Apelação Cível 0728964-50.2024.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0728964-50.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728964-50.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: VISUAUDIO SERVICOS DE LOCUCAO E SONORIZACAO DE AUDIO E VIDEO LTDA, WALMIR CORREA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerente INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 13:50:07. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728964-50.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: VISUAUDIO SERVICOS DE LOCUCAO E SONORIZACAO DE AUDIO E VIDEO LTDA, WALMIR CORREA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

09/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

06/05/2025, 18:13

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0728964-50.2024.8.07.0001 DECISÃO Desistência da ação só é possível antes da prolação da sentença (CPC 485, §5º). Portanto, conheço do pedido de id 70408756 como desistência do recurso (CPC 998). Posto isso, não conheço do apelo (id 67659054). Aguarde-se o trânsito em julgado. Dê-se baixa. Intimem-se. Brasília/DF, 02/04/2025. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 13:39

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

02/04/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 16:17

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 15:37

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 15:34

Recebimento

07/01/2025, 16:27

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 16:27

Documentos

Certidão

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728964-50.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: VISUAUDIO SERVICOS DE LOCUCAO E SONORIZACAO DE AUDIO E VIDEO LTDA, WALMIR CORREA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro a gratuidade judiciária postulada pela parte autora. A autora Visuaudio Serviços é empresa atuante no mercado e de acordo com o balancete de 01/01 a 31/12/2023, obteve no período resultado positivo de R$ 85.303,75 (ID207068428, pág. 27). Já o autor Walmir apresentou expressivo saldo positivo em sua conta perante o Banco Itaú em 30/04/2024, última data apresentada (R$ 14.869,33, ID207068427, pág. 14), bem como saldo positivo em sua conta perante o Banco Bradesco em 30/07/2024, também última data apresentada (R$ 122,78, mesmo ID, pág. 28). No ano-calendário 2022 (mais recente que consta dos autos), apresentou rendimentos tributáveis anuais de R$ 138.987,33 (ID207068427), está representado por advogados particulares, declarou ser o titular majoritário da empresa embargante, além de ser empregado de empresa do setor privado e ainda receber proventos do Regime Geral da Previdência, também declarou residir em área nobre desta capital e não comprovou despesas extraordinárias que demonstrem que o recolhimento das custas pode inviabilizar sua subsistência. Assim, fica a parte autora intimada a comprovar o recolhimento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. No mesmo prazo, deverá regularizar sua representação processual, apresentando procuração outorgada pelo autor Walmir Correa e ainda juntar a documentação solicitada na parte final da decisão ID 204323831 (alíneas "a" a "g"), sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728964-50.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: VISUAUDIO SERVICOS DE LOCUCAO E SONORIZACAO DE AUDIO E VIDEO LTDA, WALMIR CORREA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada relativamente a cada um dos embargantes, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos Relativamente à pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. No mesmo prazo supra, sob pena de indeferimento, emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, a seguir elencadas: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da decisão que determinou a citação; f) cópia do mandado e da certidão de citação; g) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; h) cópia da certidão de penhora, se houver; e g) manifestar-se quanto à adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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