Execução de Título Extrajudicial 0752568-74.2023.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3189560/DF (2026/0068156-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF035306 INTERESSADO: MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO INTERESSADO: ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS INTERESSADO: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE INTERESSADO: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3189560/DF (2026/0068156-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF035306 INTERESSADO: MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO INTERESSADO: ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS INTERESSADO: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE INTERESSADO: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3189560/DF (2026/0068156-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF035306 INTERESSADO: MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO INTERESSADO: ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS INTERESSADO: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE INTERESSADO: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3189560/DF (2026/0068156-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF035306 INTERESSADO: MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO INTERESSADO: ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS INTERESSADO: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE INTERESSADO: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3189560/DF (2026/0068156-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF035306 INTERESSADO: MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO INTERESSADO: ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS INTERESSADO: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE INTERESSADO: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3189560/DF (2026/0068156-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF035306 INTERESSADO: MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO INTERESSADO: ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS INTERESSADO: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE INTERESSADO: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3189560/DF (2026/0068156-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF035306 INTERESSADO: MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO INTERESSADO: ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS INTERESSADO: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE INTERESSADO: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Processo distribuído pelo sistema automático em 09/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: CDF - COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS ELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ AGRAVADA: BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 4 de fevereiro de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. RECORRENTE: CDF - COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS ELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ RECORRIDO: BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS DE VALOR IRRISÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação, ao fundamento de ausência de interesse recursal, pois a insurgência se limitava à condenação ao pagamento de custas processuais consideradas irrisórias, e que eventual concessão da gratuidade de justiça teria efeitos apenas prospectivos (ex nunc), não afastando a obrigação já imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de interesse recursal diante da condenação ao pagamento de custas processuais de valor módico e a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, bem como os efeitos do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da utilidade do recurso exige que a insurgência seja capaz de produzir resultado prático favorável ao recorrente; quando o valor das custas é ínfimo, o custo da movimentação recursal pode superar o benefício pretendido, configurando ausência de interesse jurídico. 4. Para pessoas jurídicas, inclusive microempresas, não há presunção de hipossuficiência, sendo imprescindível a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. 5. A decisão que defere a gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, não afastando a condenação ao pagamento das custas processuais já fixadas. 6. O agravante não trouxe aos autos qualquer documento hábil a demonstrar sua alegada insuficiência de recursos, limitando-se a alegações genéricas. 7. Jurisprudência consolidada do TJDFT e do STJ reforça que a gratuidade de justiça tem efeitos prospectivos e exige comprovação da hipossuficiência para pessoas jurídicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de interesse recursal se configura quando a insurgência se limita à condenação ao pagamento de custas processuais de valor irrisório, sendo que a gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica exige comprovação da hipossuficiência e produz efeitos apenas ex nunc.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 98, § 3º; 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: · Súmula 481/STJ. · TJDFT, Acórdão 2041120, 0724865-06.2025.8.07.0000, Rel. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 03/09/2025, DJe 11/09/2025. · TJDFT, Acórdão 1945638, 0706475-26.2023.8.07.0010, Rel. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 13/11/2024, DJe 03/12/2024. · TJDFT, Acórdão 1924933, 0701532-25.2024.8.07.9000, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 18/09/2024, DJe 02/10/2024. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.001 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que a fixação de custas processuais na sentença lhe causou prejuízo, o que denota interesse recursal, aferido pelo binômio sucumbência e gravame, de modo que o órgão julgador, ao estabelecer que a condenação nas custas por si só representa "valor irrisório", feriu o citado dispositivo legal, criando pressuposto de admissibilidade não previsto em lei, restringindo seu acesso à justiça. Aduz, ainda, que o referido Diploma Adjetivo Civil não estabelece patamar mínimo para a configuração de gravame apto a caracterizar interesse recursal; b) artigo 98, § 3º, do CPC, por entender que o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça na apelação é suficiente para suspender a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB/RJ 152.121. Nas contrarrazões, a recorrida pede a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios recursais. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao preparo, entende o STJ que “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgInt no REsp n. 2.149.406/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). No mesmo sentido, confira-se a decisão proferida no RE no AREsp n. 2.970.352, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 23/12/2025. Ademais, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “(...) é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023). A corroborar, destaca-se a decisão monocrática proferida no AREsp n. 3.076.077, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 16/12/2025. Em face de tais razões, a questão deve ser submetida ao juízo natural para a análise do seu cabimento. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. De início, a matéria disciplinada no artigo 1.001 do CPC não guarda pertinência com as razões recursais e está dissociada do cerne dos fundamentos do acórdão recorrido, o que denota evidente deficiência de fundamentação, ficando atraído o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, já decidiu o STJ: “A ausência de pertinência temática entre o conteúdo normativo do dispositivo legal e tese sustentada pelo recorrente atrai as disposições do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (REsp n. 1.862.727/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025). Ademais, quanto ao alegado malferimento ao artigo 98, § 3º, do CPC, constata-se que a parte recorrente deixou de combater fundamento autônomo exposto no aresto resistido, porquanto a ausência de interesse recursal, como reconhecida pela turma julgadora, não se deu especificamente pelas razões levantadas no apelo especial, mas pela constatação de que o benefício da gratuidade de justiça foi requerido após a prolação da sentença, de modo que eventual deferimento não desconstituirá a obrigação já formada em momento anterior ao requerimento, ante os efeitos ex nunc da sua concessão. Confira-se: “Ademais, a decisão agravada reforçou que a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, possui efeitos ex nunc, ou seja, apenas para os atos processuais futuros, não retroagindo para afastar obrigações já constituídas, como as custas processuais fixadas na sentença recorrida” (ID 79740343) (g. n.). Insta destacar que, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior, “A falta de dialeticidade da argumentação desenvolvida no recurso especial, sem o devido enfrentamento de fundamentos autônomos e suficientes, por si sós, para manutenção do entendimento adotado pelo Tribunal de origem faz incidir, por analogia, a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal” (REsp n. 2.198.114/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025). Ademais, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ estabelece que a concessão da gratuidade de justiça possui efeitos apenas futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores” (AgInt no AREsp n. 2.957.269/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025). Assim, “Incide à espécie o óbice da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), aplicável tanto para o fundamento de alínea c (dissídio) quanto para o fundamento de alínea a (violação de lei federal)” (REsp n. 1.942.036/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025). Ainda que tais óbices fossem superados, rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB/RJ 152.121. Não conheço do pedido da recorrida de condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios recursais, porquanto a sua análise extrapola os limites regimentais de competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-Y2C

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 27 de janeiro de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 1º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 1147 de 03 de Maio de 2024. Brasília/DF, 21 de janeiro de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS DE VALOR IRRISÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação, ao fundamento de ausência de interesse recursal, pois a insurgência se limitava à condenação ao pagamento de custas processuais consideradas irrisórias, e que eventual concessão da gratuidade de justiça teria efeitos apenas prospectivos (ex nunc), não afastando a obrigação já imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de interesse recursal diante da condenação ao pagamento de custas processuais de valor módico e a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, bem como os efeitos do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da utilidade do recurso exige que a insurgência seja capaz de produzir resultado prático favorável ao recorrente; quando o valor das custas é ínfimo, o custo da movimentação recursal pode superar o benefício pretendido, configurando ausência de interesse jurídico. 4. Para pessoas jurídicas, inclusive microempresas, não há presunção de hipossuficiência, sendo imprescindível a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. 5. A decisão que defere a gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, não afastando a condenação ao pagamento das custas processuais já fixadas. 6. O agravante não trouxe aos autos qualquer documento hábil a demonstrar sua alegada insuficiência de recursos, limitando-se a alegações genéricas. 7. Jurisprudência consolidada do TJDFT e do STJ reforça que a gratuidade de justiça tem efeitos prospectivos e exige comprovação da hipossuficiência para pessoas jurídicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de interesse recursal se configura quando a insurgência se limita à condenação ao pagamento de custas processuais de valor irrisório, sendo que a gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica exige comprovação da hipossuficiência e produz efeitos apenas ex nunc.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 98, §3º; 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: · Súmula 481/STJ. · TJDFT, Acórdão 2041120, 0724865-06.2025.8.07.0000, Rel. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 03/09/2025, DJe 11/09/2025. · TJDFT, Acórdão 1945638, 0706475-26.2023.8.07.0010, Rel. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 13/11/2024, DJe 03/12/2024. · TJDFT, Acórdão 1924933, 0701532-25.2024.8.07.9000, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 18/09/2024, DJe 02/10/2024.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 47ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 10/12/2025 A 18/12/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 10 de Dezembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0727062-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JESSICA BARROS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SARA FIGUEIREDO ROCHA - DF68109-A Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0711873-63.2023.8.07.0006 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A Polo Passivo CLAUDIO ANTONIO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737712-45.2022.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ERNESTO SANTANA PRADO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702748-84.2025.8.07.9000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALYNE MARTINS DE JESUS MENDES Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. THIAGO DE SOUZA FARIA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0724033-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANA MARIA BASTOS MORETTE Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PAN S.A BANCO DO BRASIL S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734001-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALBERTO VALDUGA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A Polo Passivo RONEI DE FRANCA BARBOSA CAMILA LEONHARDT Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0736057-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo ISRAEL AUGUSTO PINHEIRO PENTEADO ISRAEL AUGUSTO PINHEIRO PENTEADO 00906941121 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705191-39.2025.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RENATO BARBOSA FEITOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO MORATELLI - SC46128-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0717108-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SIMONE RODRIGUES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO PARTICIPAR,ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR E RESISTIR CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA DANIELA KELY DE OLIVEIRA ELIZELMA AGUIAR QUEIROZ RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE LUIS ARAUJO NOVAES - DF43718-A Terceiros interessados Processo 0735395-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados Processo 0725010-53.2025.8.07.0003 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MELRIENE MASCARENHAS PINTO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ROSADO HENRIQUES PIMENTEL - PE21153-A Terceiros interessados Processo 0712894-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. D. S. L. S. R. D. N. L. S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A JULIANA PEREIRA DA SILVA NEVES - DF46212-A INGRYD LEITE NUNES - DF39145-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo R. D. N. L. R. D. S. L. S. S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JULIANA PEREIRA DA SILVA NEVES - DF46212-A INGRYD LEITE NUNES - DF39145-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704400-95.2024.8.07.0004 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo TIAGO SILVANO SOUZA FELIPE Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090-A Terceiros interessados Processo 0740089-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALEXANDRO DA ANUNCIACAO REIS Advogado(s) - Polo Ativo ANHAMONA SILVA DE BRITO - BA19671 Polo Passivo B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA - SP401496 Terceiros interessados Processo 0741699-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANA CARLA BATISTA DE ARAUJO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo ADAELTON DA SILVA - DF45826-A Polo Passivo GCSM PLANEJADOS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Terceiros interessados Processo 0742641-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo A. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo ENRICO MENEZES REIS - DF69045 Terceiros interessados Processo 0707795-64.2025.8.07.0003 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo JEIMES EDUARDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720454-25.2023.8.07.0020 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PAMELLA TATIANE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KATIA TEIXEIRA BILIO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A Terceiros interessados Processo 0710990-70.2024.8.07.0010 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo Y. R. V. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO - DF55914-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739425-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARIA IZABEL ARAUJO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738933-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo FRANCISCO EDIMAR CAMPELO MONTE ANA CLAUDIA FEITOSA DE ARAUJO CAMPELO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA FEITOSA DE ARAUJO CAMPELO - DF58459-A Terceiros interessados BANCO DO BRASIL S/A Processo 0740969-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DIEGO RAMON DE SOUSA MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA - DF49491-A Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE - SP130337-A Terceiros interessados Processo 0733199-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo THONY HENRIQUE MENDES COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS ALMEIDA MARTINS - MG212848 Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Terceiros interessados Processo 0737340-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GILNEY VITOR DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA SOARES DE FREITAS - DF74654 Polo Passivo JORGE LEITE GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF40179-A Terceiros interessados Processo 0706339-92.2024.8.07.0010 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723986-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EMANUEL IVAN MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Polo Passivo NILTON DOS SANTOS SILVA BENIVALDO BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ARIOSVALDO EPIFANIO DE MELO GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA Processo 0734954-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DELCI DE ABREU ANDRADE BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MATEUS SODRE DA SILVA - DF80790 LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179 FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A DELCI DE ABREU ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A MATEUS SODRE DA SILVA - DF80790 LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179 FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A Terceiros interessados Processo 0748760-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA DO SOCORRO CASTILHO PEREIRA PERDIGÃO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700889-64.2025.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIO AGUAS CRISTALINAS Advogado(s) - Polo Ativo VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A Polo Passivo VICTORIA THAYNA DUTRA CHIARELLI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702007-44.2025.8.07.9000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo M. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Polo Passivo C. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725220-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LILIAN BATISTA SIQUEIRA DE SOUSA CAMARGO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA - DF53410-A DIEGO MARQUES ARAUJO - DF27186-A Polo Passivo FAZENDA PUBLICA DO GDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724477-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo ALISSON GABRIEL SOUSA GARCIA MARIA DO SOCORRO SERTAO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727716-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FELIPE GONCALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727868-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725593-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDILEIDE APARECIDA DE LIMA MARIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0727856-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BARBOSA E CARIAS LTDA RUBENS FERREIRA CARIAS MIRIAM MARTINS BARBOSA CARIAS JOSE FRANCISCO BARBOSA MARIZON MARTINS BARBOSA MARIA CLAUDIA RODRIGUES PIRES BARBOSA MARCIO MARTINS BARBOSA FLAVIA SIMOES LOPES BARBOSA IRACI MARTINS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL GISELLE DARC DIAS SANTOS - GO39149 ATHMA CHAVES DA ROCHA JUNIOR - GO30179 Terceiros interessados Processo 0728472-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SINTIA FREITAS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 BRUNA ALVES LEITE - DF67449 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Terceiros interessados Processo 0722939-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FAMILIA MINEIRA INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A Polo Passivo ANTONIA RAYANE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0701547-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo Railton de Sousa Ferreira Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo ELENILSON DOS SANTOS BARROS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711294-62.2025.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MDF PORTAL DA AMAZONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A Terceiros interessados Processo 0741051-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA DE FATIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Terceiros interessados Processo 0752568-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF35306-A Terceiros interessados MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO CORDEIRO ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Processo 0709617-71.2024.8.07.0020 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MIRIAN FONSECA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo IZABELA COELHO DE SOUZA - DF65754-A WILLEMBERG DE CARVALHO BARBOSA LIMA - DF64935-A Polo Passivo INSTITUTO DE MEDICINA BRAGA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A Terceiros interessados Processo 0702729-78.2025.8.07.9000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALEXANDRE ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ALEXANDRE ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA ABREU GONCALVES - DF76732 KADMO FILIPE - DF42599-A DOGLAS FERREIRA DA SILVA - DF68377-A Polo Passivo CLAUDIONOR MACIEL RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG - DF54342-A Terceiros interessados Processo 0716008-27.2023.8.07.0004 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ILSON ARAUJO DE LAVOR Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A TALYSON MENESES DE ALMEIDA - DF64963-A Polo Passivo JAILTON COSTA DOS REIS LIDIANE ALENCAR SEVERO Advogado(s) - Polo Passivo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A Terceiros interessados Processo 0713929-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LINEYVON SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIALVO PEREIRA LOPES - RJ110013-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0709636-03.2025.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Polo Passivo MILTON TEODORO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM - DF16288-A Terceiros interessados Processo 0709696-73.2025.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL NOEMIA HIROKO INOUYE Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo NOEMIA HIROKO INOUYE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0739472-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LEONIDAS BONIFACIO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiros interessados Processo 0736287-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO PACINI DE OFTALMOLOGIA SS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo EDUARDA PASCOVITCH PRUDENTE YOSHIHARU MATSUDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE BENTO RIBEIRO - DF52459-A Terceiros interessados Processo 0734379-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA DULCE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo REGINALDO ALVES DE ASSIS ANDRE MACHADO DE ASSIS CLEIDE MARCIA LAURINDA MACHADO MARLENE MARIA DE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA SOARES PAES DE ANDRADE ALVES - DF70941-A Terceiros interessados SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG Processo 0740838-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo VITORIA BRASIL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUCIENE PONTES DA GRACA JONILSON DAS GRACAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LARISSA KAREN MAGULAS PENHA - PI17777-A Terceiros interessados Processo 0742628-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ALAN VIETRI LINS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL DINIZ RAMOS - DF37235-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0734414-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A Polo Passivo EDUARDO DA SILVA DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735279-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE MARIA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo KARINA NEIVA BLANCO NUNES - DF71642-A Polo Passivo JOANA DARTE RODRIGUES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO MARTINS MAGALHAES - GO46360-A Terceiros interessados Processo 0746167-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VICENCIA PAULA DO REGO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MADSON SOUZA DA CUNHA - AM15045 Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0715313-19.2022.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo CLAUDIA MARIA MOREIRA SAMPAIO NETTO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927-A PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS - RJ143848-A Terceiros interessados Processo 0725371-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DEUSINO LUSTOSA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo EVILAZIO VIANA SANTOS - DF11108-A Polo Passivo ESPÓLIO DE MÚCIO ATHAYDE Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A Terceiros interessados Processo 0743395-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LIDIANE TOMAZ SANTANA E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Terceiros interessados Processo 0743149-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS BASTOS SALES PADILHA Advogado(s) - Polo Passivo HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A Terceiros interessados Processo 0737170-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VIOLETA MORATO ALVARES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO FERNANDO CONDI - DF67811-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703468-73.2025.8.07.0004 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo I. D. O. N. Advogado(s) - Polo Ativo CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709410-14.2024.8.07.0007 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo L. D. S. B. M. D. S. B. A. S. D. S. B. R. D. S. B. A. D. S. B. G. P. D. S. B. J. B. D. A. M. J. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A Polo Passivo G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA - DF27283-A Terceiros interessados Processo 0751469-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HEROIDES JOSE MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo ENEUSA MEIRELES FENELON Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA MEIRELES FENELON - DF53238-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708278-03.2025.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DIEGO TERRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo RAFAEL SOMBRIO DE OLIVEIRA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo NINON ROSE DE CALASANS CARVALHO - RJ98021-A Terceiros interessados Processo 0726810-25.2025.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo RP ACUSTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GOMES DE ARAUJO E CASTRO - DF18804-A Polo Passivo LUCIANO ANTUNES MARIOSA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A Terceiros interessados Processo 0743813-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo P. C. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA - DF52626-A GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA - DF77269-A Polo Passivo T. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CARDOSO PENA - DF29947-A Terceiros interessados Processo 0736833-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo T. A. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo JASCINEIA COSTA DOS SANTOS - DF51371-A Polo Passivo R. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702731-48.2025.8.07.9000 Número de ordem 69 Classe judicial PETIÇÃO CÍVEL (241) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA DA PENHA TELES BENIGNO Advogado(s) - Polo Ativo THAMIRES INGRID MARQUES DE SOUZA - DF61317-A Polo Passivo OURO PRETO APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo VALMERE SOUSA BEZERRA - DF22522-A VITALINO JOSE FERREIRA NETO - DF26976-A MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO - DF21705-A Terceiros interessados Processo 0741696-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo G. C. D. A. S. G. C. D. A. S. G. C. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO SILVA CRISPIM - DF49523-A Polo Passivo J. H. D. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO ELTON GOMES DE LIMA - DF27855-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718392-17.2024.8.07.0007 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo J. M. P. L. V. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO HENRIQUE PAULINO SILVA - DF65828-A Polo Passivo J. D. R. P. P. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO - RJ135316 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738821-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FLORIDA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703956-37.2025.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS - SP475999 ARTESIO SAMPAIO DIAS JUNIOR - SP280259 Polo Passivo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A Terceiros interessados Processo 0710238-64.2025.8.07.0010 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389 Polo Passivo RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.AIRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0724764-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO CARMO MOURA PRIMO ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0707319-27.2024.8.07.0014 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CLEIDE PEREIRA DOS SANTOS CRISTIANE APARECIDA MORAIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 Polo Passivo LUIS GUSTAVO FRANCISCO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO DE FIGUEIREDO PARADAS - DF57918-A Terceiros interessados Processo 0703855-22.2020.8.07.0018 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A Polo Passivo CONDOMÍNIO BOA SORTE LETICIA HELENA PINTO MENEGHETTI MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-ESTAR BIANOR DE QUEIROZ FONSECA DALMIR ALVES DA CUNHA ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO BEIJA-FLOR LAIS HELENA PINTO MENEGHETTI ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA FLAVIO EDUARDO ROCHA DE SOUSA - DF24221-A RODRIGO COUTINHO RAMOS - DF37648-A DANIEL CAVALCANTE SILVA - PB10821-S JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Eventuais terceiros interessados Processo 0703342-82.2023.8.07.0007 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA CONCEICAO LEAL FAGUNDES - MARMORARIA LEAL - ME MARIA CONCEICAO LEAL FAGUNDES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A Polo Passivo CONSTRUTORA ACINCO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CRISTINA FERRAZ SANCHES - DF39405-A Terceiros interessados Processo 0722461-92.2024.8.07.0007 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo J. P. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF65546-A Terceiros interessados Processo 0707441-52.2024.8.07.0010 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo L. D. A. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALICE CAVALCANTE DE ARAUJO - DF59564-A Polo Passivo G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR DIAS PEREIRA - DF69972-E Terceiros interessados Processo 0703402-84.2025.8.07.0007 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RL MARTINS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0704369-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ELISANGELA CRISTINA NICOLINI RODRIGUES ANDREI JOSE RODRIGUES MARIA HELENA NICOLINI RODRIGUES GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A ELISANGELA CRISTINA NICOLINI RODRIGUES ANDREI JOSE RODRIGUES MARIA HELENA NICOLINI RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Terceiros interessados Processo 0743630-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo SHEYLA GOMES PORTELA FERRUGEM Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0732856-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LUCAS VINICIUS MENDES DA SILVA PEDROSA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Polo Passivo BANCO PAN S.A AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0702798-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MICHEL DE SOUZA LIMA - DF22088-A JOSE LUCIANO ARANTES - DF7853-A Polo Passivo CONVIBRAS CONSERVACAO DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712458-09.2023.8.07.0009 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo WJ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ALBERTO QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700458-76.2025.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A Terceiros interessados Processo 0731959-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GOMES & BRAYER ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES - DF58147-A LINCOLN MOREIRA VALE AZEVEDO - DF73825 Polo Passivo THAIS ADELAIDE CORTADA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739260-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FRANCISCA MARIA COSTA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS DA SILVA SOUZA - DF62057-A Polo Passivo PRIME CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME MARCUS BIAGE DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS BIAGE DA SILVEIRA - DF29314-A Terceiros interessados Processo 0732476-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo JURACI BRITO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743492-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE MARIA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0709563-08.2024.8.07.0020 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo WEBES RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - RS119845 Polo Passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0720111-46.2024.8.07.0003 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo CLOVIS ALVES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA ALVES DA ROCHA SOBRAL - DF69422 HELLEN PEREIRA COTRIM MAGALHAES SILVA - GO63878 Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SMART SAM COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A PEDRO JORGE MORETI - DF3287-A Terceiros interessados Processo 0736758-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DORVALINA JOSE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiros interessados Processo 0742949-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A WAGNER DUCCINI - SP258875-A Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA GAMA SAUDE LTDA EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. TIAGO RAFAEL DA COSTA OLIVEIRA GRAZIELLY RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GAMA SAUDE LTDAREDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA WAGNER DUCCINI - SP258875-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A PEDRO ASSIS PRUDENTE CERQUEIRA DE MORAIS - DF73116 LISANDRA DE FATIMA OLIVEIRA BONANSEA - DF19672-A SUENILSON SAULNIER DE PIERRELEVEE SA - DF61510-A LISANDRA DE FATIMA OLIVEIRA BONANSEA - DF19672-A SUENILSON SAULNIER DE PIERRELEVEE SA - DF61510-A Terceiros interessados Processo 0744347-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Polo Passivo GISLENE SILVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA KAROLINE SILVA SERAFIM - DF74952-A Terceiros interessados Processo 0732819-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GEDVAM SERAFIM SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo NAD JANE DA FONSECA MAGALHAES - DF41157-A Polo Passivo CONDOMINIO COMERCIAL E RESIDENCIAL VIVER MELHOR Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0740649-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANTONIO PEREIRA DA ROSA MARILETE DA BOIT DA ROSA GIAN DA BOIT DA ROSA JOSIVAN DA BOIT DA ROSA EZEQUIEL DA BOIT DA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0756845-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALUMI PUBLICIDADES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A RENAN LUIZ MAGALHAES AMARAL - DF80313 MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Terceiros interessados Processo 0740890-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZELMA MAGALHAES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703824-38.2025.8.07.0014 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DIOGO CAMPOS SALES Advogado(s) - Polo Ativo RENAN BENJAMIM CAMPOS SALES - DF38153-A Polo Passivo ODEVAIR CLARISMINO BORGES COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GIANCARLO MACHADO GOMES - DF16006-A GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0743254-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo LEONAM FERNANDES DE MEDEIROS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741266-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIO EMILIO MITRE CARTAXO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CAVALCANTE PINTO - DF13686-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0746291-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CATIA DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSQUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO - DF35471-A ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF64783-A FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A Polo Passivo CATIA DOS SANTOS RIBEIRO QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO - DF35471-A ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF64783-A FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0727769-93.2025.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo CARLOS AMERICO AGUIAR MONFORTE Advogado(s) - Polo Passivo IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0701086-59.2025.8.07.0020 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES MORADA DOS FORTES Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo ROSANGELA TEREZA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo HYGO LEONARDO FELINTO DINIZ - DF62897-A Terceiros interessados Processo 0748709-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BENVINDA MARIA DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700676-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo ALLAN MARCUS MACEDO RODRIGUES 04569152570 Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO DE MATTOS FAE - DF22598-A Terceiros interessados Processo 0731235-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARTA LOPES FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO LOPES LIMA - DF75093 Terceiros interessados Processo 0744053-21.2021.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SABRINA VARGAS RAMALHO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANNY MOREIRA DUARTE - GO37726-A Polo Passivo CIELO S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0704332-23.2025.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LAYANE MARTINS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537 Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA ASSOCIACAO ASSISTENCIALISTA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BRASILIA - ASSPUB BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDABRB - BANCO DE BRASILIA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO - DF6657-A JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Terceiros interessados Processo 0739879-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA BRITO DE MENDONCA - DF78932 Terceiros interessados Processo 0733622-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PLANALTO DE AUTOMOVEIS SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728744-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo GABRIELLE RODRIGUES CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A Terceiros interessados Processo 0742174-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ARY BELGRANO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO PIMENTA FRANCO - DF20628-A Polo Passivo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Terceiros interessados Processo 0744164-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANDERSON LACERDA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0745834-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo J. A. D. S. S. M. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo EDMILSON ALEXANDRE PEREIRA LARANJEIRA - DF42889-A JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A Polo Passivo M. D. A. S. J. A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A EDMILSON ALEXANDRE PEREIRA LARANJEIRA - DF42889-A Terceiros interessados Processo 0744669-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LAYOUT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo ANTONIO RODRIGUES SALOMAO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A Terceiros interessados Processo 0702481-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DIVINO ROSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702681-22.2025.8.07.9000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DIONE BATISTA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ROBERT DE JESUS SILVA - DF77486 Polo Passivo CESAR MARQUES PAULINO RAIO CROSSFIT ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743351-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo H. A. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo B. G. F. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743849-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo JESSICA RODRIGUES DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo NELCE MEIRE FERREIRA MENDES - DF64160-A JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A Terceiros interessados Processo 0743992-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIPARK COMERCIO DE BOLSAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI - SP167079 Terceiros interessados Processo 0810468-33.2024.8.07.0016 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA DE FATIMA TEIXEIRA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL TEIXEIRA BARRETO - DF34266-A Polo Passivo MB COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI MARIO BARRETO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO FERREIRA DA SILVA CAETANO - DF64090-A RICARDO ERIC DE LIMA GOMES - DF42810-A Terceiros interessados Processo 0735701-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERLANIA VERAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0716325-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701205-94.2023.8.07.0018 Número de ordem 127 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CLAUDIONOR REZENDE PEREIRA MONICA GAMA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF34752-A RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A FABIANA LUSTOSA PIRES - DF50576 Polo Passivo CLAUDIONOR REZENDE PEREIRA MONICA GAMA MONTEIRO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF34752-A Terceiros interessados Processo 0705369-44.2023.8.07.0005 Número de ordem 128 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FATIMA RODRIGUES DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A Polo Passivo UILMA MONTEIRO DA SILVA ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738186-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114 OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO - DF82180 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RICARDO NEGRAO - SP138723-A Terceiros interessados Processo 0727238-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PAROLE - INSTITUTO RITAMARIA PEREIRA DE NOTICIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A Polo Passivo RITA MARIA FRANCISCO PEREIRA LIRA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A PAULO JUNIO OLIVEIRA GOMES - DF27212-A VIRGINIA MARIA FREITAS MACHADO - DF34008-A Terceiros interessados Processo 0720187-19.2024.8.07.0020 Número de ordem 131 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A MANOEL DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S JONATHAN TAVARES SANTOS - DF59293-A Polo Passivo MANOEL DA SILVA SANTOS SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN TAVARES SANTOS - DF59293-A FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S ALLANA GRASIELLE BATISTA COSTA RAMOS - DF78514 VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF26170-A Terceiros interessados Processo 0714972-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL CEZAR GONCALVES FILHO CHYRLE FREITAS PASSOS E ANJOS CICERA IRENY DA CUNHA PORTO CLARA NIDIA FONSECA FERREIRA CINIRA MARIA NOBREGA HENRIQUES CLARICE VIEGAS CLEA PIRES DOS SANTOS CLELIA MARTINS DOS PASSOS CLEUZA LUIZA MARIANO Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721748-66.2023.8.07.0003 Número de ordem 133 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo SILVANIA BIZERRA NOGUEIRA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES LOPES FERREIRA GOMES DA ROCHA - DF57931-A WILSON CARLOS PEREIRA COSTA - DF55987 Terceiros interessados Processo 0702657-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 134 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo J. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR - BA43462-A MATEUS ANTONIO PEREIRA SANTOS - BA77192 Polo Passivo R. D. Q. Advogado(s) - Polo Passivo ABADIO FERREIRA DA SILVA - DF26888-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702461-38.2024.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ELIANA DA FONSECA MELO M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706225-62.2024.8.07.0008 Número de ordem 136 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo GILDENICE DE SOUSA MELO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701393-77.2024.8.07.0010 Número de ordem 137 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRDU SPE LUZIANIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925-A RICARDO DE MORAIS FURTADO - GO22868 JIVACO VIEIRA COIMBRA - GO48816 Polo Passivo WILLIAN SANTANA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLEYBER CORREIA LIMA - DF35055-A CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-A Terceiros interessados Processo 0727688-52.2022.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RAPHAEL CARLOS DE LIMA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0715137-79.2023.8.07.0009 Número de ordem 139 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DRIELLY MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF63777-A Terceiros interessados DELEGADO CHEFE DA 26ª DELEGACIA DE POLÍCIA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710027-38.2024.8.07.0018 Número de ordem 140 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LEONARDO JOSE BEZERRA PORTELA - PE25814 BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A FABIANA LUSTOSA PIRES - DF50576 Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A FABIANA LUSTOSA PIRES - DF50576 LEONARDO JOSE BEZERRA PORTELA - PE25814 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721840-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721845-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717877-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ADILSON BRAS PESSIM BORGES ERIDA MENDES DE MORAIS IRIS PESSIM BORGES TADEU FERREIRA BARBOSA GABRIELA SIMAO BORGES EURIPEDES BORGES VIEIRA IRIS BORGES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO46003-A DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO47429-A LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Terceiros interessados Processo 0757735-90.2024.8.07.0016 Número de ordem 144 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MAURA SANDRA SOARES DE ANDRADE CORREA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DAHER RODRIGUES - DF36094-A Polo Passivo HELCIO CORREA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO CHAVES MORAU - SP357111-A Terceiros interessados Processo 0723979-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FADRICAR VEICULOS LTDA - ME IRACI MATES DE SOUSA VICENTE DE PAULO DE SOUSA MARTINS FAGNER MATES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725755-44.2022.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FOTON INFORMATICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PAOLLA OURIQUES - DF34217-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados PABLO COELHO FERREIRA Processo 0701868-26.2021.8.07.0014 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LEILA MARA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARINA GRIGOL PAIM - DF67144-A RAFAEL SILVA ROSSI - DF55118-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Polo Passivo BANCO BMG SA ALFA SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A Terceiros interessados Processo 0725157-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 Polo Passivo LUCIANA SOUZA FREITAS DO VALLE Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Terceiros interessados Processo 0725467-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. H. A. D. Advogado(s) - Polo Ativo ROSANA RONDON ROSSI - DF11785-A GILDEMAR DIAS DA SILVA - DF16240-A MARISA PEREIRA FALCAO - DF34094-A Polo Passivo R. L. A. D. B. D. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO GUIDO MOTA - DF35664-A PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E Terceiros interessados Processo 0727134-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FRANCINETE MACIEL DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo GILENO TAVEIRA FERNANDES JUNIOR - DF53578-A Terceiros interessados Processo 0717917-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALUIZIO DE AVILA Advogado(s) - Polo Ativo THALYS CUNHA GONCALVES - DF61483-A MATHEUS COSTA DE MELLO - DF58124-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710251-56.2022.8.07.0014 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALZINA RIBEIRO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo ADHRYANS WYLLY DIAS - DF64378 Polo Passivo UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Passivo LUIS VITOR LOPES MEDEIROS - RJ199836 Terceiros interessados Processo 0727736-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA LUCIA FONTES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Terceiros interessados Processo 0715537-59.2024.8.07.0009 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RODRIGO OTAVIO DANTAS DE SOUSA ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE FILHO - DF72776-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE CASTRO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL BARBOSA FERREIRA CAMPOS - DF50846-A Terceiros interessados Processo 0714299-48.2023.8.07.0006 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOSE MOREIRA PINHEIRO MARCELO FARIAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A SHEILA SILVA DO NASCIMENTO MOTA - DF37395-A ELVIS MOTA VIANA - DF62711-A MARCELO FARIAS FERREIRA - DF49992-A Polo Passivo MARCELO FARIAS FERREIRA JOSE MOREIRA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO FARIAS FERREIRA - DF49992-A CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A SHEILA SILVA DO NASCIMENTO MOTA - DF37395-A ELVIS MOTA VIANA - DF62711-A Terceiros interessados Processo 0714274-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ADRIANO FONTELA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiros interessados Processo 0730646-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VIA BELLA CALCADOS LTDA HELIO ANTONIO DE MORAIS SUELENA DE OLIVEIRA MORAIS KELLEY CRISTINA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0731007-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FILLIPE PESSANHA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELL LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF46024-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados Processo 0731149-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo R.T.P. COMERCIO VAREJISTA E REPRESENTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA RAPHAEL TALLES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0731344-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo E. D. V. F. P. A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIA ALVES SILVA - DF24839-A Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiros interessados Processo 0731972-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo VERA LUCIA BARBOSA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Terceiros interessados Processo 0732250-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MIRIAM DE JESUS MADEIRA BASTO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL - DF19489-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A Polo Passivo ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY RESSEGUROS BRASIL S.A. HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A AWP HEALTH & LIFE S.A Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A RODRIGO THOMAZ SCOTTI MUZZI - SP56557-S FABRICIA AIELLO DAL JOVEM - SP324575-A Terceiros interessados Processo 0732470-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VALDEIR ROCHA DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF74550-A JESSICA LORRANE BARBOZA DOS SANTOS - DF76624 Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0702379-31.2024.8.07.0010 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A ELISEU DANTAS ROCHA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL TAVARES DE SOUSA - DF75878 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A Terceiros interessados Processo 0720443-82.2025.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo G. A. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo M. L. V. B. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A Terceiros interessados Processo 0712671-93.2024.8.07.0004 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCIO SILVA COSTA VALDEMIR SILVA COSTA ZELIA SILVA COSTA CLAUDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA JOSE DOS REIS SANTOS Maria Olidia Silva Costa VALDOMIRO SILVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON WANDSON DOS SANTOS VALENTIM - DF49691-A GABRIELLE SOUSA MARQUES - TO11.679 Polo Passivo URBANO SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734723-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PRIME COMERCIO E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WELLINGTON MEDEIROS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702080-23.2025.8.07.0009 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo KARINE DE FIGUEIREDO SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702266-51.2017.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo M ROCHA CONSTRUTORA LTDA - ME MANOEL ROCHA RAMOS LAIANI DE SOUZA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713711-68.2024.8.07.0018 Número de ordem 170 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DAGMA VIEIRA DAVID Advogado(s) - Polo Ativo FILIPI ARARUNA AQUINO - DF41231-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ADRIANA FERREIRA BARROS AREAL Brasília - DF, 19 de novembro de 2025. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. APELANTE: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ APELADO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA. contra sentença de ID 74943610, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta por BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A em desfavor da parte retromencionada e de MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ, extinguiu o feito em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, II, do CPC, e condenou os executados às custas e honorários advocatícios já incluídos. Requesta a apelante, tão somente, o deferimento da justiça gratuita. Sustenta que que é microempresa, com recursos limitados, e que a destinação de valores para custas judiciais e honorários advocatícios comprometeria sua atividade. Ressalta que a legislação processual e a jurisprudência reconhecem que a simples declaração de insuficiência financeira é suficiente para a concessão do benefício, sendo facultado à parte contrária impugnar tal declaração. A recorrente também aponta que o indeferimento do benefício vindicado acarretará violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (apesar de se tratar de pessoa jurídica). Defende que a negativa da gratuidade compromete o mínimo existencial e impede o exercício pleno do direito de ação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. É o Relatório. Decido. Cinge-se a questão em perquirir a possibilidade de deferimento da justiça gratuita à apelante. De início, imperioso registrar que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Em que pese e pretensão formulada pela recorrente, conforme cediço, o interesse recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso, consubstanciado na necessidade e na utilidade de um provimento judicial pela parte recorrente com o fito de obter uma posição mais favorável na sua esfera jurídica. Em outras palavras, diante de uma decisão judicial que lhe acarrete algum prejuízo ou gravame, a parte prejudicada poderá, por meio da interposição do recurso cabível, repará-lo, mediante o reexame da decisão. Na espécie, embora a apelante tenha interposto o presente recurso objetivando o deferimento da justiça gratuita com o fito de se eximir dos encargos sucumbenciais, importante registrar que os honorários decorrentes de sua sucumbência já foram incluídos no pagamento realizado, conforme constou da petição de ID 74943549 e restou consignado pelo Juízo a quo na sentença recorrida. Nessa senda, a insurgência refere-se, apenas, à condenação ao pagamento das custas processuais. Em que pese o disposto, este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT se destaca nacionalmente por praticar algumas das menores custas processuais do Brasil. Nesse contexto, a movimentação da estrutura judicial para impugnar o pagamento de quantias irrisórias, especialmente quando não se demonstra prejuízo concreto ou relevante à parte recorrente, consubstancia ausência de interesse recursal. Veja-se que o princípio da utilidade do recurso exige que a insurgência seja capaz de produzir resultado prático favorável ao recorrente, e, quando o valor das custas é ínfimo, o custo da movimentação recursal pode superar o benefício pretendido, tornando o recurso desprovido de interesse jurídico. Portanto, diante da política de custas acessíveis do TJDFT, a interposição de recursos para discutir valores módicos deve ser ponderada, sob pena de configurar litigância desnecessária e ausência de interesse recursal, em descompasso com os princípios da razoabilidade e da economia processual, como se afigura no presente caso. Ainda que assim não fosse, a decisão que defere a gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, não afastando a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais, conforme entendimento desta 6ª Turma Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO IGNORADO NA ORIGEM. CONCESSÃO TÁCITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O ordenamento jurídico prevê o instituto da gratuidade da justiça para pessoas naturais e jurídicas. Com relação às pessoas naturais, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Todavia, a presunção não implica a concessão indiscriminada do benefício, o qual deve ser concedido apenas àqueles que não possuem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários. 2. Cabe ao juiz verificar se o requerente pode pagar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família (artigo 99, § 2º, do CPC). Para a concessão do benefício, o juiz não pode se basear exclusivamente em parâmetros objetivos, deve analisar a possibilidade de a parte arcar com as custas, honorários e encargos processuais sem prejuízo do mínimo existencial, que é variável conforme situação individual da família. 3. Na hipótese, o juízo ignorou o pedido de concessão de gratuidade de justiça feito pela parte em setembro de 2024. Tal circunstância implica a concessão tácita do benefício, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De todo modo, seria possível concluir pela hipossuficiência da parte no momento do pedido, já que se trata de ré representada pela Defensoria Pública, órgão responsável pela assistência jurídica dos hipossuficientes. 4. A gratuidade de justiça, portanto, deve ser concedida, com efeitos desde o primeiro pedido feito na origem. Ressalte-se, todavia, que a concessão do benefício tem efeitos prospectivos (ex nunc), pelo que somente afeta a exigibilidade dos honorários fixados em fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), sem, contudo, afetar as despesas processuais referentes à fase de conhecimento do feito. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 2041120, 0724865-06.2025.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/09/2025, publicado no DJe: 11/09/2025.)” – destacamos. “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GENITOR. FILHA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA MENOR.I – Os elementos dos autos permitem concluir que o apelante-réu não possui condição econômica para arcar com as despesas processuais, estando comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, caput, e 99, §§2º e 3º do CPC. II – Embora admitido à parte formular o pedido de gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, os efeitos da concessão do benefício não retroagem, ou seja, são ex nunc. Deferida a gratuidade de justiça ao apelante-réu. III – Na ação de regulamentação de visitas do genitor à filha, atualmente com 2 anos e oito meses, devem ser preservados, primordialmente, os interesses da menor, conforme o princípio da proteção integral previsto no art. 1º do ECA e no art. 227 da CF. IV – Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível ampliar o regime de visitas do genitor em favor da filha, permitindo visitas sem supervisão e com pernoites na casa paterna; (ii) estabelecer se é viável desvincular as visitas do dia de folga da genitora. V – Comprovado que a criança está em tratamento com médica gastropediatra, pois apresenta intolerância à lactose e problemas de saúde associados que exigem dieta especial e acompanhamento, aliada à sua tenra idade, não é recomendando, por ora, a alteração da sua rotina, observado o princípio da proteção integral da menor. VI – Apelação do réu desprovida.(Acórdão 1945638, 0706475-26.2023.8.07.0010, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/11/2024, publicado no DJe: 03/12/2024.)” – destacamos. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. EX NUNC. IRRETROATIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. 1. A gratuidade de justiça tem caráter pro futuro, somente vigorando a partir do momento em que é concedida. 2. Patente, de tal sorte, o seu efeito ex nunc, porque sempre constituirá situação jurídica nova, não abrangendo as despesas processuais anteriores ao seu deferimento.3. A par disso, somente eventuais encargos processuais fixados depois de deferido o benefício é que ficarão com a exigibilidade suspensa, conforme previsão do artigo 98, §3º do CPC.4. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. No presente caso, não houve o pagamento voluntário, ao passo em que a gratuidade de justiça foi concedida ao executado apenas após a impugnação ao cumprimento de sentença. 6. De tal sorte, não há se falar em aplicação retroativa da gratuidade para exclusão da multa e honorários fixados legalmente, sob pena de ofensa ao teor da Súmula 517/STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.(Acórdão 1924933, 0701532-25.2024.8.07.9000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2024, publicado no DJe: 02/10/2024.)” – destacamos. Forte nas razões acima expendidas, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, por manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de interesse recursal, à inteligência do disposto no art. 932, III, do CPC. Preclusa esta, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 27 de outubro de 2025. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. APELANTE: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ APELADO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA contra sentença de ID 74943610, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta por BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em desfavor da parte retromencionada, extinguiu o feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento. Requesta a apelante, tão somente, o deferimento da justiça gratuita. Sustenta que que é microempresa, com recursos limitados, e que a destinação de valores para custas judiciais e honorários advocatícios comprometeria sua atividade. Ressalta que a legislação processual e a jurisprudência reconhecem que a simples declaração de insuficiência financeira é suficiente para a concessão do benefício, sendo facultado à parte contrária impugnar tal declaração. A recorrente também aponta que o indeferimento do benefício vindicado acarretará violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Defende que a negativa da gratuidade compromete o mínimo existencial e impede o exercício pleno do direito de ação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Em que pese e pretensão formulada pela apelante, conforme cediço, o interesse recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso, consubstanciado na necessidade e na utilidade de um provimento judicial pela parte recorrente com o fito de obter uma posição mais favorável na sua esfera jurídica. Em outras palavras, diante de uma decisão judicial que lhe acarrete algum prejuízo ou gravame, a parte prejudicada poderá, por meio da interposição do recurso cabível, repará-lo, mediante o reexame da decisão. Na espécie, embora a apelante tenha interposto o presente recurso objetivando o deferimento da justiça gratuita com o fito de se eximir dos encargos sucumbenciais, importante registrar que, ainda que acolhida a preensão da referida parte, a decisão que defere a gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, conforme entendimento desta 6ª Turma Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO IGNORADO NA ORIGEM. CONCESSÃO TÁCITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico prevê o instituto da gratuidade da justiça para pessoas naturais e jurídicas. Com relação às pessoas naturais, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Todavia, a presunção não implica a concessão indiscriminada do benefício, o qual deve ser concedido apenas àqueles que não possuem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários. 2. Cabe ao juiz verificar se o requerente pode pagar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família (artigo 99, § 2º, do CPC). Para a concessão do benefício, o juiz não pode se basear exclusivamente em parâmetros objetivos, deve analisar a possibilidade de a parte arcar com as custas, honorários e encargos processuais sem prejuízo do mínimo existencial, que é variável conforme situação individual da família. 3. Na hipótese, o juízo ignorou o pedido de concessão de gratuidade de justiça feito pela parte em setembro de 2024. Tal circunstância implica a concessão tácita do benefício, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De todo modo, seria possível concluir pela hipossuficiência da parte no momento do pedido, já que se trata de ré representada pela Defensoria Pública, órgão responsável pela assistência jurídica dos hipossuficientes. 4. A gratuidade de justiça, portanto, deve ser concedida, com efeitos desde o primeiro pedido feito na origem. Ressalte-se, todavia, que a concessão do benefício tem efeitos prospectivos (ex nunc), pelo que somente afeta a exigibilidade dos honorários fixados em fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), sem, contudo, afetar as despesas processuais referentes à fase de conhecimento do feito. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 2041120, 0724865-06.2025.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/09/2025, publicado no DJe: 11/09/2025.)” – destacamos. “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GENITOR. FILHA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA MENOR. I – Os elementos dos autos permitem concluir que o apelante-réu não possui condição econômica para arcar com as despesas processuais, estando comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, caput, e 99, §§2º e 3º do CPC. II – Embora admitido à parte formular o pedido de gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, os efeitos da concessão do benefício não retroagem, ou seja, são ex nunc. Deferida a gratuidade de justiça ao apelante-réu. III – Na ação de regulamentação de visitas do genitor à filha, atualmente com 2 anos e oito meses, devem ser preservados, primordialmente, os interesses da menor, conforme o princípio da proteção integral previsto no art. 1º do ECA e no art. 227 da CF. IV – Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível ampliar o regime de visitas do genitor em favor da filha, permitindo visitas sem supervisão e com pernoites na casa paterna; (ii) estabelecer se é viável desvincular as visitas do dia de folga da genitora. V – Comprovado que a criança está em tratamento com médica gastropediatra, pois apresenta intolerância à lactose e problemas de saúde associados que exigem dieta especial e acompanhamento, aliada à sua tenra idade, não é recomendando, por ora, a alteração da sua rotina, observado o princípio da proteção integral da menor. VI – Apelação do réu desprovida. (Acórdão 1945638, 0706475-26.2023.8.07.0010, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/11/2024, publicado no DJe: 03/12/2024.)” – destacamos. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. EX NUNC. IRRETROATIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. 1. A gratuidade de justiça tem caráter pro futuro, somente vigorando a partir do momento em que é concedida. 2. Patente, de tal sorte, o seu efeito ex nunc, porque sempre constituirá situação jurídica nova, não abrangendo as despesas processuais anteriores ao seu deferimento. 3. A par disso, somente eventuais encargos processuais fixados depois de deferido o benefício é que ficarão com a exigibilidade suspensa, conforme previsão do artigo 98, §3º do CPC. 4. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. No presente caso, não houve o pagamento voluntário, ao passo em que a gratuidade de justiça foi concedida ao executado apenas após a impugnação ao cumprimento de sentença. 6. De tal sorte, não há se falar em aplicação retroativa da gratuidade para exclusão da multa e honorários fixados legalmente, sob pena de ofensa ao teor da Súmula 517/STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1924933, 0701532-25.2024.8.07.9000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2024, publicado no DJe: 02/10/2024.)” – destacamos. Além disso, os honorários decorrentes de sua sucumbência já foram incluídos no pagamento realizado, conforme constou da petição de ID 74943549 e restou consignado pelo Juízo na quo na sentença recorrida, e a as custas processuais na Justiça do Distrito Federal e Territórios estão entre as mais baratas do País. Visto isso, no intuito precípuo de fomentar a cooperação dos sujeitos processuais visando ao desate da lide (arts. 5º e 6º do CPC), bem como seguindo os comandos normativos emanados dos princípios da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelante (CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA.) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de possível inexistência de interesse recursal, requerendo o que entender de direito, inclusive a desistência do apelo. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 26 de setembro de 2025. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

Remessa (em grau de recurso)

11/08/2025, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 11:55

Publicação

08/08/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:51

Petição (Contra-razões)

07/08/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ DECISÃO Foi interposto pela parte Executada, recurso de apelação da sentença de ID 243523466, publicada no DJe em 28/07/2025. À parte apelada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o ora apelante para contrarrazões. Tudo feito, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/08/2025, 00:00

Recebimento

05/08/2025, 15:41

Com efeito suspensivo

05/08/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 16:23

Petição (Apelação)

01/08/2025, 12:54

Publicação

28/07/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ SENTENÇA Verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação, conforme quitação outorgada pelo credor em id. 243265474. Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isso posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas pelo executado e honorários advocatícios já incluídos. Libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) existente(s), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado e recolhidas as custas, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 20:14

Recebimento

22/07/2025, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 22:11

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ CERTIDÃO Pesquisa relacionada ao(s) executado(s): CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA e MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ Certifico e dou fé que restou infrutífera a pesquisa realizada via SISBAJUD. Assim, dou vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/07/2025, 18:10

Documento (Certidão)

30/06/2025, 12:07

Documento (Certidão)

30/06/2025, 10:13

Documento

30/06/2025, 10:13

Documento (Certidão)

30/06/2025, 10:12

Documento

30/06/2025, 10:12

Documento (Certidão)

30/06/2025, 10:12

Documento

30/06/2025, 10:12

Documento (Certidão)

30/06/2025, 10:11

Documento

30/06/2025, 10:11

Documento (Certidão)

30/06/2025, 10:10

Documento

30/06/2025, 10:10

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:14

Publicação

28/05/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ DECISÃO Não conheço da impugnação de id. 229403340, uma vez que a matéria deduzida já foi devidamente apreciada na impugnação apresentada no id. 215484020, em decisão fundamentada por este Juízo (id. 223446809). Constatada a preclusão, resta vedada a rediscussão da matéria neste grau de jurisdição. Ademais, não prospera a alegação da parte executada de ausência de intimação pessoal, pois a apresentação de impugnação por seus patronos demonstra sua ciência inequívoca acerca do ato processual, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas e da publicidade dos atos processuais. Registra-se, por oportuno, que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a figura do "pedido de reconsideração", tal como pretendem os executados. A sua admissão seria contrária à estabilidade das decisões e prejudicaria o regular prosseguimento do feito, pois levaria à reanálise contínua de matérias já decididas, gerando insegurança jurídica e violando o princípio da coisa julgada. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, cabe à parte exequente a impugnação por meio do recurso adequado, visando à reforma ou cassação da decisão. 1. Preclusa, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 78.735,74 + acréscimos legais - em favor da parte exequente. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias. Ressalte-se aos patronos da exequente que a distribuição constante da petição de id. 228891064 encontra-se em desacordo com o valor nominal depositados na conta judicial - R$ 78.735,74 (id. 227184570). 2. Após, considerando que a pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera, alcançando percentual considerável do valor da execução, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a nova pesquisa de ativos financeiros no sistema em questão, agora de com reiteração automática por 7 (sete) dias. Observe-se o valor atualizado do débito de R$ 1.187,02 (id. 226658228). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:53

Recebimento

23/05/2025, 10:08

Outras Decisões

23/05/2025, 10:08

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para se manifestar acerca da petição de ID 229403340 em 15 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 12:03

Recebimento

04/04/2025, 20:46

Mero expediente

04/04/2025, 20:46

Publicação

20/03/2025, 02:29

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se, imediatamente, alvará de transferência dos valores depositados em Juízo - R$ 80.470,50 + acréscimos legais - em favor da parte exequente, observando as informações bancárias indicadas em id. 228891064 DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:59

Recebimento

17/03/2025, 10:30

deferimento

17/03/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:38

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 11:07

Documento (Certidão)

25/02/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 09:21

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petitório de id. 215484020, os executados, CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA e MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ apresentaram impugnação ao ato de constrição judicial, via sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio das importâncias de R$ 74.176,54 e R$ 4.569,20, encontradas nas contas bancárias do primeiro e segundo executados, respectivamente (id. 214789666). Inicialmente, a empresa executada alega que a constrição é indevida, por ter recaído sobre valores essenciais para o regular exercício de suas atividades empresariais, prejudicando o pagamento de despesas ordinárias, como as provenientes de fornecedores, funcionários, fiscais, entre outras. Por sua vez, o segundo executado sustenta que o valor bloqueado em sua conta bancária é impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos e destinar-se à sua subsistência e de sua família, conforme regra protetiva insculpida nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente exerceu seu contraditório em id. 217412056, refutando os argumentos apresentados e pugnando pela manutenção da medida constritiva. É o breve relatório. Decido. 1. Valor bloqueado na conta da empresa executada (CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA) Da análise do rol de hipóteses de impenhorabilidade previsto no art. 833 do Código de Processo Civil, infere-se que não há, propriamente, proteção legal abrangente sobre valores destinados ao pagamento de despesas ordinárias do devedor, quando se tratar de pessoa jurídica atuante no ramo empresarial. Pode-se falar, a bem da verdade, de proteção de valores que seriam utilizados para o pagamento de verbas de natureza salarial dos funcionários da empresa executada, por interpretação analógica da norma inserta no inciso IV do aludido dispositivo normativo. Contudo, tal hipótese seria aplicada tão somente se fosse cabalmente comprovado que os valores indisponibilizados se destinariam exclusivamente à folha de pagamento de funcionários da empresa executada. No caso, não há comprovação nesse sentido. Ainda que a empresa impugnante tenha demonstrado a existência de despesas com seu pessoal, não há comprovação efetiva de que os valores indisponibilizados seriam exclusivamente destinados a tal fim, ou mesmo que não haveria patrimônio liquido ou fluxo de caixa disponível para o adimplemento de despesas dessa natureza. Da mesma forma, os argumentos de que a indisponibilidade decretada causaria grave prejuízo ao regular exercício de suas atividades empresariais também não foram cabalmente comprovados, não havendo demonstração de que os valores bloqueados seriam o único patrimônio líquido disponível. Nesse sentido também caminha a jurisprudência do e. TJDFT, conforme se infere do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PENHORA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO DEMONSTRADO. 1. Havendo a penhora de numerário em conta bancária de empresa, a desconstituição da penhora só deve ser realizada quando a pessoa jurídica executada demonstrar que os valores bloqueados em sua conta eram destinados ao pagamento dos salários dos seus empregados e são imprescindíveis ao seu funcionamento. 2. Não havendo nos autos elementos suficientes para formar convencimento no sentido de que a quantia bloqueada judicialmente pode ensejar o comprometimento da atividade empresarial, deve ser mantida a r. decisão agravada que determinou a penhora via SISBAJUD em conta da devedora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(Acórdão 1408351, 07398918320218070000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 28/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, caso acolhidas as alegações da impugnante de que os valores indisponibilizados seriam imprescindíveis para o pagamento de suas despesas ordinárias, em prejuízo à dívida em execução nestes autos, tal hipótese configuraria nítida situação de insolvência, havendo na legislação instrumentos jurídicos próprios para com ela lidar. Não havendo notícias de que nenhuma das medidas judiciais cabíveis foi adotada pela empresa executada, seu patrimônio encontra-se plenamente sujeito às medidas constritivas e expropriatórias adotadas por este Juízo de execução para o adimplemento de dívidas certas, líquidas e vencidas assumidas em nome da empresa, como é o caso dos presentes autos. Enfim, não restou demonstrado, pela executada, que a quantia bloqueada esteja protegida pela impenhorabilidade legal. 2. Valor bloqueado na conta bancária do segundo executado (MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ) A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, X, do CPC, segundo a qual são absolutamente impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, admite-se a mitigação dessa regra nos casos de desvirtuamento do instituto, ou seja, quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. Na hipótese, o próprio executado admite a utilização da conta para o pagamento de gastos cotidianos, ao consignar que o bloqueio implica a “falta de recursos para prover sua subsistência e de sua família”, fato que desnatura a natureza de utilização da conta para reserva financeira. Além desse aspecto, o executado não trouxe aos autos indicação dos gastos mensais, de comprometimento expressivo de renda ou outros elementos que permitissem uma melhor análise de sua dinâmica familiar financeira. Na ausência de provas das despesas ordinárias suportadas pelo devedor e do consequente risco à dignidade dele e da família, deve prevalecer a regra da sujeição do patrimônio à satisfação do direito substancial do credor. Registre-se, ademais, não ter sido demonstrado que os valores bloqueados sejam oriundos exclusivamente de verbas salariais. Apenas para fins de esclarecimentos, ressalte-se que, no caso, o ônus da prova quanto à eventual impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, do qual essa não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VIII, DO CPC. PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família. 2. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente. 3. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4. Agravo não provido. (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015. Pág.: 237) Grifo nosso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para apresentar dados bancários para fins de transferência dos valores bloqueados e planilha atualizada do débito, decotados os valores colocados à sua disposição. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Recebimento

27/01/2025, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 09:49

Indeferimento

27/01/2025, 09:49

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:33

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 18:22

Publicação

13/11/2024, 02:25

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para se manifestar em relação à impugnação apresentada pelo executado em 15 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/11/2024, 00:00

Recebimento

08/11/2024, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 12:40

Mero expediente

08/11/2024, 12:40

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 17:36

Publicação

22/10/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi bloqueado e transferido para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo a quantia de R$ 74.176,54 (CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA) e R$ 4.569,20 (MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ). Assim, ficam as partes executadas intimadas, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Brasília/DF, 17 de outubro de 2024, 07:00:54. ALEZI LÔBO RESENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/10/2024, 07:04

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 13:07

Recebimento

10/10/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 17:49

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 10:13

Desarquivamento

27/08/2024, 06:23

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 08:47

Definitivo

23/08/2024, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 15:16

Documento (Certidão)

22/08/2024, 15:13

Documento

22/08/2024, 15:13

Documento (Certidão)

22/08/2024, 15:13

Documento

22/08/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 15:10

Trânsito em julgado

15/08/2024, 09:34

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Documento (Certidão)

01/08/2024, 21:39

Publicação

19/07/2024, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado (id. 198171732). Ato contínuo, resolvo o mérito da ação, nos termos dos arts. 771, parágrafo único e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, e declaro extinto o processo, nos exatos termos do art. 354 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Fica, desde já, deferida a transferência bancária, em substituição ao alvará, nos termos requeridos na petição de id 198171731. Acaso existente(s), libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Ainda, traslade-se cópia da presente para os autos dos embargos à execução correlatos. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2024, 04:50

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 15:15

Recebimento

11/06/2024, 21:36

Homologação de Transação

11/06/2024, 21:36

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 14:32

Publicação

23/05/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0752568-74.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi bloqueado e transferido para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 3.213,19 (CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA). Outrossim, foi bloqueado o valor de R$ 10,00 (MARCELO FERREIRA DE SOUSA CRUZ) e considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme anexo. Assim, fica a parte executada CDF - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Certifico, ainda, que deixei de impor a restrição sobre o veículo localizado, tendo em vista as restrições existentes. Certifico, finalmente, que restou infrutífera a pesquisa realizada via INFOJUD. Assim, fica o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 20 de maio de 2024, 15:53:52. ALEZI LÔBO RESENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 15:57

Documento (Certidão)

20/05/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 10:37

Recebimento

12/01/2024, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 10:54

Conclusão (para decisão)

08/01/2024, 12:35

Distribuição (sorteio)

21/12/2023, 15:13

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(27)