Execução de Título Extrajudicial 0049419-63.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0049419-63.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 06:39

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 11:36

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0049419-63.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA - ME DESPACHO I. Em observância ao princípio do contraditório insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao teor da petição de id. 275760579 apresentada pela parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/05/2026, 00:00

Recebimento

15/05/2026, 16:54

Mero expediente

15/05/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:37

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049419-63.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão proferida no AgI n. 0716588-64.2026.8.07.0000, com o seguinte dispositivo (id. 274084566): "Ante o exposto, com fundamento na reconhecida possibilidade excepcional da penhora de parcela remuneratória não comprometedora da sobrevivência digna do agravado como devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação da tutela recursal, com o que determino a penhora mensal de quantia correspondente a 10% (dez por cento) dos proventos salariais percebidos pelo executado. Em o fazendo, determino ao juízo de origem que tome as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão." Fica parte exequente intimada para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do empregador, inclusive com CEP e e-mail, se possível. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito. Vindo, expeça-se ofício ao órgão empregador/fonte pagadora, determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0049419-63.2013.8.07.0001. Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. Implementada a ordem de penhora, aguarde-se o término dos depósitos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 18:59

Por decisão judicial

30/04/2026, 18:59

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049419-63.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão proferida no AgI n. 0716588-64.2026.8.07.0000, com o seguinte dispositivo (id. 274084566): "Ante o exposto, com fundamento na reconhecida possibilidade excepcional da penhora de parcela remuneratória não comprometedora da sobrevivência digna do agravado como devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação da tutela recursal, com o que determino a penhora mensal de quantia correspondente a 10% (dez por cento) dos proventos salariais percebidos pelo executado. Em o fazendo, determino ao juízo de origem que tome as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão." Fica parte exequente intimada para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do empregador, inclusive com CEP e e-mail, se possível. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito. Vindo, expeça-se ofício ao órgão empregador/fonte pagadora, determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0049419-63.2013.8.07.0001. Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. Implementada a ordem de penhora, aguarde-se o término dos depósitos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049419-63.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi proferida sentença extinguindo o feito, com base no art. 924, II, do CPC, estritamente em relação à obrigação principal, face à quitação extrajudicial do débito junto ao Banco credor. Na mesma oportunidade, determinou-se o prosseguimento do feito no tocante aos honorários advocatícios, id. 204268629. Vem o executado, por meio da petição de id. 255423599, requerer que seja reconhecida a inexistência de dívida a título de honorários advocatícios, sob o argumento de que a liquidação extrajudicial da dívida principal extingue os encargos acessórios, caracterizando a continuidade da cobrança em bis in idem. Requer, ainda, a devolução dos valores descontados em sua folha de pagamento após a referida quitação e a ordem definitiva de cessação dos descontos junto à sua fonte pagadora. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação no id. 266002726, rechaçando as alegações do executado sob o fundamento de que os honorários pertencem autonomamente aos patronos do banco, não tendo sido abarcados na negociação direta com a instituição financeira. Requereu a manutenção/continuidade da penhora salarial para a satisfação do saldo devedor de honorários, id. 257431675. É o breve relatório. Decido. Cumpre inicialmente destacar que a transação firmada extrajudicialmente de forma exclusiva entre o devedor e o credor originário (instituição financeira) não atinge o direito autônomo dos advogados que atuaram no processo à percepção de seus honorários, salvo se houvesse expressa anuência destes na negociação, o que não ocorreu no caso em tela. A legislação processual e o Estatuto da Advocacia são cristalinos nesse aspecto. O art. 85, § 14, do Código de Processo Civil estabelece que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar". Em reforço, o art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) preconiza que "o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença." Assim, carece de amparo jurídico a tese de bis in idem levantada pelo executado. O pagamento da dívida principal ao banco encerra a relação jurídica de direito material objeto do título executivo, mas não esvazia o crédito titularizado pelos advogados do exequente, originado do trabalho prestado na via judicial. Por sua vez, segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Na hipótese vertente, conforme consulta demonstrativo constante na petição de id. 257431675, os valores mensais percebidos pelo executado são por volta de R$ 2.882,88 mensais. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. STJ. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento em que se busca o provimento do recurso para reformar decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido do Exequente para penhorar parcela do salário do Executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a possibilidade de penhora sobre verba de natureza salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O salário é impenhorável, de acordo com o disposto no art. 833 do CPC. A jurisprudência do STJ tem mitigado tal previsão legal, de modo a não contribuir com a fuga dos devedores ao cumprimento de suas obrigações, ao tempo em que não perde de vista a análise das peculiaridades de cada caso em julgamento. 4. É possível haver a penhora de salário, desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. 5. Apesar da sensível diferença entre os critérios propostos para a fixação de um valor que expresse o mínimo existencial, os que se adequam à teleologia do entendimento do STJ sobre a preservação da vida digna por meio da proteção do valor de natureza alimentar para a provisão das necessidades básicas de uma família é o do salário necessário para isso, portanto o valor indicado pelas pesquisas tradicionalmente feitas pelo DIEESE, valor esse corroborado normativamente na resolução da Defensoria Pública sobre a necessidade de assistência judiciária gratuita. Fixado o valor relativo ao mínimo existencial alimentar em cinco salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$ 7.060,00, valores portanto impenhoráveis. 6. Na lógica da fixação escalonada exposta no art. 85, § 3º, incisos I, II, III, IV e V e § 4º, do CPC, materializada na tabela que essa Turma Cível vem utilizando como parâmetro, adota-se numericamente o mínimo existencial como um valor até 5 (cinco) salários-mínimos. A penhora deve incidir sobre o valor que ultrapassar tal cifra, nos seguintes termos: (i) até 5 salários-mínimos: quantia impenhorável; (ii) entre 5-10 salários-mínimos: penhora de 2,5%; (iii) entre 10-20: penhora de 5%; (iv) entre 20-40 salários-mínimos: 7,5%; (v) acima de 40 salários-mínimos: penhora de 10%. 7. Considerando que, no caso concreto, o Agravante aufere renda mensal líquida em inferior a R$ 5.200,00, o valor é insuficiente para a preservação do mínimo existencial e, portanto, é impenhorável. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, 85, § 3º, inc. I, II, III, IV e V e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1931623/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, 24.02.2022. TJDFT, AI 07313488620248070000, Relator (a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2024, publicado no DJE: 15/10/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (TJ-DF 07350313420248070000 1947896, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 21/11/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/12/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. STJ. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO LEGAL POR ANALOGIA. CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESERVAÇÃO. ESCALONAMENTO. ART. 4º DA LINDB. ART. 85, §§ 3º e 4º, CPC. PENHORA. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. STJ. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, INC. IV e X, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VERIFICADA. GRATUIDADE. JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O salário é impenhorável, de acordo com o disposto no art. 833 do CPC. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal previsão legal, de modo a não contribuir com a fuga dos devedores ao cumprimento de suas obrigações, ao tempo em que não perde de vista a análise das peculiaridades de cada caso em julgamento, notadamente quanto aos rendimentos do devedor. 2. É possível haver a penhora de salário, desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da sua família. 4. Apesar da sensível diferença entre os critérios propostos para a fixação de um valor que expresse o mínimo existencial, os que se adequam à teleologia do entendimento do STJ sobre a preservação da vida digna por meio da proteção do valor de natureza alimentar para a provisão das necessidades básicas de uma família é o do salário necessário para isso, portanto o valor indicado pelas pesquisas tradicionalmente feitas pelo DIEESE, valor esse corroborado normativamente na resolução da Defensoria Pública sobre a necessidade de assistência judiciária gratuita. 4.1. Fixo, portanto, o valor relativo ao mínimo existencial alimentar em cinco salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), valores portanto impenhoráveis. 5. Na lógica da fixação escalonada exposta no art. 85, § 3º, incisos I, II, III, IV e V e § 4º, do CPC, materializada na tabela que essa Turma Cível vem utilizando como parâmetro, adota-se numericamente o ?mínimo existencial? como um valor até 5 (cinco) salários-mínimos. Assim, a penhora deve incidir sobre o valor que ultrapassar tal cifra, nos seguintes termos: (i) até cinco salários-mínimos: quantia impenhorável; (ii) entre 5-10 salários-mínimos: penhora de 2,5%; (iii) entre 10-20: penhora de 5%; (iv) entre 20-40 salários-mínimos: 7,5%; (v) acima de 40 salários-mínimos: penhora de 10%. 6. Considerando que, no caso concreto, o Agravado aufere renda mensal líquida em torno de R$ 3.015,33, valor inferior a 5 salários-mínimos, toda a verba é impenhorável. 7. As Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis. 8. O pedido de revogação da gratuidade da justiça reclama elementos de prova que corroborem a alegação de que o beneficiado não ostenta os requisitos legais para o deferimento do aludido benefício. 8.1. Ausente prova de alteração na hipossuficiência alegada e comprovada pela parte, deve ser mantida a gratuidade concedida pelo Juízo de origem. 9. Ao julgar o litígio, o órgão julgador deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável. Não está obrigado a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 10. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com amparo nos arts. 4º, 6º e 9º da Lei n. 1.060/1950, nos princípios da inafastabilidade da Jurisdição, do devido processo legal e no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, afirmou a eficácia do benefício da gratuidade da Justiça para todos os atos processuais posteriores à sua concessão, independentemente de renovação do pedido. 11. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07313488620248070000 1929932, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) Assim, não assumo razoável, no caso concreto, o desconto mensal em folha de pagamento de percentual sobre os proventos percebidos pelo devedor, para fim de quitação do débito, sob pena de se atingir quantia necessária à sobrevivência digna do executado. Indefiro, pois, o pedido de penhora requerido. Retornem os autos ao arquivo provisório, id. 69876111. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0049419-63.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA - ME DESPACHO Autos retornados de instância superior, sendo cassada a sentença proferida (id. 73127245) pelo v. acórdão de id. 171060308, nos seguintes termos, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. DEMORA EXCESSIVA PARA RECEBER O VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade/adequação, ou seja, a combinação entre a necessidade da efetiva atividade jurisdicional e a adequação do instrumento processual utilizado. 2. A efetivação de penhora dos rendimentos do executado não descaracteriza o interesse de agir do exequente. A prestação jurisdicional, na forma de ação executiva, ainda é necessária e adequada para a busca pela satisfação da dívida, tendo-se em vista que o desconto de 20% sobre os vencimentos líquidos do executado implicará em 37 anos para que o credor receba o valor integral devido. 3. Recurso conhecido e provido. " Dessa forma, determino a suspensão do processo até 2059, conforme determinação da instância superior. Findo esse prazo, fica o credor desde já intimado a dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, pelo pagamento. Os autos deverão permanecer em cartório até o integral cumprimento da obrigação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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