Execução de Título Extrajudicial 0728303-70.2021.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728303-70.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728303-70.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: EDERLANO RODRIGUES MATIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela Curadoria Especial, na qual alega o executado que os valores constritos referem-se a remuneração mensal e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, motivo pelo qual seriam impenhoráveis (Id. 224499210). O exequente apresentou réplica, sustentando a legalidade da penhora, sob o argumento de que a executada não comprovou a origem alimentar ou salarial do valor bloqueado, tampouco trouxe elementos mínimos que atestem sua hipossuficiência ou a natureza da conta bancária como poupança (Id. 231924630). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Contudo, a legislação restringe expressamente a proteção à modalidade de conta poupança, não se estendendo a outras contas bancárias ou tipos de investimentos. Embora a parte impugnante tenha invocado precedentes jurisprudenciais que interpretam de forma extensiva a regra da impenhorabilidade, a opção legislativa é clara quanto à proteção exclusiva da poupança. Assim, não se presume a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações, salvo comprovação expressa da origem alimentar dos recursos. É certo que o exercício da defesa pela Defensoria Pública como curadora especial pode ensejar limitações quanto ao acesso a provas, entretanto, tal circunstância não exime a parte da obrigação de diligenciar para impugnar de modo adequado a constrição. Portanto, a curatela especial não serve de anteparo para que o devedor deixe de se desincumbir do seu ônus probatório. Ademais, especificamente na penhora de valores em conta bancária, é possível deduzir a ciência da parte quando os valores são bloqueados, de modo “que se o devedor não se opôs, o gravame não comprometeu sua sobrevivência. E para se chegar a essa conclusão a revelia não tem qualquer relevância” (Acórdão 1627635, 07141535920228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022). Em conclusão, sem que a parte executada se desincumba do ônus de comprovar a impenhorabilidade, deve ser mantido o bloqueio, sob pena de restar frustrado o escopo da execução, qual seja, o de assegurar o cumprimento da obrigação representada pelo título, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, mantendo-se o bloqueio dos valores realizado via SISBAJUD. PRECLUSA esta decisão, fica convertida a penhora em pagamento. Intime-se o exequente para apresentação dos dados bancários para o levantamento dos valores. Prazo: 15 dias. Nesse sentido, advirto que para expedição de alvará em favor de advogado/sociedade de advogados, estes deverão constar expressamente na procuração outorgada pela parte interessada, sendo necessário ainda, possuir poderes especiais para recebimento de valores em Juízo. Ainda, com base no poder geral de cautela, para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento. Apresentados os dados bancários e a documentação necessária, espeça-se o alvará de levantamento do valor de R$ 1.834,52 para a conta bancária informada. Intimem-se. Prazo: 15 dias autor. 30 dias réu. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. T

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728303-70.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: EDERLANO RODRIGUES MATIAS DECISÃO Tratava-se de ação de busca e apreensão distribuída em 25/10/2021 por PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de EDERLANO RODRIGUES MATIAS. A inicial foi recebida em 14/12/2021, bem como foi concedida a medida liminar (ID 110716062). Determinado que o requerente comprovasse a localização do veículo ou convertesse a ação de busca e apreensão em execução (Id. 173546350), o interessado apresentou pedido de conversão, conforme petição ID 175102403, a presente execução foi recebida em 07/12/2023, conforme decisão ID 180517552. Executado citado, por edital, em 17/07/2024, conforme Id. 204397217. Transcorrido o prazo sem manifestação. Terceiro interessado nos autos, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, CNPJ/MF sob o nº 29.292.312/0001-06, apresentou petição nos autos requerendo a substituição processual do exequente, em razão da cessão dos créditos (Id. 215246791 e Id. 215250745). Os autos vieram conclusos. DECIDO. (1) Preliminarmente, cadastre-se a Curadoria dos Ausentes para representar o executado, dê-se vista, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. (2) Faculto a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, CNPJ/MF sob o nº 29.292.312/0001-06 a apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, de informações complementares que comprovem a cessão do crédito executado (CCB – Id. 106791481), noticiada no Id. 215246791 e Id. 215250745. Informo que houve o cadastramento da FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, bem como de seu advogado, para fins de comunicação processual. Após, tornem os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. G

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: EDERLANO RODRIGUES MATIAS Objeto: Citação de EDERLANO RODRIGUES MATIAS, CPF: 040.241.873-50, o qual se encontra em local incerto e não sabido. A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) executado(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pague(m) o débito de R$ 87.003,65 (oitenta e sete mil e três reais e sessenta e cinco centavos), referente ao principal, acrescidos de 10% de honorários advocatícios e demais acessórios, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015), conforme cálculo a ser elaborado pela Contadoria do Juízo. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), desde já, para apresentar(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) Autor(es) em sua petição inicial. O(s) Executado(s) deverá(ão) constituir advogado para realizar(em) sua defesa. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/2015). O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quarta-feira, 17 de Julho de 2024 10:20:50. Eu, MARIA CLARA PEREIRA RAMOS, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO 20 DIAS Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0728303-70.2021.8.07.0003

18/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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