caso, tem-se que presente contradição, mas não nos termos mencionados. Verifica-se que, na verdade, constou da fundamentação ter restado demonstrada a prática, pelo acusado, do crime previsto no art. 299 c/c art. 304, ambos do Código Penal, em razão de ter inserido declaração falsa em documento público com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, já que fez a inserção de carimbos estrangeiros falsos em passaportes verdadeiros, os quais foram usados na tentativa de obter visto para o ingresso nos Estados Unidos da América. Dessa forma, tem-se que existente contradição na sentença, uma vez que o parágrafo mencionado se encontra em contradição não só com o dispositivo, como também com a fundamentação da sentença, que foi toda no sentido de ter sido reconhecida a prática pelo acusado do crime previsto no art. 299 c/c art. 304, ambos do Código Penal, e não do crime de uso de documento público falso. Ante o exposto, considerando a existência de contradição na sentença, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público e lhes dou provimento para decotar da sentença o parágrafo mencionado, mantendo a sentença nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

16/04/2024, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Recebimento

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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