Execução de Título Extrajudicial 0750234-67.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0750234-67.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750234-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: BAGGI COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, LEONNARDO FACHETTE MONTEIRO OLIVEIRA DECISÃO Anotei a citação de LEONNARDO FACHETTE MONTEIRO OLIVEIRA (ID 198410170). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora (ID 204073437) em que a parte LEONNARDO FACHETTE MONTEIRO OLIVEIRA alega que a constrição recaiu sobre verba salarial e valor depositado em poupança, requerendo, portanto, a declaração de impenhorabilidade do montante penhorado e desbloqueio da quantia. É o relato do necessário. Decido. Vê-se no ID 203752513 que em 9/7/2024 houve bloqueio do valor de R$ 1.702,97 em conta de titularidade do executado junto ao Nu Pagamentos. A parte executada juntou aos autos seu contracheque, bem como o extrato da conta bancária referente ao mês em que houve o bloqueio (ID 204073437). Com efeito, vê-se no extrato em questão que o valor bloqueado diz respeito ao salário pago do mês de julho (ID 204073442) o que é impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Com relação ao valor de R$ 170,00, tem-se que não se trata de poupança, nos termos do art. art. 833, incs. IV e X., No entanto, por ser valor ínfimo frente ao montante executado, determino seu desbloqueio. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora e determino que o valor de R$ 1.702,97 seja imediatamente desbloqueado, tendo em vista tratar-se de verba salarial. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria: 1. Preclusa essa decisão, expeça-se à parte executada, alvará de levantamento da quantia penhorada (R$ 1.702,97- ID 204073437). 1.1 Faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente os dados de sua conta bancária ou do respectivo procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação. 1.2 Vindo aos autos, defiro desde já a substituição do alvará supra pela expedição de ofício de transferência bancária; 1.3 Lado outro, não informada a conta bancária, após a preclusão desta decisão expeça-se o alvará determinado. 2. Fica a parte executada intimada da penhora realizada sobre o veículo de placa JKE9671 neste ato para fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC. 3. Após prazo para impugnação, à Secretaria para expedir mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC) do veículo de placa JKE9671, conforme certidão de ID 203752510. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/07/2024, 00:00

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