Procedimento Comum Cível 0000348-82.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0000348-82.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000348-82.2019.8.07.0001. AUTOR: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REU: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTE LEGAL: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo, bem como o levantamento dos valores depositados, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/09/2025, 00:00

Recebimento

23/09/2025, 16:09

Outras Decisões

23/09/2025, 16:09

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 10:33

Publicação

12/09/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000348-82.2019.8.07.0001. AUTOR: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REU: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTE LEGAL: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor do certificado no ID 241677076, reitere-se o expediente de ID 241677076. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Recebimento

10/09/2025, 08:36

Outras Decisões

10/09/2025, 08:36

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 09:56

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:21

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000348-82.2019.8.07.0001. AUTOR: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REU: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em tempo. Não existem maiores contratempos para a expedição dos alvarás. É uma questão simples de cálculos aritméticos. O acordo de ID 219922981 - Pág. 2 (cláusula 1ª) descreveu o acerto para o levantamento dos seguintes valores: Valor do acordo Percentual URB R$ 4.260.386,59 49,22% Norte Energia R$ 4.395.417,14 50,78% Total R$ 8.655.803,73 100,00% Assim, houve a afirmação de que: “Analisando a cláusula 1.1 e 1.2 é possível afirmar que a autora tem direito ao levantamento da quantia equivalente a 49,22% do valor original e a requerida a quantia equivalente a 50,78% do referido valor.”. Em sequência, houve a determinação da liberação dos seguintes valores, levando-se em conta a proporção dos valores atualizados e depositados, conforme certidão de ID 220485833 - Pág. 1. Vejamos: Valor descrito sentença Percentual URB R$ 4.320.306,82 49,22% Norte Energia R$ 4.457.236,50 50,78% Total R$ 8.777.543,32 100,00% O cartório diligentemente suscitou dúvidas (certidão de ID 221209179), porquanto no alvará deverá constar o valor nominal e não o valor atualizado. Assim, aplicando-se a proporção, chega-se os seguintes números de valores originais (valor nominal): Valor nominal Percentual URB R$ 3.941.246,96 49,22% Norte Energia R$ 4.066.162,54 50,78% Total R$ 8.007.409,50 100,00% Assim, DETERMINO a expedição dos alvarás de levantamento, nos seguintes valores: - R$ 3.941.246,96 para URB Topo, acrescidos das devidas atualizações; e - R$ 4.066.162,54 para Norte Energia, acrescidos das devidas atualizações. Registro que a sentença consignou expressamente que os alvarás deveriam ser expedidos após o trânsito em julgado e/ou a renúncia expressa do prazo recursal pelas partes. As renúncias ao prazo recursal foram formalmente apresentadas pelas partes (doc. de ID 220871125 e 221143751). Assim, determino a imediata expedição dos alvarás, conforme acima determinado, porquanto atende ao acordo e o ajuste de vontade das partes, sendo que a atualização dos valores fará com que os valores levantados sejam superiores inclusive do que os acordados entre as partes. Cumpra-se, imediatamente. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000348-82.2019.8.07.0001. AUTOR: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REU: NORTE ENERGIA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em desfavor de NORTE ENERGIA S/A, no qual as partes firmaram acordo, conforme deflui da leitura do petitório de ID 219922981. Registro que os patronos da autora possuem poderes para a prática do ato, conforme deflui da leitura das procurações de ID 27651380 - Pág. 1 e 30400836 - Pág. 2. Por sua vez, os patronos da requerida possuem poderes para a prática do ato, conforme deflui da leitura das procurações de ID 27651397 - Pág. 2 e 137465823 - Pág. 1. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos. Registro que o acordo visa extinguir diversos feitos, sendo que não existe obrigação a ser satisfeita nos presentes autos, mas, tão somente a liberação de valores, conforme cláusula 1.1 e 1.2. Os valores necessitam de uma pequena alteração para maior. Analisando a cláusula 1.1 e 1.2 é possível afirmar que a autora tem direito ao levantamento da quantia equivalente a 49,22% do valor original e a requerida a quantia equivalente a 50,78% do referido valor. Assim, atento ao fato de que existe atualmente a quantia de R$ 8.777.543,32 (doc. de ID 220485833 - Pág. 1), a parte autora tem direito ao levantamento da quantia de R$ 4.320.306,80 e a parte requerida a quantia de R$ 4.457.236,52. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, "b," do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, com fundamento no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença e/ou a renúncia expressa do prazo recursal pelas partes, expeçam-se os alvarás de levantamento: - R$ 4.320.306,80 para URB Topo; e - R$ 4.457.236,52 para Norte Energia; e Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000348-82.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO O Juízo da 02ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA declinou a competência para este Juízo em razão de Cláusula de eleição de foro, conforme Decisão de ID 27651413. Este Juízo ao verificar o processo, observou que os documentos juntados nada demonstravam acerca da existência de título executivo previsto no artigo 784 do CPC, uma vez que o contrato de ID27651382 não está acompanhado da efetiva demonstração de prestação do serviço e que a duplicata não veio com aceite ou comprovação da execução do serviço (art. 15, II, da Lei Nº. 5.474/68), de acordo com a Decisão de ID 27711956, que facultou à parte autora convolar o feito em ação de conhecimento (que não é de competência deste Juízo). A parte autora opôs embargos de declaração (ID 28269608) os quais foram rejeitados (ID 28272516). A empresa Norte Energia S.A. também opôs embargos de declaração (ID 28992051), os quais também foram rejeitados (ID 29039876). O exequente, então, comunicou, no ID 30400935, a interposição do Agravo de Instrumento de nº 0704223-22.2019.8.07.0000, o qual foi dado parcial provimento tão somente para declarar impenhorável o remanescente da venda do bem de propriedade do agravante, como se observa a partir do ID 174077679, em especial o acórdão de ID 174077683. A empresa Norte Energia S.A. também interpôs Agravo de Instrumento, distribuído sob o nº 0704199-91.2019.8.07.0000 (ID 32086841). Este juízo manteve as decisões agravadas. A parte ré, por sua vez, comprovou, nos IDs 36393465 e 37694425, o depósito de R$ 6.068.317,45, na conta judicial nº 700125768629, Agência 2234, Banco do Brasil, nos autos do processo n.º 0007349-82.2017.8.14.0005, que tramitava perante a 02ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA.; tendo requerido a certificação quanto ao saldo judicial da conta vinculada aos apresentes autos. Diante da impossibilidade de transferência da quantia supra para estes autos pelo Juízo da 02ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, noticiado no ID 45485823, este Juízo determinou, no ID 45506858, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para promover à transferência do valor para conta judicial vinculada aos presentes autos, tendo a instituição bancária informado o cumprimento da transferência, no ID 75646872. Na petição de ID 68099294, a parte ré Norte Energia S.A, requereu a substituição do depósito em dinheiro pelo seguro-garantia ofertado no valor de R$ 3.479.668,32, conforme Apólice/Endosso de Seguro-Garantia, Proposta nº 0000000068222, cujo pleito foi indeferido na decisão de ID 76756218. A decisão de ID 77446342 determinou a suspensão dos presentes autos até o julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento n.º nº 0704199-91.2019.8.07.0000 e 0704223-22.2019.8.07.0000. No ID 78601179, o Juízo da DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS – CONTAGEM-MG, requereu a transferência do valor disponível nos presentes autos para uma conta judicial vinculada aos autos da Recuperação Judicial de nº 5016700-27.2016.8.13.0079, na hipótese de se tratar de valor incontroverso. No ID 79293243, este Juízo consignou que a análise do pedido de transferência de valores deverá ser efetuada após o julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento n.º 0704199-91.2019.8.07.0000 e n.º 0704223-22.2019.8.07.0000, pelo Juízo Natural, competente para decidir sobre o pedido. No ID 79495050, verifica-se a comunicação quanto ao indeferimento do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento de nº 0751813-58.2020.8.07.0000, interposto pela empresa ré quanto à decisão de ID 79293243. O referido recurso foi julgado improcedente, como se vê no ID 156728117. Contra a mesma decisão, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento de nº 0703497-77.2021.8.07.0000, noticiado no ID 838742143, o qual foi julgado improcedente, como se vê nas cópias acostadas no ID 99987764. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, confirme decidido no ID 82900152. As cópias do julgado proferido nos autos do AGI de nº 0704199-91.2019.8.07.0000 vieram aos autos no ID 204109120, onde se observa o recurso foi provido nos seguintes termos: "(...) CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, para cassar a decisão agravada e determinar que o Juízo de origem observe a regra do artigo 801, do Código de Processo Civil, a fim de facultar à agravante a oportunidade para completar a petição inicial da ação de execução com os documentos indispensáveis à demonstração de que o título de crédito seja certo, líquido e exigível. JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento apresentado por NORTE ENGENHARIA S.A.(...)" Com efeito, em atendimento ao acórdão supra, este Juízo facultou à parte autora, no ID 204354184, emendar a inicial, para comprovar a efetiva prestação do serviço a que se incumbiu, sob pena de indeferimento; ou se o caso, cumprir a intimação de ID 27711956 para postular a conversão do feito em ação de conhecimento. Sem prejuízo determinou que se aguardasse o julgamento do AGI de nº0704223-22.2019.8.07.0000. No ID 205706920, a parte autora trouxe aos autos os documentos que afirma comprovarem a prestação do serviço a que se incumbiu, que, segundo alega, são afirmações da própria Executada (fato incontroverso), seja pelo julgamento da Ação nº 0729314-09.2022.8.07.0001, que tramitou perante a 19ª Vara Cível de Brasília, oportunidade em que já se julgou materialmente a efetiva prestação dos serviços por parte da Exequente. No ID 206442051, apresentou embargos de declaração, onde apontou contradição na decisão de ID 206442051 que determinou aguardar o julgamento dos AGIs interpostos nos presentes autos, ao fundamento de que as demandas ali apontadas já foram julgadas, e, nos IDs 206523010 e 206523012, acostou cópia do julgado proferido no Agravo de Instrumento de nº: 0704223-22.2019.8.07.0000, onde se observa o não provimento do recurso. Intimada a parte ré se manifestou no ID 208877173, onde afirmou inexistir contradição na decisão embargada, ao fundamento de que a decisão de ID 204354184 já havia determinado que se aguardasse o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0704223-22.2019.8.07.0000 (ID 31670518), sem que o Embargante tenha se insurgido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Feitos esses registros, analisada a decisão e considerando que o julgamento dos autos do Agravo de Instrumento de nº 0704223-22.2019.8.07.0000 veio aos autos apenas na ocasião da oposição dos embargos de declaração em apreço, verifico inexistente a contradição alegada, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Lado outro, diante da comprovação do julgamento de todos os recursos interpostos nos presentes autos, tenho que o feito deverá retomar seu regular seguimento mediante apreciação da emenda apresentada pelo autor no ID 205706920. Verifico que foram apresentadas novamente as cópias do contrato e seus termos aditivos; e das duplicatas e respectivo protesto, sem, entretanto, vir aos autos o comprovante da prestação do serviço. Desse modo, vale reiterar à parte exequente o consignado no ID 204354184, uma vez que as tabelas e prints de e-mails acostados nos IDs 28964275 a 28967908; 205716276 a 205716287; e 205716852 a 205716868 não substituem o aceite/comprovante de recebimento do serviço, especialmente por não ser possível aferir a autenticidade do destinatário do e-mail. Tampouco comprovam a prestação do serviço as atas e tabelas de controle de serviços executados, como aquelas de IDs 205716269 a 205716275 e 205716288 a 205716292; os diários de obra de IDs 205716293 a 205716847; e os boletins de IDs 205716848 a 205716851. Ademais, o julgado proferido nos autos da ação nº 0729314-09.2022.8.07.0001, que tramitou perante a 19ª Vara Cível de Brasília, cuja cópia consta no ID 205716872, demonstra a condenação da ora executada ao pagamento de reparação por perdas e danos oriundas de quebra contratual, e, desse modo, não se mostra documento hábil à comprovação dos serviços efetivamente prestados, sobretudo por restar demonstrada a ruptura do contrato, de modo que não é possível aferir quais os serviços efetivamente prestados, até quando e se executados nos exatos termos convencionados contratualmente. Com efeito, tenho que os documentos apresentados pela parte autora não demonstram a existência de título executivo extrajudicial apto a amparar a ação de execução, onde não comporta dilação probatória. Deve, portanto, a parte autora pleitear o pagamento que entende devido por meio de ação de conhecimento. Pelo exposto, faculto o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para postular a conversão do feito em ação de conhecimento - cobrança ou monitória, conforme o caso -, sob pena de indeferimento. Vindo aos autos ou decorrido o aludido prazo, tornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000348-82.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO A Decisão ID 27711956 facultou ao autor convolar o feito em ação de conhecimento em razão de o contrato de ID27651382 não estar acompanhado da efetiva demonstração de prestação do serviço. E, ainda, tendo em vista que a duplicata não veio acompanhada do respectivo aceite e comprovante de recebimento acerca da execução do serviço (art. 15, II, da Lei Nº. 5.474/68). Consignou-se à autora que as tabelas e print de e-mail acostados nos IDs 28964275 a 28967908 não substituem o aceite/comprovante de recebimento do serviço, especialmente por não ser possível aferir a autenticidade do destinatário do e-mail. A decisão de ID 31670518 determinou que se aguardasse o julgamento dos Agravos de Instrumento n.ºs 0704199-91.2019.8.07.0000 e 0704223-22.2019.8.07.0000. No ID 204109120 veio aos autos a comprovação quanto ao julgado proferido nos autos de 0704199-91.2019.8.07.0000, ao qual foi dado parcial seguimento para que seja oportunidade para completar a petição inicial da ação de execução com os documentos indispensáveis à demonstração de que o título de crédito seja certo, líquido e exigível. Desse modo, em cumprimento à decisão supra, faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recebimento do serviço a que se incumbiu, sob pena de indeferimento; ou se o caso, cumprir a intimação de ID 27711956 para postular a conversão do feito em ação de conhecimento. Sem prejuízo, o feito deve, ainda, aguardar o julgamento do dos Agravos de Instrumento n.º 0704223-22.2019.8.07.0000 (ID 31670518), conforme determinado no ID 31670518. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/07/2024, 00:00

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