Procedimento Comum Cível 0714911-07.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714911-07.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - I - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TESE NÃO SUBMETIDA A EXAME DO MAGISTRADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. QUESTÃO APRESENTADA PRIMEIRAMENTE AO JUÍZO AD QUEM. INADMISSIBILIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARCIALMENTE CONHECIDO. III - ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE PRIVADA QUE EXERCE ATIVIDADE INTERLIGADA À EXERCIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. IV - MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AMBULATORIAL – COLETIVO POR ADESÃO. RELAÇÃO NEGOCIAL A QUE APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO A QUE VINCULADOS OS AUTORES. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO. PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA DE SESSENTA DIAS NÃO OBSERVADO. SISTEMÁTICA PROTETIVA QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS RESOLUÇÕES 557/2022 E 509/2022 DA ANS, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/1998. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO PELAS ENTIDADES ADMINISTRADORA E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO DO PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES EM QUE CONTRATADO. V - TEMA REPETITIVO N. 1.082 STJ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONTRATO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CURSO. SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. NECESSÁRIA GARANTIA DE CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA CONTRATADA AO BENEFICIÁRIO QUE NECESSITA DE CUIDADOS CONTÍNUOS. DIREITO RECONHECIDO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE QUE NÃO AFASTA O EXERCÍCIO, PELOS BENEFICIÁRIOS, DO DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. MIGRAÇÃO VIÁVEL PARA UM NOVO PLANO DE SAÚDE DENTRO DA MESMA SEGMENTAÇÃO ASSISTENCIAL CONTRATADA, SEM CARÊNCIA, SEM SUBMISSÃO A CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA E DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO. VI - DANO MORAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECUSA INDEVIDA QUE GERA ANGÚSTIA E FRUSTRA EXPECTATIVA CRIADA COM A CONTRATAÇÃO DE SEGURO-SAÚDE. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR PELO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E VAI ALÉM DAS ADVERSIDADES DO COTIDIANO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PREVENTIVO, COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. MANUTENÇÃO. V – RECURSO DA AMIL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA QUALICORP CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. Não se conhece de tese não levada a exame do juízo de primeiro grau. Impossibilidade de o Colegiado Recursal apreciar originariamente a matéria suscitada apenas em razões recursais, sob pena de indevida supressão de instância e de frontal violação aos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estatuídos pelo art. 5º, LIII, LIV e LV, da CF. Parcial juízo negativo de admissibilidade firmado para o recurso manejado pela operadora do plano de saúde. 2. A relação jurídica que decorre da contratação, na modalidade coletivo por adesão, de serviço de assistência à saúde com entidade privada (operadora/administradora) que atua no setor de saúde suplementar está sob disciplina não apenas da legislação do setor, mas também do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. As empresas privadas que exercem atividades interligadas para disponibilizar no mercado de consumo serviços de assistência à saúde, tal como comprovadamente fazem as rés, uma, na condição de operadora, outra, na condição de administradora do plano de saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, compõem a mesma cadeia de fornecimento de serviços, o que as torna, solidariamente responsáveis pelos serviços de saúde que prestam aos consumidores e as legitima a figurar no polo passivo de demanda em que sob litígio as obrigações contratuais e/ou legais a que estão submetidas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Interpretação sistemática da legislação que rege o setor de saúde - Lei 9.656/1998 e Resoluções 557/2022 e 509/2022 da ANS – e das disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor leva à inafastável compreensão de que também para os contratos de plano de saúde coletivo por adesão é obrigatória a prévia notificação de rescisão ao segurado, com observância do prazo mínimo de antecedência de 60 (sessenta) dias. Medida necessária que possibilita ao consumidor exercer a opção de se manifestar em defesa de seus direitos, seja para contestar a irregularidade apontada como causa do cancelamento do ajuste, seja para providenciar a correção da inconsistência verificada ou, mesmo, para exercer o direito de portabilidade de carência. 4. A inclusão eficaz de indivíduos com TEA - Transtorno do Espectro do Autismo e TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, pela complexidade dessas condições, exige a implementação de estratégias práticas de apoio em tratamento continuado e especializado. A necessidade de garantir mais ampla assistência a pessoas diagnosticadas com qualquer espécie de transtorno global do desenvolvimento foi reconhecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que expandiu a cobertura obrigatória para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, em que está incluído o transtorno do espectro autista. Sob essa perspectiva devem atuar as entidades privadas que atuam no setor da saúde suplementar prestando assistência à saúde mediante contraprestação pecuniária e, em regra, periódica dos beneficiários, isso porque exercem atividade de relevância pública. 5. A reconhecida aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.082 do STJ (“a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”) não afasta, tendo em vista a estrutura dos contratos coletivos de plano de saúde, a possibilidade de a operadora adotar outros mecanismos regulatórios de proteção aos beneficiários com TEA, afinal o direito à portabilidade de carências também é garantia de continuidade da assistência contratada por quem necessita de cuidados contínuos. 6. Dano moral. Quebra injustificada de expectativa que rouba a tranquilidade e retira a paz de espírito do consumidor com a negativa de exame necessário ao deslinde de seu quadro clínico, gerando situação de sofrimento e comprometimento do tratamento realizado. Situação que manifestamente extrapola os limites dos meros aborrecimentos, vicissitudes e dissabor do cotidiano a que estão sujeitos todos os membros do corpo social tendo em conta o modo de vida da sociedade contemporânea. Dano moral configurado. Quantum debeatur fixado na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais), em observância aos parâmetros estabelecidos pelo art. 944 do Código Civil. 6. Recurso da Amil conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido parcialmente. Recurso da Qualicorp conhecido e provido parcialmente.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 42ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 9/12 A 17/12) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 09 de dezembro de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º). Processo 0053072-15.2009.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MICAELLE CARVALHO DOS SANTOS PRISCILA CARVALHO DOS SANTOS JONATHAN CAROLINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO BARBOSA - DF9746-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A MARIA HELENA MOREIRA DOURADO - DF36162-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A Terceiros interessados MICAELLE CARVALHO DOS SANTOS HUMBERTO BARBOSA MATHEUS BARBOSA CAVALCANTE PRISCILA CARVALHO DOS SANTOS JONATHAN CAROLINO DOS SANTOS TIAGO TESSLER BLECHER GESSE CAROLINO DOS SANTOS Processo 0710755-09.2024.8.07.0009 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CHARLES DAVID DEL CASTILO RAIOL Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0703245-14.2025.8.07.0007 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo CICERO CESAR REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717977-37.2024.8.07.0006 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ELIANE BARROSO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RANAI PINTO CUNHA - DF40814-A ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA - DF22736-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GERBER - DF47827-S Terceiros interessados Processo 0702303-46.2025.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELOISA DE ABREU MARINHO BISPO Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A Terceiros interessados Processo 0707310-13.2025.8.07.0020 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo DEBORA RIBEIRO NERY Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706445-61.2023.8.07.0019 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO - DF60821-A GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A Polo Passivo ADAILTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HUMBERTO KREMER NETO - SC54960-A Terceiros interessados Processo 0718212-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SCANDRA JORGE ASSAD ALLEN Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO TADEU RAMOS CALADO - DF68243-A Terceiros interessados Processo 0705755-64.2025.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALIXANDRE ABEL ALVARENGA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720028-02.2025.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FERNANDO BUENO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Terceiros interessados Processo 0706743-80.2023.8.07.0010 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo I. B. P. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0797358-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo IVONETE ABREU DA SILVA RECALCATTE Advogado(s) - Polo Ativo TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A VINICIUS DE OLIVEIRA MULLER - RS128366 Terceiros interessados Processo 0721193-84.2025.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONSOLIDATTO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WESLLEY DE PAULA - DF31272-A ANNA LUISA SOUSA E SILVA - DF52766-A Polo Passivo MAQCENTER - MAQUINAS PARA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742033-23.2022.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AMAURI LUIS DUARTE MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo ALINE PINHEIRO VIEGAS - DF20169-A LUCIANA BARBOSA MUSSE - DF57774-A ADRIANA MARTINS XIMENES - DF52456-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIABANCO CETELEM S/A SERGIO SCHULZE - DF52214-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0711817-55.2022.8.07.0009 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FRANQUILENE SILVA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A Terceiros interessados Processo 0703005-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCIA LOPES GESTEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706531-67.2020.8.07.0009 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JACKSON VIRGULINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO OLIVEIRA SILVA - DF31355-A Polo Passivo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Passivo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA GUSTAVO VARELA - DF20897-A NAGIANE NOVAIS DE OLIVEIRA - DF52875-A FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A Terceiros interessados Processo 0729458-30.2025.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Polo Passivo KATIA GUEDES RABELO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Terceiros interessados Processo 0734553-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOEL RODRIGUES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANTONIO REIS - DF7650-A EVELLYN THAIGA REIS PEIXOTO - DF41680-A Polo Passivo JURACY CORREIA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MARQUES TAVEIRA - DF36490-A Terceiros interessados Processo 0737683-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA ROCILDA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A Polo Passivo ELAINE CRISTINA FEITOSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados Processo 0735928-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ELAINE CRISTINA FEITOSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo MARIA ROCILDA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA - DF43233-A THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A Terceiros interessados Processo 0737222-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo WILSON CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733322-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo L. G. L. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A Polo Passivo P. H. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736791-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784-A Polo Passivo ANTONIA PAULINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738046-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELO TAKAHASHI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Processo 0702481-15.2025.8.07.9000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SHOPPING ENXOVAIS E UTILIDADES TUDO PARA SEU LAR S.A Advogado(s) - Polo Ativo WELDER COSTA DA SILVA - DF46135-A Polo Passivo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A Terceiros interessados Processo 0739904-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo LFM COMERCIO DE FRUTAS E LANCHES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726186-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo D. B. R. A. E. A. D. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. R. F. S. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732516-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALDENIZ ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Terceiros interessados Processo 0736739-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DENIS DE MOURA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735457-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRA SANTOS KORTE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741197-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BEATRIZ SOARES CAMPOS CAMELO MANOEL FERREIRA CUTRIM Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A Polo Passivo ARAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Terceiros interessados Processo 0733187-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALLE MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714911-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALEX ALAN ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Terceiros interessados Processo 0734787-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo HELIO DE ARAUJO JUNIOR MICIRLENE LOPES RIBAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0733963-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FRANCARRO AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA JULIO HENRIQUE LIMA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736063-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo ADENILSON TORQUATO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA - DF66473-A Terceiros interessados Processo 0733996-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BITCOIN TABACARIA E CAFE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736603-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SILVIA REGINA MENDES BASTOS MACHADO DANILO ALVES BASTOS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo THALES PONTES BATISTA - CE14544 Polo Passivo VIRGILIO JORDAO VALLADARES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A Terceiros interessados Processo 0731185-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo WESLEY WANDER DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0703079-74.2024.8.07.0020 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo B A B PET COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO BRUNA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO BIANCA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0738858-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo A. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720120-08.2024.8.07.0003 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo THIAGO KUSUMOTO BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0706698-81.2025.8.07.0018 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DALILA TEODORO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704693-86.2025.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA JOSE SILVA COUTO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BORGES DE MORAIS - DF53917-A Terceiros interessados Processo 0713713-55.2025.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CARLOS SIMAO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A MARYKELLER DE MELLO - SP336677-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Passivo INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Terceiros interessados Processo 0710284-87.2024.8.07.0010 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo VANTUIR BARBOSA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709693-16.2024.8.07.0014 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo ARILDO NASCIMENTO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709777-07.2025.8.07.0006 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S Polo Passivo ANA PAULA ARAUJO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710478-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo THIAGO CASTELO BRANCO GUERREIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729577-36.2025.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARINA QUEIROGA CARNEIRO INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF42816 SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. MARINA QUEIROGA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF42816 Terceiros interessados Processo 0724738-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0011911-20.2012.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SONIA MARLI SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SILVIA DE FATIMA PRATES MENDES - DF26971-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE VIEIRA - DF27565-A Terceiros interessados PLENTY PROMOTORA DE VENDAS LTDA CARLOS HENRIQUE VIEIRA CARLOS HENRIQUE VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DANIEL LUIZ VIEIRA GABRIEL LUCAS VIEIRA Processo 0704631-44.2023.8.07.0009 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo V. D. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A Polo Passivo F. L. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752078-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LEONARDO FELIPE BREDA JOSE Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 Polo Passivo ACOLHER E CUIDAR SERVICOS LTDA EWO GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO POLI - SP202846-A Terceiros interessados Processo 0742719-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SUZILEI DOS SANTOS MODESTO Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A BRUNA ALVES LEITE - DF67449 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0749572-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRUNO DUTRA CALDAS Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA CRISTINA RODRIGUES PEDIANI - DF67977-A RODRIGO COUTO OLIVEIRA - DF71722 MANUELA RIBEIRO PAES LANDIM LIMA - DF39458-A MARCO AURELIO MIRANDA ANDRADE - DF64405 Polo Passivo STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS DE SOUSA PEREIRA - DF71350-A CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A Terceiros interessados Processo 0743150-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VALDOIR MENEZES MEDINA Advogado(s) - Polo Ativo MOUSES JULIANELI TEODORO PEREIRA - DF72637-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO ALFA S.A. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiros interessados Processo 0701935-37.2025.8.07.0018 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OLGA CRISTINA ROCHA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados Processo 0758933-36.2022.8.07.0016 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESTORIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DO TOUCADOR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880 Terceiros interessados Processo 0744910-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LEONARDO AUGUSTO DE ABREU COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - SP352310 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0745926-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VENANCIO DOS SANTOS BRITO Advogado(s) - Polo Ativo YURI AMON VANDERLEI DA SILVA - PE55043 JESSICA SILVA DE FARIAS - PE58127 Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0746316-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CLEITON FERNANDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 11 Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DOS SANTOS GUIMARAES - DF51781-A DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Terceiros interessados Processo 0717240-23.2022.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ERCI FERREIRA DA SILVA M de Oliveira Advogados & Associados MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711672-43.2024.8.07.0004 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELEN DE ALMEIDA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0707190-85.2025.8.07.0014 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo VALERIA DE AGUIAR PERIN Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A Terceiros interessados Processo 0715629-38.2023.8.07.0020 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo ROGERIO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo HELIO MALTA PINTO - MG88141-A RODRIGO CHAVES DE CARVALHO - RJ162379-A CLAUDIO FERNANDO AZEVEDO DE FARIA - RJ132942-A Terceiros interessados Processo 0706944-26.2024.8.07.0014 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ASSOCIACAO DOS SINDICALIZADOS DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE BRASILIA/DF - ASSINDSAUDE Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Polo Passivo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A Terceiros interessados Processo 0713377-79.2024.8.07.0003 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo HORACIO ADAIL TIBIRICA CANEDO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MARRA CORREA - DF43554-A Polo Passivo ELIANE JOSE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO LUIS DA SILVA - DF11616-A Terceiros interessados Processo 0705977-32.2025.8.07.0018 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FLAESIO DOURADO SALES Advogado(s) - Polo Ativo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0755004-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIONIZIO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiros interessados Processo 0708139-97.2025.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANDRIA CARNEIRO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701632-06.2023.8.07.0014 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Polo Passivo CELY LANGAMER MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Terceiros interessados Processo 0721360-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo HOTEL PREMIUM NORTE LTDA. TRIADE CURSOS E CONCURSOS ONLINE E PRESENCIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DAIELE FONSECA - SP392878 ARIANE TAMARA FRANCISCO - SP380783 FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A Polo Passivo TRIADE CURSOS E CONCURSOS ONLINE E PRESENCIAL LTDA - ME HOTEL PREMIUM NORTE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A ARIANE TAMARA FRANCISCO - SP380783 DAIELE FONSECA - SP392878 GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A Terceiros interessados Processo 0705299-90.2024.8.07.0005 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A Polo Passivo O. R. P. D. S. M. D. F. P. D. S. M. M. P. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO RIBAS BARBOSA MOREIRA - DF30545-A Terceiros interessados HEREDITAS TECNOLOGIA EM ANALISE DE DNA LTDA - EPP Processo 0710723-10.2020.8.07.0020 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RUI MENDES DA CUNHA ANNA KARINA RIBEIRO DA ROCHA BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO MARIA INACIA DE SOUSA DO NASCIMENTO MANOEL ANTONIO INACIO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOAO VICTOR ALVES LEITE DE MELO - DF72760-A JOYCE HERICA ARAUJO E SILVA - DF63880 MARCO TULIO ELIAS ALVES - SP333281-A Polo Passivo SELMA 26 SETEMBRO ANNA KARINA RIBEIRO DA ROCHA BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO MARIA INACIA DE SOUSA DO NASCIMENTO MANOEL ANTONIO INACIO DO NASCIMENTO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL RUI MENDES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCO TULIO ELIAS ALVES - SP333281-A KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S JOAO VICTOR ALVES LEITE DE MELO - DF72760-A JOYCE HERICA ARAUJO E SILVA - DF63880 MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados Processo 0709597-86.2024.8.07.0018 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIO DE SOUSA LIMA FLAVIA DE LACERDA KASSIA MARIANA FERNANDES RIBEIRO KELLY IDELFONSO DE OLIVEIRA NILDA FONTINELE DA SILVA SANDRA COSTA DA SILVA GOMES TAMIRIS FERNANDES DE SOUSA WILSON COIMBRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA - AL16035-A JOHNNY PROSPERO DA SILVA - BA53945 Terceiros interessados Processo 0710737-91.2024.8.07.0007 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 Polo Passivo BANCO C6 S.A. BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A Terceiros interessados Processo 0744408-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ALEXANDRE CARDOSO TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0744375-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo DAVALA LUIZ BRASIL GAUDENCIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744886-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Ativo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Polo Passivo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Terceiros interessados Processo 0743106-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SHOPPING SHOWS E EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo KLOC ATACADISTA E TRANSPORTES LTDA WEULER ALVES BARBOSA SOBRINHO FABIO ILARIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA - DF27874-A CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Terceiros interessados Processo 0746263-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LARISSA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GRACE MARY VERAS OSIK - DF25649-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Terceiros interessados Processo 0743558-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo SAMARA DALLANA RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS FELLIPE DE PAULA SILVA - DF57145-A Terceiros interessados Processo 0744308-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 Polo Passivo INSTITUTO DE CANCER DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LAURIE MADUREIRA DUARTE - MG123086 Terceiros interessados Processo 0718657-03.2025.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ESPÓLIO DE ANGELA CLARA SCHMIDT CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BATISTA ARAUJO - SP248625-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0760020-22.2025.8.07.0016 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo D. D. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717089-32.2024.8.07.0018 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LORENA LIMA BARROSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705901-54.2024.8.07.0014 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RENE SANTOS AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF39475-A JULIANA LOPES LIMA - DF58168-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0704944-40.2025.8.07.0007 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo C. P. C. Advogado(s) - Polo Ativo ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A Polo Passivo E. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo ELIZETE DOS SANTOS LIMA - DF63023-A GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Terceiros interessados Processo 0714279-14.2024.8.07.0009 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MAX VICTORIANO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS MENDES GOUVEA - DF16388-A Polo Passivo ELIANE MATOS DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS - DF30450-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729770-79.2024.8.07.0003 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo REGIVALDO MATEUS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705924-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BMG SA JOAQUIM DA SILVA TELES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A JOSE ALEXANDRE ROMERO BERNARDES - DF49834-A Polo Passivo JOAQUIM DA SILVA TELES BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JOSE ALEXANDRE ROMERO BERNARDES - DF49834-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0712209-36.2024.8.07.0005 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo C. D. B. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE VICTOR BARROS HONORATO - DF61233-A Polo Passivo R. R. A. R. N. S. A. R. A. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA MARQUES DA SILVA - DF65737-A Terceiros interessados Processo 0700465-68.2025.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CHRISTIANE SCHRODER DE MOURA DOURADO L. S. D. M. ARTHUR SCHRODER DOURADO MOTA THALES SCHRODER DOURADO MOTA SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CHRISTIANE SCHRODER DE MOURA DOURADO ARTHUR SCHRODER DOURADO MOTA THALES SCHRODER DOURADO MOTA L. S. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863 BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709830-19.2024.8.07.0007 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MAURA MADALENA DE PINHO CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO - DF47346-A PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A Polo Passivo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA MAURA MADALENA DE PINHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO - DF47346-A Terceiros interessados Processo 0700266-85.2025.8.07.0005 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOANA FERNANDES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0706288-93.2024.8.07.0006 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo NILSON ROBERTO CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730905-29.2024.8.07.0003 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUCAS MAGALHAES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SAMPAIO CASTRO - DF70488 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DAVID SERVICOS ADMINISTRATIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA 57.002.386 WILSON PRADO JOSE Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA - MG82768 PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719-A Terceiros interessados Processo 0707651-45.2025.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROGERIO GALVAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730835-12.2024.8.07.0003 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo W. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730458-36.2023.8.07.0016 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo R. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A Polo Passivo A. C. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716020-98.2024.8.07.0006 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FABIANA MARIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0705949-29.2023.8.07.0020 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A Polo Passivo HELEN BISPO LESSA MATEUS DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIVAL SOARES VITORINO - ME Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO DO CARMO SILVA - DF56834-A Terceiros interessados Processo 0740215-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEOVAT DE MORAIS MENDES Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Processo 0737133-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTINA AYAKO KIMURA CRISTIANE MARIA DE LIMA E SILVA CYNTHIA LEMOS CARVALHO DE AGUIAR DENTI DAISE ALVES DE MELO DANIELA FERREIRA DE ARAUJO DANIELA MARTINS MACHADO DANIELA TATIANE DA CUNHA PEREIRA DANIELLE DA SILVA GOIS ARAUJO DAVI OLIVEIRA SANTOS PEDROSO DAVIDSON GREGORIO DE LUCENA ALVARO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo ALVARO DE CASTRO - DF41358-A Terceiros interessados Processo 0740899-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GILBERTO PEREIRA registrado(a) civilmente como GILBERTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO PEREIRA - DF61942 Polo Passivo ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0738835-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA HELENICE TEIXEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE LIMA FERRAZ - DF24295-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744838-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INES BARZOTTO TONET Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0744809-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JUDITE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA - DF64227-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745172-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HILMA CRUZ SOARES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GLADSTON FERREIRA DA SILVA - DF26791-A Polo Passivo MANOEL SILVONEI LUIZ DE FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo KAROLINE DOS SANTOS SILVA - DF37320-A LEONARDO VIANA - DF72337 Terceiros interessados Processo 0741371-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739171-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo J. I. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744149-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOAO JOSE TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo PATRICIA HURTADO VERA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0750448-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOAO JOSE TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo PATRICIA HURTADO VERA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0741634-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A Polo Passivo ELENA DI VAIO DE SOUZA E SILVA FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Terceiros interessados Processo 0740900-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSINEIDE RAMOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VALDECI DA SILVA FERREIRA - DF45780-A GABRIELA COELHO MENDANHA - DF63613-A Polo Passivo ROLANDO CELESTINO BONACCORSI Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A ENNIO FERREIRA BASTOS - DF7985-A Terceiros interessados Processo 0742220-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HENRIQUE NEVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO PIRES FIALHO - DF34141-A Polo Passivo CLAUDIO DE ARAUJO SCHULLER Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Terceiros interessados Processo 0737176-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ESTEVAO PAULO DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743929-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A Polo Passivo ERNANE SILVA ALMEIDA SEBASTIANA ROSA PORTUGAL Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A RONALD BARRETO CABRAL BRITO - DF77839 JOAO VITOR BANDEIRA RAPOSO - DF81272 Terceiros interessados Processo 0746369-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CELIA RIBEIRO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702585-07.2025.8.07.9000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE FATIMA SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0743774-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VANDERLEI SOARES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo JOSE ANTONIO CAVALIN SHIRLEY DA SILVA NEVES CAVALIN FAMA SISTEMA DE COBRANCAS S/C LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LUCIANO ROBINSON CALEGARI - SP166890 Terceiros interessados Processo 0728997-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MOVEIS RADAR EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744290-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo MARLUCIA HELENA DE VASCONCELOS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A Terceiros interessados Processo 0741515-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo WELLINGTON GONCALVES DA SILVA KATIA GONCALVES DA SILVA PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo PEDRO GUSTAVO PEREIRA LEITE LEVI DE CASTRO LEITE NETO JOSE MIGUEL PEREIRA LEITE JOSE ORLANDO PEREIRA DA SILVA ROSSINI GONCALVES GUSMAO Advogado(s) - Polo Passivo NADIA BEZERRA GUSMAO - DF36140-A Terceiros interessados Processo 0738246-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo do Agravo Interno R. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno ISABELA RODRIGUES DA SILVA - GO46216 MELINA LOBO DANTAS - GO16010-A FABIO ALVES LEANDRO - DF54634-A BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012-E Polo Ativo do Agravo de Instrumento A. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DAVI LUCAS SANTOS MARTINS Processo 0739208-66.2023.8.07.0003 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo L. F. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DOMINGOS DANYLO SILVA PASSOS - DF53320-A Polo Passivo L. F. G. S. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO TEODORO DA SILVA - DF58373-A JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918-A Terceiros interessados Processo 0714911-07.2024.8.07.0020 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo FABIANE CUNHA MAIA SILVA E. C. M. G. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705869-12.2020.8.07.0007 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOAO LUCAS MACHADO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo JOAO CARLOS VIEIRA EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705429-98.2025.8.07.0020 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO PINE S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ANTONIO ARAUJO PENHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709424-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ROSANGELA SILVA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF42301-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo ROSANGELA SILVA DE ALENCAR CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF42301-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A Terceiros interessados Processo 0703820-86.2025.8.07.0018 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FJMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS E UTILIDADES DO LAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO - DF34798-S Terceiros interessados Processo 0705656-94.2025.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA DA LUZ SOUZA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo LORRAYNNE RIBEIRO PINHEIRO - DF76692-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727479-59.2017.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA - GO19465-A JOAO PESSOA DE SOUZA - GO2294-A MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Polo Passivo DANREI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ANDERSON FERNANDES FELIPE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700038-07.2025.8.07.0007 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo IAGO LUIZ LOPES ARRAES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DA SILVA CHAVES AMARAL - DF63147-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0749586-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EDMA DE FARIA ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA HELENA S/A Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiros interessados Processo 0711338-88.2024.8.07.0010 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo E. P. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo ITAGY QUEIROZ DE CIRQUEIRA - DF9969-A Polo Passivo C. D. F. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA MENDES DA SILVA - DF36197-A Terceiros interessados Processo 0702377-21.2025.8.07.0012 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo R. D. S. T. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701005-31.2025.8.07.0014 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EDELBERTO CARLOS DE SOUSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REGINA MARIA FACCA - SC3246-A Terceiros interessados Processo 0729847-88.2024.8.07.0003 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DANILO FROZ AROUCHE Advogado(s) - Polo Ativo SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A ALINE DA SILVA - SP398676 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0711120-75.2024.8.07.0005 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo JOSE RITA DA SILVA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704635-95.2025.8.07.0014 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo JULIANA DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728308-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo JOISSE MENEZES ROCHA AREIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708745-38.2019.8.07.0018 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIETA FREITAS ROCHA PERPETUA FREITAS ROCHA MARINA FREITAS ROCHA AJODELMAR FREITAS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A RICARDO REZENDE BORGES - GO25942-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726323-32.2024.8.07.0020 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MAX SAMUEL ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo KAMILA LOPES CRUZ MENDES - DF45350-A ANDRESSA RODRIGUES ARAUJO - DF65440-A Polo Passivo LIRIANE FERREIRA FLOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0000250-39.2015.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Polo Passivo IJUI CONSTRUTORA LTDA MARCOS NEVES BRESAOLA MC INCORPORACAO E CONSULTORIA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0709594-71.2023.8.07.0017 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA IZABELLA FREITAS ARNULFO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF YURI FARIAS BRAGA - DF65581-A SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB MARIA IZABELLA FREITAS ARNULFO Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ - DF14849-A SAIONARA SUMAK DE SOUZA OLIVEIRA - DF58057-A SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A YURI FARIAS BRAGA - DF65581-A Terceiros interessados Processo 0726423-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LAISLA CRISTINA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0718065-45.2024.8.07.0016 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo CR CORRETORA COM DE VEICULOS LTDA DIEGO MENDES DOS SANTOS JOSE GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A ERICA ALVES DA CUNHA - DF63692-A RAFAEL LOPES DOS SANTOS AMORIM - DF67457-A Terceiros interessados Processo 0724666-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo L. R. P. Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo F. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731187-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDESUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo VALQUIRIA LARA CARNEIRO DA SILVA E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo SHAILA GONCALVES ALARCAO - DF26886-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740175-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SERGIO REIS MENDES BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0715430-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL NATALIA DA COSTA LIMA - DF70194-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A CLEBER SIPOLI DA SILVA - DF31126-A Polo Passivo CACILDA LANUZA DA ROCHA DUQUE TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL FRANCISMAR PEREIRA DE SOUSA - DF25280-A ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - SP118971-A NATALIA DA COSTA LIMA - DF70194-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0710174-74.2022.8.07.0005 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA DE SOUSA BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES - DF55191-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA MARIA DE FATIMA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0723323-75.2024.8.07.0003 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo RAFAEL GONCALVES LACERDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA ANDRE MARIANO DA COSTA - DF63767-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707238-71.2025.8.07.0005 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SEBASTIANA DE TORRES MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A DANIELA DE CASTRO FERNANDES - DF77812 ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0708590-19.2025.8.07.0020 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GABRIEL LEMOS BE Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO ARAUJO CABRAL DE MELO - PB22218-A Polo Passivo JEFFERSON DA CONCEICAO GERTRUDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710746-62.2024.8.07.0004 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo CAFILA CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS E LAZER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LIZANDRO LIMA DOS REIS - DF29872-A Terceiros interessados Processo 0720943-34.2024.8.07.0018 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VASCONCELOS RODRIGUES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES - DF30309-A Terceiros interessados Processo 0708872-15.2024.8.07.0013 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. O. Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON ROGER AMORIM SILVA - MA17085 Polo Passivo S. C. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730105-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SEBASTIAO ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ADAO DURAES VARGAS - DF39395-A Polo Passivo CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA Advogado(s) - Polo Passivo QUINTAS DA ALVORADA FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados Processo 0717088-58.2025.8.07.0003 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PAULO VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0728891-60.2024.8.07.0007 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo LUCIANO JOSE FERREIRA RENATA TAYNARA DOMINGOS DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740726-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TULIO CORREIA DE SOUZA E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A Polo Passivo FLAVIA MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados Processo 0706557-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANDRE MARCOS PIRES FONTES Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL PEREIRA MARTINS DOS SANTOS - DF75848-A THIAGO MARINHO DE OLIVEIRA VILAS BOAS - DF74510-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0710062-26.2023.8.07.0020 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BOM SUSHI LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A Terceiros interessados Processo 0706116-17.2025.8.07.0007 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO VITORIA - CHACARA 83 - COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES/DF Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo QUALIFOCO SERVICOS EMPRESARIAIS FACILITIES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A Terceiros interessados Processo 0703862-32.2025.8.07.0020 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Polo Passivo WILLAMI LEITAO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO DE ASSUNCAO NOBREGA - DF50801-A Terceiros interessados Processo 0702431-89.2022.8.07.0012 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. E. T. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A WILSON DIAS MALNATI - DF28788-A Polo Passivo P. N. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA - DF41092-A Terceiros interessados AQUILLES DA SILVA SIQUEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709391-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WILTALLO STENIO PEREIRA RODRIGUES WS TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MARTINS SOARES - DF21312-A Polo Passivo CLEITON RAPOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Terceiros interessados Processo 0710121-14.2023.8.07.0020 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo EDUARDO VINICIUS CABRAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726084-28.2024.8.07.0020 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo H. M. S. N. M. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FREITAS PIRES - GO21850-A MIGUEL PEREIRA DE CARVALHO - GO19504-A GUILHERME AUGUSTO CAMARGO TRINDADE - GO58346-A Polo Passivo N. M. C. S. H. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO CAMARGO TRINDADE - GO58346-A RENATO FREITAS PIRES - GO21850-A MIGUEL PEREIRA DE CARVALHO - GO19504-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721827-28.2022.8.07.0020 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SELECT CARS COMERCIO DE VEICULOS E NEGOCIOS DE INTERMEDIACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - DF48666-A KAMILLA DIAS MARTINS - DF65031-A Polo Passivo PRIME CONSTRUÇÕES LTDA MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO OLIVEIRA BISINOTO - DF73010-A ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A Terceiros interessados Processo 0746117-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BOSS VEICULOS LTDA BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A NADHILA RAMOS FERREIRA - DF63520-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo ELVES ALVES SANTANA BOSS VEICULOS LTDA BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A SHEILA SILVEIRA DA SILVA - DF74712 NADHILA RAMOS FERREIRA - DF63520-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0727156-73.2025.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A KASSIANE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A LUCAS RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ - MG122322 Polo Passivo KASSIANE ARAUJO SILVA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL LUCAS RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ - MG122322 MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0703010-32.2025.8.07.0012 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo D. J. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744632-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JUSSARA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES - MG152000-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0728754-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMAURI BASTOS MITCHELL Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO RODRIGO LEMOS FERREIRA - DF35624-A Polo Passivo CLAUDIA MARQUES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744438-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SILVANA GAMA MONTEIRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA - DF55064-A SERGIO HENRIQUE DE ARAUJO MORAES - DF74264 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Terceiros interessados Processo 0746374-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NAIR LOURENCO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0735530-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A Polo Passivo ANTONIO ALBERTO DE SANTI DARCELY RODRIGUES OLIVEIRA DE SANTI Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO FERNANDO DA SILVA - MG145003-A Terceiros interessados Processo 0734537-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TRADEMASTER INSTITUICAO DE PAGAMENTO, SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA GATTI - SP234531 Polo Passivo THAIZ ELENA PRUDENTE CAVALERO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A Terceiros interessados Processo 0742647-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo RICARDO BRIZOLIM - ME BRUNO DOUGLAS PEREIRA LOPES RICARDO BRIZOLIM Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL - DF20056-A Terceiros interessados Processo 0744806-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Polo Passivo HONORIO PEREIRA DACHI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0728836-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLIMENE QUIRIDO - DF6064-A Polo Passivo EDITE AFONSO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702507-13.2025.8.07.9000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo SAFIRA COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E DE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745560-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BERNADETE ALVES MERINO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo GRAZIELLE DO CARMO SILVA NEIVA LEVINO Advogado(s) - Polo Passivo RIVANDA DA SILVA LEITE ALKIMIM - DF44379-A WALTER EUNIDES DE ALKIMIM - DF39505-A Terceiros interessados Processo 0728873-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ZILMA SOARES BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo ERIKA APARECIDA SOARES DE ALMEIDA TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0734288-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA DA PENHA SOUZA DOS SANTOS ALINE SOUZA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A Polo Passivo RENAN ROCHA DE CASTRO DIOGO ROCHA DE CASTRO TIAGO ROCHA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo RENAN ROCHA DE CASTRO - DF62564-A Terceiros interessados Processo 0743228-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF26930-A OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - GO27022-A Polo Passivo RAFAEL DANTAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DANTAS PEREIRA - DF3289400-A Terceiros interessados Processo 0701716-12.2020.8.07.0014 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo do Agravo Interno e da Apelação L. S. R. B. L. R. B. A. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno e da Apelação AMANDA LOPES CAVALCANTI - SP349216 ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A Polo Ativo da Apelação Adesiva B. V. D. R. B. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo da Apelação Adesiva JOAO RAFAEL DIAS NETO - DF27061-A CARLOS ENRIQUE ARRAIS CAPUTO BASTOS - DF24618-A DIANA OTSUKA DA SILVA - DF23522-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736295-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo FLAVIA SOARES DE SOUZA ADAMI MARIANA ANTUNES ADAMI NELSON ANTONIO ADAMI Advogado(s) - Polo Passivo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A GERALDO TELES DE QUEIROZ - GO31592 Terceiros interessados Processo 0742826-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIANA ANTUNES ADAMI Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO TELES DE QUEIROZ - GO31592 Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Terceiros interessados Processo 0736174-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NELSON ANTONIO ADAMI Advogado(s) - Polo Ativo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Terceiros interessados Processo 0703764-50.2025.8.07.0019 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOANA DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo YURI FARIAS BRAGA - DF65581-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0718889-15.2025.8.07.0001 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo IBRAHIM ALDIRANI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707334-15.2023.8.07.0019 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANALICIA DE ARAUJO PEREIRA DA SILVA A. R. P. D. S. MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ICATU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ELIANA ALVES DOS SANTOS LOURENCO - DF74099-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo K. M. SERVICOS GERAIS LTDA ICATU SEGUROS S/A A. R. P. D. S. ANALICIA DE ARAUJO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SANTA MARIA NORMANDE - AL4726-A ALEXANDRE PEIXOTO DACAL - AL8000 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ELIANA ALVES DOS SANTOS LOURENCO - DF74099-A ELIANA ALVES DOS SANTOS LOURENCO - DF74099-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707334-44.2025.8.07.0019 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo NEUCI NEVES DO NASCIMENTO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738550-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595-A Polo Passivo ACADEMIA DE LUTAS MITER TOP TEAM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740662-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO - DF43682-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo ROGERIO DE OLIVEIRA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738826-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A Polo Passivo VIVIANNE DA COSTA MARTINS SOARES DE SOUZA CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA SANDRA DA COSTA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Terceiros interessados Brasília - DF, 21 de novembro de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

20/11/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714911-07.2024.8.07.0020. REQUERENTE: FABIANE CUNHA MAIA SILVA, E. C. M. G. D. B. REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Confiro à parte autora prioridade na tramitação, Anote-se. Concedo ao segundo autor (E.C.M.G.D.B.) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a primeira autora (FABIANE CUNHA MAIA DA SILVA) para efetuar o recolhimento das custas de ingresso (50%) ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e revogação da liminar deferida. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais, ajuizada por FABIANE CUNHA MAIA SILVA e E. C. M. G. D. B., menor impúbere, representado por sua genitora Fabiane Cunha Maia Silva em desfavor de QULICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. pela qual pretende a concessão de tutela de urgência “no sentido de se ABSTEREM DE CANCELAREM OU EM CASO CANCELAMENTO RESTABELECEREM O PLANO DOS AUTORES E GARANTIR AS MESMAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO COM A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS E ACOMPANHAMENTOS EM CURSO ENQUANTO SE FIZEREM NECESSÁRIOS ou enquanto não ocorrer a migração para outro plano de saúde adequado às necessidades de tratamento dos Autores ou NÃO SENDO ESTE O ENTENDIMENTO QUE DETERMINE QUE AS REQUERIDAS PROVIDENCIEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO EQUIVALENTE DE IDENTICA COBERTURA E SEM CARENCIA AOS AUTORES que assegure a continuidade dos serviços de assistência à saúde. Fixação de prazo razoável para o cumprimento da tutela, impondo multa diária pelo seu descumprimento, a ser revertida em favor dos Segurados;” Para tanto, afirma ser segurada das requeridas através de plano coletivo por adesão, desde 2018 e 2019 respectivamente. Encontra-se adimplente. Alega a primeira autora estar gestante com aproximadamente 4 (quatro) meses de gestação. Noutro lado, o segundo autor, menor impúbere, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 02 de suporte, encontra-se em acompanhamento periódico com neurologista infantil. Ocorre que, apesar da adimplência, em 30 de abril de 2024, recebeu uma notificação de cancelamento do plano de saúde a partir do dia 01/06/2024. É o relato do necessário. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a rescisão dos contratos coletivos empresarial, notadamente quando contratados através de administradora de benefícios, como é o caso em comento, conforme regra então estipulada pelo parágrafo único do art. 17 da RN 195/ANS, passado mais de um ano de vigência do plano é possível tanto à administradora de benefícios (QUALICORP), quanto à operadora do plano de saúde (AMIL), pedirem a rescisão do contrato, mediante notificação escrita com antecedência de sessenta dias: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Neste sentido, a nova resolução trouxe previsão idêntica à estipulada pelo art. 17 da revogada RN 195, estabelecendo que as condições de rescisão dos contratos desta natureza devem também constar do contrato firmado entre as partes. É o que prevê o art. 23 da RN 557, in verbis: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Assim, firmado o contrato objeto desta lide enquanto em vigor os termos da RN 195, após o período de vigência mínima de doze meses do contrato poderia haver a rescisão imotivada, desde que a parte contrária fosse regularmente notificada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e que as condições de rescisão constassem do contrato firmado entre as partes. De pronto, verifico que a antecedência mínima legal não foi observada pelas contratadas. Com efeito, a partir do comunicado colacionado no ID 204259149, datado de 30/04/2024, considerando a data da notificação de rescisão e data em que será considerado rescindido o contrato, no caso 31/05/2024, verifica-se que não foram cumpridas as exigências legais pertinentes, o que torna irregular o cancelamento pretendido pela operadora de saúde. Isso, por si só, aponta para a verossimilhança das alegações da autora. Outro ponto que merece registro, no caso em análise, é que à autora recai o direito de efetuar a portabilidade do plano de saúde, direito assegurado previsto na Resolução Normativa 186/2009 da ANS, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências dos planos de saúde, observando-se as regras do art. 3º do referido normativo. Teoricamente, portanto, competiria à parte autora contratar novo plano de saúde caso não aceitasse as opções de planos de saúde individuais mantidos pela requerida com cobertura na mesma área. De pronto, não foi ofertado plano individual na mesma área de cobertura. Portanto, reputo demonstrada a probabilidade do direito da autora quanto à necessidade de ser mantida no plano de saúde até então ofertado pelas requeridas, até o julgamento final da lide. A urgência, neste caso, é fato notório, haja vista que a autora está grávida e o segundo autor está em tratamento contínuo, tendo em vista o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ante ao exposto, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que as requeridas se abstenham de cancelar o plano de saúde da autora e, em caso de cancelamento, restabelecer o contrato, garantindo-se a continuidade do tratamento em curso, mediante a contraprestação devida pela autora. Faculto às requeridas a disponibilização de um plano de saúde equivalente, nos mesmos moldes do contrato em vigor, sem necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. Vista ao Ministério Público. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de julho de 2024. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta

18/07/2024, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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