Cumprimento de sentença 0700725-23.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700725-23.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700725-23.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE SOUZA SIQUEIRA EXECUTADO: SANDRA YARA ZANCHET DE SANTOS DECISÃO Suspendam-se os autos até que se cumpra integralmente a obrigação estabelecida no presente feito. À Secretaria para providências. Intimem-se Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 14:06

Recebimento

20/08/2024, 13:34

Por decisão judicial

20/08/2024, 13:34

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 15:14

Documento (Certidão)

16/08/2024, 15:14

Desarquivamento

16/08/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700725-23.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE SOUZA SIQUEIRA EXECUTADO: SANDRA YARA ZANCHET DE SANTOS DECISÃO Remetam-se os autos ao arquivo provisório até que se cumpra integralmente a obrigação estabelecida no presente feito. À Secretaria para providências. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/08/2024, 00:00

Provisório

15/08/2024, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 18:28

Recebimento

15/08/2024, 13:20

Outras Decisões

15/08/2024, 13:20

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:36

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 12:24

Documento (Certidão)

14/08/2024, 12:24

Documentos

Decisão

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700725-23.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE SOUZA SIQUEIRA EXECUTADO: SANDRA YARA ZANCHET DE SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID 171786206) oposta por SANDRA YARA ZANCHET DE SANTOS em sede de cumprimento de sentença requerida por MARIA LUCIA DE SOUZA SIQUEIRA. Sustenta a executada a impenhorabilidade de suas verbas salariais. Relata que, após os descontos obrigatórios, empréstimos consignados e descontos em folha, a executada recebe efetivamente a quantia de R$ 1.973,38, o que corresponde a 16% de sua renda. Afirma que a penhora de 73 parcelas de R$ 854,00 determinada neste processo compromete sua subsistência. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas salariais. Subsidiariamente, requer a redução da porcentagem da penhora para o importe mínimo. Requer, ainda, a compensação do crédito de R$ 3.500,00 com a dívida cobrada nos autos. A parte exequente se manifestou no ID 172693875. Pugnou pela preclusão da oportunidade da executada se manifestar, e pela penhorabilidade do salário. É relatório. Decido. Cumpre registrar de início que as diligências no SISBAJUD, RENAJUD e por Oficial de Justiça em cumprimento ao mandado de penhora de bens da devedora restaram infrutíferas. Nesse contexto, considerando que a parte executada é servidora pública, foi deferido o pedido de penhora da verba salarial, no importe de 15% (quinze por cento) mensais dos rendimentos líquidos até o final do pagamento da dívida, conforme decisão de ID 151796847. Em se tratando de matéria de ordem pública inserida em exceção de pré-executividade, referente ao princípio da dignidade humana, cognoscível a qualquer tempo, não há que se falar em preclusão temporal ou consumativa. A parte executada alega impenhorabilidade da sua verba salarial, sob o fundamento de que pode comprometer sua subsistência. Recentemente, o STJ definiu que é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023. Grifo nosso.) No caso presente, observa-se que a penhora da verba salarial não leva a parte executada à insolvência, isso porque, após o desconto em folha de pagamento do valor de R$ 854,00 determinada por este Juízo, ainda sobra uma remuneração líquida de R$ 5.508,88 para a devedora, conforme contracheque de ID 171786207, Pág. 1. Ocorre que ainda é debitado em conta corrente da executada uma parcela de acordo em novação, no valor de R$ 3.535,50, restando um valor líquido mensal para a executada de R$ 1.973,38 (ID 171786208, Pág. 2). Desse modo, não é o caso de se declarar a impenhorabilidade do salário, até porque esta é relativa, conforme julgado acima, e a parte autora ainda permanece recebendo uma verba salarial permanente. No entanto, é o caso de se reduzir o percentual da penhora determinada, a fim de não se comprometer a subsistência da executada, considerando a atual situação financeira apresentada. Entendo que a redução para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada é o suficiente para atender a proporcionalidade da medida, preservando a capacidade de subsistência da devedora e, ao mesmo tempo, atendendo ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela executada, mesmo porque os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. No que tange à compensação de dívida pleiteada, observa-se que esta já foi determinada pela decisão de ID 29157816, e devidamente compensada nos cálculos da dívida (ID 29735437). Assim, não há que se falar em nova compensação. Nesses termos, ACOLHO EM PARTE os pedidos externados na exceção de pré-executividade constante no ID 171786206 e, em consequência, mantenho a penhora da verba salarial, reduzindo-a para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da devedora, incidentes, inclusive, sobre o décimo terceiro salário, o adicional de 1/3 de férias, as gratificações e demais adicionais. Oficie-se ao órgão empregador da executada (Secretaria de Estado de Educação do DF) comunicando da presente decisão, e para que proceda aos descontos mensais na forma determinada. Indefiro o pedido da parte credora contida no ID 171458071, para que o depósito das parcelas seja realizado em duas contas bancárias (conta do advogado e conta da parte credora), uma vez que tal medida criará uma dificuldade desnecessária para o cumprimento da decisão judicial pelo órgão empregador, além do que não há justificativa plausível para tal medida. Acaso o interesse do pedido seja eventual pagamento de honorários convencionais ao patrono da exequente, este deverá ser acordado extrajudicialmente pela exequente e seu patrono, pois os descontos em folha de pagamento foram determinados exclusivamente para o fim de pagamento da dívida da executada narrada nestes autos. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700725-23.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE SOUZA SIQUEIRA EXECUTADO: SANDRA YARA ZANCHET DE SANTOS DECISÃO Considerando o ofício de ID nº. 162513413, no qual informa que o desconto determinado por este juízo limitou-se à margem consignável da executada, faço as seguintes considerações: a) a margem consignável é o valor máximo da renda mensal de um trabalhador que pode ser comprometida em um empréstimo consignado, isto é, empréstimo inscrito na folha de pagamento, autorizado pelo próprio trabalhador; b) a executada (Sandra) é professora de educação básica junto à Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal. Portanto, regida pela LC 840/2011, que dispõe, em seu art. 116, que "salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou subsídio."; c) há uma diferenciação entre “desconto em folha de pagamento” e “consignação em folha de pagamento”, ou seja, o desconto em folha de pagamento é o valor deduzido da remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial. Enquanto a consignação é o valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, mediante autorização prévia e expressa do consignado. Por conseguinte, as obrigações decorrentes de lei ou de decisão judicial são consideradas descontos em folha de pagamento. Diante disso, não há que se falar em impossibilidade de cumprimento da ordem judicial de ID nº. 151796847, porquanto os descontos em folha de pagamento não são regidos pelas regras das consignações, estando isentos de margem e de limite máximo. Com efeito, oficie-se novamente ao órgão pagador do devedor, determinando a inclusão imediata do desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos da parte executada, incidentes, inclusive, sobre o décimo terceiro salário, o adicional de 1/3 de férias, as gratificações e demais adicionais, até o pagamento total da dívida, devendo os valores ser depositados diretamente na conta bancária da parte credora. Instrua-se com cópia desta decisão. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2023, 00:00

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