Execução de Título Extrajudicial 0717794-52.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717794-52.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:19

Documento (Certidão)

24/04/2026, 16:39

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 11:01

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2026, 21:10

Publicação

31/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717794-52.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES, ARILSON MACHADO PESSOA DESPACHO I - Do executado Arilson Machado Pessoa 1. Ao item I – 2. da decisão de ID 268007951, foi deferida a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo de placa JGP3203, sobre o qual já foi aposta restrição de circulação. Ante, porém, a manifestação da parte autora ao ID 269825883, considerando-se que a execução dá-se no interesse do credor, ao CJU para expedir mandado apenas de penhora, avaliação e intimação, fazendo nele constar que fica nomeado o executado ou seu representante legal como depositário do referido bem. No mais, cumpram-se as determinações que seguem à expedição do mandado. 2. Sem prejuízo, ao CJU para cumprir o item I - 2.2 do ID 268007951 (encaminhar para cumprimento decisão com força de mandado visando a penhora de bens móveis) Acaso infrutíferas as diligências, mantenha-se o feito suspenso e aguarde-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (ID 161734372). II – Do executado Weber de Azevedo Magalhães: mantenha o feito suspenso e aguarde-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (ID 161734372). III - Da executada Sociedade Esportiva do Gama: aguarde-se o julgamento da recuperação judicial n. 0703067-11.2024.8.07.0004 (Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/03/2026, 14:28

Recebimento

25/03/2026, 19:28

Mero expediente

25/03/2026, 19:28

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:16

Documento (Certidão)

13/03/2026, 19:53

Documento

13/03/2026, 19:53

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717794-52.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES, ARILSON MACHADO PESSOA DECISÃO I - Do executado Arilson Machado Pessoa 1. Ante a preclusão da decisão de ID 263407954, ao CJU para transferir, por meio de ofício eletrônico, o valor de R$ 7.650,98 (ID 257220175), com as devidas atualizações, para as contas indicadas pela parte autora ao ID 266435831, na proporção requerida. 2. Da petição de ID 256555803 2.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo indicado pelo credor, de placa JGP3203, sobre o qual já foi aposta restrição de circulação (ID 133876608) Expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público. A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Pesquise-se no site do Detran (SNG – Sistema Nacional de Gravames) qual é a proprietária fiduciária do veículo em questão e oficie-se à mesma, para que tenha conhecimento da presente decisão e informe a este Juízo a situação do financiamento, o número de parcelas pagas, não pagas, se há inadimplência e o saldo devedor atualizado. Caso se verifique na pesquisa do SNG que o gravame de alienação fiduciária já foi baixado, a penhora incidirá sobre o bem móvel em questão, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, não sendo o caso também de se oficiar à instituição financeira. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa. 2.2. Tendo em vista que, conforme ID 131527902, já foi realizada tentativa de penhora de móveis no endereço do executado Weber, que restou infrutífera, defiro a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço do executado Arilson Machado Pessoa, abaixo mencionado, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. Certificado pelo Oficial de Justiça que não há espaço no depósito público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, fica autorizada a nomeação da parte credora fiel depositária dos bens penhorados. A parte credora fica intimada de que deverá acompanhar a distribuição do mandado e fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: ARILSON MACHADO PESSOA Endereço: Quadra 24 Conjunto B, Casa 2, Setor Central (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72405-242 Valor atualizado do débito: R$ 959.819,35 (ID 266435838). Acaso infrutíferas as diligências, mantenha-se o feito suspenso e aguarde-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (ID 161734372). II – Do executado Weber de Azevedo Magalhães: mantenha o feito suspenso e aguarde-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (ID 161734372). III - Da executada Sociedade Esportiva do Gama: aguarde-se o julgamento da recuperação judicial n. 0703067-11.2024.8.07.0004 (Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717794-52.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES, ARILSON MACHADO PESSOA DECISÃO I - Do executado Arilson Machado Pessoa Vê-se do extrato SisbaJud acostado ao ID 255276613 que foi efetuado o bloqueio do valor de R$ 7.650,98, decorrente da soma das seguintes quantias: i) R$ 50,89 (Caixa Econômica Federal), em 04/10/2025; ii) R$ 57,35 (Banco Bradesco), em 02/10/2025 e iii) R$ 7.542,74 (Banco do Brasil), em 03/10/2025. Em sua impugnação de ID 258210524, o executado aduz a impenhorabilidade do montante por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, estar depositado em conta de modalidade mista (corrente e poupança) e decorrer de seu trabalho como contador autônomo. Intimado (ID 259325964), acostou, ao ID 259645725, extrato de sua conta do Banco do Brasil, identificada como conta corrente, na qual se vê intensa movimentação. O referido extrato, porém, não atende ao determinado pelo Juízo, pois não se refere ao período anterior de 30 (trinta) dias ao bloqueio. Manifestação da parte autora ao ID 263347557. É o relatório do necessário. Os fatos apresentados pelo devedor não restaram comprovados por meio da documentação requerida, motivo pelo qual não há como se atestar a alegada impenhorabilidade dos valores. É ônus do impugnante comprovar os fatos em que se funda a impugnação e tendo o Juízo determinado a juntada dos extratos bancários, a parte impugnante não o fez, de modo que não há como acolher a tese de impenhorabilidade dos valores. Diante disso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE ID 258210524, a fim de que seja convertido em pagamento o valor de R$ 7.650,98, penhorado ao ID 255276613. 1. Preclusa esta decisão, expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência. 2. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2.1 Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada de débito, decotando-se o valor aqui convertido em pagamento. 2.1.1. Após, voltem os autos conclusos para análise da petição de ID 256555803. II - Da executada Sociedade Esportiva do Gama: aguarde-se o julgamento da recuperação judicial n. 0703067-11.2024.8.07.0004 (Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF) III - Do executado Weber de Azevedo Magalhães: mantenha o feito suspenso e aguarde-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (ID 161734372). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717794-52.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES, ARILSON MACHADO PESSOA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 206306355 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 205706606. O recurso foi manejado contra dispositivo da decisão de cunho ordinatório (determinação de instrução da Carta Precatória), portanto sem cunho decisório. Além disso, na decisão não se vislumbra nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC. No entanto, recebo o recurso como pedido de esclarecimento. 2. Conforme declinado no item 2 da decisão ID 205706606, ante o tempo decorrido para resposta das empresas oficiadas e antes de adotar sanção por descumprimento de ordem judicial (art. 330 do Código Penal), é imprescindível a certeza do recebimento do ofício. Assim e considerando que as empresas Bilheteria Digital e RSC Soluções em Pagamentos possuem domicílio em outra unidade da federação, deve o exequente no prazo adicional de 5 dias: (i) indicar a documentação, com seu respectivo ID, necessária à instrução da carta precatória instrução (art. 260 do CPC), atentando-se que os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb, bem como que todos os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical) e possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi, além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida; (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais perante o Juízo Deprecado. Ademais, esclareço que a expedição e a distribuição da Carta é feita pela Secretaria do Juízo, devendo o exequente apenas observar que algumas comarcas exigem o recolhimento separado da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no sítio eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, no link específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 3. Atendida a determinação do item anterior, expeça a Secretaria a Carta e aguarde-se a resposta das empresas oficiadas pelo prazo de 20 dias. Em hipótese diversa, suspenda-se o processo em razão da ausência de bens penhoráveis. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717794-52.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES, ARILSON MACHADO PESSOA DECISÃO 1. Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. De outra parte, a simples migração do sistema BacenJud para o SisbaJud não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente à execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens. 2. Ante o tempo decorrido para resposta das empresas oficiadas (Bilheteria Digital e RSC Soluções em Pagamentos), antes de adotar sanção por descumprimento de ordem judicial (art. 330 do Código Penal) e tendo em vista a necessidade de certeza do recebimento do ofício, é imprescindível que o mandado seja entregue por oficial de justiça. Considerando que a aludidas empresas possuem sede em outra unidade da federação (São Paulo/SP), na forma do art. 24, parágrafo único, da Portaria Conjunta n.º 83/2018 deste egrégio TJDFT, fica a parte exeqüente intimada a: (i) indicar a documentação, com seu respectivo ID, necessária à instrução da carta precatória instrução (art. 260 do CPC), atentando-se que os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb, bem como que todos os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical) e possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi, além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida; (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais perante o Juízo Deprecado. Atente-se, a parte exeqüente, que algumas comarcas exigem o recolhimento separado da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no sítio eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, no link específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. 3. Atendida a determinação do item anterior, expeça-se a Carta e aguarde-se a resposta das empresas oficiadas pelo prazo de 20 dias. Em hipótese diversa, suspenda-se o processo em razão da ausência de bens penhoráveis. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717794-52.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES, ARILSON MACHADO PESSOA DECISÃO I - Da executada Sociedade Esportiva do Gama À vista da inércia da parte autora acerca da intimação de ID 187820121, no ID 191523420, este Juízo desconstituiu a penhora deferida no ID 184365801 e determinou a manutenção do feito suspenso (ID 161734372). No ID 192435947, a parte autora expressa interesse na penhora tanto dos valores arrecadados pela primeira empresa RSC SOLUÇÕES EM PAGAMENTO Ltda., conforme determinado na decisão de ID 184365801, assim como requer a penhora dos créditos arrecadados pela empresa "BILHETERIA DIGITAL PROMOÇÃO E ENTRETENIMENTO Ltda., CNPJ 21.689.483/0001-53. Diante disso, requer a reconsideração da decisão de ID 191523420 para que seja mantida a penhora dos valores arrecadados pela empresa RSC Soluções em Pagamento Ltda., CNPJ 36.444.434/0001-28, conforme determinado na decisão de ID 184365801, bem como seja deferida a penhora de valores arrecadados pela empresa BILHETERIA DIGITAL PROMOÇÃO E ENTRETENIMENTO Ltda., CNPJ 21.689.483/0001-53, conforme consta na petição de ID 190883354. Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte autora e a ratificação do interesse na penhora deferida no ID 184365801, com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora 30% dos créditos da executada Sociedade Esportiva do Gama decorrentes dos ingressos vendidos no site https://www.dl7tickets.com.br/campeonatocandango administrado pela empresa RSC Soluções em Pagamento Ltda.; e dos valores arrecadados pela empresa Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda., CNPJ 21.689.483/0001-53. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intimem-se os obrigados ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 550.694,26). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço.: 1. NOME: RSC Soluções em Pagamento Ltda., CNPJ 36.444.434/0001-28 ENDEREÇO: Avenida Faria Lima, nº 1811, Conjunto 918, Jardim Paulistano São Paulo - SP, CEP: 01452- 001 Telefone/Whatsapp nº (11) 94077-2881 2. NOME: Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda., CNPJ 21.689.483/0001-53 ENDEREÇO: Rua Funchal, 573 - Vila Olímpia/SP - CEP 04551-06 (conforme consta no site) e Rua Arizona nº 1366, Andar 8, Conj 82, Cidade Monções, São Paulo-SP, CEP 04.587- 900 Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Não tendo constituído, intime-se a parte ré mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos. II - Dos executados Weber e Arilson Mantenha-se o feito suspenso (ID 161734372). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717794-52.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES, ARILSON MACHADO PESSOA DECISÃO I - Da executada Sociedade Esportiva do Gama 1. A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. 2. Da análise dos autos, observa-se que o exequente não demonstrou minimamente qualquer indício de serem os executados possuidores de embarcação, razão por que indefiro o pedido de expedição de ofício à Marinha do Brasil. Ademais, vale registrar que o Princípio da Cooperação entre os sujeitos processuais, previsto no art. 6º do CPC, determina a cooperação mútua entre as partes e o Juízo não sendo o caso de transferir o ônus de localizar bens penhoráveis ao Judiciário, por meio de reiteração de medidas já efetivadas. Assim, cabe ao exequente indicar minimamente a existência de bens penhoráveis. 3. Indefiro a expedição de ofício à SEFAZ, uma vez que não resta comprovado nos autos que a parte autora diligenciou perante os cartórios de registro de imóveis do DF. 4. Ao ID 187703152, consta que o mandado de intimação da empresa obrigada ao pagamento à parte executada do valor penhorado ao ID 184365801, para que informasse sobre a existência de crédito a ser recebido pela executada, foi entregue. Assim, em razão da petição de ID 186559524, em que a parte autora aduz que “verifica-se que as medidas voltadas para a localização e penhora patrimonial de bens aplicada até o momento face dos executados não foram suficientes para satisfazer o crédito pleiteado”, ao CJU para intimar a parte autora a esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se mantém o interesse na referida penhora, devendo, em caso negativo, indicar novos bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito. II - Dos executados Weber e Arilson Mantenha-se o feito suspenso (ID 161734372). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717794-52.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES, ARILSON MACHADO PESSOA DECISÃO 1. Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora 30% dos créditos da executada Sociedade Esportiva do Gama decorrentes dos ingressos vendidos no site https://www.dl7tickets.com.br/campeonatocandango administrado pela empresa RSC Soluções em Pagamento Ltda. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se o obrigado ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 550.694,26). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço.: NOME: RSC SOLUÇÕES EM PAGAMENTO LTDA. (CNPJ nº 36.444.434/0001-28) ENDEREÇO: Avenida Faria Lima, nº 1811, Conjunto 918, Jardim Paulistano São Paulo - SP, CEP: 01452- 001 Telefone/Whatsapp nº (11) 94077-2881 Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Não tendo constituído, intime-se a parte ré mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos. 2. A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera (ID 133876601), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Mantenha-se o feito suspenso em relação aos executados Weber e Arilson (ID 161734372). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717794-52.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES, ARILSON MACHADO PESSOA DECISÃO 1. Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora 30% dos créditos da executada Sociedade Esportiva do Gama decorrentes dos ingressos vendidos no site https://www.dl7tickets.com.br/campeonatocandango administrado pela empresa RSC Soluções em Pagamento Ltda. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se o obrigado ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 550.694,26). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço.: NOME: RSC SOLUÇÕES EM PAGAMENTO LTDA. (CNPJ nº 36.444.434/0001-28) ENDEREÇO: Avenida Faria Lima, nº 1811, Conjunto 918, Jardim Paulistano São Paulo - SP, CEP: 01452- 001 Telefone/Whatsapp nº (11) 94077-2881 Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Não tendo constituído, intime-se a parte ré mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos. 2. A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera (ID 133876601), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Mantenha-se o feito suspenso em relação aos executados Weber e Arilson (ID 161734372). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

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