Cumprimento de sentença 0701244-36.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701244-36.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2025, 16:11

Decurso de Prazo

25/09/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701244-36.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: EVERSON DE QUEIROZ CRUZ EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Brasília/DF, 17 de setembro de 2025. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 13:54

Remessa

04/09/2025, 13:57

Remessa (em diligência)

03/09/2025, 10:29

Trânsito em julgado

03/09/2025, 10:29

Documento (Certidão)

29/08/2025, 15:30

Documento

29/08/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701244-36.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: EVERSON DE QUEIROZ CRUZ EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença/execução em que litigam as partes epigrafadas. No caso, o exequente compareceu aos autos para requerer a extinção do feito, noticiando o pagamento da dívida em execução. É o Relatório. DECIDO. Considerando que a execução visa à satisfação do credor e, tendo esta ocorrido com a quitação integral do débito, razão não há para o prosseguimento do feito, se a obrigação encontra-se satisfeita. Tal ocorrido impõe, portanto, a declaração de extinção do processo de execução. Ante o exposto, extingo o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Custas finais pelo(s) executado(s). Caso a parte não tenha advogado constituído, intime -se por edital com prazo de 20 dias. Sem honorários. Transitada em julgado nesta data, promova a diligente Secretaria a transferência bancária eletrônica dos valores depositados nos autos para conta do patrono do exequente abaixo: Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gama, DF, 25 de agosto de 2025, 11:20:50. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:12

Recebimento

25/08/2025, 11:43

Documentos

Certidão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, promova a Secretaria do Juízo a reativação da parte executada no cadastro do sistema PJE. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 27 de junho de 2024 09:41:38. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERSON DE QUEIROZ CRUZ em desfavor de REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. In casu, o autor é proprietário do imóvel situado na quadra 11, conjunto k, casa 16, setor sul do Gama/DF, no qual a ré é concessionária de serviços públicos para o fornecimento de água e esgoto. Alega o autor que a ré, após realizar a cobrança administrativa da fatura, referente ao mês de março, protestou o nome do autor no dia 06/08/2021 sem qualquer justificativa, pois autor, no dia 02/08/2021, realizou o adimplemento integral da obrigação pecuniária. Argumenta que desconhecia o protesto pela suposta dívida realizado no cartório 9º ofício do Gama-DF, e somente teve ciência do ato praticado pela ré no momento em que realizava uma transação financeira junto a sua instituição bancária. Após tecer arrazoado jurídico, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela visando suspender os efeitos do protesto; bem como pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Foi deferido o pedido de antecipação da tutela para determinar a SUSPENSÃO dos efeitos do protesto espelhado no documento ID 150833932, conforme decisão ID n. 151485648 e ofício ID n. 152180637. A requerida apresentou contestação intempestiva (certidão id 157682023). Réplica (ID n. 160647749). Instadas a especificaram provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado e a parte ré pugnou pela expedição de ofício ao SPC/SERASA para verificar se o autor possui (ou não) negativação preexistente. O pedido foi indeferido, tendo em vista que a própria parte ré pode diligenciar para a obtenção dessa informação, cabendo atuação do Juízo apenas em caráter subsidiário e desde que demonstrada a impossibilidade de atuação da ré, o que não foi o caso. Relato do essencial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, ante nos termos do art. 355, II, CPC, em razão da revelia da ré. Ressalte-se que o litígio refere-se a uma relação de consumo, visto que se ajusta ao conteúdo dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e, assim, torna-se obrigatória a aplicação das normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, restou comprovado que o autor, estando inadimplente com a ré, em relação à fatura vencida em 15.04.2021, efetuou o pagamento da referida dívida somente em 02.08.2021 (id148169911). Consta da certidão do cartório de protestos ( id 150833932), que apesar do pagamento efetuado pelo autor, em 02.08.2021, foi realizado protesto do título em 06.08.2021. Em se tratando de relação de consumo, é certo que a responsabilidade da requerida é objetiva. Logo, para que se configure o dever de reparar o dano moral, basta o nexo causal entre a conduta da ré e o resultado danoso para o consumidor, sendo desnecessária a prova de prejuízo. Com efeito, o protesto indevido ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral, ensejando o dever de indenizar. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a título de danos morais, amolda-se melhor ao conceito de justa reparação, notadamente diante da circunstância de que houve atraso de mais de 4 (quatro) meses para que o autor efetuasse o pagamento da fatura, e que o pagamento somente ocorreu 01 (um) dia antes da apresentação do título para protesto, conforme id 148169907, e apenas quatro dias antes da efetivação do protesto (id148169903). Trata-se de ação de DANOS MORAIS movida por Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Resolvo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Arcará o réu com o pagamento das custas e dos honorários do advogado do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença registrada nesta data. Gama-DF, DF, 26 de outubro de 2023 16:42:42. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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