Inválido 0752378-14.2023.8.07.0001 - TJDFT

Inválido 0752378-14.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752378-14.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO CLAUDIO NUNES JUNIOR REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ESCOLA MASTER II LTDA, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Haja vista a manifestação do administrador judicial ao ID 278511581, na qual ele atesta a conformidade formal dos documentos juntados pelas partes para que se dê continuidade aos trabalhos técnicos, aguarde-se por 30 (trinta) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 13:24

Recebimento

15/06/2026, 12:17

Outras Decisões

15/06/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:50

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:29

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752378-14.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO CLAUDIO NUNES JUNIOR REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ESCOLA MASTER II LTDA, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento já parcialmente relatada na decisão de ID 238834726, em que iniciado o saneamento do feito. Incluída a credora IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. no polo passivo da demanda, ela apresentou contestação ao ID 247784831. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, porque o autor não comprovou a impossibilidade de adimplir as dívidas e que faz jus à proteção ao superendividado conferida pelo CDC. Acrescentou que o autor não apresentou quadro de credores e plano de pagamento, requisitos essenciais ao processamento do feito. Ademais, apresentou proposta a ser debatida em sede de audiência de conciliação. A tentativa de autocomposição em audiência designada para este fim se revelou infrutífera. As rés NU FINANCEIRA e IRESOLVE apresentaram propostas e os demais réus não acederam ao plano, nem apresentaram propostas. A representação processual da IRESOLVE está regular (ID 243931734). Na sequência, a parte autora refutou a preliminar de inépcia da inicial e requereu o prosseguimento do processo com a análise judicial do plano de pagamento por ele apresentado para fins de repactuação das dívidas remanescentes. Argumentou que a proposta ofertada pela IRESOLVE não atende ao seu mínimo existencial, nem garante a satisfação das dívidas de forma adequada. Decido. Ressalto que a fase de saneamento e organização não é incompatível com a fase contenciosa do processo de repactuação de dívidas com base no superendividamento, uma vez que o CPC se aplica a este procedimento especial no que não conflitar com a disciplina prevista no art. 104-B do CDC. I - Da preliminar de inépcia da petição inicial Está pendente de análise apenas uma questão preliminar, ou seja, a inépcia da petição inicial arguida pela ré IRESOLVE na contestação de ID 247784831. Diferentemente do que alega a credora, o autor apresentou proposta de plano de pagamento no ID 187975991. Ademais, a petição inicial narra situação de superendividamento, o que, de acordo com a teoria da asserção, é suficiente ao processamento da ação. A efetiva subsunção da parte autora à condição de superendividada é questão a ser analisada na fase processual do procedimento, após a eventual frustração do acordo na audiência de conciliação do art. 104-A do CDC. Por tais razões, rejeito a preliminar. II - Do enquadramento da parte autora como superendividada O mínimo existencial de R$600,00 fixado no Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.567, de 2023, há de ser entendido como um parâmetro econômico para autorizar a concessão do crédito sem que a instituição financeira esteja flagrantemente incidindo na concessão do crédito irresponsável. O valor é baixo para evitar que grande parte da população brasileira possa ser excluída do mercado de crédito, de modo que é adequado apenas do ponto de vista econômico. Todavia, como parâmetro jurídico para considerar determinada pessoa como superendividada, sobrar somente R$600,00 mensais para viver, após a dedução das dívidas mensalmente consideradas, é ofensivo à dignidade da pessoa humana, pois tal valor é inferior até mesmo a um salário-mínimo, que já é baixo a ponto de não garantir o suficiente para uma existência digna. O princípio da dignidade da pessoa humana deve nortear o Poder Executivo na regulamentação do CDC, no tocante ao estabelecimento do mínimo existencial. A doutrina distingue o mínimo vital do mínimo existencial, sustentando que o primeiro é o que garante as necessidades básicas, mas o segundo é o que garante a dignidade, e é este que o CDC, ao tratar do superendividamento, busca preservar. Há inclusive ADI ajuizada no STF questionando a constitucionalidade do referido Decreto, com parecer da Procuradoria Geral da República pela inconstitucionalidade. Assim, revejo entendimento anteriormente adotado, para considerar que, ao fixar o valor mínimo existencial, o Decreto 11.150/2022 é inconstitucional. Como consequência, deve ser admitido um critério mais aberto para avaliar se determinada pessoa é ou não superendividada (o mínimo existencial de entrada no sistema), sem descurar, contudo, de parâmetros mais objetivos e fundamentados. Nesse ponto, adoto como base os parâmetros fixados pelo Banco Central do Brasil no estudo “BRASIL. Banco Central do Brasil. Banco Central atualiza números sobre o endividamento de risco, 2023”. Esse estudo revela que o endividamento de risco, fenômeno que aponta para o superendividamento, ocorre quando o devedor se enquadra, de forma simultânea, em dois ou mais dos critérios listados a seguir: a) inadimplência; b) comprometimento da renda mensal com o pagamento de dívidas acima de 50% de seus rendimentos; c) exposição simultânea a cheque especial, crédito pessoal sem consignação e crédito rotativo; d) renda disponível mensal (após o pagamento de dívidas) abaixo da linha da pobreza. Esses parâmetros são adequados para analisar o enquadramento do consumidor como superendividado e reconhecer-lhe o direito à inserção no sistema protetivo do CDC, pois foram baseados em estudo oficial que tem por finalidade prevenir a ruína financeira da pessoa física, o que está em harmonia com o escopo do tratamento do superendividamento e é favorável ao próprio mercado de crédito. No caso dos autos, o Registrato do autor, anexado ao ID 182603072, revela dois dos requisitos acima expostos, a saber: 1) A inadimplência, pois demonstra a existência de uma série de dívidas na coluna “Em Prejuízo”; e 2) A exposição simultânea a diferentes modalidades de crédito, já que o autor possui débitos oriundos de crédito pessoal sem consignação, crédito rotativo, cartão de crédito e crédito pessoal com consignação. Ainda, colhe-se do contracheque de ID 182603068 que a renda mensal bruta do autor corresponde a R$ 6.974,49. Deduzidos os descontos compulsórios e as parcelas dos empréstimos consignados contratadas do BRB (R$ 1.817,86), chega-se a uma remuneração líquida de R$ 3.483,05. Além disso, há descontos operados em conta-corrente por força de empréstimos pessoais contraídos do BRB, no importe de R$ 814,07, sem contar as outras dívidas do requerente. Resta claro, portanto, que mais da metade da renda mensal do autor é comprometida com o pagamento das dívidas que, nesta ação, ele almeja repactuar. III – Boa-fé do consumidor O art. 54-A, § 1º, do CDC, dispõe que se entende por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O § 3º do mesmo artigo prevê que o tratamento do superendividamento não abrange dívidas que tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Como se vê, não se exige que o consumidor tenha enfrentado algum fato extraordinário, como perda de renda ou doença, para que possa ser inserido no sistema de prevenção e tratamento do superendividamento, embora isso seja até comum. Só não pode haver má-fé, ou seja, dolo de não realizar o pagamento, ou a contratação de produtos e serviços de luxo e de alto valor. No caso dos autos, a autora informa que acabou aceitando, ao longo dos anos, diversos empréstimos e produtos financeiros ofertados indiscriminadamente pelas instituições financeiras. Embora ela não tenha discorrido claramente sobre os motivos que a levaram a contrair essas dívidas, deve-se levar em conta que a boa-fé se presume, de modo que cabia aos credores réus demonstrarem a má-fé, ônus de que não se desincumbiram. IV – Plano de pagamento IV.I – Inclusão dos empréstimos consignados no plano de pagamento Há entendimentos diversos sobre a possibilidade de repactuação dos empréstimos consignados. Inicialmente, adotei entendimento pela impossibilidade, interpretando erroneamente, contudo, o Decreto 11.150/2022. Em razão da análise do voto do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa, da 6ª Turma Cível do TJDFT, no Acórdão 1628756, julgado em 13/10/2022, passei a adotar o entendimento de que o Decreto regulamentador, ao fixar como se deve aferir o mínimo existencial, não excluiu a possibilidade de os empréstimos consignados integrarem o plano de pagamento, pois, caso tal interpretação fosse adotada, teria ocorrido extrapolação dos limites do poder regulamentar, à luz do art. 104-A, § 1º, do CDC. Assim, no plano de pagamento o perito deverá incluir os empréstimos consignados, que poderão ser repactuados. IV.II - Do mínimo existencial de saída, a ser preservado no plano Assim como o Decreto 11.150/2022 é inconstitucional ao fixar em R$600,00 o mínimo existencial para a entrada no sistema, o é também para o mínimo existencial de saída, ainda mais considerando-se que o plano de pagamento será compulsório para o consumidor e para os credores, sendo certo que o consumidor somente vai cumpri-lo se mantiver as suas condições mínimas de sobrevivência. Entretanto, durante a fase de elaboração do plano, o administrador judicial, ou até mesmo o CEJUSC-Super do TJDFT, se tiver condições de atendimento nas oficinas de educação financeira, poderão auxiliar o consumidor a reorganizar o seu orçamento familiar, de modo a viabilizar um plano de pagamento o mais equilibrado possível. Ainda sobre o mínimo existencial de saída, mais duas observações. Eventual falta de comprovação das despesas pela parte autora não impede que se adentre na fase da realização do plano de pagamento, pois a apuração das despesas, com vistas à fixação do mínimo existencial de saída, poderá ser realizada com o auxílio do administrador judicial, que poderá solicitar uma planilha detalhada à parte autora e a apresentação dos comprovantes das despesas, conforme adiante constará nos quesitos deste juízo. Sobre eventuais bens, móveis e imóveis, que a autora possa ter para fazer face ao pagamento dos credores, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 dias, a Declaração de Imposto de Renda prestada em relação ao último exercício. IV.III - Critérios para a elaboração do plano de pagamento – auxílio do administrador judicial Dispõe o art. 104-B do CDC, § 3º: "Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos". Nos autos do PA SEI nº 21125/2022, do TJDFT, houve a realização de estudo sobre a temática do superendividamento por determinação da Corregedoria do TJDFT, no qual se concluiu que a Contadoria Judicial não tem atribuição para a elaboração de plano de pagamento em auxílio aos magistrados nos processos de repactuação de dívidas. No caso, considerando toda a controvérsia estabelecida e a complexidade do caso, faz-se necessário o auxílio de administrador para solucionar tais questões com as diligências necessárias e, se possível, propor plano de pagamento adequado e que demonstre, com a melhor preservação do mínimo existencial de saída da parte autora, a viabilidade da quitação pelo menos do principal atualizado por índices oficiais no prazo de 5 anos. Ressalto que neste caso, em que três instituições financeiras deixaram de comparecer à audiência do art. 104-A do CDC, também está pendente a análise acerca da possibilidade de imposição compulsória, aos credores ausentes, do plano de pagamento apresentado pelo autor antes da audiência, o que também requer cálculos que necessitam do auxílio do administrador judicial (contador), conforme autorizado nos termos do art. 104-B, §3º, do CPC. Repise-se que a nomeação de administrador judicial não pode onerar as partes, principalmente em virtude do esgotamento financeiro apresentado pela parte devedora e o ônus da inadimplência já suportada pelos credores. Não obstante, cumpre informar que a cartilha elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça prevê que os fundos a que se refere o artigo 13 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e os fundos públicos podem ser utilizados para ajudar nas despesas do administrador e peritos, uma vez que tais despesas não podem onerar as partes (art. 104, § 3º, do CDC). Diante da ausência de regulamentação específica que preveja qual determinado fundo público deve ser utilizado para o custeio das despesas com o administrador judicial, tendo em vista não se mostra razoável que os processos sejam paralisados até a deliberação dessa questão, tenho que o custeio devido ao administrador judicial (que deverá ser um profissional habilitado no cadastro de peritos deste E. TJDFT, com especialização em contabilidade), deve ser suportado por este E. TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta nº 116/2024. Esse mesmo entendimento já foi adotado pelo d. Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, nos autos nº 0704110-93.2023.8.07.0011, nos seguintes termos: “Dessa forma, deve-se nomear um administrador judicial (contador) para a apresentação de um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, na forma do artigo 104-B, §3º, do CDC. A norma consumerista, nesse particular, visa impedir que a nomeação do administrador judicial onere as partes, sobretudo ao se considerar o esgotamento financeiro da parte devedora e os ônus da inadimplência suportados pelos credores. A cartilha elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o tratamento do superendividamento do consumidor afirma, nessa esteira, que os fundos públicos podem ser utilizados para ajudar nas despesas do administrador e peritos, uma vez que tais despesas não podem onerar as partes (art. 104, § 3º, do CDC). Ante a ausência, por ora, de regulamentação que permita a utilização de determinado fundo para tal destinação, o custeio das despesas com o administrador judicial, que deverá ser um profissional do ramo da contadoria, deve ser suportado por este Egrégio Tribunal de Justiça, na forma da Portaria Conjunta n. 101/2016, para se evitar a alegada oneração das partes. “ Para perícias envolvendo revisão de contratos, a Portaria Conjunta nº 116/2024 prevê em seu Anexo, que os valores variam conforme a quantidade de contratos, sendo certo que neste caso há mais de quatro contratos a serem examinados e repactuados, razão pela qual o valor de piso a ser arbitrado consistiria em R$ 897,31 (oitocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos). No entanto, deve-se levar em consideração também a complexidade dos cálculos e trabalhos a serem realizados pelo administrador judicial, que precisará analisar os contratos de empréstimos firmados entre as partes, os termos pactuados, as exigências dispostas no art. 104-B, §4º, do CDC, o mínimo existencial de saída da parte autora, conforme os documentos apresentados nos autos, bem como eventuais documentos a serem solicitados por ele para fins de apreciação do caso concreto. Em virtude do narrado, entendo justificável a majoração dos honorários devidos ao administrador para o teto financeiro do pagamento previsto na Tabela II da Portaria Conjunta nº 116/2024. Razão pela qual, homologo o valor dos honorários devidos ao administrador judicial no importe de R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Fica ressaltado que o pagamento dos honorários periciais ficará condicionado à homologação do laudo pericial, conforme disposto no art. 8º, §2º, da referida Portaria Conjunta. Nomeio como administrador judicial para este caso o Dr. Marcio Lavies Bonder, contador com cadastro na Corregedoria do TJDFT. Fixo alguns quesitos judiciais, que poderão ser oportunamente complementados ou revistos: 1) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor, abrangendo as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação e outros itens de sobrevivência do autor e de seu núcleo familiar, devendo ser apuradas conforme os comprovantes de despesas dos últimos seis a três meses)? 2) Esse valor mensal disponível no orçamento do consumidor é suficiente para pagar o valor principal atualizado da dívida, no prazo de cinco anos? 3) Em caso de resposta positiva ao quesito 2, elaborar o plano de pagamento para essa hipótese, demonstrando os valores das parcelas mensais que seriam pagas a cada credor, por empréstimo, para a quitação da dívida em cinco anos, bem como se haveria aí manutenção ou redução de taxas de juros e outros encargos, alongamento de prazo para pagamento da dívida, e outras medidas de atenuação previstas no CDC, esclarecendo quais seriam essas medidas; 3.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 3.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios publicada pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Para a resposta ao quesito 1, o próprio perito poderá solicitar os documentos comprobatórios das despesas diretamente ao autor, ou solicitar que o Juízo o intime para a juntada aos autos. Uma vez elaborado o plano de pagamento pelo administrador judicial, as partes apresentarão suas considerações, tão somente para ajustá-lo e aproximá-lo, na medida do possível, dos seus interesses. Na hipótese de recusa injustificada dos credores/réus, o plano será homologado, contanto que observadas as condições mínimas previstas no artigo 104-B, §4º, do CDC. Concedo às partes o prazo de 15 dias para arguirem impedimento ou suspeição do administrador judicial. Oportunamente, as partes serão intimadas para apresentarem quesitos, querendo, e o administrador nomeado será intimado para dizer se aceita atuar nessa função e propor seus honorários, observada a Portaria do TJDFT acima mencionada. (datado e assinado eletronicamente) 10

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752378-14.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO CLAUDIO NUNES JUNIOR REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ESCOLA MASTER II LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por SEBASTIÃO CLAUDIO NUNES JUNIOR em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., NU FINANCEIRA S.A. e ESCOLA MASTER II LTDA. Narra o autor, em síntese, que é funcionário público e percebe salário bruto de R$ 6.974,49. Atualmente, possui quatro empréstimos consignados em folha de pagamento, todos contraídos do BRB, e mais dois empréstimos pessoais cujas parcelas são descontadas de sua conta-corrente, também tomados do BRB. Acrescenta que possui uma dívida perante a ESCOLA MASTER II LTDA, objeto de execução de título extrajudicial em curso, mais dois empréstimos (junto ao Itaú e ao BRB) e dívida de cartão de crédito perante a NU FINANCEIRA. Refere que tais dívidas comprometem 695% da sua renda mensal, de modo que nada lhe sobra para prover a própria subsistência. Aponta que os empréstimos consignados atingem percentual da remuneração superior ao permitido legalmente e discorre sobre o direito aplicável, sublinhando que as instituições financeiras rés infringiram o dever de concessão responsável do crédito. Ao final, pede: a) A concessão da gratuidade de justiça; b) A designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; c) Na hipótese de acordo parcial ou falta de acordo na audiência, a conversão do procedimento em processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, na forma do art. 104-B do CDC. Junta à inicial cópia do contracheque (ID 182603068); relação dos empréstimos do BRB (ID 182603070); cópia do Registrato (ID 182603072) e cópia do mandado de citação expedido na execução movida em seu desfavor por uma das credoras/rés (ID 182603073). A representação processual da parte autora está regular (IDs 203096188 e 203096186). Concedida a gratuidade de justiça e determinada a emenda à inicial na decisão de ID 183254838. Proposta de plano de pagamento apresentada pelo autor ao ID 196143066. Citados, os réus compareceram à audiência de conciliação, mas não aderiram ao plano de pagamento elaborado pelo devedor, de modo que não houve acordo. Apenas a ré ESCOLA MASTER II ofertou proposta de renegociação (ID 214060241). Após, as partes foram intimadas, pela decisão de ID 216289154, a apresentarem informações relevantes ao prosseguimento do feito (ID 216289154). Na decisão de ID 222861801, foi reconhecida a situação de superendividamento do autor e instaurada a ação de repactuação de dívidas, intimando-se os réus a apresentarem as razões das negativas de acederem ao plano proposto pelo devedor/autor (ID 222861801). A ré NU FINANCEIRA S.A. apresentou contestação ao ID 202712252. Defende a ausência dos requisitos necessários ao ajuizamento da de repactuação de dívidas, quais sejam, a incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial, a ausência de má-fé ou fraude na obtenção das dívidas, a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou serviços de luxo, e a ausência de dívidas oriundas de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário ou crédito rural. Informa que a inadimplência do autor remonta a maio de 2021 e que, em janeiro de 2024, a dívida atualizada de cartão de crédito perfazia R$ 441.115,47. Sustenta que sempre atuou de boa-fé, concede ao consumidor diversas possibilidades de pagamento do débito (valor total, parcelado, pagar o mínimo e entrar no rotativo) e o adverte acerca dos riscos do atraso no pagamento e da inadimplência. Entende que o autor não pode ser considerado superendividado, pois possui rendimentos suficientes para honrar os pagamentos das dívidas que contraiu. Pleiteia, assim, a improcedência da ação. O réu BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. contestou a ação nos IDs 205105008 e 214658695. Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade de justiça ao requerente, porque “o endividamento espontâneo não é elemento suficiente a justificar a concessão do benefício”. No mérito, argumenta: i) que os contratos foram livremente pactuados; ii) que o autor não faz jus à repactuação, porque celebrou diversos empréstimos e não juntou documentos que comprovem que as contratações eram imprescindíveis à sua subsistência; iii) que não estão preenchidos os requisitos previstos na Lei do Superendividamento, já que o autor não incluiu todos os credores no polo passivo e excluiu todos os encargos de seu plano de pagamento; e iv) que são lícitos os descontos das parcelas de empréstimos bancários em conta corrente, mesmo em percentual superior a 30%. O réu ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentou contestação ao ID 216368823, sustentando apenas a sua ilegitimidade passiva. Pontua que o crédito objeto do contrato n° 11998 – 000863500129151, firmado com o autor, foi cedido para a terceira IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., de modo que esta é quem detém, agora, os poderes necessários para transigir sobre a referida dívida. Assim, pretende seja determinada a sua sucessão processual pela cessionária do crédito, a IRESOLVE. A ré ESCOLA MASTER II apresentou contestação ao ID 225634272, afirmando que a proposta ofertada pelo autor reduz o débito atualizado pela metade, o que é de inviável aceitação pela instituição de ensino. Afirma que, atualmente, a dívida perante a escola atinge R$ 12.621,65, e a proposta do autor, que é de pagar R$ 6.676,34, “se mostra desproporcional e insustentável, pois não leva em consideração o valor real devido, nem respeita o princípio da boa-fé na negociação”. Na oportunidade, apresenta contraproposta. A representação processual dos réus está regular (IDs 202712256, 202712257, 202837103, 203027476, 205620637, 214044182 e 233549560). A ré NU FINANCEIRA apresentou proposta de parcelamento da dívida, ofertando desconto, ao ID 217760672, e a ratificou no ID 225011362. O autor juntou contracheque atualizado, referente a novembro de 2024, no ID 219669716. Pontuou que alguns dos rendimentos constantes do contracheque não são fixos, mas variáveis, como o auxílio-creche e o ressarcimento feito a título de assistência médica. Em petição apresentada ao ID 230102096, o autor afirmou não aceitar as propostas ofertadas pela ESCOLA MASTER e pela NU FINANCEIRA, pois “a renegociação de suas dívidas deve ocorrer de forma global”. No ID 232366029, o réu ITAÚ reiterou os termos da sua contestação, reafirmando ter cedido o crédito para a IRESOLVE. Réplica às contestações apresentada pela parte autora no ID 234436605, refutando as teses defensivas e reiterando os termos da exordial. Pugna por que se considere, como mínimo existencial, valor correspondente a 70% dos seus rendimentos brutos. Nesse sentido, sustenta a inconstitucionalidade do Decreto Federal n.° 11.150/2022. Requer a designação de perito judicial, a fim de que seja realizada uma análise minuciosa da sua situação financeira e da viabilidade de renegociação das dívidas existentes, mediante a elaboração de laudo. Nega ter contraído as dívidas de má-fé, ressaltando que firmou os empréstimos com a intenção de liquidar outras dívidas preexistentes. DECIDO. O processo se encontra em fase de saneamento e organização, ato judicial que não é incompatível com a fase contenciosa do processo de repactuação de dívidas com base no superendividamento, uma vez que o CPC se aplica a este procedimento especial no que não conflitar com a disciplina prevista no art. 104-B do CDC. I - Preliminares e questões processuais pendentes. I.I. – Concessão indevida da gratuidade de justiça Rejeito as impugnações à gratuidade de justiça concedida ao autor. Consoante o contracheque mais recente apresentado pelo autor (ID 219669716), sua remuneração líquida é de aproximadamente R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), quantia inferior a cinco salários-mínimos. Além dos empréstimos consignados, o autor ainda tem que arcar com o pagamento de dívidas oriundas de contratos de crédito pessoal sem consignação em folha e de cartão de crédito, como evidencia o Relatório de Informações Detalhadas extraído do Sistema de Informação de Crédito – SCR do BACEN (ID 182603072). Assim, a situação de endividamento do autor, que justificou a concessão da gratuidade de justiça, permanece. I.II. – Ilegitimidade passiva do réu Itaú Unibanco S.A. O réu Itaú Unibanco S.A. comprova, por meio de telas sistêmicas juntadas ao ID 216368824, que os créditos provenientes dos contratos celebrados com o autor (n° 11998 – 000863500129151 e n° 46513 – 000001483696363) foram cedidos para a IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. em julho de 2023, antes da propositura desta ação. Assim, carece de legitimidade passiva para a causa o requerido Itaú, devendo figurar no polo passivo a cessionária/credora do autor, a IRESOLVE, pois é ela que, atualmente, mantém com o requerente relação jurídica de direito material. Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Itaú Unibanco Holding S.A., determinando a sua exclusão do polo passivo e a inclusão, em seu lugar, da cessionária IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao citado réu, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) do réu Itaú, uma vez que ele não comprovou ter cientificado o autor/devedor acerca da cessão do crédito à terceira antes do ajuizamento da ação. Logo, com base no princípio da causalidade, não há que se falar em pagamento de honorários ao procurador do réu excluído neste caso, já que ele mesmo é que deu causa à sua inclusão equivocada no polo passivo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) Quanto a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, verifica-se que o devedor /apelante não foi informado acerca da cessão do crédito a terceiro, antes do ajuizamento do feito. Desse modo, ante a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito, e à luz do princípio da causalidade, o ônus de sucumbência deve ser suportado pela parte que deu causa à propositura da ação, no caso o apelado. 5 O real proveito econômico é irrisório, daí porque a verba sucumbencial deve ser por base o valor original da dívida. 6. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07206362120218070007 1875028, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 05/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) – grifei. No caso posto, também não cabe impor ao réu o pagamento das despesas processuais e de honorários de advogado, porque, em que pese a sua extinção do polo passivo, o processo segue tendo por objeto os contratos originariamente celebrados com ele, e à nova credora é que caberão os ônus sucumbenciais se, ao final, o pedido for julgado procedente. Acrescente-se, oportunamente, que o art. 339 do CPC estabelece que o réu que não detém legitimidade passiva somente arcará com as despesas do processo e com indenização ao autor quando deixar de indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida tendo dele conhecimento. No caso posto, o Itaú se desincumbiu desse dever, apontando, na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, o legitimado passivo. II – Prosseguimento do processo Verificada a necessidade de inclusão de nova credora no polo passivo, no lugar do Itaú Unibanco, ora extirpado do feito, impõe-se oportunizar-lhe a participação na audiência de conciliação de que trata o artigo 104-A do CDC, a fim de que possa repactuar a dívida de forma consensual e se beneficiar do pagamento do seu crédito em momento cronologicamente preferencial, na forma do art. 104-B, §4º, do CDC. Isso posto, determino: a) A intimação do Itaú para informar o CNPJ da IRESOLVE, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Qualificada devidamente a IRESOLVE pelo Itaú, a baixa deste do polo passivo e o cadastramento da IRESOLVE, bem como a citação desta a comparecer à audiência de conciliação, a ser promovida pelo CEJUSC-Super; c) A intimação dos demais réus – BRB, NU FINANCEIRA e ESCOLA MASTER – a, querendo, comparecerem à nova audiência de conciliação a ser designada, ressaltando que este comparecimento consiste, neste momento, em mera faculdade, não possuindo caráter de compulsoriedade, uma vez que eles já compareceram à primeira audiência realizada. Registro que as teses defensivas de mérito ventiladas pelos réus, prejudiciais ao plano judicial compulsório, serão examinadas após a nova audiência e a eventual apresentação de contestação pela credora IRESOLVE, caso não haja acordo. (datado e assinado eletronicamente) 10

16/06/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SEBASTIAO CLAUDIO NUNES JUNIOR REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ESCOLA MASTER II LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/09/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0752378-14.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0752378-14.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO CLAUDIO NUNES JUNIOR REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ESCOLA MASTER II LTDA DESPACHO Nos moldes do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, as medidas protocolizadas, em sede de plantão judicial, devem passar pelo crivo do Magistrado, com o intuito de se averiguar a urgência necessária para ensejar sua análise fora do expediente forense. Segundo disposto pelo artigo 119 do Provimento Geral, “as medidas protocolizadas entre 19h e 12h do dia seguinte, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, somente serão apreciadas pelo Juiz plantonista caso sejam de natureza urgentíssima. § 1º Entende-se por medida de natureza urgentíssima aquela em que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação possa ocorrer no horário indicado no caput deste artigo. § 2º Caso o magistrado não reconheça que a medida é de natureza urgentíssima, e se esta abarcar qualquer das hipóteses previstas para o plantão judiciário, deverá determinar, por escrito, o seu encaminhamento ao plantonista designado para o próximo período ou, se não incluída nas referidas hipóteses, ao Juiz natural da causa." Em outras palavras, os requerimentos sujeitos à análise pelo Juiz plantonista, no horário acima descrito, são aqueles que possuem natureza urgentíssima e que correm o risco de perecimento durante o período de plantão. No caso em apreço, extrai-se que não há elementos capazes de demonstrar que se trata de urgência apta a atrair a competência do Juiz plantonista, uma vez que a análise do pleito pode ser realizada durante o expediente forense, sem prejuízo à parte. Conforme se observa do documento juntado pela própria parte autora, no id. 182603072, ela tinha ciência desde o mês de outubro/2023 quanto ao alegado superendividamento, mas preferiu aguardar o início do recesso judiciário para fazer pedido ao Juízo plantonista. Portanto, como se vê, foi a própria parte quem criou a alegada urgência. Nesse sentido, não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação que exija imediato provimento judicial, cabendo, portanto, ao Juízo natural a apreciação do pleito formulado. Determino, portanto, a remessa dos autos ao Juiz natural, a quem caberá a análise do pleito, nos termos do art. 119, §2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça deste e. TJDFT. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

21/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(24)