Execução de Título Extrajudicial 0709524-05.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709524-05.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 20:46

Remessa

16/12/2025, 06:39

Remessa (em diligência)

23/11/2025, 18:18

Trânsito em julgado

23/11/2025, 18:18

Decurso de Prazo

03/10/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709524-05.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A EXECUTADO: OLIVEIRA & OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA SENTENÇA Vê-se no id. 242250162 que a parte autora apresentou acordo entabulado com a parte requerida, consubstanciado em termo de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Considerando que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor em título executivo extrajudicial, o presente feito deve ser extinto pela perda superveniente do interesse de agir. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Publique-se. Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/09/2025, 00:00

Recebimento

08/09/2025, 19:28

Ausência das condições da ação

08/09/2025, 19:28

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:44

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709524-05.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A EXECUTADO: OLIVEIRA & OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes não entabularam acordo. Ademais, as diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Assim, prossiga-se com a suspensão por ausência de bens determinada no id. 204238907. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 16:37

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709524-05.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A EXECUTADO: OLIVEIRA & OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA DECISÃO O exequente apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica no id. 221660098, de modo a incluir, no polo passivo desta execução, as pessoas de FABIOLA PASINI RIBEIRO DE OLIVEIRA, ERNANE RIBEIRO DE OLIVEIRA, RIBEIRO E OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE CO LTDA (CNPJ: 27.350.344/0001-87), PASINI & OLIVEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME (CNPJ: 26.742.401/0001-00), RIBEIRO & RIBEIRO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE AÇO LTDA (CNPJ: 33.268.374/0001-41) e RIBEIRO E PASINI COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA (CNPJ: 24.117.826/0001-01). Afirma, em resumo, que está configurada a relação de grupo econômico familiar e a confusão patrimonial, uma vez que as empresas jurídicas contariam com o mesmo quadro societário, explorariam atividade econômica similar e seriam geridas pela mesma sócia-administradora, além de possuírem interesses em conjunto. Impugnação da sócia FABÍOLA PASINI RIBEIRO DE OLIVEIRA no id. 226674626, alegando, resumidamente, que "os executados de fato possuem diversos CNPJs com atividades conexas em face da atividade que exercem. A operação gira em torno de comercialização de peças de aço e produtos de aroma para casa. No entanto, em face da exigência de cada shopping, de fato não há como fugir da construção de um grupo econômico, mas sua simples existência, como se verá a seguir, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica", afirmando também ter havido dificuldades financeiras como decorrência do período de pandemia (id. 226674626 - Pág. 3). Réplica do exequente no id. 231227505. Decido. Em primeiro lugar, necessário observar que a expressão "grupo econômico" possui assento legal no § 4º do art. 50 do Código Civil, no inc. II, § 3º, do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, e nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que somente este último diploma descreve requisitos para a sua configuração, nos seguintes termos: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - (...). § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Analisando-se o caso em apreço à luz do dispositivo legal, verifica-se que tais elementos estão presentes, havendo, inclusive, reconhecimento de tal fato por parte da sócia. Portanto, o reconhecimento da presença dos requisitos legais e, como consequência, da existência de grupo econômico, é medida que se impõe. O mesmo não se pode afirmar, todavia, em relação aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, de sorte a alcançar o patrimônio dos sócios, pois não há evidências nos autos de abuso da personalidade jurídica por conta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DO SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CARÁTER SUPLETIVO. 1. É legalmente permitida a desconsideração da personalidade jurídica, desde que devidamente caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil. 1.1. O instituto possui caráter excepcional, em respeito ao princípio da autonomia da pessoa jurídica, subordinando-se à demonstração da deturpação da autonomia da pessoa jurídica com o intuito de fraudar legítimo interesse de credores. 2. Diante da confusão patrimonial entre as empresas de um grupo econômico, evidenciando abuso de personalidade, há a possibilidade de responsabilização de ambas pelo adimplemento do débito. 2.1. Todavia, esse reconhecimento não possui como efeito lógico a responsabilidade dos sócios, ante o caráter supletivo da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Hipótese em que restou demonstrado o abuso da personalidade entre as empresas de um grupo econômico familiar, mas não entre elas e o sócio, inviabilizando a inclusão dele no polo passivo da ação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1747833, 0704703-58.2023.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/08/2023, publicado no DJe: 04/09/2023.) Por tais motivos, acolho parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade promovido no id. 221660098, unicamente para determinar a inclusão, no polo passivo desta execução, de RIBEIRO E OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE CO LTDA (CNPJ: 27.350.344/0001-87), PASINI & OLIVEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME (CNPJ: 26.742.401/0001-00), RIBEIRO & RIBEIRO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE AÇO LTDA (CNPJ: 33.268.374/0001-41) e RIBEIRO E PASINI COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA (CNPJ: 24.117.826/0001-01), indeferindo a medida em relação aos sócios. Indique o exequente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo por ausência de bens. Com a preclusão, excluam-se os sócios dos cadastros. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709524-05.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A EXECUTADO: OLIVEIRA & OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para análise do cabimento de desconsideração inversa e de reconhecimento de grupo econômico. À Secretaria: 1. Comunique-se a instauração do incidente (art. 134, §1º, do CPC). 2. Cadastre(m)-se o(a/s) sócio(a/s) indicado(a/s) como terceiro(a/s) interessado(a/s) (id. 221660098 - Pág. 22) e cite(m)-se para apresentar(em) defesa e requerer(em) provas no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte atingida pelo incidente de desconsideração a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. 2.1. A citação deve ser realizada inicialmente mediante carta/AR/MP e, se inviável a citação por carta, mediante oficial de Justiça. 2.2. Não encontrado o citando, desde já defiro pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, RenaJud, InfoSeg e Siel, devendo-se expedir inicialmente carta/AR/MP de citação para todos os endereços não diligenciados. Também defiro a expedição de carta precatória de citação, se inviável a citação por carta. 2.3. Esgotados os endereços conhecidos, intime-se a parte autora a informar endereço não diligenciado, ou para que formule o pedido de citação por edital, que nessa hipótese desde já defiro e determino a publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Também desde já nomeio a Defensoria Pública, para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes. Decorrido in albis o prazo do edital e da defesa, encaminhem-se os autos à Curadoria. 3. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709524-05.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A EXECUTADO: OLIVEIRA & OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 205275099 opostos pela parte exequente contra a decisão de id. 204238907. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada B) O pleito da parte exequente, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada. C) Quanto à utilização de sistemas para pesquisa de bens imóveis, indefiro o pedido, uma vez que o exequente pode diligenciar extrajudicialmente para tal finalidade, recolhendo as custas/emolumentos pertinentes. D) Para análise do pedido de instauração de IDPJ, apresente o exequente petição em termos, recolhendo as custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o prazo transcorra em branco, prossiga-se com a suspensão por ausência de bens determinada no id. 204238907. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709524-05.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A EXECUTADO: OLIVEIRA & OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de intimação pessoal para que o executado indique bens a penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, do CPC), pois o que se verifica na prática é que em regra a parte não dispõe de bens a serem indicados a penhora, tratando-se assim de medida inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709524-05.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A EXECUTADO: OLIVEIRA & OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA DECISÃO Rejeito a exceção de pré-executividade de id. 164314243, uma vez que a matéria alegada (tratativas de acordo por ocasião da pandemia) não é suficiente para obstar a execução pela via eleita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523 DO CPC. REGULARIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é espécie de defesa atípica, sem regulamentação na lei, embora aceita pela doutrina e jurisprudência quando preenchidos determinados requisitos simultâneos. Precedente no STJ: REsp 1.581.769/PE. 2. A falta de recolhimento das custas do cumprimento de sentença resulta apenas o arquivamento do pedido, não fulmina o direito reconhecido na sentença, como querem os agravantes. 3. Em regra, o cumprimento de sentença se dá dentro dos próprios autos onde reconhecida a obrigação exequenda. Assim, mesmo que os autos tenham sido arquivados por inércia do exequente, antes ou depois de instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte pode requerer o desarquivamento a qualquer tempo, enquanto não consumada a prescrição da pretensão exequenda, para exigir o direito reconhecido no título judicial. 4. Mesmo que houvesse cumprimento de sentença em curso e tivesse sido extinto sem resolução do mérito, a princípio, nada obstava novo pedido nos mesmos autos. Inteligência do art. 486, § 1º, do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1758867, 07211883620238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indique o exequente bens à penhora e apresente planilha atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Ausência das condições da ação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(143)