Execução de Título Extrajudicial 0733623-73.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733623-73.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:52

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733623-73.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" NORTS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, NORBERTO THEOBALDO SCHLICHTING, FREDERICO THEOBALDO NOGUEIRA SCHLICHTING DESPACHO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo no prazo de 05 (cinco) dias. II. Após, expeça-se novo ofício ao Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em resposta à comunicação de id. 228767819, informando o valor atual da dívida exequenda e instruindo-o com o demonstrativo de cálculo que será apresentado. III. Tudo cumprido, retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/03/2025, 00:00

Recebimento

18/03/2025, 15:31

Mero expediente

18/03/2025, 15:31

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 07:21

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:37

Documento (Ofício)

12/03/2025, 16:20

Publicação

17/02/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733623-73.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" NORTS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, NORBERTO THEOBALDO SCHLICHTING, FREDERICO THEOBALDO NOGUEIRA SCHLICHTING DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar a eventual transferência dos valores decorrentes da penhora nos no rosto dos autos n.º 0711863-34.2023.8.07.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF (id. 222053545), e considerando que as diligências realizadas pelo Juízo demonstraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes para satisfazer o débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de um ano. Durante esse período, a prescrição também ficará suspensa. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/02/2025, 00:00

Recebimento

12/02/2025, 14:53

Execução frustrada

12/02/2025, 14:53

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:32

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733623-73.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: NORTS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, NORBERTO THEOBALDO SCHLICHTING, FREDERICO THEOBALDO NOGUEIRA SCHLICHTING DECISÃO O executado FREDERICO THEOBALDO NOGUEIRA SCHLICHTING apresentou impugnação à penhora decretada nos presentes autos sobre o imóvel de matrícula n.º 347.505, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, registrado em seu nome. Alegou, em síntese, que o bem em questão tratar-se-ia de bem de família, por ser utilizado para fins residenciais por ele e por seu núcleo familiar, e que, portanto, estaria protegido de medidas expropriatórias, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90 (id. 194241723). Instruiu suas alegações com comprovantes de pagamento de despesas ordinárias relacionadas ao bem. Intimada, a parte exequente exerceu o contraditório em id. 190509790, defendendo a manutenção da medida constritiva ante a ausência de comprovação das alegações do executado. Juntou aos autos contraprova das alegações da parte executada, provenientes de outro processo executivo. É o relato do essencial. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam". Assim, para que recaia a proteção legal prevista no aludido dispositivo normativo, basta que seja comprovado nos autos que o imóvel indicado a penhora é utilizado para fins de residência pelo executado e/ou por seu núcleo familiar, de modo que, sobre ele, não mais será possível o prosseguimento dos atos constritivos e expropriatórios, ressalvadas as exceções expressamente previstas na lei. No caso, porém, o executado não logrou êxito em comprovar as alegações de que o imóvel em questão é atualmente utilizado por ele para fins residenciais e de que seria o único de sua titularidade. De fato, os únicos elementos indicativos trazidos à análise pelo peticionante consistem em algumas despesas ordinárias relacionadas ao imóvel e pagas por ele, tais como condomínio, contas de luz e água. Ainda que tais documentos sirvam de elementos indiciários de que o executado frequente o imóvel objeto de penhora, essa circunstância, por si só, não constitui prova suficiente de que ele, de fato, resida no local com sua entidade familiar, utilizando-se do bem em questão para a constituição de sua sede familiar. Isso porque a parte exequente, no exercício do contraditório, logrou êxito em juntar aos autos uma diversidade de contraprovas que indicam que, em verdade, o imóvel em questão não seria o único de propriedade do executado e que ele sequer é utilizado para fins residenciais, como alegado. A questão ora em análise já foi objeto de debate no processo de execução de autos n.º 0711863-34.2023.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no qual, ao contrário do ocorrido nos presentes autos, houve a realização de diligências in loco para a tentativa de localização do executado. Nas oportunidades, restou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que "segundo informações do responsável pelo condomínio, nenhum dos executados reside no endereço" (id. 197070387) e que o executado "não mais reside (ou trabalha) no local, conforme informado por (JACKSON NASCIMENTO LOPES, RG 2183131 DF, ZELADOR), que não soube indicar onde encontrá-lo(a)" (id. 197070388). Além disso, na declaração de Imposto de Renda juntada aos autos pelo próprio executado, referente ao exercício fiscal de 2022 (id. 195095444), este indica outro endereço residencial (QUADRA QNM 21 CONJUNTO O CASA 08, TAGUANTINGA NORTE/DF, CEP: 72215-210), o que depõe contra sua argumentação de que o imóvel aqui penhorado estaria sendo utilizado como sua residência desde 2009. Além disso, como bem exposto pela parte exequente, a mera juntada de capturas de tela referentes a pesquisas em dois serviços registrais, entre todos os existentes no país, não comprova cabalmente que o imóvel penhorado seria o único de propriedade do executado. Tratando-se de fato impeditivo do direito à penhora conferido à parte exequente para a satisfação de seu crédito, o ônus de sua comprovação é atribuído exclusivamente à parte executada, nos termos do art. 373. inc. II, do Código de Processo Civil. Esse também é o entendimento consolidado na jurisprudência do e. TJDFT, conforme se infere do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. IMÓVEL. PENHORA FRUTOS E RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS LOCATÍCIOS. PENHORABILIDADE. 1. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio mínimo necessário à subsistência da família. 2. Por meio da Lei nº 8.009/90, foi conferida a proteção legal da impenhorabilidade a um único imóvel, desde que utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos de seus artigos 1º e 5º. 3. Incumbe ao devedor o ônus da prova quanto aos requisitos da Lei n. 8.009/90, a qual dispõem sobre a impenhorabilidade do bem de família. 4. Ausente elementos que demonstram que o imóvel penhorado é utilizado como moradia permanente da família e que se trata de único imóvel do executado, a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não recai sobre o bem. 5. Nos termos do artigo 834 do Código de Processo Civil, admite-se que a penhora recaia sobre os frutos e rendimentos do imóvel. 6. Não há óbice à penhorabilidade dos aluguéis recebidos pela locação do bem litigioso, sobretudo por não se tratar do imóvel residencial da família e não ter sido comprovado satisfatoriamente que a verba proveniente da locação do imóvel constitua a única fonte de renda ou que seja imprescindível à subsistência do executado e de sua família, nos termos do artigo 867 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno prejudicado. 8. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1784943, 07279766620238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 4/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, rejeito os argumentos trazidos pelo executado FREDERICO THEOBALDO NOGUEIRA SCHLICHTING e mantenho a penhora decretada nestes autos sobre os direitos aquisitivos por ele titularizados sobre o imóvel de matrícula n.º 347.505, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para que comprove a averbação da medida constritiva na matrícula do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, prossiga-se na forma determinada em decisão de id. 191711713, com a expedição dos mandados de avaliação e intimação do executado e dos interessados. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733623-73.2022.8.07.0001. autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CPF/CNPJ: 02.338.666/0001-80 Parte ré: NORTS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - CPF/CNPJ: 00.387.142/0001-53, NORBERTO THEOBALDO SCHLICHTING - CPF/CNPJ: 058.338.849-34 e FREDERICO THEOBALDO NOGUEIRA SCHLICHTING - CPF/CNPJ: 999.040.981-15 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora do imóvel indicado no id. 190515504, de matrícula n.º 347.505, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "APARTAMENTO Nº 1304, VAGAS DE GARAGEM Nº 25/25A ESTACIONAMENTO G1, LOTE Nº 2, CONJUNTO 8, QUADRA QS 120, SAMAMBAIA, DISTRITO FEDERAL", de propriedade do executado FREDERICO THEOBALDO NOGUEIRA SCHLICHTING - CPF/CNPJ: 999.040.981-15. Consta da matrícula que o estado civil do executado seria de divorciado, tendo-lhe sido conferido o domínio sobre a totalidade do imóvel por ocasião da partilha de bens (R8). Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é de R$ 51.721,63. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733623-73.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: NORTS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, NORBERTO THEOBALDO SCHLICHTING, FREDERICO THEOBALDO NOGUEIRA SCHLICHTING DECISÃO I. Foram indisponibilizadas, através de consulta ao sistema SISBAJUD, as quantias de R$ 797,38, localizadas nas contas bancárias do executado NORBERTO THEOBALDO SCHLICHTING, e de R$ 333,21, localizadas nas contas bancárias do executado FREDERICO THEOBALDO NOGUEIRA SCHLICHTING. Intimados a respeito, os executados apresentaram impugnação, sustentando a impenhorabilidade das quantias indisponibilizadas, uma vez que provenientes de verba remuneratória e, portanto, de natureza alimentar, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Instruíram o feito com a documentação comprobatória de suas alegações (ids. 175480628 e ss.). A parte exequente exerceu seu contraditório em id. 177533360, reconhecendo a natureza salarial das verbas encontradas, mas requerendo a aplicação de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do diploma processual, em consonância com a construção jurisprudencial majoritária dos Tribunais pátrios, para o fim de se manter a penhora sobre 30% (trinta por cento) das quantias indisponibilizadas. Ainda, requereu a penhora de 30% (trinta por cento) das remunerações mensais dos executados. É o relato do essencial. Decido. Com base no teor da impugnação dos executados, bem como a partir da análise dos documentos juntados, sobretudo seus extratos bancários e contracheques (ids. 175482709 e ss.), verifica-se que, de fato, os valores constritos são decorrentes de verba salarial e proventos de aposentadoria pagos aos executados, cujas contas em que ocorreram os bloqueios são as mesmas que servem de destino para as percepções remuneratórias. Verifica-se, ainda, que não houve outro crédito em conta que não seja decorrente de verba salarial. Ademais, tal fato sequer é objeto de controvérsia nos presentes autos, uma vez que não contestados e até mesmo admitidos como verdade pela parte exequente. Desta forma, mostra-se impenhorável a verba constrita, eis que considerada verba de natureza alimentar e, portanto, se encontra submetida à impenhorabilidade legal prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Por sua vez, inobstante o reconhecimento de sólida construção jurisprudencial no sentido de mitigação da impenhorabilidade conferida pelo supramencionado dispositivo normativo, entendo que tal entendimento não se aplica ao caso dos autos, como pretende a parte exequente, uma vez que os elementos trazidos à apreciação - tais como os valores recebidos a título de remuneração pelos executados e as despesas ordinárias e extraordinárias inerentes a suas subsistências - indicam a impossibilidade de decretação da penhora almejada sobre parte de seus salários e proventos sem que isso causasse prejuízo ao sustento dos executados e de suas famílias. Nesse sentido também se posiciona o e. TJDFT, conforme se infere da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. APREENSÃO DE PASSAPORTE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. NÃO VERIFICADO. 1. Conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, dado que se destinam ao sustento do devedor e de sua família. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido exceções a impenhorabilidade do salário, na hipótese em que ficar comprovado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor, de tal sorte que a impenhorabilidade salarial deve ser analisada caso a caso. 3. Entretanto, não se pode admitir a constrição de verba salarial quando a parte exequente se baseia apenas em suposições, sem apresentar elementos probatórios mínimos que indiquem que a penhora dos vencimentos não causaria prejuízo à executada, ainda mais quando as declarações de imposto de renda da agravada contrariam as afirmações do agravante, sinalizando um salário irrisório. 4. Diante da ausência de situação excepcional e considerando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e restrição do uso de cartões de crédito) e o fim a ser alcançado (pagamento do débito), tem-se que essas medidas não alcançariam resultado útil ao processo, razão pela qual a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1706687, 07093543620238070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no DJE: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, considerando a extensão dos valores indisponibilizados no presente feito, a manutenção da indisponibilidade sobre 30% (trinta por cento) do total, conforme requerido pela parte exequente, iria resultar na penhora de quantias manifestamente irrisórias quando comparadas ao montante do débito ora em execução, não justificando a mobilização da dispendiosa e assoberbada força de trabalho do aparato judiciário para tanto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada para desconstituir a indisponibilidade efetivada nos valores localizados nas contas bancárias dos executados através do sistema SISBAJUD. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência em favor dos executados, para fins de restituição dos valores que lhes pertencem - R$ 797,38 e R$ 333,21 + acréscimos legais - observando-se as informações bancárias indicadas em petitório de id. 175480628. II. Adotando como fundamento os mesmos argumentos desenvolvidos no item I da presente decisão, indefiro o pedido de penhora sobre parcela das remunerações dos executados, através da mitigação da impenhorabilidade legal insculpida no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, por entender que o entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais pátrios não se aplica ao caso em análise nos presentes autos. Conforme salientado, os elementos constantes nos autos indicam que uma penhora sobre a parcela remuneratória dos executados, nos moldes pretendidos pela parte exequente, incorreria em prejuízo a seus sustentos e aos de suas famílias. De fato, conforme informado nos autos, um dos executados é acometido por doença degenerativa (mal de parkinson - id. 175482696), sendo inegável o dispêndio de recursos com tratamentos médicos e medicamentos, que sem dúvida comprometem parte considerável de sua remuneração mensal. Assim, a eventual decretação de penhora sobre tais verbas poderia ocasionar um prejuízo a seu tratamento médico, o que não pode ser admitido por este Juízo. III. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/11/2023, 00:00

17/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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