Execução de Título Extrajudicial 0031454-67.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0031454-67.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031454-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CEZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO EXECUTADO: GILSON GOMES DE OLIVEIRA, SUELI ROTTILI GOMES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) carta(s) precatória(s) encontra(m)-se disponibilizada(s). Visando a celeridade processual e levando em conta o princípio da cooperação, fica a parte exequente intimada a distribuir a(s) carta(a) precatória(s) no(s) respectivo(s) juízo(s), instruindo-a(s) com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição, no prazo de 15 dias. Brasília - DF, 7 de julho de 2026 às 18:48:24 NATALIA RODRIGUES REZENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 18:48

Expedição de documento (Carta)

03/07/2026, 09:59

Documento (Certidão)

25/06/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 05:10

Recebimento

18/06/2026, 16:31

deferimento

18/06/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 17:35

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2026, 17:35

Documento (Certidão)

01/06/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 12:39

Decurso de Prazo

20/05/2026, 15:49

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Documentos

Certidão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031454-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CEZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO EXECUTADO: GILSON GOMES DE OLIVEIRA, SUELI ROTTILI GOMES DE OLIVEIRA Decisão Verifica-se dos autos que já foi comprovada a garantia/ habilitação do crédito, ou parte dele, no inventário nº 5001536- 81.2024.8.21.0123, junto à Comarca de Santo Augusto/RS, que se processa pela morte de Miguel Rottili, pai da executada Sueli Rottili Gomes de Oliveira, providência que, embora adequada, não se mostra suficiente à satisfação integral do crédito exequendo, tal como demonstrado pela memória atualizada de débito constante do ID 272876532. A penhora no rosto dos autos tem por finalidade assegurar ao exequente a reserva do quinhão hereditário que vier a caber ao executado, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, não se prestando, contudo, à imediata expropriação nem impedindo a adoção de outras medidas constritivas quando constatada sua insuficiência para a quitação do débito. No caso, como o valor estimado do quinhão do executado não cobre a integralidade da dívida executada, impõe-se a complementação da garantia da execução, em observância aos princípios da efetividade e da menor onerosidade, sem prejuízo da preservação da penhora já realizada. Assim sendo, passo à análise do pleito de pesquisa via SISBAJUD - de forma reiterada ("teimosinha"). A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias. Promova-se ao bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito. 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (b) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (c) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. Neste ponto, à mingua de bens para expropriação, a execução permanecerá no arquivo provisório (art. 921, §2º do CPC). O desarquivamento dos autos, com vistas à realização de novas pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, ficará condicionada à comprovação, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da devedora. Com a deflagração da efetiva contagem do prazo da prescrição intercorrente, esta somente será interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição que requerer a providência frutífera de bens, ainda que parcial, conforme o artigo 921, § 4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031454-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CEZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO EXECUTADO: GILSON GOMES DE OLIVEIRA, SUELI ROTTILI GOMES DE OLIVEIRA Decisão O exequente comprovou o cumprimento da determinação judicial, mediante juntada do termo de penhora no rosto dos autos do inventário nº 5001536-81.2024.8.21.0123, em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto/RS, no qual foi reconhecida a constrição incidente sobre os direitos hereditários da executada Sueli Rottili Gomes de Oliveira, conforme documentação acostada nos IDs 271136664 e 271136678. Em casos que tais, a jurisprudência do Tribunal palmilha no sentido da extinção da execução, fundada no mesmo título, à falta de interesse de agir do exequente que optou pela habilitação do seu crédito no inventário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR FALECIDO. ART. 642 CPC. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. FALCULDADE DO CREDOR. OPÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA EXECUÇÃO. CARACTERIZADA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação executiva, para cobrança de cheque, em que o devedor faleceu no curso do processo. 2. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do credor no inventário, nos termos do art. 642 do CPC. Entretanto, o legislador conferiu ao credor a opção de dar continuidade à ação de execução, com a realização de atos expropriatórios. 3. No caso em que o credor opta pela habilitação do crédito no juízo do inventário, resta obstado o prosseguimento da execução referente ao mesmo título judicial executivo, proposto posteriormente, ante a ausência de interesse de agir. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para, de ofício, determinar a extinção da ação de execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. (TJ-DF 07031804520228070000 1432043, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 14/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/07/2022). Assim, intime-se a parte exequente para que diga a respeito do seu interesse no prosseguimento desta execução, no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, a execução será extinta, à perda superveniente do interesse de agir do credor. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031454-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CEZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO EXECUTADO: GILSON GOMES DE OLIVEIRA, SUELI ROTTILI GOMES DE OLIVEIRA Decisão O exequente requereu a intimação da executada Sueli Rottili Gomes de Oliveira por meio do aplicativo WhatsApp. Contudo, a carta precatória expedida foi devolvida com a informação de que ninguém foi encontrado no endereço indicado, sem qualquer menção de que a executada tenha se mudado do local. Assim, não se aplica, por ora, a presunção de intimação prevista no art. 841, § 4º, do CPC, que exige a comprovação de mudança do endereço constante nos autos. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 231952346. Promova o exequente nova tentativa de intimação por meio de carta precatória, indicando, se possível, dias e horários alternativos para cumprimento da diligência, a fim de aumentar as chances de êxito. Ressalte-se que, uma vez expedida a nova carta precatória, poderá o exequente formular diretamente ao juízo deprecado eventual pedido de intimação por meio eletrônico, nos termos do art. 261, § 3º, do CPC, que autoriza a apresentação de requerimentos diretamente ao juízo responsável pelo cumprimento da carta. Faça-se constar na carta precatória, o número de telefone indicado pelo credor: (62) 9679.0424. Expedida a carta, o exequente deverá providenciar sua distribuição (no prazo de 15 dias), instruída com as peças previstas no artigo 260 do Código de Processo Civil e com o respectivo recolhimento das custas necessárias ao seu cumprimento, devendo acompanhar as diligências perante o Juízo deprecado. Após a juntada do comprovante de distribuição da carta, caso nada seja requerido, aguarde-se pelo prazo de 120 dias, findo o qual a parte deverá noticiar o andamento da carta precatória. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031454-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CEZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO EXECUTADO: GILSON GOMES DE OLIVEIRA, SUELI ROTTILI GOMES DE OLIVEIRA Decisão n Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de intimação por hora certa, pois esse ato pressupõe a suspeita de ocultação, elemento subjetivo aferível pelo Oficial de Justiça no momento da diligência, na forma do art. 252 do CPC. Nesse sentido, a doutrina esclarece que "O requisito subjetivo é a desconfiança de que o réu esteja se ocultando maliciosamente, sendo, portanto, de sua responsabilidade a frustração da citação. A análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo do oficial de justiça no caso concreto, que, se entender pelo seu não preenchimento, devolverá ao cartório o mandado sem cumprimento, justificando-se por certidão" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado - 2 ed. rev. e atual. - Salvador: Ed JusPodivm, 2017, pág. 426). Ademais, confira-se o entendimento jurisprudencial: "(...) 1. A suspeita de ocultação do réu constitui pressuposto essencial à realização da citação por hora certa, sem a qual é incabível que o ato citatório se efetive por esse meio processual, consoante o comando contido no art. 227 do CPC. 2. A aferição desse requisito incumbe, decerto, ao oficial de justiça que é a pessoa que tem melhores condições para tanto em face das diligências que realiza, não cabendo o juiz fazê-lo, mormente, porquanto, no caso, os autos não apontam qualquer indício de ocultação. (...)" (TJDFT, Acórdão n.236600, 20050020086234AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/12/2005, Publicado no DJU SECAO 3: 21/02/2006. Pág.: 93). Lado outro, defiro a intimação do executado no endereço indicado no ID 202545944, mediante a expedição de carta precatória. Expeça a Secretaria a carta precatória e, depois, o exequente deverá providenciar sua distribuição (no prazo de 15 dias), instruída com as peças previstas no artigo 260 do Código de Processo Civil e com o respectivo recolhimento das custas necessárias ao seu cumprimento, devendo acompanhar as diligências perante o Juízo deprecado. Após a juntada do comprovante de distribuição da carta, caso nada seja requerido, aguarde-se pelo prazo de 120 dias, findo o qual a parte deverá noticiar o andamento da carta precatória. Publique-se. *documento assinado eletronicamente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031454-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CEZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO EXECUTADO: GILSON GOMES DE OLIVEIRA, SUELI ROTTILI GOMES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi/foram juntado(s) aos presentes autos comprovante(s) de Aviso(s) de Recebimento (ARs) ID 193904270 referente ao(s) mandado(s) de INTIMAÇÃO - EXECUTADO: GILSON GOMES DE OLIVEIRA, SEM cumprimento, atestada a ausência da parte por três vezes. Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.3. Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 21:45:16. CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031454-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CEZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO EXECUTADO: GILSON GOMES DE OLIVEIRA, SUELI ROTTILI GOMES DE OLIVEIRA Decisão Objetiva o exequente a manutenção da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 3.319 no Registro de Imóveis da Comarca de Correntina – BA, bem como postula a penhora de frutos e rendimentos decorrentes do arrendamento desse mesmo bem. Sucintamente relatados, decido. O exequente informa que não foi possível registrar a penhora do aludido imóvel, uma vez que deflagrou procedimento de dúvida registrária, em face de exigências postas pela Serventia (ID 174964588). Neste caso, a prenotação fica intacta até a decisão daquele procedimento (dúvida), razão por que, por ora, a penhora também fica mantida, sobretudo diante da decisão de ID 167641094 e da regra do art. 835 do CPC. No entanto, caberá ao credor promover o registro no Ofício de Registro de Imóveis de Correntina – BA (ID 174964588). Quanto à penhora dos frutos e rendimentos referentes ao contrato de arrendamento rural de ID 174964592, o pedido, em princípio, comporta deferimento, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. Neste caso, aplica-se a regra do art. 868 do CPC, segundo o qual: "Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". No entanto, o caso vertente abriga peculiaridade que não pode ser relegada. Isso porque, no contrato de arredamento, de fato figura o terceiro Serios Agropecuária Ltda como arrendatário; mas os executados Gilson Gomes de Olivera e Sueli Rottili Gomes de Oliveira não estão entre os arrendadores. Portanto, ao que se depreende, os executados não têm créditos a receber derivados desse negócio jurídico, o que torna flácida a pretensão.. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido da penhora dos créditos derivados do arrendamento do imóvel rural, ID 174964592. O processo ficará suspenso por 90 dias, tempo razoável para o julgamento do procedimento de dúvida, facultando-se ao exequente manifestação a qualquer tempo a respeito. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031454-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CEZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO EXECUTADO: GILSON GOMES DE OLIVEIRA, SUELI ROTTILI GOMES DE OLIVEIRA Decisão Pretende a parte exequente a penhora do imóvel que diz ser de propriedade dos executados GILSON GOMES DE OLIVEIR e SUELI ROTTILI GOMES DE OLIVEIRA, matriculado sob o número 3.319 no Ofício de Registro de Imóveis de Correntina/BA (R.1), ID 162939236. Aduz que a venda dessa faixa de terra realizada pelos executados a FRANCESCO LANCIOTTI e DAYSE SILVESTRE LANCIOTTI foi em fraude à execução, conforme já reconhecido em embargos de terceiro que tramitou noutro juízo. Todavia, convém realçar que a fraude à execução reconhecida noutro feito não projeta seus efeitos a este, uma vez que apenas enseja a ineficácia do ato (compra e venda) naquela demanda, em favor do respectivo exequente, nos termos do § 1º do art. 792 do CPC. Todavia, a existência de eventuais compromissos de compra e venda da faixa de terra não levados a registro não obstam a penhora, porque os devedores GILSON GOMES DE OLIVEIRA e SUELI ROTTILI GOMES DE OLIVEIRA figuram na tábula predial como proprietários desse bem (art. 1.245 do Código Civil). Neste contexto, nada obsta a penhora, diante da regra do art. 835 do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do imóvel dos executados GILSON GOMES DE OLIVEIR e SUELI ROTTILI GOMES DE OLIVEIRA, matriculado sob o número 3.319 (R.1) no Ofício de Registro de Imóveis de Correntina/BA, ID 162939236. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora (art. 838 do CPC). Sem prejuízo, intimem-se pessoalmente os executados da penhora, bem como de que ficarão constituídos em depositários do bem. Cientes ainda de que poderão oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora perante o ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula, no prazo de 30 dias. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Ademais, para evitar a prática de atos processuais desnecessários e em dobro, impõe-se ao credor informar o andamento processual dos feitos com penhoras anteriores lançadas sobre o imóvel. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Fica desde logo o exequente concitado que, se o caso, deverá habitar o seu crédito nos outros processos, em eventual concurso com os demais credores (art. 908 do CPC). Nesse hipótese, se não forem indicados outros bens, este processo ficará suspenso até a eventual disponibilização dos valores ao exequente nos processos nos quais habitar seu crédito. Após a manifestação do exequente nos termos anteriores, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade (ou não) de avaliação do imóvel nestes autos e prática dos atos subsequentes. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT

09/08/2023, 00:00

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