Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0703865-09.2023.8.07.0003 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0703865-09.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703865-09.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA ILDA XAVIER DE MATOS, NAIARA NANDIJARA GOMES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte autora que os valores depositados em juízo que pertencem ao curatelado MARCOS XAVIER DE MATOS ARAÚJO, relativos à venda de um imóvel, sejam transferidos para sua conta bancária, com fito de custear suas despesas de manutenção e sobrevivência, melhorando sua qualidade de vida, conforme consta da petição de ID 211730315. Não poderão ser levantados valores em conta do curatelado, senão mediante ordem do juiz, excepcionalmente, nas hipóteses do art. 1.754 do Código Civil. A requerente sustenta o pedido sob o argumento de que “este valor servirá para custear as despesas para sua manutenção e sobrevivência, melhorando assim sua qualidade de vida.”. (ID 211730315 – pg. 4) Conforme pontuado pelo representante do parquet em ID 218272678, o pedido é genérico e desacompanhado de prova de necessidade que justifique a adoção da medida. Neste sentido, entendimento deste Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CURATELA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. RETIRADA DE VALORES EM CONTA JUDICIAL. NECESSIDADE. NÃO COMPROVADA. 1. Da leitura das razões recursais podem ser extraídos os fundamentos por que se pretende a revisão da sentença, contrastando-os com os nela motivados, o que possibilita, inclusive, o pleno contraditório. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 2. O alvará judicial será expedido nos casos em que restar comprovada a necessidade de levantamento dos valores depositados em conta judicial, para despesas com o sustento, a educação e a administração dos bens do curatelado, nos termos do art. 1.754, I, do Código Civil, que é aplicável à curatela por força do disposto nos arts. 1.774 e 1.781, do CC. 3. A despeito da autora/apelada sustentar a necessidade de levantamento do valor depositado em conta judicial, para abarcar despesas do curatelado, verifica-se que os documentos juntados aos autos não são suficientes a justificar o referido levantamento da importância. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1681125, 0700597-66.2022.8.07.0007, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/03/2023, publicado no DJe: 05/04/2023.) Por todo o exposto, Número do Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) indefiro o requerimento. A fim de que os valores não fiquem indefinitivamente em conta judicial, intime-se a parte autora para comprovar a titularidade da conta bancária descrita no cartão de ID 211733104, a fim de que a instituição bancária seja oficiada para proceder com o bloqueio da conta para saques e movimentações. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por MARIA ILDA XAVIER DE MATOS, representando os interesses do curatelado MARCO XAVIER DE MATOS ARAÚJO, através do qual pretende autorização judicial para alienar um imóvel. O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido (id. 204868153). 2. Fundamentação. Conforme art. 1.748, inciso, IV, do Código Civil: “compete também ao tutor, com autorização do juiz: IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido”. Em complemento, preconiza o art. 1.750 do mesmo diploma legal que “os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.” Frisa-se que as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, nos termos do art. 1.781 do Código Civil. No caso, restou demonstrado que o interditado é titular de fração do imóvel Lote nº 97, do Conjunto “A”, da QS 11, Bairro Águas Claras – Taguatinga, adquirido mediante doação realizada pelo Distrito Federal (id. 202973127). Tratando-se de mera fração, no caso 1/2, o bem não está sendo usufruído diretamente, de modo que a sua conversão em pecúnia é medida que atende de maneira mais eficiente e adequada aos interesses do incapaz, conferindo liquidez ao seu patrimônio. Assim, o pleito prospera, sendo hipótese de se conceder a autorização pleiteada. Com relação ao valor de venda, os apontamentos realizados pelo Ministério Público devem ser acolhidos. O imóvel poderá ser vendido pelo valor de avaliação judicial, devendo o valor que cabe ao interditado ser depositado em juízo, em conta cuja movimentação somente poderá ser feita mediante autorização judicial. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, autorizando o autor, através de sua representante legal, a alienar sua fração sobre o bem a seguir descrito: 1- Imóvel residencial localizado na Lote nº 97, do Conjunto “A”, da QS 11, Bairro Águas Claras – Taguatinga/DF, ID nº 202973127 com as características da matrícula nº 173.615, do Cartório do 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal. Confiro à presente sentença força de alvará, com validade de 180 dias, contados de sua publicação. Expirado o prazo, será necessário requerer nova emissão de alvará. Nos termos da fundamentação, deverá ser observado o valor de avaliação judicial e o produto da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, com a respectiva prestação de contas. Sentença registrada eletronicamente. Custas por conta do autor. Oportunamente, arquivem-se. 3. Diligências necessárias. Ceilândia/DF, 22 de julho de 2024. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente (art. 205, §2°, CPC).

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de Alvará Judicial visando à obtenção de autorização para que seja promovida a alienação do quinhão do curatelado MARCOS XAVIER DE MATOS ARAÚJO, posto sob a curatela de MARIA ILDA XAVIER DE MATOS, em relação ao imóvel situado na QS 11, COJUNTO A LOTE 97, Águas Claras/DF, partilhado no processo de inventário n. 2016.03.1.007913-0. Ouvido, o MP apresentou parecer reforçando a necessidade de regularização do feito, conforme a disciplina adotada no Código Civil, arts. 1.748, V, e 1.774, que impõe que a pessoa interditada, para estar em Juízo, tenha uma autorização especial do Juízo da interdição, para sua própria proteção (ID. 201199640). É o relatório. Decido. A presente demanda tem por objetivo justamente a obtenção de autorização judicial para a venda de imóvel pertencente ao curatelado, conforme disposição do art. 1.748, inc. IV, do Código Civil, que estabelece ser incumbência do curador, mediante prévia autorização judicial, alienar bens do curatelado. No que tange à necessidade de autorização do Juízo da interdição, tal exigência é suprida pela própria natureza da presente ação, que busca exatamente a autorização judicial para a venda do imóvel. A autorização judicial é a tutela aqui buscada, não sendo necessária autorização prévia do Juízo da interdição para propô-la, uma vez que esta será decidida no curso do presente procedimento. Finalisticamente, não há sentido lógico solicitar autorização judicial para poder solicitar outra autorização judicial, em especial quando o fundamento que norteia ambas as ações é o mesmo: tutela dos interesses do incapaz. Ainda, registro que prevê o art. 1.748 do Código Civil que a autorização judicial é requisito para a alienação, mas não há menção expressa de ser, necessariamente, o da interdição. Há, sim, regra de competência decorrente de prevenção, que é relativa e pode ser mitigada em prol da celeridade, efetividade e eficácia da prestação jurisdicional. Por fim, especificamente neste caso, cabe destacar que a ação de interdição foi sentenciada por este Juízo (IDs 152554996 e 152552891), de modo que, ainda que se cogite de espécie de competência funcional, a competência restará preservada e a "dupla autorização" pode ser aqui concedida. No que tange à averbação na matrícula do imóvel, esta é indispensável para garantir a segurança jurídica do negócio e deve ser providenciada pela parte requerente. 1. À vista do exposto, indefiro o pedido do Ministério Público e determino: a) Que a parte requerente traga aos autos a averbação feita na matrícula do imóvel, no prazo de 30 dias. b) No mesmo prazo, que a parte requerente promova a juntada dos documentos solicitados pelo Ministério Público na manifestação de ID 182343004. Cumpra-se. Ceilândia/DF, 06 de julho de 2024. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto, na data da certificação digital.

09/07/2024, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Outras Decisões

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(26)