Execução de Título Extrajudicial 0714623-59.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714623-59.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 17:35

Trânsito em julgado

01/12/2025, 17:34

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:40

Publicação

12/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714623-59.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRAHMS EXECUTADO: AUGUSTO CESAR DE ANDRADE, ADRIANA CARDOSO DE ANDRADE CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte sucumbente INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link "Atualização Monetária e Custas" e "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante aos autos, para as devidas anotações e consequente baixa na distribuição. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 19:13

Remessa

04/11/2025, 18:11

Remessa (em diligência)

03/11/2025, 20:35

Trânsito em julgado

03/11/2025, 20:35

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por consequência, decreto a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Custas finais pela parte autora. Sem honorários advocatícios, em razão de a relação processual não ter se aperfeiçoado. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

29/09/2025, 00:00

Recebimento

24/09/2025, 15:39

Ausência de pressupostos processuais

24/09/2025, 15:39

Documentos

Certidão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714623-59.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRAHMS EXECUTADO: AUGUSTO CESAR DE ANDRADE, ADRIANA CARDOSO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 203835064). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo. O sistema INFOSEG abrange todas as informações constantes do banco de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tornando-se desnecessária a consulta em tais cadastros. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas aqui especificados, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via SISBAJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 13 de dezembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714623-59.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRAHMS EXECUTADO: AUGUSTO CESAR DE ANDRADE, ADRIANA CARDOSO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a parte autora não demonstrou que o imóvel é regular. Conforme art. 784, inciso X, do CPC, podem ser executadas taxas ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício. E, nos termos do art. 1.332 do Código Civil, o condomínio edilício tem que estar registrado no cartório de registro de imóveis. A parte autora deverá então: a) trazer cópia atualizada da certidão de registro imobiliário para comprovar a regularidade do condomínio; b) caso o imóvel seja irregular, a parte autora deverá emendar a inicial para convertê-la ao procedimento adequado (ação de cobrança). Caso opte pela conversão do feito para ação de cobrança, a parte autora deverá retificar o valor da causa para incluir as parcelas vincendas no pedido. Isso porque, em se tratando de ação que tenha por objeto a cobrança de prestações de vencidas e vincendas, sendo a obrigação de trato sucessivo e por tempo indeterminado, como é o caso dos autos, incide a regra do art. 292, §§ 1º 2º, do Código de Processo Civil, o qual determina que o valor da causa deverá corresponder à soma das parcelas vencidas com uma prestação anual (doze vezes o valor de uma prestação mensal) a título de vincendas. Ressalte-se que, ainda que a parte autora não inclua, expressamente, parcelas vincendas no pedido, o art. 323 do Código de Processo Civil estabelece que “na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. Ademais, a parte autora deverá apresentar planilha discriminativa do débito. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, DF, 16 de julho de 2024. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

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