Procedimento Comum Cível 0720929-38.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720929-38.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0720929-38.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JULIAO MONTEIRO CALZADA, MARIA APARECIDA GONCALVES MONTEIRO REQUERIDO: DIRCEU CORTEZ, ELISA HELENA GONZAGA CORTEZ, JORGE ALEX NERI DE FREITAS, CODISA CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JORGE ALEX NERI DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, intimo a parte autora para efetuar o pagamento das custas finais, no importe de R$ 103,81, respectivamente,no prazo de 05 (cinco) dias. A guia para o recolhimento das custas, é gerada pela Internet, no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Em caso de dúvida, a parte deve contactar o serviço de cálculos e emissão de guias pelos telefones (61) 3103-7755 e (61) 3103-7149, no horário de 12h às 19h, ou encaminhar mensagem para o endereço eletrônico [email protected]. Advirto a parte sucumbente da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo magistrado, bem como de que eles poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Conforme o parágrafo 3º, do art. 101, do Provimento Geral da Corregedoria, caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de sua inscrição na dívida ativa da União. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante, autenticado, aos autos, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 09:21:22. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720929-38.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JULIAO MONTEIRO CALZADA, MARIA APARECIDA GONCALVES MONTEIRO REQUERIDO: DIRCEU CORTEZ, ELISA HELENA GONZAGA CORTEZ, JORGE ALEX NERI DE FREITAS, CODISA CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JORGE ALEX NERI DE FREITAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por JULIAO MONTEIRO CALZADA e outros em face de DIRCEU CORTEZ e outros. Noticiam as partes, na manifestação de ID nº 196954402, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. Requerem ainda, na manifestação de ID 196958275, que quando da Sentença de Homologação do Acordo Extrajudicial, este deverá constar como proprietária do imóvel, no percentual de 70% (setenta porcento), ANA PAULA GONÇALVES MONTEIRO DA CUNHA e seu esposo CARLOS ROBERTO PORTO DA CUNHA e no percentual de 30% (trinta porcento) em nome do advogado PAULO BORGES PORTO. Este último pedido deve ser INDEFERIDO, pois a transferência do imóvel importa em pagamento de impostos e não há como, registralmente, o imóvel, que voltará a pertencer ao autor, simplesmente comece a pertencer a terceiros. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, no ID 196954402 e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para que registre a rescisão do contrato, retornando o imóvel ao antigo proprietário JULIÃO MONTEIRO CALZADA e sua esposa MARIA APARECIDA GONÇALVES MONTEIRO. Custas e honorários na forma do acordo. Dada a renúncia ao prazo recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se na forma do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 17:54:30. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

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