Execução de Título Extrajudicial 0714713-27.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714713-27.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/07/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:17

Documento (Certidão)

02/07/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714713-27.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: EZEL LUIZ SILVA, VALDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, ADRIANA FREITAS ROCHA ALVES Decisão Inicialmente, determino a retirada do sigilo do documento de ID 240801598 e anexos a ele vinculados, por não estar amparado pelas hipóteses legais. Cumpra-se. Ciente da comunicação apresentada pela VIA BRASÍLIA SEGURA SPE S/A, informando que o veículo NISSAN/TIIDA 18SL FLEX, placa FFE8337, objeto de restrição judicial nestes autos, encontra-se recolhido em pátio administrado pela requerente desde 29/12/2025. Considerando o disposto no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como a necessidade de compatibilizar a constrição judicial com o procedimento administrativo de destinação do veículo recolhido, autorizo a baixa da restrição judicial incidente sobre o referido veículo, exclusivamente para viabilizar a alienação administrativa prevista na legislação de trânsito, caso presentes os respectivos pressupostos legais. Fica consignado que eventual produto remanescente da alienação, após a dedução das despesas e dos créditos legalmente preferenciais, deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo e Juízo, para posterior deliberação acerca de sua destinação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente acerca da presente comunicação e desta decisão. Após, cumpra-se pelo CJU, expedindo-se, se necessário, a comunicação ao órgão competente para a remoção da restrição judicial e certificando-se nos autos. Cumpra-se a decisão de ID 255278035. Tudo feito, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito, decotados os valores já levantados. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Documento (Certidão)

01/07/2026, 21:16

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:39

Recebimento

30/06/2026, 14:26

Outras Decisões

30/06/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 20:39

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 17:26

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Publicação

07/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714713-27.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: EZEL LUIZ SILVA, VALDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, ADRIANA FREITAS ROCHA ALVES Decisão Ao ID 235076874, a parte executada ADRIANA noticia que, em razão de restrição de circulação aposta no veículo placa FFE8337, o referido bem foi apreendido em blitz do DER, impossibilitando sua circulação e utilização. Sustenta a impenhorabilidade do bem, ao argumento de que o veículo constitui instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional, atraindo a proteção do art. 833, V, do Código de Processo Civil. O exequente manifestou-se ao ID 264403219. A seguir vieram os autos conclusos. Decido. No tocante à impenhorabilidade do veículo I/NISSAN TIIDA 18SL FLEX, placa FFE8337 DF, em virtude de ser necessário ao exercício da sua profissão, razão não assiste à impugnante, haja vista que, para que o veículo seja considerado impenhorável, com amparo no art. 833, inciso V, do CPC, deve haver prova de que é utilizado como instrumento de trabalho pela devedora, e que o veículo é o único e insubstituível meio de exercício de seu trabalho. No caso dos autos, a executada junta somente Documentos Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao ID 264075340, mas não comprova que este veículo é o seu único e insubstituível meio de exercício de seu trabalho. Desse modo, mantenho, por ora, a penhora realizada quando ao veículo supramencionado. Preclusa a decisão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora a indicar endereço para localização do veículo placa placa FFE8337 DF, bem como informar qual a forma de expropriação do bem pretende, se adjudicação ou leilão público, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção da restrição, e retornem os autos conclusos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:53

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714713-27.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: EZEL LUIZ SILVA, VALDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, ADRIANA FREITAS ROCHA ALVES Decisão Ao ID 235076874, a parte executada ADRIANA noticia que, em razão de restrição de circulação aposta no veículo placa FFE8337, o referido bem foi apreendido em blitz do DER, impossibilitando sua circulação e utilização. Sustenta a impenhorabilidade do bem, ao argumento de que o veículo constitui instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional, atraindo a proteção do art. 833, V, do Código de Processo Civil. O exequente manifestou-se ao ID 264403219. A seguir vieram os autos conclusos. Decido. No tocante à impenhorabilidade do veículo I/NISSAN TIIDA 18SL FLEX, placa FFE8337 DF, em virtude de ser necessário ao exercício da sua profissão, razão não assiste à impugnante, haja vista que, para que o veículo seja considerado impenhorável, com amparo no art. 833, inciso V, do CPC, deve haver prova de que é utilizado como instrumento de trabalho pela devedora, e que o veículo é o único e insubstituível meio de exercício de seu trabalho. No caso dos autos, a executada junta somente Documentos Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao ID 264075340, mas não comprova que este veículo é o seu único e insubstituível meio de exercício de seu trabalho. Desse modo, mantenho, por ora, a penhora realizada quando ao veículo supramencionado. Preclusa a decisão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora a indicar endereço para localização do veículo placa placa FFE8337 DF, bem como informar qual a forma de expropriação do bem pretende, se adjudicação ou leilão público, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção da restrição, e retornem os autos conclusos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

05/05/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714713-27.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: EZEL LUIZ SILVA, VALDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, ADRIANA FREITAS ROCHA ALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi bloqueado e transferido para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 1.163,64 (ADRIANA FREITAS ROCHA ALVES) e R$ 17.004,58 (VALDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA), conforme item 2 da Decisão de ID 194719356. Outrossim, houve bloqueio do valor de R$ 26,54 (EZEL LUIZ SILVA) e considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme referida Decisão. Nos termos da referida Decisão, fica a parte executada ADRIANA FREITAS ROCHA ALVES intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Sem prejuízo, nos termos da referida Decisão, não havendo advogado, a parte executada VALDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA deverá ser intimada pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Certifico, ainda, que impus a restrição de circulação sobre os veículos de Placas NFO9102 e FFE8337, conforme item 3 da referida Decisão. Após, nos termos da referida Decisão, havendo endereço conhecido da parte executada EZEL LUIZ SILVA e ADRIANA FREITAS ROCHA ALVES, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos automóveis e intimação das partes. Certifico, finalmente, que restou infrutífera a pesquisa realizada via INFOJUD, conforme item 4 da referida Decisão. Sem prejuízo, dou vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 2 de julho de 2025 às 15:50:40 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/07/2025, 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714713-27.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: EZEL LUIZ SILVA, VALDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, ADRIANA FREITAS ROCHA ALVES Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no seguinte endereço: Nome: EZEL LUIZ SILVA Endereço: SQS 412 Bloco R, Apt. 302, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70278-180 Nome: VALDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: Quadra 101, Lote 07, Bloco C Apt. 103 - Condomínio Bela Vista, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71907-180 Nome: ADRIANA FREITAS ROCHA ALVES Endereço: SQS 412 Bloco R, Apt. 302, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70278-180 Valor da causa: R$ 39.058,65. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 39.058,65, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 193537944 Petição Inicial Petição Inicial 24041619182030400000176961531 193545005 Custas Comprovante de Pagamento de Custas 24041619182109600000176967442 193545010 Contrato de Locação Anexos da petição inicial 24041619182152300000176967447 193545012 Planilha do Débito Anexos da petição inicial 24041619182214700000176967449 193545006 Contrato de Administração Anexos da petição inicial 24041619182267100000176967443 193545011 Condominio Anexos da petição inicial 24041619182312200000176967448 193545013 IPTU Anexos da petição inicial 24041619182369600000176967450 193545014 Contrato Social Contrato social 24041619182407000000176967451 193545015 Procuração Exequente Procuração/Substabelecimento 24041619182454700000176967452 193545025 Procuração 1º Executado Anexos da petição inicial 24041619182495300000176967462

30/04/2024, 00:00

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