Execução de Título Extrajudicial 0728563-22.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728563-22.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:57

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728563-22.2022.8.07.0001. REQUERENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME, JUNIO BORGES DE OLIVEIRA GUIRRA, TIAGO DOS SANTOS SILVA DECISÃO Em cumprimento à determinação inserida na sentença proferida nos Embargos de Terceiro de autos n.º 0718997-78.2024.8.07.0001, já transitada em julgado (id. 239196933), promova-se o levantamento, via sistema RENAJUD, das restrições e registros de penhora provenientes deste feito executório sobre o veículo VW/UP MOVE MA, ANO/MODELO: 2014/2015, PLACA: OOB3373, COR: BRANCA, CHASSI: 9BWAG4125FT52481. Após, retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2025, 00:37

Documento (Certidão)

18/06/2025, 17:08

Recebimento

17/06/2025, 20:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 20:44

Outras Decisões

17/06/2025, 20:44

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 17:42

Documento (Certidão)

11/06/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 19:13

Documento (Certidão)

23/01/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 18:43

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:22

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728563-22.2022.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME, JUNIO BORGES DE OLIVEIRA GUIRRA, TIAGO DOS SANTOS SILVA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO I. Quanto ao pedido de penhora sobre percentual das vendas realizadas com cartões de crédito e débito pela empresa executada, entendo que a medida configura espécie de penhora do faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do CPC, razão pela qual deverá seguir o rito previsto na legislação processual, ainda que adaptado. Esse entendimento se coaduna com a jurisprudência que vem se consolidando no e. TJDFT, conforme se infere do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RECEBÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIVALENTE A PENHORA DE FATURAMENTO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. BANDEIRA. EMPRESA DETENTORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo diploma processual possibilita a penhora sobre o faturamento de empresas, seja segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 835 (inciso X), seja na hipótese prevista no art. 866. 1.1 Logo, a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC pode ser afastada, por força do art. 866, quando ausentes bens penhoráveis ou quando forem estes de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito em execução, hipótese em que será possível, desde logo, a penhora sobre o faturamento da empresa devedora. 2. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é admitida em situações em que se evidencie necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador-depositário, nos termos do artigo 866, § 2º, do CPC/2015 (antigo CPC/73, art. 655-A, § 3º); e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito de recebíveis junto às administradoras de cartões, equivalendo tal medida a penhora do faturamento da empresa. 3. Ainda que possível a penhora de créditos relativos a vendas realizadas por meio de cartão de crédito, tal medida deve ser providenciada pela administradora ou credenciadora do cartão de crédito, prestadoras que não se confundem, no presente caso, com a empresa detentora da bandeira do cartão de crédito. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1394729, 07291707220218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJE: 7/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando as diligências infrutíferas de localização de bens já realizadas nos autos, com fundamento no art. 835, inciso X, c.c. art. 866, caput, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa executada obtido através de suas vendas com cartões de crédito e débito, até o limite do valor exequendo. 1. Intime-se a parte exequente para que apresente aos autos a planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida em execução nestes autos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Em seguida, expeça-se o mandado de penhora e intimação, a ser cumprido no endereço de funcionamento da empresa executada. O Oficial de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. 3. Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-se os autos conclusos para apreciação. 4. Não sendo apresentada ou rejeitada a impugnação à penhora, expeça-se ofício às administradoras ou credenciadoras das máquinas de cartões de crédito e débito Cielo, Rede, PagSeguro, Getnet, iZettle, Sumup, MercadoPago e informando-lhes acerca da penhora decretada na presente execução sobre 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa executada GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME - CNPJ: 11.117.396/0001-78 proveniente das vendas realizadas com cartões de crédito e débito, determinando que a aludida quantia seja mensalmente depositada em Juízo pelas administradoras ou credenciadoras. Confiro a esta decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0728563-22.2022.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. 5. Uma vez que a medida constritiva será realizada diretamente pelas administradoras ou credenciadoras das máquinas de cartões de crédito, que deverão depositar em Juízo o percentual penhorado antes de repassar o faturamento à empresa executada, entendo pela desnecessidade de nomeação de administrador-depositário para atuar junto às atividades da empresa executada, na forma exigida pelo art. 866, § 2º, do CPC. II. Sem prejuízo das determinações supramencionadas, expeçam-se os mandados de penhora, avaliação e intimação referentes aos veículos localizados em nome dos executados através do sistema RENAJUD, conforme certificado em id. 175314477. III. Aguarde-se o retorno das diligências de intimação dos executados a respeito da indisponibilidade decretada sobre os ativos financeiros localizados em suas contas bancárias através do sistema SISBAJUD, bem como o decurso do prazo legal para apresentação de eventual impugnação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728563-22.2022.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME, JUNIO BORGES DE OLIVEIRA GUIRRA, TIAGO DOS SANTOS SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram bloqueados e transferidos para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 2.341,12 (JUNIO BORGES DE OLIVEIRA GUIRRA) e R$ 462,91 (TIAGO DOS SANTOS SILVA), conforme item 2 da Decisão de ID 164856270. Assim, nos termos do subitem 2.1.1 da referida Decisão, ficam as partes executadas JUNIO BORGES DE OLIVEIRA GUIRRA e TIAGO DOS SANTOS SILVA intimadas, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Certifico, ainda, que impus a restrição de transferência e a anotação de penhora sobre os veículos de Placas JJH0A40, conforme subitem 3.1 da referida Decisão. Sem prejuízo, nos termos do subitem 3.1.1 da referida Decisão, havendo endereço conhecido da parte executada TIAGO DOS SANTOS SILVA, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Certifico, finalmente, que juntei aos autos a pesquisa realizada via INFOJUD, devendo as partes observar o dever de sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia, conforme item 3 da referida Decisão. Por fim, nos termos do subitem 3.2 da referida Decisão, fica o credor intimado a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Brasília - DF, 17 de outubro de 2023 às 08:59:32 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(146)