Monitória 0717401-30.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0717401-30.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 20:39

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717401-30.2022.8.07.0001. AUTOR: BRASILCRAFT COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA REU: WAB ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME CERTIDÃO Fica a parte BRASILCRAFT COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 8.015-2, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025. BRAULIO ROCHA MATOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: MONITÓRIA (40)

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 18:10

Remessa

18/05/2025, 07:58

Remessa (em diligência)

14/05/2025, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 22:00

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:51

Publicação

10/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717401-30.2022.8.07.0001. AUTOR: BRASILCRAFT COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA RÉU: WAB ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME DESPACHO Às partes, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

09/04/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857091/DF (2025/0048991-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADOS: DEBORAH SANCHES LOESER - SP104188 ALESSANDRA NUNES TEODOSIO - SP375865 AGRAVADO: WAB ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF025031 JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG - DF054342 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 421 do CC e 371 do CPC) e Súmula 7/STJ (exorbitância dos honorários advocatícios). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717401-30.2022.8.07.0001. RECORRENTE: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA RECORRIDO: WAB ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A escolha do juízo arbitral, para que seja reconhecidamente válida, deve observar o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, somente podendo ser declarada sua nulidade de plano, pelo Poder Judiciário, quando claramente ilegal. 2. No caso dos autos, considerando não haver impedimento mínimo para a compreensão da cláusula compromissória inserida no contrato entabulado entre as partes, nem de sua inclusão leviana entre as demais cláusulas contratuais, não há nada que autorize a sua imediata desconsideração, situação que impõe a análise dos pedidos deduzidos na presente ação pelo juízo arbitral eleito, nos termos do art. 8º e parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, a quem compete, inclusive, a análise de eventual nulidade da cláusula. 3. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade é excepcional, devendo ser utilizada apenas nos casos em que for irrisório ou inestimável o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme dispõe o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3.1. “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) 3.2. No caso dos autos estão presentes todos os requisitos para fixação de honorários conforme o art. 85, § 2º do CPC, não havendo que se falar em fixação por equidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. A recorrente alega violação aos artigos 421 do Código Civil e 371 do Código de Processo Civil, sustentando serem inaplicáveis, in casu, as cláusulas do contrato de franquia, porquanto não seria signatária do pacto, razão pela qual deve incidir o princípio da relatividade dos contratos. Ademais, defende ser cabível a revaloração da prova e afirma que o trabalho exercido pelos advogados da parte recorrida não justificaria o arbitramento do valor exorbitante dos honorários advocatícios. Aponta, nos aspectos, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ, do TJMG, do TJSP e do TJSC. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 421 do Código Civil e 371 do Código de Processo Civil, bem como no tocante ao invocado dissídio interpretativo. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: Compulsando o contrato de franquia celebrado entre as partes (ID 59394144), verifica-se a presença de cláusula específica (vigésima segunda) elegendo o procedimento de arbitragem para processamento e resolução de qualquer controvérsia, litígio ou conflito relativo ao referido contrato de franquia, junto ao Conselho de Arbitragem do Estado de São Paulo - CAESP. Além disso, a ora apelante, Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda, se apresenta como a única empresa industrial licenciada para a manufatura dos produtos Victor Hugo. Nessa conjuntura, constata[1]se a conexão clara entre a empresa franqueadora Wilde Franquias e Comércio de Artefatos de Couro Ltda e a ora apelante, o que leva a aplicação da cláusula de arbitragem previamente acordada. Logo, considerando não haver impedimento mínimo para a compreensão da cláusula compromissória inserida no contrato em questão, nem de sua inclusão leviana entre as demais cláusulas contratuais, não há nada que autorize a sua imediata desconsideração, situação que impõe a análise dos pedidos deduzidos na presente ação pelo juízo arbitral eleito, nos termos do art. 8º e parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, a quem compete, inclusive, a análise de eventual nulidade da cláusula (ID 61450038 - Pág. 8). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.584.727/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 23/8/2024). O mesmo enunciado sumular obsta o apelo lastreado no inconformismo referente à afirmada exorbitância dos honorários advocatícios fixados, uma vez que, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Nos termos da "jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.203/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18/10/2023)” (AgRg no AREsp n. 2.109.634/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 14/2/2024). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A escolha do juízo arbitral, para que seja reconhecidamente válida, deve observar o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, somente podendo ser declarada sua nulidade de plano, pelo Poder Judiciário, quando claramente ilegal. 2. No caso dos autos, considerando não haver impedimento mínimo para a compreensão da cláusula compromissória inserida no contrato entabulado entre as partes, nem de sua inclusão leviana entre as demais cláusulas contratuais, não há nada que autorize a sua imediata desconsideração, situação que impõe a análise dos pedidos deduzidos na presente ação pelo juízo arbitral eleito, nos termos do art. 8º e parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, a quem compete, inclusive, a análise de eventual nulidade da cláusula. 3. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade é excepcional, devendo ser utilizada apenas nos casos em que for irrisório ou inestimável o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme dispõe o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3.1. “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) 3.2. No caso dos autos estão presentes todos os requisitos para fixação de honorários conforme o art. 85, § 2º do CPC, não havendo que se falar em fixação por equidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

18/07/2024, 00:00

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