Procedimento Comum Cível 0708274-14.2022.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708274-14.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BANCO. FRAUDE BANCÁRIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO. MECANISMOS DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. OPERAÇÕES ATÍPICAS. MEDIDAS NÃO ADOTADAS. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. CULPA CONCORRENTE. ATENUAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. No âmbito das relações bancárias, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado (Súmula 479/STJ), firmado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 466/STJ), de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros — como, por exemplo, abertura de conta-corrente, recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos —, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Essa responsabilidade, no entanto, pode ser afastada quando o evento danoso decorre de culpa exclusiva do correntista, envolvendo a disponibilização física do cartão original e de senha de uso pessoal. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que eventuais transações irregulares geram responsabilidade para o Banco somente se provado ter agido a instituição financeira com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros, validar compras realizadas com cartão de crédito e débito ou autorizar a contração de empréstimos por meio eletrônico. 2. Em casos envolvendo fraudes bancárias consumadas, única e exclusivamente, por conduta displicente da vítima, sem qualquer indício de envolvimento direto ou indireto do Banco, ainda que por omissão, como regra deve ser afastada a responsabilidade da instituição financeira. Na hipótese dos autos, contudo, houve falha de segurança imputável ao requerido, de sorte a evidenciar defeito na prestação do serviço por omissão prejudicial. A operação decorreu não apenas de conduta do autor, mas também do Banco, que negligenciou quanto aos cuidados antifraude, permitindo a terceiros falsários realizar transações completamente atípicas e destoantes do perfil regular de consumo sem que qualquer providência tempestiva tivesse sido tomada, como estava previsto no contrato. 3. A não identificação pelos sistemas de segurança, somada à não comprovação de comunicação, confirmação e restrição de operações que, por suas características, sinalizavam (ou deveriam ter sinalizado) ao Banco possível fraude praticada contra o cliente, denota evidente falha na prestação de serviços. Inadequação e falta de correção que revelam acentuada negligência no sentido de prevenir a fraude perpetrada ou, pelo menos, de minorar os seus efeitos. Não observados, nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, segurança e colaboração mútua, que são inerentes à relação contratual. 4. Deve-se reconhecer o ilícito relativo à falha na prestação de serviços, proveniente de acentuada deficiência no sistema interno de comunicação e de segurança da instituição financeira, evidenciado o nexo de causalidade da conduta com o prejuízo consumado. No entanto, conforme reconhecido em casos similares por este TJDFT, se houve falha inicial do cliente, e falha da instituição financeira, deve-se reconhecer culpa concorrente e proporcional. Assim, embora afastada a alegação de fortuito externo e de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3°, II do CDC), há se ser reconhecida a concorrência de culpas, o que, apesar de não excluir a responsabilidade do fornecedor, permite a redução da condenação atribuída (art. 945 do CC), de modo que, no presente caso, o prejuízo reconhecido decorrente das transações financeiras realizadas deve ser repartido, distinta e proporcionalmente, entre as partes. 5. Definição de lesão de cunho extrapatrimonial exige comprovação de acontecimento extraordinário que ultrapasse o campo do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento, o que, no caso, não foi demonstrado. Embora o fato ocorrido tenha gerado inegável frustração e dissabor, não tem aptidão para, por si só, atingir aspecto existencial da personalidade do autor, não comprovada a alegada desordem financeira e o comprometimento da subsistência da família. Ademais, mesmo que tenha havido falha na prestação do serviço pelo Banco, não se pode desconsiderar que a autora contribuiu de forma efetiva para a situação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 01ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 5TCV De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 05 de Fevereiro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 5ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 301, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade presencial e o advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e um telefone de contato, recebendo no endereço de e-mail o link de acesso. Processo 0708274-14.2022.8.07.0019 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Polo Passivo SELGI GUIMARAES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN TAVARES SANTOS - DF59293-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0743009-82.2022.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0701204-27.2023.8.07.0013 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adoção de Criança (9974) Polo Ativo M. N. D. S. G. W. J. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "REDIVALDO DIAS BARBOSA Processo 0006935-16.2016.8.07.0005 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MAURICIO DA SILVA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo ROSEMEIRE PEREIRA DUARTE - DF17716-A MARIA LUCIA BEZERRA NUNES - DF9124-A Polo Passivo FELIPE DOS SANTOS SALAMONI Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem JOSELIA LEHNER DE FREITAS FAJARDO "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0711694-29.2023.8.07.0007 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo POSTO DE COMBUSTIVEIS GARANTIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A Polo Passivo RODRIGO GONCALVES DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0708533-23.2023.8.07.0003 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo LEANDRO SOARES CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIA RIBEIRO DE SOUSA - DF26125-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0731482-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Atraso na Entrega do Imóvel (14920) Polo Ativo SAMYLA ELLEN CARVALHO SILVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA SILVA RESENDE - DF30296-A MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI FACE CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0729691-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cooperativa (9625) Cirurgia (12501) Polo Ativo PAULA SARAIVA ARAGAO DA MATA RUBIANE YOSHIMURA ALVARENGA LOBO ADRIANA REZENDE FERREIRA CARVALHO RAFAEL VILLELA SILVA DERRE TORRES HOSPITAL LAGO SUL S/A CONTRADOR CONSULTORIA PARA O TRATAMENTO DA DOR E MEDICINA AEROESPACIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A MONICA TIEMY FUJIMOTO - SP401385 SOFIA DE MEDEIROS VERGARA - DF73921 ELISA AMORIM BOAVENTURA - DF72482 Polo Passivo COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA - SP92649 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA DE ABREU FARBER LUSINETH MARTINS DE SA ANANIAS PINHEIRO "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0719845-86.2020.8.07.0007 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo B. P. G. L. A. D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LAURA BARRETO LEAO DE OLIVEIRA - DF56018-A LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES - DF59654-A Polo Passivo L. A. D. S. D. S. B. P. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LAURA BARRETO LEAO DE OLIVEIRA - DF56018-A LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES - DF59654-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MAGALI DELLAPE GOMES Processo 0738243-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo JOSE CALAZANS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FELIPE NAMI INACIO - DF66940-A VICENTE COELHO ARAUJO - DF13134-A LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF59384-A Polo Passivo MONICA PONTE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo MONICA PONTE SOARES - DF8396-A JOSE RODRIGO LINS DE ARAUJO - SP152060-A Terceiro(s) Interessado(s) YOLANDA GUIMARAES MARTINS DUARTEPRISCILA MARTINS DUARTE AMORIMVANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIROFRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIORBRUNA FONSECA MEIRALEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701502-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo RALFFER JOSE PINTO BARBOSA - DF33311-A CLECIO MARCIANO DE LIMA - DF30557-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0738384-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Sucumbenciais (13537) Polo Ativo CTCV - CENTRO DE TRATAMENTO CARDIOVASCULAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735079-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Inadimplemento (7691) Polo Ativo DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Polo Passivo LAVANDERIA HOSPITALAR ACQUA FLASH LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A JOAO PEDRO GARCIA BORTOLINI - DF65340-A RAFAEL CAPUTO BASTOS SERRA - DF65384-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0726100-28.2023.8.07.0016 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nomeação (12245) Polo Ativo LUIZ GONZAGA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Polo Passivo MARIA DO CARMO COSTA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0705297-51.2023.8.07.0007 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alteração de Coisa Comum (10465) Direitos / Deveres do Condômino (10468) Vaga de garagem (10469) Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A Polo Passivo CLAUDIMAR GONCALVES MOITINHO MARCILENE MUNIZ XIMENES DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA - DF65650-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0716530-39.2023.8.07.0009 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Polo Passivo VANIA CRISTINA BARBOSA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0728777-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo CAROLINA ARAUJO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo LORENZO DE FELICE VERNINI FREITAS - SP289195 EDUARDA MARES CONCEICAO VERNINI - SP344740 Polo Passivo J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo GISELE ALINE DE OLIVEIRA LENZI - SC11186-A FERNANDA LECH DE SOUZA - SC24680 Terceiro(s) Interessado(s) ANDRE VIEIRA SILVA Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0730379-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR - DF59396-A LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A Polo Passivo DANILLO BONIFACIO FALEIRO BRAGA HENRIQUE LORENZETO CARDOSO JOSE CARLOS FERREIRA JUNIOR MUHAMAD JALAL EDUARDO BERNARDO CHAVES NETO PAULO GROSSI SOARES TAMIRIS ALVES MENEZES BERNARDES RHUAN DE SANTANA FERNANDES THAYNNE HAYSSA FRANCA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO COELHO VIEIRA JUNIOR - DF64518-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705481-59.2022.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo F&A COMERCIAL DE CALCADOS LTDA KERGINALDO DUTRA DINIZ JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo JUCELINO LIMA SOARES F&A COMERCIAL DE CALCADOS LTDA KERGINALDO DUTRA DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE BERKENBROCK TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA Processo 0726041-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito Autoral (4656) Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADBRASILIA COMUNICACAO LTDA JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Passivo BRASILIA COMUNICACAO LTDAESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0703558-82.2019.8.07.0007 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Correção Monetária (10685) Polo Ativo S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo GILBERTO TEIXEIRA LIMA IZAC GARCIA DE PAULA ELIANE MARIA DE PAIVA GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO - PA26860 Terceiro(s) Interessado(s) WILSON CARLOS PEREIRA COSTAWILSON CARLOS PEREIRA COSTA Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem SUELY BARBOSA OLIVEIRA "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0722417-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Polo Passivo JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702243-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Liminar (9196) Polo Ativo MARCIO DA SILVA PASSOS JUNIOR STHEFFANY FERREIRA GUERRA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO AUGUSTO DE ARAUJO CUNHA TEIXEIRA BUENO - DF44947-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A LEANDRO AUGUSTO DE ARAUJO CUNHA TEIXEIRA BUENO - DF44947-A Polo Passivo ADIVANIO ARAUJO DA SILVA AGNALDO CIRINO SOUZA ADAILTON DE JESUS ROCHA ANTONIO MARCILEU MESQUITA SILVA EDIVAR FERREIRA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701517-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Requerimento de Reintegração de Posse (12160) Polo Ativo WALMAR DE ALMEIDA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A Polo Passivo ADIVANIO ARAUJO DA SILVA STHEFFANY FERREIRA GUERRA MARCIO DA SILVA PASSOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO AUGUSTO DE ARAUJO CUNHA TEIXEIRA BUENO - DF44947-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750811-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo FILIPE LOPES BRAGA MARIA ZOE LOPES BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A Polo Passivo MM TURISMO & VIAGENS S.A NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA15533-S MARCOS FLAVIO LAGO LOPES - BA42502 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ARTHUR LACHTER Processo 0734271-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - DF626-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717518-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Preclusão/Coisa Julgada (13024) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - DF626-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728877-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Extinção da Execução (9414) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - DF626-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704386-45.2019.8.07.0018 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Liminar (9196) Polo Ativo FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA LE CIRQUE DE IRMAOS STEVANOVICH LTDA - ME GEORGE STEVANOVICH Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A Polo Passivo LE CIRQUE DE IRMAOS STEVANOVICH LTDA - ME GEORGE STEVANOVICH FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF ASSOCIACAO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL - APRAN/DF FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A ANA PAULA DE VASCONCELOS - DF41036-A Terceiro(s) Interessado(s) DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSINSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAMFUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIAINSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEISINSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN]VERA LUCIA LOURENCO DE VASCONCELOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0701771-36.2019.8.07.0001 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Seguro (7621) Polo Ativo MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) - Polo Ativo LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Polo Passivo JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA SUEMY HONJOYA - DF55936-A Terceiro(s) Interessado(s) JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVESCAROLINE DA CUNHA DINIZSIMONE CARVALHO ROZAGILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOSMARIANA SEVERO TAKATSUMARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTAFERNANDO HENRIQUE DE FREITAS RAMOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0717554-06.2022.8.07.0020 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ROBERTO CARLOS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA FERREIRA GONCALVES - DF15038-A ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Polo Passivo ROBERTO CARLOS DA ROCHA COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A NARAYANA RIBEIRO LOURENCO - DF60974-A LUCIANA FERREIRA GONCALVES - DF15038-A ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0752745-90.2023.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo A. L. N. S. D. R. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF54440-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo D. R. S. S. A. L. N. S. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF54440-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Processo 0700141-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ISMAEL JOSE CESAR ROBERTO MIGUEL DE OLIVEIRA CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAUJO JULIA PEDROSO ZANATTA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO TEIXEIRA TELES - GO56024-A LAIS CORREA DO LIVRAMENTO - SC65725 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0707112-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Contratuais (13385) Polo Ativo KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo GEISA SALLES CORTOPASSI Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA ANDRE GOMES ALVES Processo 0003469-14.2012.8.07.0018 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sociedade (5724) Polo Ativo R. D. B. V. F. J. C. P. R. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo LANA KELLY SILVA RAMOS - DF58214-A ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151-A MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO - SP122733-A BEATRIZ CARVALHO GUIMARAES - DF78481 Polo Passivo E. C. B. B. D. B. S. F. S. P. S. A. C. D. F. K. C. D. O. G. J. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA KEILA CRISTINA EUSTAQUIO - GO20369-S VANDA CAMARGO DA SILVA COUTINHO - GO32407 SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO - GO26469-A MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO - SP122733-A DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Processo 0751505-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo NAVARRO WANDERLEY DANTAS LAMOUNIER 03874086143 Advogado(s) - Polo Ativo DONALDO BENTO DE SOUZA JUNIOR - DF41655-A GUSTAVO TEIXEIRA MATOS - DF46237-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0719522-70.2023.8.07.0009 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Liminar (9196) Polo Ativo AMAURY RODRIGUES CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0729867-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Pessoas com deficiência (11843) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL SANT ANNA REIS - DF55760-A PHELLIP ALEXANDER ALCANTARA PONCE - DF47424-A Polo Passivo SAFARI DIVERSAO LTDA CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo IVAN SPREAFICO CURBAGE - SP371965 RONNY HOSSE GATTO - SP171639-A CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704766-17.2022.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo MARCELO ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - RJ178336-S Polo Passivo MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0729847-54.2021.8.07.0016 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Extinção da Execução (9414) Polo Ativo A. F. I. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Polo Passivo J. I. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo EDER DO CARMO VIEIRA - GO42284 MURILO NUNES DE REZENDE - GO50344 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MARCO ANTONIO DO AMARAL "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0746259-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A Polo Passivo FRANCISCO CONDE NETO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0702436-25.2024.8.07.0018 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Base de Cálculo (6008) Polo Ativo SUPERMIX CONCRETO S/A SUPERMIX CONCRETO S/A SUPERMIX CONCRETO S/A Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628-A VITOR DANTAS DIAS - MG127422-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0705409-26.2023.8.07.0005 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo PATRICIA ALVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TOTAL VILLE PLANALTINA - CONDOMINIO NOVE Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0032537-65.2009.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Angelo Passareli Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ANA CAROLINA SOARES DA ROCHA - DF20535-A JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0038824-34.2015.8.07.0001 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Angelo Passareli Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DISCO INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA PORTO BSB ENGENHARIA LTDA. - EPP MOHAMAD KHODR & CIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A PAULA COSTA VILELA - DF41074-A Polo Passivo DISCO INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA PORTO BSB ENGENHARIA LTDA. - EPP MOHAMAD KHODR & CIA LTDA ADRIANA LEITE SOUSA ALEXANDRE OLIMPIO BARBACENA ANDREIA CRISTINA GOMES MONTEIRO DA SILVA BENTO GOMES DE SOUSA CARLA SIQUEIRA E SOUSA CLAUDIO ARAUJO LIMA EDUARDO PRISTA ROSTEY ERICO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR FABIANA VIEIRA LIMA JANAINA ALVES BRAGA LENY MARIA CARVALHO SOUSA MARIA SARA FREDRIKSSON NAZARENA KRONEMBERGER MONTEIRO DE CASTRO RAFAEL MULIM VENCESLAU TATIANNA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA WAGNER ANGELO DA SILVA LAURA PIMENTEL DO CARMO MATS JORGEN FREDRIKSSON Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A LAURA PIMENTEL DO CARMO - GO18592-S ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 12 de dezembro de 2024. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

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