Embargos à Execução 0724546-69.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0724546-69.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2024, 19:06

Trânsito em julgado

16/12/2024, 19:06

Remessa (outros motivos)

13/12/2024, 11:59

Recebimento

12/12/2024, 19:19

Homologação de Transação

12/12/2024, 19:19

Conclusão (para julgamento)

12/12/2024, 17:54

de Conciliação (realizada; Mediador(a))

12/12/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 13:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/12/2024, 02:25

Publicação

28/10/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724546-69.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ALVORADA SERVICOS DE REFORMA EM GERAL LTDA. - ME EMBARGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Despacho Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 12/12/2024, às 17h, para realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas para comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. Link: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_17h Tipo: Conciliação (videoconferência) Sala: 1ºNUVIMEC_Sala_03 Data: 12/12/2024 Horário: 17h Orientações para a audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão se inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para mais esclarecimentos sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo Whatsapp, pelos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

23/10/2024, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 17:07

Documentos

Despacho

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724546-69.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ALVORADA SERVICOS DE REFORMA EM GERAL LTDA. - ME EMBARGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Despacho Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 12/12/2024, às 17h, para realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas para comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. Link: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_17h Tipo: Conciliação (videoconferência) Sala: 1ºNUVIMEC_Sala_03 Data: 12/12/2024 Horário: 17h Orientações para a audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão se inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para mais esclarecimentos sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo Whatsapp, pelos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/10/2024, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724546-69.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ALVORADA SERVICOS DE REFORMA EM GERAL LTDA. - ME EMBARGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão ALVORADA SERVICOS DE REFORMA EM GERAL LTDA. - ME opõe os presentes embargos à execução em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, correlatamente à execução de título extrajudicial nº 0724924-59.2023.8.07.0001. A execução se ampara em documento público que imputou à executada multa no importe de R$ 18.227,32, em valores históricos, em razão de supostas falhas na execução de contrato administrativo firmado entre as partes. O contrato administrativo tinha como objeto a execução de 05 (cinco) módulos estruturais de interesse social em Samambaia - DF. Já as falhas motivadoras da sanção pecuniária consistiram nas seguintes patologias identificadas em 04 dos 05 módulos construídos: (a) fissuras nas paredes; (b) rachaduras ao redor das portas do fundo; e (c) infiltração de água pluvial. Nos embargos, aduz a embargante que: a) a embargada não instruiu a execução com demonstrativo do débito; b) todos os reparos solicitados foram atendidos de forma precisa e em tempo razoável; c) pela leitura da nota técnica n.º 50359908, da embargada, a embargante corrigiu as falhas concernentes a infiltrações, mas ainda assim foi multada por elas (vide nota técnica 67664368), isto é, foi multada por reparos efetuados; d) Os demais reparos, tocantes às demais falhas (fissuras e rachaduras) também foram atendidas, mas os vícios não puderam ser sanados em virtude de desconformidades na concepção do projeto, e não na execução, esta, sim, a cargo da embargante, a quem não se pode imputar negligência; e) seguiu fielmente os projetos e a planilha de obras propostos; f) nas planilhas de formação de preço, para os itens de alvenaria e revestimento, não havia a previsão de utilizar selador para gesso/pintura ou qualquer elemento com elastômeros para atender aos esforços de flexibilidade térmica para proteção dos revestimentos, motivo pelo qual a falha sempre ocorrerá, independentemente de reparo; g) as falhas de infiltrações foram agravadas pelas fortes chuvas que acometeram a região; h) a correção dos vícios geraria custos não previstos contratualmente, devidos às inconsistências do projeto; i) no mesmo dia, foi emitido parecer/nota técnica e notificação à embargante; j) no curso da execução da obra, nenhum registro de inexecução ou execução desconforme foi feito em diário de obra, o que representa omissão da Administração no dever de fiscalizar a execução do contrato; k) as patologias surgiram após a entrega e uso da obra, comprovando que as patologias derivam de vícios de projeto, e não de execução; l) a embargante nunca foi notificada de imperfeições ao longo da realização da obra, mas só depois de concluída e entregue; m) a multa é nula de pleno direito, em virtude das alegações acima elencadas; n) sem prejuízo da nulidade da multa, por não ter se furtado a reparar as infiltrações e fissuras e tais patologias terem sido consideradas no cálculo da multa, a sanção foi calculada excessivamente; o) não foi juntado, na execução, comprovante de notificação da multa imposta, fixando as datas inicial e final do pagamento, embora afirme, logo em seguida, que recebeu a notificação em 14/09/2021 e quedou-se inadimplente em 22/09/2021, de modo que é a partir desta data que deveria ser atualizada a multa, que chegaria ao valor de R$ 24.972,91, segundo a planilha ID 200765326. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo. No particular, para fins de garantia do juízo, ofereceu o veículo declinado no ID 200707272. Requereu a anulação do ato administrativo impositivo da multa. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução. Deu à causa o valor de R$ 24.972,91. Sucintamente relatados, decido. 1. Da correção do valor da causa Retifico de ofício o valor da causa para R$ 25.179,29, equivalente ao da própria execução, já que os embargos pretendem extingui-la. Anote-se. 2. Do efeito suspensivo pleiteado Dos elementos coligidos nos autos, especialmente a Nota Técnica N.º 41/2021 - CODHAB/PRESI/DIATE (ID 200707249), colhe-se a dinâmica contratual havida entre as partes. Das patologias constatadas na obra - fissuras, rachaduras e infiltrações -, por motivo de lentidão em saneá-las, a executada foi advertida, com prazo de 10 dias úteis, para apresentação das justificativas e/ou defesa, bem como para elaboração cronograma relativo aos procedimentos de reparos, sob pena de aplicação de sanção pecuniária (tópico 2.10). O prazo - 10 dias úteis - transcorreu em branco, sem reação da contratada/embargante, motivo pelo qual foi-lhe infligida a multa em execução (tópicos 2.11 e 2.12). Notificada da penalidade, a embargante, desta feita, defendeu-se, mediante recurso administrativo, cuja cópia acha-se hospedada no ID 200707256. Tal recurso foi analisado na mesma Nota Técnica N.º 41/2021 - CODHAB/PRESI/DIATE (ID 200707249). Na oportunidade, referida Nota Técnica assentou que as patologias realmente aconteceram, não sendo apenas "supostas", como alegou a recorrente. No tocante às infiltrações, a Nota - tópico 3.2. - aprecia a alegação de que aconteceram em virtude de erro de projeto, e não de construção, assentando que o projeto seguiu as normas técnicas aplicáveis (ABNT NBR 10.844/1989). Destaca, ainda, que nem todas as casas erguidas apresentaram a patologia, fragilizando o argumento. Por fim, consigna que a empresa contratada (embargante) não levantou nenhum vício no projeto, oportunamente, e a assinatura do contrato importa anuência com condições de execução e o próprio projeto. Quanto às fissuras, a Nota - tópico 3.3. - faz uma análise técnica sobre as possíveis causas da patologia, salientando que a empresa contratada consultou a contratante (embargada) sobre uma solução de contingência, qual seja, "possibilidade de revestir as paredes internas com argamassa cimentícia em vez de utilizar o gesso sem pleitear o pagamento da diferença de custo.". Prossegue afirmando que a possibilidade seria viável, mas não passou de uma sondagem verbal da embargante, sem formalização da proposta. Quanto às rachaduras, a Nota - tópico 3.4. -, apreciando argumento de que a patologia aconteceria por diversas vezes devido à existência de um ponto fraco no assentamento da porta, em virtude do posicionamento desta no projeto arquitetônico e da falta de um pilar de sustentação ao esforço da porta, pontua que o projeto seguiu a ABNT NBR 6118/2014 Projeto de estruturas de concreto — Procedimento - e seria desnecessária a existência de pilares para conter os esforços gerado pela porta. Cogita que a patologia surgiu de má execução e da qualidade dos materiais empregados. Prosseguindo, o tópico 3.5 da Nota dispõe que as patologias consistentes em fissuras e rachaduras jamais foram removidas, enquanto que as infiltrações não foram saneadas em uma das casas. Com isso, "a empresa não cumpriu no todo com as solicitações realizadas pelo executor do contrato". Nos tópicos 3.5 e 3.6, a Nota ainda defende a legalidade e proporcionalidade da pena pecuniária. A Nota finaliza pela manutenção da sanção (tópico 4), o que foi acatado pelo Apostilamento n.º 1/2021 (ID 200704592), a instrumentalizar o emprego da coima. A par do relatado, colhe-se que a Administração, na seara extrajudicial, já teve a oportunidade de apreciar praticamente os mesmos argumentos veiculados na petição inicial dos embargos, rebatendo-os um a um e debilitando a posição da embargante. Vale frisar que as manifestações da Administração são de ordem técnica e materializadas em atos administrativos, em tornos dos quais milita o atributo da presunção de veracidade e legitimidade. Em reforço e a priori, os articulados da embargante colidem com a regra do art. 76, Lei 13.303/2016, que dita: "O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato." Com isso, resta fragilizada a plausibilidade do direito da embargante, à guisa de cognição perfunctória. Não bastasse, o automóvel oferecido não garante satisfatoriamente a execução, porquanto gravado com alienação fiduciária (ID 200707272) e, a rigor, não pertence à esfera patrimonial da embargante. Postas essas considerações e não atendidas as condições do art. 919, § 1º, CPC, notadamente as atinentes à plausibilidade do direito e do asseguramento da execução, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a concessão de efeito suspensivo. 3. Prosseguindo, recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. Cadastrada, no processo principal, a advogada da embargante/executado; e, nestes autos, a advogada da embargada/exequente. 4. Traslade-se cópia desta decisão para o feito executivo (processo n.º 0724924-59.2023.8.07.0001). 5. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 920, inciso I, do CPC), já dobrados, inclusive para declinar as provas a serem produzidas. Feito isso, abra-se vista à embargante para também dizer acerca da produção de provas. 6. Após, em observância ao disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, designe-se data para audiência de conciliação, a qual será realizada pelo 1° NUVIMEC. 7. Por fim, se não houver acordo nem pedido de provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Todavia, se houver pedido nesse sentido, volvam os autos conclusos para apreciação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/07/2024, 00:00