Execução de Título Extrajudicial 0702888-28.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702888-28.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 17:41

Desarquivamento

22/05/2026, 16:09

Definitivo

14/05/2026, 20:00

Documento (Certidão)

14/05/2026, 19:58

Trânsito em julgado

14/05/2026, 08:43

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Publicação

06/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702888-28.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA EXECUTADO: SUELMA MILENA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado (id. 260591500). Ato contínuo, resolvo o mérito da ação, nos termos dos arts. 771, parágrafo único e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, e declaro extinto o processo, nos exatos termos do art. 354 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Acaso existente(s), libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 18:34

Recebimento

27/02/2026, 17:05

Homologação de Transação

27/02/2026, 17:05

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:23

Publicação

21/12/2025, 02:18

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 08:17

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702888-28.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA EXECUTADO: SUELMA MILENA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO Verifico que as partes estão representadas por advogados constituídos regularmente, os quais podem ser contatados, de forma recíproca - e extrajudicialmente - em busca da obtenção de solução pacífica da lide. Nesse contexto, a fim de evitar tumulto e avolumamento de petições, seguidas, ainda, de conclusões despiciendas, ficam as partes cientes de que devem se abster de formular nos autos propostas de acordo recíprocas, uma vez que composições civis podem ser, a qualquer tempo, ultimadas pelas partes litigantes, sem concorrência do Juízo, sendo certo que entabulados eventuais acordos, tais, aí, sim, poderão ser trazidos à apreciação deste Juízo, para fins de suspensão do feito, ou extinção, conforme o caso. Por fim, advirto à Executada que o valor do débito exequendo é o constante do título exequendo com os encargos neste previsto, de modo que qualquer valor a menor Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de mera liberalidade do Exequente, não cabendo a este Juízo estabelecer valor a menor em contrariedade ao próprio credor. Confiro às partes litigantes o prazo de 15 dias para entabularem acordo em termos, firmado por ambas as partes, ou por seus patronos com poderes para transigir, para fins de homologação, se o caso. Não sendo apresentado e ante a vacilação das partes, restará incólume o decidido em id. 249196649. Por fim, lembro a Exequente que se pretende abater valores a menor do que o representado pela dívida exequenda atualizada, seja por liberalidade, seja por outro motivo que entender pertinente, basta fazê-lo e dar quitação no feito, sem maiores delongas. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702888-28.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA EXECUTADO: SUELMA MILENA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO A parte executada, por meio da petição constante no ID nº 223961627, requer que o pagamento do valor exequendo seja integralmente deduzido do saldo existente em sua conta individual de contribuição junto à entidade de previdência complementar. Conforme o extrato de contribuições apresentado pela exequente (ID nº 231174364), verifica-se que, em abril de 2025, o saldo da conta vinculada à executada era de R$ 318.503,11, enquanto o valor do débito atualizado em 20/09/2021 totalizava R$ 191.127,47. É de conhecimento geral que, tratando-se de entidade fechada de previdência complementar, os valores aportados ao plano não estão à livre disposição do participante durante o período de constituição do fundo de reserva, sendo o resgate condicionado às hipóteses previstas no regulamento da entidade. Todavia, o regulamento juntado aos autos prevê diversas situações que autorizam o resgate dos valores acumulados, tais como: cancelamento da inscrição, falecimento do participante (art. 11, § 1º), e perda do vínculo empregatício com a patrocinadora (Seção II). Ademais, a cláusula 5.3 do contrato objeto da execução (ID nº 54976348) dispõe expressamente que: “Ocorrendo a inadimplência, o CONTRATANTE autoriza, ainda, que a REGIUS desconte o montante devidamente atualizado da sua Reserva de Poupança, no caso do seu desligamento.” Ainda que não conste nos autos comprovação formal do desligamento da executada, fato é que a própria titular da reserva expressamente requer a utilização do saldo existente em sua conta individual para quitação integral do débito exequendo — sendo tal saldo superior ao montante da dívida. Diante disso, e considerando: (i) a existência de saldo suficiente para satisfazer a execução; (ii) a cláusula contratual que autoriza o desconto do valor inadimplido da reserva de poupança; e (iii) o pedido expresso da parte executada nesse sentido, entendo que a medida mostra-se adequada e compatível com os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana e da efetividade da tutela jurisdicional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada, autorizando que o valor da execução seja abatido do saldo existente em sua conta individual junto ao plano de previdência complementar. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise quanto à eventual extinção da execução por pagamento. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702888-28.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA EXECUTADO: SUELMA MILENA DOS SANTOS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que DIANTE DE INCOSISTÊNCIA CONSTATADA NO LINK ANTERIORMENTE INFORMADO, foi gerado um NOVO LINK, abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 05/08/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 19/06/2024 11:37 MOISES VILELA DA SILVA Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702888-28.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA EXECUTADO: SUELMA MILENA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de suspensão do processo para tratativas para consecução de acordo, o que poderá ser noticiado nos autos independentemente de eles se encontrarem suspensos. Fica o o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. Faculto às partes a realização de audiência de conciliação, desde que requerida no mesmo prazo assinalado. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(259)