Execução de Título Extrajudicial 0737769-36.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0737769-36.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/05/2026, 18:27

Desarquivamento

23/05/2026, 04:01

Documento (Ofício)

22/05/2026, 18:53

Provisório

21/05/2026, 06:47

Documento (Certidão)

29/04/2026, 14:59

Publicação

18/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737769-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALGEMIRO LOPES ESCOBAR DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de ID 272275494 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 270607847. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. 2. Retornem os autos à suspensão determinada no ID 254998490 (28/10/2025). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/04/2026, 00:00

Recebimento

14/04/2026, 19:20

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2026, 19:20

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 14:27

Petição (Embargos de declaração)

13/04/2026, 20:23

Publicação

07/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737769-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALGEMIRO LOPES ESCOBAR DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. 2. Retornem os autos à suspensão determinada no ID 254998490 (28/10/2025). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

31/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737769-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALGEMIRO LOPES ESCOBAR DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. 2. Retornem os autos à suspensão determinada no ID 254998490 (28/10/2025). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737769-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALGEMIRO LOPES ESCOBAR DECISÃO 1. Contrariamente ao que afirma o exequente na petição ID 268716533, o pedido de ofício a instituições financeiras foi indeferido na decisão ID 263588183. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de ID 260672776 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 260672776. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Ademais, convém consignar, o indeferimento se deu, também, em razão de que a expedição de ofícios a instituições de pagamento e corretoras, sem a demonstração de qualquer indício de que o executado mantenha conta ou investimento especificamente em tais entidades, configura medida de caráter genérico e de baixa resolutividade. Também consignou-se que a pesquisa INFOJUD indicou a inexistência de ativos financeiros penhoráveis depositados em instituições financeiras. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. 3. Retornem os autos à suspensão determinada no ID 254998490 (28/10/2025). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737769-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALGEMIRO LOPES ESCOBAR DECISÃO 1. Junte a Secretaria o extrato da conta judicial, a fim de aferir se há valores referentes aos honorários periciais a serem levantados e razão da entrega do laudo. 2. Fica intimado o perito a fornecer os dados bancários, para transferência, em 5 dias. 3. O exequente, por meio da planilha acostada no ID 186513302, apontou que o valor atualizado da dívida perfazia R$ 2.117.053,63. Os 2º e 3º executados (Camilo e Marlene), no entanto, declinaram como valor da dívida a quantia correspondente a R$ 1.734.366,18. Designada perícia, o laudo apontou como valor remanescente a quantia correspondente a R$ 2.434.532,40. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o laudo juntado no ID 251142067, devendo a execução prosseguir para recebimento do aludido valor (R$ 2.434.532,40). 4. Na petição ID 185333429, o exequente postulou a constrição sobre lucros e dividendos referentes a participações societárias dos executados Marlene e Camillo. No entanto, conforme ID 240215308, os aludidos demandados foram excluídos do polo passivo da presente demanda. Por tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de constrição. 5. Fica o o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737769-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALGEMIRO LOPES ESCOBAR, CAMILLO ULIANA, MARLENE DEPRA ULIANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de ID 241630091 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 240215308. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. No tocante à suposta omissão quanto à exclusão dos avalistas, não assiste razão ao embargante. Com efeito, o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, embora ainda não transitado em julgado, encontra-se vigente e produzindo plenos efeitos, eis que o Recurso Especial interposto não tem efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil. Não tendo havido decisão judicial diversa que suspenda os efeitos do acórdão, inexiste omissão a ser suprida. No que concerne aos honorários periciais, verifica-se que, apesar de a perícia ter sido requerida pelos avalistas na oposição de cálculos, o efetivo interesse na produção da prova contábil reside unicamente na exequente Multigrain, que pretende prosseguir na constrição patrimonial do executado. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737769-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALGEMIRO LOPES ESCOBAR, CAMILLO ULIANA, MARLENE DEPRA ULIANA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de ID 220746753 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 219449808. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. Da análise do acórdão acostado no ID 216703093, observa-se que a ilegitimidade foi reconhecida apenas em relação ao 2º e 3º executados (Camillo e Marlene). Ademais, o exequente opõe-se à paralisação da marcha processual (ID 220746753). Pelos motivos expostos, ACOLHO os embargos de declaração para determinar o prosseguimento do feito em relação ao 1º executado (Algemiro). 2. Por meio da impugnação ID 216405445 o exequente insurge-se acerca dos honorários periciais propostos no ID 215413864 (R$ 2.970,00). Da análise da proposta de trabalho contida no ID 210431176, observa-se que a perícia é de média complexidade e exigirá 15 horas de labor. Por meio da petição ID 213368968 e após impugnação do exequente, o perito aceitou reduzir o valor da hora, de R$ 220,00 para R$ 198,00, valor razoável para um trabalho que exige expertise e capacidade técnica. Por outro lado, a análise do currículo do perito (ID 213368969) indica que se trata de profissional qualificado, apto ao bom exercício do munus. Deve-se considerar, ainda e por fim, que a causa envolve valor significativo (R$ 827.782,75) e a exequente é empresa de grande porte econômico, dotada portanto de capacidade financeira para suportar o valor proposto. Assim, REJEITO a impugnação acostada no ID 214622645, mantendo os honorários no valor proposto no ID 213368968 (R$ 2.970,00). 3. Depositado o valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. 4. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Após retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737769-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALGEMIRO LOPES ESCOBAR, CAMILLO ULIANA, MARLENE DEPRA ULIANA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de ID 220746753 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 219449808. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. Da análise do acórdão acostado no ID 216703093, observa-se que a ilegitimidade foi reconhecida apenas em relação ao 2º e 3º executados (Camillo e Marlene). Ademais, o exequente opõe-se à paralisação da marcha processual (ID 220746753). Pelos motivos expostos, ACOLHO os embargos de declaração para determinar o prosseguimento do feito em relação ao 1º executado (Algemiro). 2. Por meio da impugnação ID 216405445 o exequente insurge-se acerca dos honorários periciais propostos no ID 215413864 (R$ 2.970,00). Da análise da proposta de trabalho contida no ID 210431176, observa-se que a perícia é de média complexidade e exigirá 15 horas de labor. Por meio da petição ID 213368968 e após impugnação do exequente, o perito aceitou reduzir o valor da hora, de R$ 220,00 para R$ 198,00, valor razoável para um trabalho que exige expertise e capacidade técnica. Por outro lado, a análise do currículo do perito (ID 213368969) indica que se trata de profissional qualificado, apto ao bom exercício do munus. Deve-se considerar, ainda e por fim, que a causa envolve valor significativo (R$ 827.782,75) e a exequente é empresa de grande porte econômico, dotada portanto de capacidade financeira para suportar o valor proposto. Assim, REJEITO a impugnação acostada no ID 214622645, mantendo os honorários no valor proposto no ID 213368968 (R$ 2.970,00). 3. Depositado o valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. 4. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Após retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737769-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALGEMIRO LOPES ESCOBAR, CAMILLO ULIANA, MARLENE DEPRA ULIANA DECISÃO 1. O exequente, por meio da planilha acostada no ID 186513302, apontou que o valor atualizado da dívida perfaz R$ 2.117.053,63. Os 2º e 3º executados (Camilo e Marlene), no entanto, declinam como valor da dívida a quantia correspondente a R$ 1.734.366,18. 2. Face a ausência de conhecimentos técnicos deste Juízo para aferir o valor da dívida, determino a realização de perícia contábil, a ser custeada em partes iguais pelo exequente (50%) e pelos 2º e 3º executados (Camilo e Marlene). Para o desempenho deste mister, nomeio como perito o Sr. Ademar Dellazzari (CPF 355.659.000-00 e email [email protected]), perito contábil com cadastro no sistema informatizado deste egrégio TJDFT. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do Sr. Perito a dar início aos trabalhos. 3. Com a publicação da presente decisão, na forma do art. 465, §1º, do CPC, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, indicarem assistente técnico ou argüirem impedimento ou suspensão do perito, se for o caso. À Secretaria: a) decorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o Sr. Perito a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. b) apresentada a proposta de honorários pelo Sr. Perito, dê-se vista às partes, para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação fundamentada pela parte ré, deve esta depositar o valor dos honorários no mesmo prazo, sob pena de se entender que desistiu da prova. c) depositado o valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. e) apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Após retornem os autos conclusos. Lembro às partes e ao Sr. Perito que: Art. 466, §2º, do CPC: “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovadas nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”. Art. 473, §3º, do CPC: “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias e outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Todos os subsídios requeridos e utilizados pela Sr. Perito devem instruir o laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737769-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALGEMIRO LOPES ESCOBAR, CAMILLO ULIANA, MARLENE DEPRA ULIANA DECISÃO 1. A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 2. Conforme destacado na decisão ID 163847001, não houve pesquisa SISBAJUD em relação ao 1º executado (Algemiro). Assim, proceda a Secretaria à pesquisa SISBAJUD em relação ao aludido executado. 3. Acaso não identificados ativos financeiros, suspenda-se o processo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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