Cumprimento de sentença 0702811-63.2023.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702811-63.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702811-63.2023.8.07.0017. AUTOR: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA REU: ANA LUCIA DE SOUSA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 232483867: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de ANA LUCIA DE SOUSA GOMES, em 20/04/2023 16:32:48, partes qualificadas. No ID 214621799 houve tentativa frustrada de intimação da executada, no endereço em que foi citada no processo de conhecimento. O Oficial de Justiça informou que o imóvel aparentava estar vazio, com uma placa de "VENDE-SE". No ID 218545295 a exequente requereu o reconhecimento de intimação da executada e o arresto cautelar do imóvel situado na QS 16, Conjunto 03, lote/casa 08, Riacho Fundo I/DF. Na decisão de ID 218873007, este Juízo reputou a executada intimada no ID 214621799 e deferiu, após a juntada dos cálculos do débito, a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. No ID 220360909 a exequente juntou cálculos do débito e opôs embargos de declaração à decisão de ID 218873007. No ID 223318883 a executada, representada pela DPDF, requereu o não provimento dos embargos de declaração. Em decisão de ID 232483867 foram recebidos e providos os embargos de declaração opostos pela parte exequente (ID 220360909), para apreciar o pedido de arresto cautelar do imóvel situado na QS 16, Conjunto 03, lote/casa 08, Riacho Fundo I/DF. Assim, foi indeferido o pedido de arresto cautelar do aludido imóvel e determinada a expedição de certidão do art. 828 do CPC, conforme norma de extensão do art. 513 do CPC, para oportunizar ao credor a averbação em registro imobiliário da existência do presente cumprimento de sentença. No ato, foi determinada ainda a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se que o saldo atualizado da dívida é R$ 61.051,58 (ID 237518560). Caso a aludida consulta fosse infrutífera, foi determinada, dentre outras providências, a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP, INFOSEG, SNIPER e INFOJUD (exclusivamente pessoa natural). Por fim, houve determinação de intimação da exequente para juntar certidão atualizada de matrícula do imóvel situado na QS 16, Conjunto 03, lote/casa 08, Riacho Fundo I/DF, como forma de subsidiar eventual pedido de penhora e comprovar eventual registro de certidão premonitória na matrícula do referido imóvel. Consta certidão do art. 828 do CPC no ID 238353316. No ID 238544062 a parte exequente requereu a a penhora ou o arresto do imóvel localizado na casa/lote 08 do conjunto 03 da quadra 16 do Riacho Fundo I-DF, a fim de permitir a satisfação do crédito perseguido. Juntou documentos. No ID242131420 foi certificado o bloqueio do valor de R$ 2.359,99 de contas bancárias da parte executada. Montante transferido para conta judicial. No ID242435685 a parte executada apresentou impugnação à penhora, requerendo o desbloqueio imediato da quantia de R$ 2.284,04, por se tratar de verba de natureza salarial. No ID 244391456 foi certificado a ocorrência de novos bloqueios de contas bancárias da executada e da transferência do montante de R$ 4.745,00 para conta vinculada a este juízo. Foi certificada também a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD, SNIPER, RENAJUD e INFOSEG. Ao final, foi determinada a intimação da executada para manifestação. No ID 245621796, a parte exequente pugnou: a) pela improcedência da impugnação à penhora apresentada, com a consequente remessa de R$ 4.745,00 e os acréscimos, se houver, para a conta corrente de n. 24.740-5, da agência n. 5123-3, do Banco do Brasil S.A., de titularidade de Luís Augusto de Andrade Gonzaga, Chave Pix/CPF n. 538.624.901-06; e b) a penhora ou o arresto do imóvel localizado na Casa/lote 08 do Conj. 03 da Qd. 16 do Riacho Fundo I-DF, com determinação da avaliação desse a fim de que seja levado a hasta pública. Sobreveio nova manifestação da executada, no ID244867379, por meio da qual, considerando que o montante total bloqueado alcançou R$ 4.745,00, a impugnante requereu a liberação da quantia de R$ 3.528,48, sob alegação de tratar-se de verba de natureza salarial. Ainda, pediu que o valor residual de R$ 1.216,52 seja decotado do quantum devido. Por fim, sob o argumento de que o valor supracitado de decote é superior a 30% (trinta por cento) do quantum penhorado, pugnou para que não ocorra qualquer decote do valor impugnado. Por fim, requereu a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre a possibilidade de composição amigável entre as partes, inclusive mediante designação de audiência de conciliação. Decido. Sobre a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, compulsando os autos, é possível perceber que houve o bloqueio de contas bancárias da executada no montante total de R$ 4.745,00, conforme se nota dos detalhamentos de ordem judicial de bloqueio de valores anexados aos IDs 241975375/244368887, 244368889 e 244368890. A devedora pugna pelo desbloqueio parcial dos valores penhorados na sua conta, especificamente da quantia de R$ 3.528,48, sob o argumento de se tratar de verba de natureza alimentar. Quanto à penhora sobre valores provenientes da remuneração, forçoso tecer alguns comentários acerca da previsão do inciso IV do art. 833 do CPC. Muito embora o art. 833, inciso IV, do CPC estabeleça que os salários e remunerações, sejam impenhoráveis, grande parte da doutrina e jurisprudência pátria, vem dando interpretação pautada nos princípios da racionalidade e proporcionalidade, sob o fundamento de que, ao mesmo tempo em que deve ser protegido o sustento e subsistência do devedor e de sua família, tal proteção não pode servir para impedir a satisfação do crédito em execução. De fato, são inúmeros os posicionamentos doutrinários condenando a interpretação fria e literal do dispositivo, que reveste tais verbas de uma impenhorabilidade absoluta. Confiram-se os dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, em seus comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. Jus Podivm, ano 2016, pág. 1320. Sempre critiquei, de forma severa, a impenhorabilidade de salários consagrada no art. 649, IV, do CPC/1973, que contrariava a realidade da maioria dos países civilizados, que, além da necessária preocupação com a sobrevivência digna da devedora, não se esquecem de que salários de alto valor podem ser parcialmente penhorados sem sacrifício de sua subsistência digna. A impenhorabilidade absoluta de salários, portanto, diante de situações em que um percentual de constrição não afetará a sobrevivência digna da devedora, era medida de injustiça e deriva de interpretação equivocada do princípio do patrimônio mínimo. Na mesma toada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SALÁRIO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firmada no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da possibilidade de penhorar parte dos proventos do devedor sem comprometer a sua subsistência demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.026.019/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.355.787/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Reputa-se, portanto, não ferir a dignidade da pessoa humana, tampouco coloca em risco o sustento do devedor e sua família, a penhora de percentual razoável da remuneração que percebe. Com efeito, a ratione legis por trás da edição da norma pelo legislador, mantém-se completamente intacta com tal posicionamento. Nesse contexto, o percentual de 30% da verba alimentar tem sido aplicado como parâmetro para os descontos, consignando-se que os 70% remanescentes são suficientes para atender às necessidades da parte devedora, mantendo uma subsistência digna. Na hipótese dos autos a parte devedora pugna pelo desbloqueio parcial dos valores penhorados na sua conta, especificamente da quantia de R$ 3.528,48, sob o argumento de se tratar de verba de natureza alimentar. Sustenta que o montante de R$ 2.360,57 tem como origem verba rescisória decorrente da extinção de vínculo empregatício (anexa Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, no ID 244868203 - fl. 4, que computou valor líquido de R$ 2.360,57). Já a quantia de R$ 1.167,91 seria verba de natureza salarial (anexa Recibo de Pagamento de Salário, no ID 244868203 - fl. 3, com valor líquido de R$ 1.167,91). Dessa forma, há de se concluir que o bloqueio ocorreu sobre a remuneração da parte executada. Ponderando que a presente execução se arrasta desde setembro de 2024, reputo que o percentual de 30% do valor recebido pela parte executada (R$ 1.058,54), a título de rescisão do contrato de trabalho e verba salarial, não acarretará prejuízo para o seu sustento e de sua família. Portanto, 30% da verba salarial da executada equivale a R$ 1.058,54, quantia que deverá ser revertida ao credor. O remanescente de R$ 2.469,94 deverá ser desconstituído em favor da parte devedora. Considerando que não houve impugnação acerca da penhorabilidade do valor residual de R$ 1.216,52, penhorado das contas da devedora, reverto o aludido valor em favor da parte exequente. Sobre o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel casa/lote 08 do conjunto 03 da quadra 16 do Riacho Fundo I-DF (ID 238544062 e 245621796 ), observo dos autos que a parte exequente colacionou ao feito sentença proferida na ação de divórcio n. 0700946-78.2018.8.07.0017, no bojo da qual foi decretado o divórcio da executada e do seu ex-cônjuge, Valdemario Vieira Gomes, bem como determinada, dentre outras providências, "[...] a partilha dos direitos de posse sobre o imóvel lote de terreno de n° 08 do conjunto 03 da quadra 16 do Riacho Fundo-DF, que não se encontra registrada e matriculada em cartório de registro de imóveis, mas que devidamente edificado, com 4 (quatro) apartamentos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, respeitados eventuais direitos de terceiros" (ID 238544082). Ainda, foram juntados nos autos o Termo de Concessão de Uso, por meio da qual a TERRACAP concedeu a Walter Rocha de Meira, casado com Tânia Rocha Silva, o direito de ocupar, para fins de moradia, o aludido imóvel (ID 238544085). Também consta nos autos Instrumento Particular de Cessão de Direitos, por meio do qual Walter Rocha de Meira e Tânia Rocha Silva cedem a Valdemario Vieira Gomes todos os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades do referendado imóvel (ID 238544087). No caso, a parte exequente pleiteia a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel da parte executada. Consoante previsto no art. 835, XII, do Código de Processo Civil, é plenamente possível a penhora sobre direitos aquisitivos que a parte executada detenha sobre bem imóvel. Observo que o bem indicado não se encontra registrado em cartório de registro de imóveis, mas possui edificação e é objeto de cessões sucessivas, conferindo à executada direitos aquisitivos decorrentes da partilha estabelecida em sentença de divórcio (ID 238544082). É fato notório no Distrito Federal, a existência de condomínios cujas unidades autônomas não se encontram devidamente registradas, não possuindo, portanto, matrícula própria junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. Nesse cenário, os condôminos são meros possuidores das frações ideais, comprovando e transmitindo sua posse através de cessões de direitos. O Código de Processo Civil consigna que a penhora pode recair sobre “outros direitos” (art. 835, XIII). Feita tais considerações, entendo cabível a penhora sobre os direitos possessórios de imóveis situados em condomínios irregulares. Isso porque, em tal hipótese, a constrição não recai sobre a propriedade, mas, conforme mencionado, apenas sobre os direitos possessórios, os quais são dotados de valor econômico. Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos possessórios da executada sobre o imóvel situado na casa/lote 08 do conjunto 03 da quadra 16 do Riacho Fundo I-DF. Vale pontuar que a executada detém a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos direitos de posse sobre o imóvel em questão, no qual há quatro apartamentos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto e com fulcro no art. 835, XII do CPC, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel localizado na casa/lote 08 do conjunto 03 da quadra 16 do Riacho Fundo I-DF, na proporção de 50% decorrente da partilha estabelecida nos autos de divórcio (ID 238544082) até o bastante para quitar o débito, considerando que há quatro apartamentos no imóvel, sendo metade da executada. A parte autora pugnou pela realização de audiência de conciliação (ID 244867379 - item C). Todavia, as audiências perante o NUVIMEC encontram-se suspensas. É cediço que, nos termos do art. 139, V, do CPC, nada obsta que as partes, a qualquer tempo, promovam a autocomposição. Assim, DEFIRO o prazo de 30 dias para as partes acordarem. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada para: 1) após a preclusão, deferir o levantamento de: a) R$ 2.275,06, mais acréscimos, ao credor LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA, que deverá ser transferido para a conta corrente de n. 24.740-5, da agência n. 5123-3, do Banco do Brasil S.A., de titularidade de Luís Augusto de Andrade Gonzaga, Chave Pix/CPF n° 538.624.901-06; b) R$ 2.469,94, mais acréscimos, à devedora ANA LUCIA DE SOUSA GOMES, assistida pela Defensoria Pública. Faculto a indicação de conta PIX/CPF para transferência dos valores; 2) DEFIRO a penhora dos direitos possessórios da executada sobre o imóvel localizado na casa/lote 08 do conjunto 03 da quadra 16 do Riacho Fundo I-DF, na proporção de 50% decorrente da partilha estabelecida nos autos de divórcio (ID 238544082), até o bastante para quitar o débito, considerando que há quatro apartamentos no imóvel, sendo metade da executada.; 3) DEFIRO o prazo de 15 dias para as partes acordarem. Sem prejuízo, fica intimada a parte executada da penhora sobre o imóvel localizado na casa/lote 08 do conjunto 03 da quadra 16 do Riacho Fundo I-DF, na proporção de 50% decorrente da partilha estabelecida nos autos de divórcio (ID 238544082), e de sua constituição como fiel depositária do bem, com prazo de 15 dias para impugnação, na forma do art. 841 do CPC. Intime-se, ainda, VALDEMARIO VIEIRA GOMES, coproprietário dos direitos sobre o imóvel, na forma do art. 842 do CPC. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo esclarecido sobre as unidades autônomas e os respectivos valores. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de setembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/5

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702811-63.2023.8.07.0017. AUTOR: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA REU: ANA LUCIA DE SOUSA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA propõe ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, em fase de cumprimento de sentença, contra ANA LUCIA DE SOUSA GOMES, partes qualificadas. Na fase de conhecimento, a executada foi citada no endereço QS 16, Conjunto 3, Casa 8, Riacho Fundo I/DF, CEP 71825-603 (ID 163672183). Iniciada a fase executiva, foi tentada a intimação para pagamento no esse endereço (ID 214621799), mas sem êxito, com registro de que o local estava vazio. Intimado, o exequente pediu seja a executada reputada intimada. Decido. Em razão da tentativa frustrada de intimação da executada, no endereço da citação, com registro de que o local estava vazio, reputo-a intimada no dia 15/10/2024, nos termos do § 3º do art. 513 do CPC. Fica o exequente intimado para atualizar o crédito, em até 15 dias, sob pena de se reputar frustrada a execução. Depois, não tendo o credor logrado êxito em obter a satisfação do crédito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro, desde já, seja feita a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o saldo atualizado da dívida a ser demonstrado. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. Dispensada a lavratura do termo de penhora. A pesquisa será realizada na modalidade teimosinha pelo período de 30 dias. Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja impugnação à penhora de valor, a parte executada deverá juntar os extratos bancários do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores e contracheque, se o caso. Observe-se, ainda, que há o prazo para manifestação de 15 dias em relação exclusivamente às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução). Frustradas as diligências ou parcialmente frutífera a penhora pelo SISBAJUD, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP, INFOSEG, SNIPER e INFOJUD (exclusivamente pessoa natural). Caso não haja vínculo de vínculo empregatício informado nessas pesquisas, fica deferida a pesquisa no PREVJUD - INSS (exclusivamente para pessoa natural). Ficam as partes advertidas de que as informações são sigilosas e somente podem ser usadas para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso. Após juntada da consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Após essas diligências, deverá o exequente indicar bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará condenação por litigância de má-fé. Indefiro, desde já, eventual pedido da Curadoria Especial para que seja oficiado ao banco em que realizada a penhora com a finalidade de saber a natureza dos valores penhorados, em razão do limite da autuação da Curadoria no presente caso. De fato, como é cediço, a Curadoria Especial atua na defesa dos interesses do executado, sendo que a atuação do Curador Especial se restringe aos limites do processo, não havendo como confundi-la com a representação material. Assim, uma vez bloqueados valores diretamente na conta da parte, tendo esta parte acesso direto às respectivas movimentações bancárias, não há como se inferir que é do interesse do devedor impugnar o ato executivo. Do contrário, pode ser opção do devedor a manutenção dos atos executivos realizados, de modo a abater parte do montante executado e diminuir o valor dos acréscimos ao débito principal. Com isso, entendo que é do exclusivo interesse do executado demonstrar interesse na baixa do bloqueio em suas contas. Como a parte executada está pela Curadoria Especial, dispensada a publicação de edital para intimação da penhora pelo SISBAJUD, a contrário sensu dos art. 513, 841, 854 e 889 CPC. Indefiro, doutro lado, o INFOJUD de pessoa jurídica, uma vez que a) a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) relaciona-se a pesquisas dos anos de 2004 a 2016, tendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que se refere a pesquisas do período de 2015 até 2021. Destaco que o ECF não contém declaração de bens, mas, tão-somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária. A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) está limitada ao período de 2003 a 2022; e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), de 2012 a 2021. Assim, salvo se demonstrados elementos reais da existência de informações importantes nesses períodos, não há nenhuma efetividade em solicitar pesquisa de INFOJUD de pessoa jurídica, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), razão pela qual a pesquisa não será realizada. Em relação ao Registro de Imóveis, sistema SAEC/ ONR (antigo ERIDF e abarca o SRE), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão-somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, tendo sido concedida a gratuidade de justiça ao exequente e havendo pedido, defiro a pesquisa. Caso contrário, competirá à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus. Realço, ainda, que a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/. Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora/restrição sobre os veículos indicados pela parte exequente, por termo nos autos nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a Secretaria: 1) promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; 2) intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação. A parte exequente deverá ser intimada a informar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet – Tabela FIPE) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora. Na oportunidade deverá indicar fiel depositário (com CPF, telefone e e-mail), que não poderá ser o devedor, sob pena de inutilidade da medida (art. 840, §1º CPC). Se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão-somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para intimação do agente fiduciário para intimação da penhora. Vindo esta informação, intime-se o credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC. Se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora. Se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes. Eventual requerimento de penhora de imóvel ou de direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada. Na oportunidade, deverá indicar o valor atualizado da dívida com abatimento de eventuais valores levantados e exclusão de honorários e custas (se a parte executada for beneficiária da gratuidade de justiça). Se houver indicação à penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas apenas dos eventuais direitos aquisitivos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado. Outrossim, se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente. Se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera. Se houver pedido de penhora de faturamento sobre os rendimentos de pessoa jurídica, pelos Princípios da Cooperação e Celeridade Processuais, deverá o exequente comprovar que a parte executada encontra-se desenvolvendo sua atividade empresarial, com juntada de fotos/vídeos do estabelecimento em funcionamento. Outrossim, em homenagem aos Princípios da Efetividade e da Cooperação, defiro, desde já, eventual pedido da parte autora para expedição de ofícios a entidades privadas (v.g. CNseg, IFood, Uber, 99 etc.) para obtenção de informações sobre créditos/valores da parte executada. Assim, atribuo força de ofício à presente decisão para que a parte exequente diligencie perante o local visado buscando as informações existentes em seus cadastrados em nome da parte requerida. Havendo resposta positiva deverá ser noticiado nos autos pela parte autora. Indefiro, desde já, o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, se a parte não for beneficiária da gratuidade justiça, pois somente é autorizada a pesquisa pela via judicial quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Tal pesquisa pode ser feita diretamente pelo interessado nos Ofícios de Registro de Imóveis. Havendo concessão da gratuidade de justiça à parte requerente, defiro desde já o pedido. Por oportuno, destaco que é possível a parte realizar pesquisa, se o caso, no site da CODHAB para busca de informações sobre bens, independentemente de intervenção judicial: https://www.codhab.df.gov.br/pesquisa-cpf. Indefiro desde já os pedidos de pesquisas/ofícios para obtenção de informações sobre bens no: 1) CNIB, observo que a CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”. A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º. A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome do devedor; 2) PREVJUD, pois em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verifica-se que o serviço ofertado pelo sistema PREVJUD é exclusivo para ações previdenciárias, conforme destacado no seguinte trecho: "O serviço é de uso exclusivo para membros do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias. O envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias." (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/; destaque nosso). Além disso, a pesquisa realizada no INFOSEG, já demonstra os vínculos empregatícios devidamente registrados; 3) CCS-BACEN, tendo em vista que não se vislumbra utilidade para fins de constrição de bens, pois esse sistema objetiva alcançar apenas dados cadastrais dos clientes correntistas, não contendo dados de valores ou movimentações financeiras; 4) às Operadoras de Cartão de Crédito, porquanto a pesquisa do SISBAJUD abarca toda a movimentação financeira da parte. Indefiro, outrossim, a pesquisa no SIMBA. O SIMBA, Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias,) é uma ferramenta que permite o envio de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante autorização judicial, para quebra de sigilo bancário, em situações em que há apuração de ilícito, que não é o caso dos autos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a consulta no SIMBA e no COAF para busca de bens em execuções civil frustradas afigura-se “desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.” (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Indefiro o pedido de expedição para pesquisa quanto à existência de valores decorrentes de FGTS e de PIS/PASEP, uma vez que a movimentação permitida dessas quantias está restrita às hipóteses normativas específicas desses fundos, dentre as quais não se enquadra a de penhora em processo judicial. Indefiro a pesquisa de bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), o qual relacionado à gestão de bens judicializados, cadastram bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, vinculam a pessoas e processos e registram todas as movimentações temporárias ou definitivas ocorridas, como a alienação, a devolução, o perdimento ou a destruição, sob a guarda do Poder Judiciário, com registro da cadeia de custódia. Dessa forma, não se trata de sistema em busca de bens passíveis de penhora. Se forem juntados documentos sigilosos nos autos, defiro, desde já, a anotação do sigilo pela Secretaria na documentação pertinente (v.g. prontuário e atestado médico, extratos bancários, declaração de imposto de renda etc.) Caso haja pedido e o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do CPC, defiro seja intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente. Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo. Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado. Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica ou trespasse, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica que se busca desconsiderar/atingir. Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC). Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo. Em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão. Nessa situação, apresentada petição do exequente, expeça-se ofício, a partir do qual será anotado de forma eletrônica a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe. O exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. Em relação à expedição de certidão de protesto: caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão. Apresentado pedido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente. O exequente arcará com o pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça. A guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação. Em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento. Os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) do grupo familiar. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou há revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se tiver havido citação por edital, a assinatura deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou com reconhecimento de firma. A parte autora deverá trazer o acordo regularizado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse processual. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Caso haja pedido de suspensão, defiro, desde logo, a suspensão pelo prazo avençado pelas partes. Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite. Havendo inventário o exequente deverá habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo. Destaco que a presente execução somente terá seguimento caso demonstrado pelo exequente o interesse processual, ou seja, que a habilitação nos autos do inventário tenha sido impugnada (art. 642 CPC). Na situação de inexistência de inventário, a execução deverá ser direcionada a todos os herdeiros do falecido, art. 779, II CPC, o que independe de habilitação, mas devem os herdeiros ser intimados para oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias. Indefiro, desde já, a nomeação de apenas um sucessor da executado-falecido como administrador provisório para o espólio, uma vez que essa nomeação somente pode ser realizada no curso da ação de inventário, em que o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório (art. 1.797, CC), que se torna responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. Assim, deverá o exequente indicar a qualificação de todos os herdeiros no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Realço ao exequente acerca da possibilidade de requerer abertura do inventário, tendo em vista a legitimidade concorrente, nos termos do art. 616, VI, do CPC. Por fim, se for crédito de direito real a execução/cumprimento de sentença seguirá seu curso nesta vara cível, porquanto o bem é que garante a dívida. Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SAEC, se o caso), observando-se o conteúdo das decisões pretéritas, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada. Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa. Não havendo informação de nenhum bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o processo será suspenso ou retornará ao arquivo nos termos do art. 921 CPC. Na hipótese de não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual e/ou arquivamento dos autos, com fulcro no art. 921 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 29 de novembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702811-63.2023.8.07.0017. AUTOR: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA REU: ANA LUCIA DE SOUSA GOMES SENTENÇA LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA propõe ação de cobrança em desfavor de ANA LUCIA DE SOUSA GOMES, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que, em 1/12/2017, firmou com a ré um contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo por objeto a propositura de uma ação de divórcio c/c reconhecimento de união estável anterior ao casamento e partilha de bens, mediante o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 e 12% sobre os valores auferidos pela ré em relação aos bens a serem partilhados (ID 156225061, fls. 10/11). Relata que a ação foi proposta, tendo tramitado na Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo, processo nº 0700946-78.2018.8.07.0017, sendo proferida sentença em 13/9/2021, julgando parcialmente procedente os pedidos para decretar o divórcio do casal e determinar a partilha na razão de 50% para cada um do valor das prestações do financiamento dos veículos Chevrolet S10 e Fiat Moby quitadas na constância do relacionamento e 50% para cada um dos direitos de posse sobre o imóvel edificado no Riacho Fundo, contendo quatro apartamentos(ID 156225063, fls. 12/22). Aduz ter recorrido da sentença, tendo a 3ª Turma Cível do TJDFT dado parcial provimento para determinar que a partilha dos direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária vinculados aos veículos Chevrolet S10 e Fiat Moby deve considerar o valor dos bens na data da separação de fato do casal (ID 156225070, fls. 24/32), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 6/7/2022. Assevera que o valor total dos bens é a quantia de R$ 655.000,00, de modo que a parte da requerida corresponde a R$ 327.500,00, de modo que o percentual de 12% de honorários corresponde à quantia de R$ 39.300,00. Ré citada no dia 13/6/2023 na QS 16, Conjunto 3, Casa 8, Riacho Fundo I/DF, CEP 71825-603 (ID 163672183, fl. 80), compareceu aos autos por intermédio da Defensoria Pública reconhecendo o valor do débito e trazendo proposta de acordo. Requer a concessão da gratuidade de justiça (ID 165094850, fls. 103/104). O autor não concordou com a proposta de acordo e impugnou o pedido de gratuidade de justiça (ID 165844701, fls. 107/108). Juntou os documentos de ID 165850909 a ID 165850926, fls. 110/133. Em especificação de provas, requereu o julgamento antecipado (ID 165943429, fl. 135). A autora manifestou sobre os documentos (ID 166296538, fls. 137/139) e reiterou o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Em especificação de provas, juntou os documentos de ID 166299962 a ID 166299966, fls. 141/184, para corroborar o pedido de gratuidade de justiça. O autor manifestou no ID 184016310, fl. 184, requerendo o julgamento do feito. É o relatório, passo a decidir. A requerida pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, carreando aos autos documentos que comprovam que está desempregada (ID 164248232 - Págs. 6 a 9, fls. 88/90). O requerente impugna o pedido, com o argumento de que a requerida aufere aluguel de 6 apartamentos localizados no imóvel objeto da partilha, carreando aos autos os contratos de ID 165850909 a ID 165850926, fls. 109/133. A requerida afirma que o imóvel partilhado contém quatro apartamentos e não seis, sendo que um deles é o que reside. Dos três restantes, apenas dois estão alugados, sendo um pelo valor de R$ 1.200,00 e o outro R$ 1.000,00, e o último necessita de reparos, que não foram realizados por não possuir condições financeiras. Afirma que os contratos carreados aos autos pelo autor são antigos e não estão vigentes atualmente. Pois bem. No que concerne ao número de apartamentos existentes na edificação, razão assiste à requerida. Isso porque consta na sentença da ação de divórcio que o imóvel partilhado está edificado com 4 apartamentos (ID 156225065 - Pág. 6, fl. 22). Também com razão a ré quando afirma que reside em um deles, pois foi citada no local, conforme certidão de ID 163672183, fl. 80. Assim, ainda que se considere que os três restantes estão alugados, a renda auferida é em torno de R$ 3.600,00, considerando o valor de R$ 1.200,00 para cada apartamento. Consigno que o autor não impugnou os valores declarados pela ré na manifestação de ID 166296538, fls. 137/139. Considerando que a ré comprovou estar desempregada, esta á a renda efetivamente demonstrada nos autos. Esta renda é inferior aos cinco salários-mínimos estabelecidos na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal para definir a pessoa com hipossuficiência financeira. Assim, rejeito a impugnação do autor e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro à ré a gratuidade de justiça. Anote-se. Não existem questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação. O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, comprovou ter cumprido com sua obrigação, bem como o valor dos bens partilhados. A requerida, de sua vez, reconheceu a procedência do pedido. Ante o exposto HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial pela requerida e, por conseguinte, condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 39.900,00, corrigida monetariamente pelos índices oficiais a contar do trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio e homologou a partilha (6/7/2022 – ID 156225071 - Pág. 2, fl. 35) e acrescida de juros legais de mora (art. 406 do CC) a contar da citação em 13/6/2023 (ID 165094850, fls. 103/104). Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos do requerente, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do disposto no §2º do art. 85 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da obrigação, em razão da gratuidade de justiça ora concedida. Anote-se a gratuidade de justiça concedida à ré. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, a do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

18/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(138)