Execução de Título Extrajudicial 0713158-43.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713158-43.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713158-43.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SIMONE FERREIRA DE ALENCAR 'Decisão A parte executada apresentou impugnação à penhora de seu salário (10%), sob o argumento de que a verba, por possuir natureza alimentar, e por ser inferior a 50 salários-mínimos, é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. O exequente, por seu turno, rechaçou as alegações da executada e pugnou pela manutenção da penhora. Para tanto, aduziu que a remuneração da executada é “extremamente alta”, motivo por que, após o desconto de 10% do valor, conforme deferiu o juízo, ainda lhe sobejará quantia “muito acima do mínimo existencial”. É o relato. Decido. Conquanto o art. 833 (incisos IV e § 2º, do CPC) determine a impenhorabilidade do salário e de valores até 50 salários-mínimos, há exceções legais a tal mecanismo protetivo, o qual não representa óbice absoluto à tentativa do credor de viabilizar a penhora de percentual de tal renda percebida pelo devedor. Ademais, a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em hipóteses em que não há comprometimento à subsistência do devedor, foi acolhida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de divergência nº 1.874.222/DF (julgado em 19-4-2023). No caso concreto, em que a parte executada aufere renda mensal líquida em torno de R$ 18.500,00 (é delegada da Polícia Civil do Distrito Federal), é certo que a constrição de 10% de sua remuneração se afigura possível, pois não afetará sobremaneira a sua subsistência, nem é capaz de ferir a sua dignidade. De mais a mais, a parte executada nada juntou a demonstrar que a sua subsistência e/ou de sua família ficará à deriva ante a penhora determinada. E não só. O montante constrito, 10% da remuneração mensal líquida da devedora, ou seja, aproximadamente R$ 1.800,00, é muito inferior à prestação por ela assumida perante a credora (R$ 2.707,71), por ocasião da celebração do contrato de mútuo que ampara a presente execução, o que ressalta a viabilidade dos descontos, no percentual deferido. Posto isso, rejeito a impugnação para manter hígida a penhora de 10% da verba salarial da executada. Após a preclusão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (Polícia Civil do Distrito Federal) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, confiro a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0713158-43.2022.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713158-43.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SIMONE FERREIRA DE ALENCAR Decisão A parte executada se insurge contra o bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 1.515,86), sob a alegação de que o valor é inferior a 40 salários-mínimos, sendo impenhorável, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais, mormente, do Superior Tribunal de Justiça. Depois de colacionar julgados em prol de sua tese, requer o levantamento da constrição. O exequente, por seu turno, rechaçou as alegações da executada e requereu a conversão do bloqueio em penhora. Para tanto, asseverou que os argumentos do executado padecem de "substrato fático e jurídico" a corroborar a alegada impenhorabilidade dos valores. É o breve relato. Decido. Abstrai-se dos autos que foram bloqueados R$ 1.515,86 do executado: R$ 1.009,04 no Banco Itaú Unibanco S.A. e R$ 506,82 no Mercadopago.com Representações LTDA, ID 166956700. Com efeito, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que norma contida no artigo 833, X, do CPC, deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Nesses lindes, foram constritos R$ 1.515,86, valor este inferior a 40 salários-mínimos, sendo de rigor a sua liberação, conforme autoriza o inciso X do artigo 833 do CPC, por interpretação extensiva. Ademais, ao caso não se aplica a flexibilização da penhora de verba alimentar, diante da regra do art. 836 do CPC. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros da executada (ID 16696700). Preclusa esta decisão, libere-se a cifra à parte executada. Por fim, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP), e aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/11/2023, 00:00

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