Embargos à Execução 0717309-86.2021.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0717309-86.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2026, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 10:27

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:19

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: LUME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, DANILO MAIA DIAS SILVA, JOAO DECIO DA SILVA, ELIANA MAIA DIAS SILVA, CAMILA MAIA DIAS SILVA, contra BANCO DO BRASIL SA (CPF: 00.000.000/0001-91); MILENA PIRAGINE (CPF: 295.235.348-40); YASMIN SILVA DE NOVAES (CPF: 051.620.001-16);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte, EMBARGANTE: LUME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, DANILO MAIA DIAS SILVA, JOAO DECIO DA SILVA, ELIANA MAIA DIAS SILVA, CAMILA MAIA DIAS SILVA, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 17 de abril de 2026 18:16:36. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) EDIONI DA COSTA LIMA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), processo n.º 0717309-86.2021.8.07.0001, movida por

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 18:16

Remessa

15/04/2026, 03:01

Remessa (em diligência)

07/04/2026, 06:37

Trânsito em julgado

07/04/2026, 06:33

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:21

Publicação

03/12/2025, 03:14

Documentos

Edital

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717309-86.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: LUME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, DANILO MAIA DIAS SILVA, JOAO DECIO DA SILVA, ELIANA MAIA DIAS SILVA, CAMILA MAIA DIAS SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução (Processo n.º 0717309-86.2021.8.07.0001) opostos por LUME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e OUTROS, representados pela Curadoria Especial de Ausentes, em substituição processual, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista. Os Embargos foram distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0709339-40.2018.8.07.0001. Os Embargos à Execução foram opostos com fundamento em possível excesso de execução. A Curadoria Especial alegou a nulidade da cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência nos cálculos do débito. Especificamente, argumentou que, embora a cédula de crédito bancário previsse a cobrança de comissão de permanência com base na taxa de mercado do dia do pagamento em caso de inadimplemento, o Exequente utilizou a variação do FACP (Fator de Comissão de Permanência), método que a Curadoria reputou abusivo e diverso do pactuado. Na petição inicial dos Embargos, a Curadoria requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a atualização do cálculo da comissão de permanência nos exatos termos contratados, a fim de apurar o demonstrativo do débito e o valor do excesso de execução, bem como o valor da causa. O juízo, em decisão inicial (ID 93001419), indeferiu o requerimento de remessa à Contadoria Judicial e determinou a emenda da inicial para indicação do valor da causa. Contra essa decisão, os Embargantes, por meio da Curadoria, interpuseram Agravo de Instrumento (n.º 0718014-87.2021.8.07.0000), argumentando que o indeferimento configurava cerceamento de defesa, pois a Defensoria Pública, atuando como Curadora de Ausentes, não dispõe de profissionais técnicos para elaborar cálculos complexos necessários à instrução dos Embargos em que se alega excesso de execução. O Tribunal de Justiça (Acórdão 1366367) conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Remetidos os autos, a Contadoria Judicial manifestou-se por diversas vezes (IDs 108472920, 117192329, 124763045, 132338279, 142015590, 159889011), informando a impossibilidade de realizar o cálculo da comissão de permanência conforme o contrato (taxa de mercado), visto que tal encargo é variável, depende da instituição financeira e do tipo de contrato, e o núcleo de contas não possui base técnica ou sistema específico. Diante da dificuldade, a Curadoria Especial requereu a intimação do Banco Embargado para fornecer informações necessárias. O Banco Embargado juntou a tabela de índices para a Comissão de Permanência (FACP), esclarecendo que o mês de abril/2020 não possuía índice, e que a informação sobre a TAC poderia ser obtida pela simples verificação no contrato (IDs 115192005, 113675639). Em vista do impasse noticiado pela Curadoria e confirmado pela Contadoria, o juízo deferiu a produção de prova pericial contábil, nomeando o perito. Os honorários periciais foram fixados em R$ 1.904,26, nos moldes da Portaria Conjunta 53/2011 do e. TJDFT, em razão da justiça gratuita dos Embargantes. O perito Angelo Viviani de Moura Yokoi aceitou o encargo e apresentou o Laudo Pericial Contábil (ID 201890415, datado de 25/06/2024). O laudo pericial apresentou um resumo de três cálculos realizados: 1 - FACP praticada pelo Banco do Brasil: Saldo devedor de R$ 336.227,67 em 30/04/2018. 2 - Selic + sobretaxa variável (metodologia disponibilizada pelo Banco do Brasil): Saldo devedor de R$ 337.033,66 em 30/04/2018, R$ 805,99 a maior. 3 - Apenas taxa Selic no mês de pagamento: Saldo devedor de R$ 286.314,48 em 30/04/2018, R$ 49.913,19 a menor. O Embargado (Banco do Brasil S/A) manifestou concordância com o laudo do perito (ID 204164546). A Curadoria Especial, em manifestação (ID 202455271), impugnou o laudo e requereu que o perito refizesse os cálculos, considerando a impossibilidade de cumulação de juros e comissão de permanência, ou, subsidiariamente, que fosse aplicado o cálculo que considera apenas a taxa SELIC, reconhecendo o excesso no valor de R$ 49.913,19. O perito, em resposta (ID 206110617), ratificou seus cálculos e informou que aguardava determinação judicial para eventual alteração, notando a sugestão da Curadoria de usar somente a taxa SELIC. O Juízo proferiu decisão (ID 231422064) registrando que os cálculos do perito foram realizados segundo os parâmetros delineados pelas partes e homologou o laudo pericial (ID 201890415). Na mesma decisão, foi reiterada a intimação da Curadoria Especial para emendar a petição inicial, atribuindo valor à causa, no prazo de 15 (+15) dias, sob pena de indeferimento. A Curadoria Especial apresentou a emenda à inicial (ID 216259020). Os Embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. O Embargado foi intimado para responder. O Banco do Brasil S/A apresentou sua resposta (ID 217638874), sustentando a inocorrência de excesso, com base no laudo pericial homologado, que apurou o valor devido de R$ 337.033,66 até 30/04/2018. A Curadoria apresentou réplica (ID 218731303). As partes foram intimadas para especificar provas (ID 219502604). A Curadoria Especial manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 219747209), e a parte Embargada não se manifestou dentro do prazo (ID 228229895). Diante da ausência de provas a serem produzidas, o juízo decidiu que é caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil (ID 231422064). Foi determinada a requisição de pagamento dos honorários periciais ao perito Angelo Viviani de Moura Yokoi no valor de R$ 1.904,26. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares arguidas, nem matérias de ordem pública pendentes. A controvérsia central, relativa ao excesso de execução e à forma de cálculo da comissão de permanência, foi objeto de análise técnica. O laudo foi homologado pelo Juízo (ID 231422064). Após a réplica e a manifestação da Curadoria de Ausentes pela ausência de outras provas e o transcurso do prazo sem manifestação do Embargado quanto à produção probatória, o feito está apto para julgamento antecipado. A análise da controvérsia cinge-se à verificação da alegada abusividade na cobrança da comissão de permanência e do consequente excesso de execução, conforme suscitado pelos Embargantes representados pela Curadoria Especial. Os embargos merecem rejeição. A perícia contábil foi deferida e realizada por perito judicial, com os honorários pagos na forma da Portaria Conjunta 53/2011 do TJDFT. O laudo pericial (ID 201890415) apresentou cálculos que indicam que o saldo devedor calculado pela metodologia do Banco (Selic + sobretaxa variável) resulta em R$ 337.033,66, um valor superior ao inicialmente cobrado pelo próprio Banco (FACP), de R$ 336.227,67. A única divergência significativa, reconhecida no laudo, seria a aplicação apenas da taxa Selic, o que reduziria o saldo para R$ 286.314,48, configurando um excesso de R$ 49.913,19, conclusão que insiste em se apegar a Curadoria de Ausentes. Ocorre que conforme consta dos autos, a Cédula de Crédito Bancário n.º 347.504.224 (mencionada no ID 92586615, e referida no ID 15575433) previu a captação de crédito pelos devedores no total de R$ 201.233,42 (duzentos e um mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos). O pacto estabeleceu a contraprestação em 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas, com vencimentos previstos entre 01 de maio de 2015 e 01 de abril de 2023,, no valor de R$ 4.922,44 (conforme dados da cédula exequenda). Para o cálculo das prestações, a cédula previu a aplicação das taxas efetivas de juros de 1,98% ao mês e 26,526% ao ano. Em relação ao inadimplemento, a Cédula de Crédito Bancário definiu expressamente a incidência de Comissão de Permanência à taxa de mercado do dia do pagamento. Foi previsto que este encargo se daria sem cumulação com outros fatores, em substituição aos encargos normalmente pactuados. Neste sentido, em uma análise abstrata das disposições contratuais, a previsão de incidência exclusiva da comissão de permanência não configura, por si só, prática abusiva, encontrando-se em harmonia com o entendimento consolidado no âmbito superior (Súmula 294 do STJ, citada em excertos da jurisprudência). Noutro giro, apesar da alegação da Curadoria Especial de que a utilização do FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência) pelo Exequente, em substituição à "taxa de mercado", seria abusiva, a controvérsia foi cabalmente superada pela produção da prova pericial contábil judicial (ID 201890415). O laudo pericial (ID 201890415) apresentou três cenários de cálculo do saldo devedor até 30/04/2018,: 1. FACP praticada pelo Banco do Brasil: Saldo devedor de R$ 336.227,67 (Valor apresentado em extrato atual pelo Banco do Brasil e objeto da execução),,. 2. Selic somada com sobretaxa variável (metodologia disponibilizada pelo Banco do Brasil): Saldo devedor de R$ 337.033,66,. 3. Apenas taxa Selic no mês de pagamento: Saldo devedor de R$ 286.314,48,. O Perito Judicial, em seu laudo homologado (ID 201890415), ao conferir a matemática aplicada pelo Banco do Brasil (FACP praticada), apurou o saldo devedor de R$ 336.227,67. A prova pericial não identificou qualquer incoerência na matemática aplicada ao contrato que sustentasse a redução do valor exequendo. A pretensão da parte embargante, consubstanciada na aplicação do terceiro cenário — incidência de apenas a Taxa Selic (R$ 286.314,48), —, implica o desrespeito flagrante à cláusula de inadimplemento livremente pactuada entre as partes, que impõe o fator da comissão de permanência como encargo moratório. Acolher o pleito da Curadoria no sentido de decotar o montante exequendo de R$ 49.913,19 (diferença entre o valor cobrado e o valor apurado pela Selic simples), sob o pretexto de afastar a comissão de permanência e aplicar taxa inferior (Taxa Selic simples), violaria a boa-fé objetiva e os princípios basilares da relação contratual, sobretudo por implicar enriquecimento sem causa dos devedores, que se beneficiaram do capital. Destarte, uma vez que a prova técnica produzida em juízo demonstrou a regularidade do montante principal executado pelo Banco do Brasil S.A. (R$ 336.227,67 em 30/04/2018), e que a insurgência dos Embargantes busca a aplicação de índice diverso do pactuado, forçosa é a conclusão pela improcedência dos Embargos à Execução. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos à Execução, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os Embargantes, LUME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e OUTROS, representados pela Curadoria Especial de Ausentes, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa lançado nos embargos (o excesso de execução alegado), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0709339-40.2018.8.07.0001. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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