Execução Fiscal 0770612-96.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0770612-96.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 02:19

Publicação

30/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 11. Assim, subam os autos, independentemente de juízo de admissibilidade ao egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT (CPC, art. 1.010, § 3.º, parte final), com as nossas homenagens. 12. Por fim, ratifico a determinação contida na parte final da sentença em embargos de declaração (ID 275367872): "(...) Transitada em julgado a sentença de ID 268130993, intime-se a parte executada (Comercial de Alimentos Milênio Ltda.) para manifestação quanto ao pedido do Distrito Federal de eventual interesse na utilização de parte dos valores penhorados nesta ação executiva para satisfação do débito fiscal objeto da ação de execução fiscal correlata (PJe 0748374-15.2025.8.07.0016) que tramita perante a 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (1ª VEF/DF), no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente (Distrito Federal) para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos. (...)". (grifos e negritos no original). Brasília/DF.

28/05/2026, 00:00

Recebimento

27/05/2026, 16:43

Outras Decisões

27/05/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 08:07

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 15:46

Documento

15/05/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:44

Petição (Apelação)

13/05/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:18

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em vista da quitação do débito, extingo o processo de execução (CTN, art. 156, I). Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios, tendo em vista que já incluídos no cálculo da dívida (CDA de ID 180511704, item E), como dispõe o art. 42, §1º, da Lei Complementar Distrital nº 4, de 30 de dezembro de 1994. Ademais, é vedado o recebimento de mais honorários sucumbenciais, sob pena de bis in idem (STJ, AREsp nº. 2.523.152/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no REsp nº. 2.014.606/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 24/11/2022; e TJDFT, Acórdão 1889544, APC 00531286420138070015, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJe de 26/7/2024; Acórdão 1934674, APC 0022447-34.2015.8.07.0018, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 23/10/2024; Acórdão 1980306, APC 0100940-10.2010.8.07.0015, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, DJEN em 31/03/2025; Acórdão 1983463, APC 0052874-28.2012.8.07.0015, Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, DJen em 04/04/2025). Condeno a parte executada nas despesas processuais. Transitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositado em conta judicial, mais acréscimos legais, em favor da parte executada (Comercial de Alimentos Milenio Ltda). Desde já autorizo a transferência, por meio de ofício, para a conta bancária indicada (ID 264548398), com a ressalva de que poderão incidir eventuais taxas cobradas pela instituição financeira, sobre as quais este Juízo não possui ingerência. Levantem-se eventuais constrições (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc), tudo devidamente certificado nos autos. Se necessário, desde já, determino a expedição das diligências que se fizerem necessárias e já atribuo força de ofício à presente sentença. O prazo recursal da parte executada revel ou sem advogado constituído nos autos será contado da publicação da sentença (CPC, art. 346). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º). Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brasília/DF.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 26. Assim, mais uma vez, nada a prover quanto aos novos pedidos de reconsideração de ID 194320205, ID 195644280, ID 202960526 e ID 203443979, no que tange à restituição dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. 27. Igualmente, nada a prover quanto ao pedido de reabertura do prazo de audiência de conciliação, " (...) tendo em vista a citação inválida conforme demonstrado nos embargos à Execução" (ID 202960526), visto que ainda não fora proferida decisão nos embargos à execução reconhecendo, definitivamente, a citação nestes autos como inválida. 28. No mais, não obstante não tenha a parte executada apresentado os recursos adequados às decisões deste Juízo, insistindo com pedidos de reconsideração, que não faz as vezes de recurso, determinei a verificação da alegação que "...estão ocorrendo bloqueios judiciais indevidos em suas contas bancárias...", mesmo após a suspensão desta ação de execução fiscal em decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal (PJe 0707109-67.2024.8.07.0016) (ID 192698211). 29. Certificou-se, então que "(...) a única ordem de bloqueio de valores protocolada no SISBAJUD, vinculada a estes autos, data de 03.04.2024, sob o protocolo n.º 20240005076030" (ID 204123297). 30. Constata-se, portanto, que única ordem de bloqueio de valores foi protocolada ANTES da decisão que determinou a suspensão desta execução, que ocorreu em 9 de abril de 2024 (ID 192698211). 31. Ressalto que a decisão de ID 193829964 manteve a penhora do montante total bloqueado e, até o momento, NÃO há notícia de eventual recurso interposto pela parte executada em face da referida decisão. 32. Noutro giro, conforme cuidadoso e muito bem consignado na certidão ID 204123297, o relatório SISBAJUD ora indica que o valor total bloqueado foi de R$ 859.017,55 (oitocentos e cinquenta e nove mil e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos) (ID 191947238 e ID 192392361); ora indica que tal valor representa R$ 1.402.620,39 (um milhão, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte reais e trinta e nove centavos)(ID 193104351). 33. Assim, por agora, entendo necessário esclarecer qual, de fato, foi o montante bloqueado pela ordem do sistema SISBAJUD à ID 191947238. 34. Certifique-se se há valores bloqueados pela ordem de bloqueio de ID 191947238 e que ainda não foram transferidos para conta judicial vinculada a estes autos. 35. Se o caso, proceda-se à transferência desses valores para conta judicial vinculada a estes autos. 36. Sem prejuízo, e por cautela, cumprida a determinação anterior, oficie-se ao Banco Safra S.A. para esclarecer se ainda existem valores bloqueados em conta bancária da parte executada pela ordem de bloqueio do sistema SISBAJUD de ID 191947238, protocolada em 3 de abril de 2024, e que ainda não foram transferidos para conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 37. Instrua-se o ofício com os documentos ID 191947238 e ID 193104351. 38. Transcorrido o prazo SEM resposta, reitere-se, agora a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça. 39. Com a resposta, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pena de preclusão. 40. Após, venham os autos conclusos, em conjunto, com os embargos à execução fiscal (PJe 0707109-67.2024.8.07.0016), inclusive para determinação quanto ao disposto na decisão de ID 192698211, proferida nos referidos embargos. 41. Atribuo à presente decisão força de ofício. Brasília/DF.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0770612-96.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MILENIO LTDA DECISÃO A parte devedora pugna pela liberação dos valores, ao argumento principal de que a dívida está garantida por fiança bancária prestada na Ação Anulatória de Débito Fiscal de nº 0712169-49.2023.8.07.0018, que tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública do DF. Dada vista ao Fisco, este não se manifestou. A Certidão de ID 192730227 informou que os valores bloqueados foram do montante de R$ 859.017,55. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.156.668/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 378), adotou o entendimento de que a fiança bancária ou o seguro-garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, diante da taxatividade do rol do art. 151 do Código Tributário Nacional. Veja-se que a decisão proferida nos autos da ação anulatória nº 07121699.2023.8.07.0018 (ID 192247277 - Pág. 3/6), seguiu o mesmo entendimento: “Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido para que a fiança bancária oferecida, que supera o valor do crédito, seja considerada como medida acautelatória antecipada, ou penhora antecipada, para fins de suspender protestos relacionados ao crédito tributário, permitir a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e impedir qualquer outra restrição ao nome da autora por conta deste crédito agora garantido, SEM a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou seja, poderá o fisco a qualquer momento ajuizar execução fiscal para tal finalidade. Lavre-se termo de garantia, para formalização desta caução antecipada. Cite-se o réu para contestar com as advertências legais. Não será designada audiência de conciliação, porque o direito em questão não admite transação.” (grifo nosso) Assim, contrariamente ao que afirma a Executada em sua petição de ID 192247255, pág. 03, não houve suspensão da exigibilidade do suposto débito. Assim, nenhum ato expropriatório até o presente momento se mostrou ilegal ou indevido. Se a execução não está suspensa, pode o credor requerer a penhora dos valores supostamente devidos. Além disso, referida decisão foi objeto de agravo de instrumento, interposto pelo Distrito Federal, quanto à aceitação da carta de fiança e, até o presente momento, não foi confirmada pelo Tribunal e Justiça do Distrito Federal nos autos do AI 0752343-57.2023.8.07.000, tendo sido apenas negado efeito suspensivo a esta questão. Importante ressaltar que, da análise da carta fiança, constata-se que ela somente garante a CDA 0234170409 (IDs 180511704, pág. 1, e 192892666, pág. 1), nada dispondo sobre as outras duas CDAs (0216011531 e 0230027482), também objeto de cobrança neste feito executivo. Em regra, a carta fiança bancária e o seguro-garantia somente são aceitos para substituição de valores penhorados, durante o processamento da execução, com a anuência da parte credora, o que, até o presente momento, não ocorreu. Vide o seguinte julgado: A garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Segundo o rol de bens penhoráveis previsto no art. 11 da Lei nº 6.830/80, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, ab initio. A inversão da ordem de preferência dos bens penhoráveis a requerimento do executado depende da efetiva comprovação por meio de elementos concretos que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade. STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 1.840.734-GO, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 5/6/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). Além disso, conforme a doutrina, “a constrição do bem determinada na ação de caução cria uma garantia prévia para a obrigação tributária, mas não inexoravelmente, uma garantia para a execução fiscal. Concordando a Fazenda Pública, o bem oferecido em garantia poderá ser penhorado, convertendo-se a garantia prévia em penhora, mas nada impede que, ajuizada a execução fiscal, a Fazenda peça a penhora de outro bem, substituindo a garantia por outra. Isso porque o fato de ter o devedor oferecido um bem em processo anterior não pode tirar do credor exequente o direito de, durante o processo de execução, selecionar bem de maior liquidez ou mais bem posicionado no rol legal de bens penhoráveis. Se a constrição inicial vinculasse à Fazenda, inverter-se-ia a lógica do processo de execução, concedendo-se ao devedor um direito absoluto na seleção do bem a ser dado em garantia, relevando-se, inclusive, o hierárquico rol legal de bens penhoráveis. O espaço natural e adequado para análise e seleção de bens penhoráveis é a execução fiscal, que possui fase procedimental para tanto, não se podendo antecipar tais diligências e atos processuais, de forma definitiva, no âmbito da ação de caução.” (MELO FILHO, João Aurino de. Exceção Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. São Paulo: Juspodivm, 2021, pág. 997) Por fim, alega a parte Executada que a penhora lhe traz prejuízos, tendo esta juntado a folha de pagamento e demais despesas tributárias. Entretanto, sequer juntou aos autos o faturamento da empresa a fim de se analisar a margem de lucro auferido por esta em relação às despesas alegadas, o que permitiria ao juízo obter elementos concretos da situação financeira da empresa. Portanto, no cotejo dos documentos acostados, a meu ver, a Executada não se desincumbiu neste momento do seu ônus probatório em relação à necessidade do valor bloqueado para pagamento de suas despesas. Diante dos fundamentos aqui expostos, e tendo em vista que pende recurso sobre a aceitação da carta fiança, INDEFIRO, por ora, o requerimento da parte Executada e mantenho a penhora realizada nos autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/04/2024, 00:00

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