Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713627-67.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713627-67.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR KAIO DANIEL CONTRA O DISTRITO FEDERAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÂO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, COM ATUALIZAÇÃO PELA SELIC, A PARTIR DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. OMISSÃO ESPECÍFICA NA GESTÃO HOSPITALAR. SEQUELAS PERMANENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença a qual julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando o ente estatal ao pagamento de R$ 15.000,00 por dano moral. 1.1. O autor interpôs apelação adesiva requerendo afastamento da culpa concorrente e majoração da indenização, enquanto o Distrito Federal apelou sustentando ausência de responsabilidade ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação adesiva do autor é admissível diante da manifestação expressa de desinteresse recursal; (ii) estabelecer se o Distrito Federal deve responder civilmente por omissão na demora da cirurgia de redução aberta e fixação interna (RAFI), com consequente responsabilidade por danos morais, bem como se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manifestação do autor de ciência da sentença “sem interesse de manifestação” caracteriza aceitação tácita da decisão e implica preclusão lógica, inviabilizando a interposição de recurso adesivo (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Precedente desta egrégia Turma: “[...] 3. A questão em discussão consiste em saber se (a) a apelação pode ser conhecida diante da renúncia expressa ao prazo recursal e da prática de ato processual incompatível com o recurso e (b) existe (ou não) nulidade da sentença por ausência de intimação. [...] 4. A preclusão lógica impede o conhecimento do recurso quando a parte realiza ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). 5. No caso concreto, o apelante renunciou expressamente ao prazo recursal à sentença de indeferimento da petição inicial e comunicou ter deflagrado a fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais nos autos da ação originária. Sem tempestiva oposição de embargos de declaração quanto à falta de análise do pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial resulta configurada a aceitação tácita de todos os termos da sentença, já com força de coisa julgada. [...].” (0756920-41.2024.8.07.0001, Relator: Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, DJE: 27/5/2025). 4. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica na prestação de serviço de saúde é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF e jurisprudência do STF (RE nº 841.526/RS, repercussão geral). Precedente também Turmário: “[...] 2. A regra prevista no art. 35, § 6º, da Constituição Federal, compatibiliza-se com a teoria do risco administrativo, tratando-se a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, mesmo na hipótese de comportamento omissivo. 2.1. Esse entendimento se encontra consolidado na jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841526-RS, com repercussão geral reconhecida. 3. Relativamente ao dever de indenizar por parte do Estado, a regra estabelecida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, preceitua que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 4. Os requisitos para a configuração da responsabilidade civil estatal são a ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. 4.1. Destaque-se ainda que o nexo de causalidade nada mais é do que a correlação lógica e necessária entre a conduta e o evento danoso. [...].” (0704595-38.2024.8.07.0018, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 17/9/2025). 5. O laudo pericial confirma a inexistência de erro médico direto, mas atesta a falha na gestão administrativa hospitalar, consistente no atraso de 32 dias na realização da RAFI, quando a literatura médica recomenda conversão em até 15 dias após fixação externa. 6. A demora na cirurgia agravou o quadro clínico, exigindo caloclasia e contribuindo para sequelas permanentes (artrofibrose, dor crônica, deformidade e incapacidade parcial definitiva), configurando nexo causal suficiente para a responsabilização estatal. 7. O valor fixado na r. sentença, após aplicação de redução de 50% em razão da culpa concorrente do autor (abandono de fisioterapia e descuido no tratamento), é proporcional, razoável e atende às funções compensatória e pedagógica da indenização. 8. A norma do art. 85, § 11, do CPC serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação adesiva do autor não conhecida. Apelação principal do Distrito Federal improvida. Tese de julgamento: “1. A aceitação tácita da sentença impede a interposição de recurso, por configurar preclusão lógica. 2. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica na prestação do serviço público de saúde é objetiva e exige comprovação de nexo causal entre a demora e o dano. 3. O atraso injustificado em cirurgia essencial o qual contribui para agravamento clínico configura falha estatal indenizável. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar a gravidade do dano, a culpa concorrente e a proporcionalidade, podendo ser mantido quando adequado ao caso concreto.” _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.000, caput e parágrafo único. CF, art. 37, § 6º. CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0756920-41.2024.8.07.0001, Relator: Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, DJE: 27/5/2025; 0723490-98.2024.8.07.0001, Relator: Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, DJE: 3/9/2025; 0737040-66.2024.8.07.0000, Relatora: Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, DJE: 30/6/2025. STF, STF - RE: 841526 RS, Relator.: Luiz Fux, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 1º/8/2016. TJDFT, 0704595-38.2024.8.07.0018, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 17/9/2025; 0708136-16.2023.8.07.0018, Relator: Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, DJE: 15/9/2025; 0702393-25.2023.8.07.0018, Relatora: Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, DJE: 27/8/2025.

31/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 40ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 03/12 ATÉ 12/12) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 03 de Dezembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0716785-26.2020.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0721401-84.2024.8.07.0007 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RICARDO ANTONIO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo VANUSIA DOS SANTOS RAMOS - DF26818-A JACQUELINE ALMEIDA MORAIS CAMPOS - DF45864 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0700319-71.2018.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO AFONSO DE CARVALHO LOPES ELIANA LUIZ DOS SANTOS INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JAIRO GONCALVES DE LIMA - DF10224-A CARINE GRACIELE MOREIRA MOURO - DF23819-A MARCOS ANTUNES DE OLIVEIRA - DF15818-A Polo Passivo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DISTRITO FEDERAL PAULO AFONSO DE CARVALHO LOPES ELIANA LUIZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JAIRO GONCALVES DE LIMA - DF10224-A CARINE GRACIELE MOREIRA MOURO - DF23819-A MARCOS ANTUNES DE OLIVEIRA - DF15818-A JAIRO GONCALVES DE LIMA - DF10224-A MARCOS ANTUNES DE OLIVEIRA - DF15818-A CARINE GRACIELE MOREIRA MOURO - DF23819-A Terceiros interessados Processo 0754921-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JANAINA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Terceiros interessados Processo 0730179-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUIS FELIPPI GARCIA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JOAO VALDEZ MATTEI - DF54714 HENRIQUE CARMO MAGALHAES SENNA - DF47004-A Polo Passivo COBOGO COMERCIO DE ASSESSORIOS PARA DECORACAO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA CORREIA DE SOUSA - DF75792-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A Terceiros interessados Processo 0707039-46.2025.8.07.0006 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. Q. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A Polo Passivo T. G. Q. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS KESIA CONCEICAO DA SILVA GALVAO Processo 0716761-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA FERNANDA DE CASTRO GUERRA E OLIVEIRA - DF79105 Polo Passivo J. D. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados LINA BELLA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725642-79.2025.8.07.0003 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo ADELSON DE SOUZA BOTELHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736823-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CASA DE CARNES SAMUEL & FILHOS LTDA JOSE ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FRANCISCO ANTONIO SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700266-74.2024.8.07.0020 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO Advogado(s) - Polo Ativo LARYSSA MARTINS DE SA - DF64337-A LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A Polo Passivo EDISSIONILDO FERNANDES FERREIRA ITALO NUNES FERREIRA FELIPE NUNES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0745462-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WANDERLEY ARIMATEA DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo VOLNEI OTT DOS SANTOS - DF34000-A ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI - DF1429-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0711594-64.2025.8.07.0020 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo R. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo INAHANI SANTOS CONFOLONIERI - BA36822-A Polo Passivo A. S. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO SOARES DE ALVARENGA - DF19468-A Terceiros interessados KHALEL LUIS SILVEIRA RIBEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743051-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AUTODESK, INC. REVESTE ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469 Polo Passivo REVESTE ENGENHARIA LTDA - ME AUTODESK, INC. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469 ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Terceiros interessados Processo 0717681-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SANDRA SOARES PAIVA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ANDREA RIPP - DF52907-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL HOSPITAL SANTA LUCIA S/A SANDRA SOARES PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL JULIANA AMARAL PORTUGAL BARBOSA - MG197575 FERNANDA DE OLIVEIRA MELO - MG98744-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A ANDREA RIPP - DF52907-A Terceiros interessados Processo 0721124-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANTONIO VIANA DA SILVA NETO CARLOS DANIEL VIANA DA SILVA ANA BEATRIZ VIANA DA SILVA E. V. D. S. KARLA GURGEL CARDOSO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO - MG100269 ROBSON CAETANO DE SOUSA - DF15309-A ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A RODRIGO DE FREITAS CAETANO - DF68437-A RAFAEL DE FREITAS CAETANO - DF72644-A JANAINE ALCANTARA NEVES - DF77822-A Polo Passivo KARLA GURGEL CARDOSO ROCHA ULLISSES CHRISTIAN SILVA ASSIS ANTONIO VIANA DA SILVA NETO CARLOS DANIEL VIANA DA SILVA E. V. D. S. ANA BEATRIZ VIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON CAETANO DE SOUSA - DF15309-A ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A RODRIGO DE FREITAS CAETANO - DF68437-A RAFAEL DE FREITAS CAETANO - DF72644-A JANAINE ALCANTARA NEVES - DF77822-A GIOVANNI SIMAO DA SILVA JUNIOR - DF56187-E OTHON DE AZEVEDO LOPES - DF12837-A RAFAEL LUZ DE LIMA - DF45214 IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO - MG100269 IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO - MG100269 IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO - MG100269 IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO - MG100269 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740059-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051-A PEDRO NAUFAL MACEDO - SP401410 RICARDO HASSON SAYEG - SP108332-A WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A Polo Passivo SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051-A PEDRO NAUFAL MACEDO - SP401410 RICARDO HASSON SAYEG - SP108332-A WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A Terceiros interessados RAFAEL FURTADO AYRES PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL UNIÃO FEDERAL (PGFN) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724848-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOHNNY DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JAILTON SILVA CAMPOS - BA49909-A Polo Passivo ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A Terceiros interessados Processo 0717571-71.2024.8.07.0020 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JULIA JEANNE MONTEIRO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Terceiros interessados ELIANE PEREIRA DA SILVA DE MEDEIROS Processo 0731115-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUZIA ANDREIA COELHO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO LUCIO DE ARAUJO GOES - DF75133-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741755-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DOMINGOS CARNEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731671-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. C. A. T. C. F. D. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo F. F. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo UIRAN SILVA FREITAS - DF8736-A Terceiros interessados Processo 0705477-24.2024.8.07.0010 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 01 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo MARIA BENEDITA FELIX DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739004-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JUCICLEIDE ALVES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0707841-44.2025.8.07.0006 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo FRANCISCO JUVENAL BASTOS AURORA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707952-83.2025.8.07.0020 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA MIX CENTER Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo IVANA REGINA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA MENDES - DF52650-A Terceiros interessados Processo 0702986-45.2023.8.07.0021 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. C. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A Polo Passivo E. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Terceiros interessados SABRINA FERREIRA MARQUES LEVI MARQUES FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713627-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL KAIO DANIEL PINHEIRO OLIMPIO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VENILDO BARBOSA DE SOUSA SANTANA - DF76453-A MARLON JOSE DE ALENCAR BEZERRA - DF59604-A Polo Passivo KAIO DANIEL PINHEIRO OLIMPIO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VENILDO BARBOSA DE SOUSA SANTANA - DF76453-A MARLON JOSE DE ALENCAR BEZERRA - DF59604-A Terceiros interessados Processo 0731454-11.2025.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ASSOCIACAO SOLAR TAQUARA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A Terceiros interessados Processo 0722894-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ELIENE SOARES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0735918-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIO EDUARDO BELTRAO DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Terceiros interessados Processo 0712495-48.2023.8.07.0005 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo JHONNY ROBERT DE ANDRADE COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737792-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo R2 TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO COSTA RODRIGUES - RS93664 Polo Passivo SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Terceiros interessados Processo 0712980-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CLAUDIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO ANTUNES SIQUEIRA JUNIOR - SP477465 Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GERBER - DF47827-S Terceiros interessados Processo 0738131-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo S. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Polo Passivo E. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742229-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRUNO BRAZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSAFA JORGE DE SOUSA - DF58860-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR ADRIATICO Advogado(s) - Polo Passivo KARLA CAMARA LANDIM - DF9694-A DANIEL AUGUSTO SIMOES - DF52837-A Terceiros interessados Processo 0717214-17.2025.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM - DF16288-A Polo Passivo BRUNO BIS ABBADE GUSTAVO TOSELLO PINHEIRO MARCIO JOSE BRANDO SANTILLI RAFAELA KALAFFA SERGIO E SILVA RAUL CHAVES MACHADO SINTIA MARIA GUIMARAES CORREA Advogado(s) - Polo Passivo EDINA REGO OLIVEIRA - DF12238-A Terceiros interessados Processo 0738596-08.2021.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JORGE LUIS GOULART FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados ANA MAURA DIAS MACHADO Processo 0735881-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo C. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Polo Passivo G. K. R. J. K. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714676-25.2023.8.07.0004 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo MARIA DE JESUS DE SOUZA RODRIGUES IPE VEICULOS LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO MUNIZ FEITOSA - GO31342-A EURIPEDES ALVES FEITOSA - GO8314-A Terceiros interessados Processo 0742650-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo MICHELE FELIX SALDANHA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704766-03.2025.8.07.0004 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE RODRIGO DE SOUZA NORONHA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A ALAN BARBOSA SILVA - MG230584 Terceiros interessados Processo 0730870-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Polo Passivo MARCOS LOPES BERNARDES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708887-60.2024.8.07.0020 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo R. G. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo KATIA FONSECA KONDA - DF53021-A Polo Passivo G. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo BRENDA LARISSA SILVA BARBOSA - DF56461-A Terceiros interessados MARIA LUISA PEREIRA BENTO Processo 0726411-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Polo Passivo CIRLENE DE SOUZA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A ELCIO AGUIAR DE GODOY - DF40619-A Terceiros interessados Processo 0714456-75.2024.8.07.0009 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. S. D. J. A. F. G. Advogado(s) - Polo Ativo IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA - DF29587-A PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR - DF26003-A Polo Passivo A. F. G. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR - DF26003-A IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA - DF29587-A Terceiros interessados Processo 0702905-34.2025.8.07.0019 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAMIZUEL CAVALCANTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAIONE MENDSON ARRUDA DUARTE - DF78053 Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0725278-32.2024.8.07.0007 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo J. V. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736874-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AUTO POSTO ALAZAO LTDA AUTO POSTO CARITIS & EDUARDO JUNIOR LTDA COMERCIO E DERIVADO DE PETROLEO BELA VISTA LTDA AUTO POSTO K 130 LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Ativo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Polo Passivo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA - DF8203-A Terceiros interessados Processo 0738590-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA JOSE DE SOUSA JOSE LEITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL YURI CORREA JARDIM - DF58246-A GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO - DF59716-A VALERIA ROSARIO SILVA - DF80388 Terceiros interessados Processo 0739119-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WALDIR DA CONCEICAO DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0735242-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CASA DE CARNES SAMUEL & FILHOS LTDA JOSE ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FRANCISCO ANTONIO SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735958-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PROJECAO D DA SQNW 306 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701417-23.2024.8.07.0005 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Polo Passivo GEDERSON CORDEIRO DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0734256-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo RENAN BISPO SANTANA R S SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741184-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Polo Passivo LUMINA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP LUIS GUILHERME PORTO RABELO MACHADO LUIS DE ARAUJO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo CLOVISMAR GOMES DE FREITAS - DF13620/E Terceiros interessados Processo 0701914-94.2025.8.07.0007 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo B. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo C. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735377-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo V. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA - DF30535-A Polo Passivo S. D. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ROMULO SILVA GRANJA - PI2806 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735820-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo G. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIELLE GONCALVES VIANA - DF49591-A Polo Passivo F. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo WEVERTON SILVA DE OLIVEIRA - DF56800-A MICHELLE MARA LEITE - DF37219-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735629-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RENE ROCHA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RENE ROCHA FILHO - DF8855-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO GARCIA MERISIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709556-16.2024.8.07.0020 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF MARCELO WILSON MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A ISABELA THALITA DIAS PEREIRA - MG222812 MARCONDES ANTONIO RIBEIRO - MG125512 Polo Passivo MARCELO WILSON MEDEIROS ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA THALITA DIAS PEREIRA - MG222812 MARCONDES ANTONIO RIBEIRO - MG125512 LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A Terceiros interessados Processo 0740195-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RENATA ALVES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0706142-82.2025.8.07.0017 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC17458-A Polo Passivo MARLUCE OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739950-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COLEGIO ISAAQUINHO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo JULIANNA FRANCIELLE RESENDE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735961-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLAYTON VAZ CARDOSO CINTRA LIMA MATHEUS CLAYTON RAMALHO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo CALITO RIOS ALMEIDA - DF55607-A ANARUAN PHELIPE NASCIMENTO AMARAL BRAGA - DF55519-A Polo Passivo NELSON ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA MARA RUBIA FERREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO WIDER - DF15467-A Terceiros interessados Processo 0735704-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo FERNANDO ALVES LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiros interessados Processo 0736045-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS - DF22067-A Polo Passivo ALESSANDRO MARCO ALENCAR ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ANDREW FERNANDES FARIAS - DF31584-A IGOR LABOISSIERE VASCONCELOS LIMA - DF62543-A Terceiros interessados Processo 0749993-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JESSICA NICACIO DE OLIVEIRA J. M. N. D. O. V. MARIA NICACIO MORAES JULIA NICACIO DE OLIVEIRA EVA CRISTINA MIRANDA FEITOSA GIOVANNA GIULIA MIRANDA SOARES GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A EVA CRISTINA MIRANDA FEITOSA MARIA NICACIO MORAES JULIA NICACIO DE OLIVEIRA GIOVANNA GIULIA MIRANDA SOARES J. M. N. D. O. V. JESSICA NICACIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736362-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JB EMPRESARIAL EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752119-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740677-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo GUSTAVO AUGUSTO ARAUJO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737007-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DURVAL LUCAS DE ANDRADE MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702263-26.2023.8.07.0021 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo C. H. E. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. F. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES Processo 0713649-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GEORGE VINICIUS DOS SANTOS GUTERRES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo JULIA MATOS DE ANDRADE - SP495311 Polo Passivo ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A Terceiros interessados Processo 0721060-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSE ARTHUR OLIVEIRA JERONIMO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740962-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo RAYSSA FREIRE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES - DF17070-A Terceiros interessados Processo 0735152-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANDREIA SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718305-68.2023.8.07.0016 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo C. D. J. D. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CAIO ROBERTO PELIZZON BRINO - RJ196344-A Polo Passivo G. N. D. J. C. D. J. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE LIMA FARIAS - DF40685 THAINARA COELHO DAMASCENO - DF36333-A CAIO ROBERTO PELIZZON BRINO - RJ196344-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722362-20.2023.8.07.0020 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ARAUCARIA - BLOCO E Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo LEONARDO CHAVES FEHLBERG BALDUINO Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Terceiros interessados Processo 0736781-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMAFER PRODUTOS METALURGICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716392-05.2024.8.07.0020 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo F. F. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA - DF43233-A Polo Passivo V. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA - DF22817-A REJANE ALVES DOS SANTOS - DF39573-A JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA - DF35680-A Terceiros interessados SOFIA CARVALHO MARTINS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733210-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RISONILDE DE SALES UCHOA COIMBRA Advogado(s) - Polo Ativo JACKELINE MORAIS PEREIRA - DF67027-A Polo Passivo RUBEM MATEUS DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo IGOR RAMALHO DE ARAUJO LEMOS VIEIRA - DF58204-A VICTOR HUGO CABALLERO BRUGGER FREITAS - DF59497-A Terceiros interessados Processo 0737143-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA FRANCISCO RAMOS CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA FRANCISCO RAMOS - SP328177-A CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES - SP345730-A Polo Passivo WILSON LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706890-65.2025.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VS TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALINNY NAYARA VIDAL E SILVA - GO55375 Terceiros interessados Processo 0053459-25.2012.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Polo Passivo PEDRO CALMON MENDES RS BAR E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO TALA DE SOUZA - DF32607-A Terceiros interessados Processo 0741153-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLEBER FERNANDES DA ROCHA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710965-27.2024.8.07.0020 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521-A Terceiros interessados Processo 0810754-11.2024.8.07.0016 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo E. M. B. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A Polo Passivo B. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUISA MELO SANTIAGO TAYAR - DF64550-A ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - DF11403-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731260-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA JOAQUIM FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA ROSARIO SILVA - DF80388 Polo Passivo RENATA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA ANDERSON GUSTAVO TEIXEIRA PINTO CAMILA HAYDEE ROSAS SALAROLI RAFAEL SIMOES TEIXEIRA CLINICA OFTALMOLOGICA TEIXEIRA PINTO LTDA AGORA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGROPECUARIA GUANABARA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLINICA DE OLHOS TEIXEIRA PINTO LTDA ANDRE MUNDIM DE SOUZA - DF5570-A MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA - RS24148 Terceiros interessados Processo 0707232-25.2025.8.07.0018 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUDMILLA ROSA DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL ROCHA MOSLAVES - DF83932 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO ESPECIAL NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707371-81.2023.8.07.0006 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo APARECIDO MATIAS CLEMENTINO Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0733638-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO BOSCHILIA APPOLINARIO Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Processo 0733125-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo MARCELO SAMMARRO 51.207.899 MARCELO SAMMARRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704838-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEOVANY SILVA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A Terceiros interessados Processo 0719669-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PATRICIA BEZERRA TRISTAO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0709070-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AUGUSTA CLELIA DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0704674-83.2025.8.07.0017 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo MARCELO ALVES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733535-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo POLIANA DE SOUSA BENICIO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Terceiros interessados Processo 0738588-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S A Advogado(s) - Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737940-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TAYNAH DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIAO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A Terceiros interessados Processo 0743143-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MILANE SA BARBOSA PEREIRA MARCIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DE SOUSA BARROS - MA9839 Terceiros interessados Processo 0738038-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo A. G. D. G. A. L. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736048-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIAS DIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Processo 0708268-33.2024.8.07.0020 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MBM SEGURADORA SA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - RS67502-A Polo Passivo BARBARA ARAUJO MOURA B. L. M. CLEYJANE RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA SEVERIANO DE MIRANDA - DF43754-A FERNANDA SOARES DE CASTRO MEDEIROS - RJ237609 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741512-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo S. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. O. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - DF49958-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734800-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 05 Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo HELENA MARIA DA FE SOARES JURANDI LUIZA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS - MG152465 Terceiros interessados Processo 0709561-41.2024.8.07.0019 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo JHONES BRYAN DA COSTA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A Terceiros interessados Processo 0701771-26.2025.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo CIZENANDO GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742614-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo LUIZ FERNANDO MENDONCA LEAL Advogado(s) - Polo Passivo KARINA AMATA DAROS COSTACURTA - DF30801-A Terceiros interessados Processo 0741548-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A Polo Passivo MAIANE DA SILVA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo COLUMBANO FEIJO - SP346653-A Terceiros interessados Processo 0741574-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo T. R. T. M. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Polo Passivo S. W. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANA KARINA SOUSA OLIVEIRA - DF80223 RICARDO SANTOS DE SOUZA - RJ110531-A Terceiros interessados Processo 0741273-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo IRAILSON LOPES DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo WILSON BRUNO DOROTEIO - GO55950-A Polo Passivo REGINA CEZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GIL CARLOS FERREIRA DA SILVA - DF42005-A Terceiros interessados Processo 0730234-91.2024.8.07.0007 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo HAMILTON ALVES TELES Advogado(s) - Polo Passivo ROSIVALDO JOSE DA SILVA DE ALBUQUERQUE - DF37244-A Terceiros interessados Processo 0711569-06.2024.8.07.0014 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo C. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710490-47.2023.8.07.0007 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DO SOCORRO COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 Polo Passivo APARECIDA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA GUILHERME CAMPOS - DF48321-A Terceiros interessados Processo 0737600-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIANE MARIA DA CONCEICAO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A Terceiros interessados Processo 0732049-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FABIANA MANCUSO ATTIE GELK RAUL CANAL Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MANCUSO ATTIE GELK - SP250630-S Polo Passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721603-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ1506850A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo NIVALDO CANDIDO GUEDES AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo DENISE FERNANDES ROCHA - RJ91486 DANIEL CARVALHO ALVES - RJ197817 Terceiros interessados Processo 0742663-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ATACADISTA VALENTE LTDA - ME MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA JOAO BENTO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA - DF27027-A Terceiros interessados Processo 0705006-11.2019.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EDINA CARDOSO RIOS VALDEZ VITOR RIOS VALDEZ DAVI RIOS VALDEZ JULIA RIOS VALDEZ Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS RODRIGUES SOARES - DF9741-A GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A Polo Passivo MARCIO HENRIQUES DE SOUZA SANDRA MERCIA BATISTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACIEL CAMELO - DF41118-A LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205-A Terceiros interessados Processo 0706720-93.2025.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo CANZI COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A Terceiros interessados Processo 0707730-24.2025.8.07.0018 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MAIARA NICOLODI IORIS Advogado(s) - Polo Ativo KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751696-53.2019.8.07.0016 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo S. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo CLEUZA ALVES LIMA - DF9786-A Polo Passivo M. C. L. L. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLO HENRIQUE ALVES DE SOUZA - DF70906-A GUSTAVO FRANCISCO ALVES SIQUEIRA - GO44828-A Terceiros interessados IAN LOPES FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712223-42.2023.8.07.0009 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TIM S/A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - DF38877-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Polo Passivo ISRAEL DE JESUS SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA - DF61997-A Terceiros interessados Processo 0708722-37.2024.8.07.0012 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo N. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. R. B. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712101-82.2025.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo JRN CARNES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708964-45.2023.8.07.0007 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO LOCALIZA CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Polo Passivo EDIMILSON CUNHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HELLODY CRISTINE DE CARVALHO COSTA - SP426664 Terceiros interessados Processo 0706618-20.2025.8.07.0018 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NEIMAR BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711871-02.2023.8.07.0004 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RONALDO FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo STELLA AIRES MARTINS - DF71851 BRENO BARBOSA DE SOUZA - DF71582 Polo Passivo R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EUGENIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A RAUL PAULA DA COSTA - DF72385-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0715887-14.2024.8.07.0020 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo J. S. B. L. D. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo KAREN SANTOS DE ARAUJO SILVA - DF80895 DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A BRUNO MOREIRA TALINI - DF38029-A Polo Passivo L. D. C. B. J. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A BRUNO MOREIRA TALINI - DF38029-A KAREN SANTOS DE ARAUJO SILVA - DF80895 DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732323-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DIOGO TOSHIO SILVA TUTIDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo SANDRO MASANORI TUTIDA Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707765-35.2021.8.07.0014 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo KELEN DE FREITAS PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Processo 0742255-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Polo Passivo MARCELO VIEGAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0704632-16.2024.8.07.0002 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA LAVALE AOR DE ANDRADE - DF38319-A Polo Passivo E. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725142-19.2025.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo EDNALVA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0735276-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO JOSE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742967-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EZEQUIEL MORAIS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711863-68.2022.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Polo Passivo TASSIANA ROCHA PONTES Advogado(s) - Polo Passivo CALEB RABELO ROSA - DF39780-A Terceiros interessados Processo 0719730-89.2025.8.07.0007 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A Polo Passivo GABRIELLA MAGALHAES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743064-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GILMAR CORREA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718301-27.2024.8.07.0006 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo L. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS LANGAMER DA SILVA - DF69822-A MARIA CECILIA CARVALHO - DF29966-S Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705224-24.2024.8.07.0014 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ASSOCIACAO DO MERCADAO CENTRAL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0730542-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo MARCUS VINICIOS FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741821-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A Polo Passivo BRAZ SERCUNDO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DANILO LEMOS LOLI - DF52344-A Terceiros interessados Processo 0740533-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo E. W. D. O. R. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Polo Passivo G. M. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Terceiros interessados Processo 0708365-33.2024.8.07.0020 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo MARGARETH MATOS ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo RENATA KELLY MATOS ANDRADE - DF77039 ELIANA CAETANO DOMINGOS KREWER - DFA4043300 Terceiros interessados Processo 0741229-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Polo Passivo TIOBALDO MARQUES FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo CLESIA PINHO PIRES - DF2374-A Terceiros interessados Processo 0735756-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALAMARQUE BERNARDES ROCHA DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA - DF56513-A LIVIA PEREIRA SANTANA - MG112046-A Terceiros interessados Processo 0725142-93.2024.8.07.0020 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS Advogado(s) - Polo Ativo WALDIR DIAS DE ABREU - MG102291-S LEONARDO SALOMAO LUSTOSA GONDIM DE ABREU - DF81022 ISABELLA GONDIM DE ABREU - DF71039-A FLAVIO DIAS DE ABREU - DF38921-A FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-A Polo Passivo TATIANA MARA ANDRE CORDEIRO CLASSIUS LOPES MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO REIS BIACCHI - DF34557-A Terceiros interessados Processo 0731267-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COOPERATIVA DO PROJETO CONDOMINIO VERDE Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DO PROJETO CONDOMINIO VERDE GABRIEL MAZARIN MENDONCA - DF64196 Polo Passivo ANA PAULA BRITO LOUREIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA BRITO LUSTOSA DA COSTA E SOUSA - DF15015-A Terceiros interessados Processo 0735189-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo IVAN DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0740551-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PAULO DE ARAUJO MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISSON MENDES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737811-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUIZ HENRIQUE PIRES CHAGAS RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP Advogado(s) - Polo Ativo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741002-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo AUBERI AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A Terceiros interessados Processo 0737871-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. F. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. H. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO HENRIQUE SANTOS SOUSA - DF22944-A Terceiros interessados Processo 0720357-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MATEUS FRANCISCO TELES DE SOUZA RAIMUNDO TELES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS - DF18904-A Polo Passivo RENAN BRONZATTO ADORNO WESLEY MIRANDA RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - GO30480 Terceiros interessados Processo 0706346-77.2021.8.07.0014 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NORMA MARQUES BRAZ Advogado(s) - Polo Ativo LUCIA APARECIDA SILVA - GO8548-A VICTOR CORDEIRO DE LIMA - GO40891 Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0746781-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo CRISTIANE CARVALHO PORTO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL OLIVEIRA NERES - DF70203 Terceiros interessados Processo 0737631-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo LF HEALTH PROJECT LTDA LUIZ PAULO DE AZEVEDO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745264-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO FERNANDO DA SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A Polo Passivo CONCEPT CREDITO E COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705019-97.2025.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA JAMILE VIEIRA DE ALCANTARA SILVA - DF33290-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo IZABELA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A Terceiros interessados Processo 0743110-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FABIO JUNIOR DE SOUZA AMORIM ALFREDO RONALDO DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704278-49.2024.8.07.0015 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GILVANE CERUTTI Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA FERNANDA DALLE LASTE - SC30449 Polo Passivo BSI DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLORIVAL FLORINDO DA SILVA - DF20426-A Terceiros interessados CLORIVAL FLORINDO DA SILVA CLORIVAL FLORINDO DA SILVA Processo 0742849-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo EULINA TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0742163-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRUNA STEFANI DE CAMPOS NUNES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBERSON HENRIQUE DE SOUZA GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo ALCIONIR URCINO AIRES FERREIRA - DF76891 Terceiros interessados Processo 0731726-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MOYSES FERRAZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MANUELA FELIX MAIA BEHRENS - DF47265-A Polo Passivo JOSEDITE PACIFICO GALVAO ASSIS registrado(a) civilmente como JOSEDITE PACIFICO DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700918-94.2024.8.07.0019 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA JOSE DOS SANTOS LEITE Advogado(s) - Polo Ativo AURENI FERREIRA VITURINO - DF6231-A Polo Passivo JOSE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo EDMEIA PORTO FERREIRA - DF27255-A Terceiros interessados Processo 0723355-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DAVID ELISEU DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A Polo Passivo RUI SERGIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO - DF38254-A Terceiros interessados Processo 0707815-71.2019.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONDOMINIO DO PARKSHOPPING ONAMBIENTAL CONSULTORIA, GESTAO E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA - DF55266-A LYS ANDRESA FEITOSA RODRIGUES - AL1317500-A Polo Passivo ONAMBIENTAL CONSULTORIA, GESTAO E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI CONDOMINIO DO PARKSHOPPING Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA - DF55266-A MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A Terceiros interessados Processo 0702389-15.2023.8.07.0009 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA REGO CHAVES MAZULO - PI16647 Polo Passivo T. L. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705547-65.2024.8.07.0002 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo ROBERIO SOARES SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711556-22.2024.8.07.0009 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WALTER GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS NERES CARLOS - DF68674-A Polo Passivo BÁRBARA MILLENY DA SILVA BUENO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743411-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0734484-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0736567-71.2024.8.07.0003 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ELISANGELA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. Terceiros interessados Processo 0707940-69.2025.8.07.0020 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOAO BATISTA LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KELSON FERREIRA ROCHA - DF76926 Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados Processo 0718614-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALMIR WASHINGTON DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo JAIME DE JESUS SANTOS - RJ62923-A Polo Passivo CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo STEFANY DOS SANTOS ALMEIDA - DF76944-A ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A Terceiros interessados Processo 0700243-34.2024.8.07.0019 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo N. E. M. S. N. D. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742489-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA GALENO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225-A Polo Passivo LEILA DA COSTA RANGEL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740968-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ANA LUIZA CONSTRUTORA EIRELI ANA RAQUEL NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718630-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HELENA GUIMARAES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo JAIME DE JESUS SANTOS - RJ62923-A Polo Passivo CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A Terceiros interessados Processo 0712637-35.2021.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA INES DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A MARIA EDUARDA VICTOR MONTEZUMA HARROP - PE25853-A MATEUS ALECRIM COUTINHO - PE48218-A POLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO - PE38358-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705747-80.2021.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAROLINA MARIA POMBO MENEZES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO - PE38358-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados MARCELO DUARTE Processo 0740264-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SATURIANO GUEDES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0722345-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RUHAMA HEROINA DE LIMA FERREIRA - DF35627-A Polo Passivo V. G. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA DA CONCEICAO SILVA - GO56903-A Terceiros interessados Processo 0741980-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ELIAS TAVARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A Polo Passivo JOSE JACINTO DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A Terceiros interessados Processo 0700582-50.2025.8.07.0021 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NILZETE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA - DF56739-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0736848-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDICARLOS MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KEILIANE MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF49276-A Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0739157-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo OTAVIANO RODRIGUES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717630-13.2024.8.07.0003 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CRIAR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0719381-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0742512-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M. P. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246 RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo B. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO - DF34912-A Terceiros interessados Processo 0737265-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo G. R. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GISELE QUERINO DE MOURA - DF44949-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734764-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL MARCONDES KARAN - PR30375 Polo Passivo B. G. D. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GUIMARAES PEREIRA - DF33247-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739292-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIAO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A Polo Passivo MINEIRAO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743068-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo MARIA JOSE DA SILVA GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo LEIDIANE DA SILVA GUEDES - DF50532-A Terceiros interessados Processo 0702020-50.2020.8.07.0001 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DIVINA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0706845-62.2024.8.07.0012 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo N. P. D. S. M. A. A. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A MARIANA LAGARES DA COSTA - DF46012-A TATIANA DOS SANTOS GOMES FRANCA - DF66970-A Polo Passivo M. A. A. D. B. N. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA LAGARES DA COSTA - DF46012-A TATIANA DOS SANTOS GOMES FRANCA - DF66970-A BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A Terceiros interessados Processo 0704203-76.2025.8.07.0014 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo 99PAY S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo MARCELO BARBOSA BITENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo ANGIE RAPOSO LOPES - DF63437-A Terceiros interessados Processo 0730002-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo C. L. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A Polo Passivo E. D. S. O. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743226-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELIEZ MARINA CARMO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - GO47630-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Terceiros interessados Processo 0741105-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO FRANCA FERREIRA - RJ175731 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Processo 0743247-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MANGABEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo CESAR FEITOSA DE JESUS ELIZABETE BRANDAO PEREIRA FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A TACITA NEVES TAPAJOS MACEDO - DF60277 RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0739920-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO BENEDITO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados Processo 0741597-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUANA GONCALVES CAETANO LOURENCO Advogado(s) - Polo Ativo KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL - MG198745 Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A JULIANA DA CRUZ MIRANDA - DF60692-A Terceiros interessados Processo 0734190-46.2018.8.07.0001 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo ALUMIQUALIT CONSTRUCOES REFORMAS E INCORPORACOES LTDA EDSON CARVALHO SOARES MARIA DA SOLIDADE BATISTA DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE RAMOS DE RESENDE FERREIRA - DF37554-A Terceiros interessados Processo 0704240-91.2025.8.07.0018 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A Polo Passivo JOAO GERALDO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELL LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF46024-A Terceiros interessados Processo 0734333-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GERLICE DA PAIXAO XAVIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II GERLICE DA PAIXAO XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0701618-54.2025.8.07.0013 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. T. B. T. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742105-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo MARCUS VINICIUS BASTOS SASAKI GIOVANNA LUISA ALFENAS DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Terceiros interessados Processo 0746448-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE FIRMINO DOS REIS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Processo 0716133-33.2025.8.07.0001 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLAUDIA MARIA SILVA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR DE OLIVEIRA - DF70635-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0765940-45.2023.8.07.0016 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NIVALDO PEREIRA VALE MARIA DE FATIMA CESAR VALE Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN DIAS OLIVEIRA - DF39381-A RAYANE DA CONCEICAO CAMPOS - DF74311-A Terceiros interessados Processo 0738277-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EUSTAQUIO ALVES BORBA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ADONAY VIANA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720393-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ALEXANDRE NETTO PINTO DE ABRANCHES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALEXANDRE NETTO PINTO DE ABRANCHES - DF61742 Terceiros interessados Processo 0738264-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FRANCISCO ASSIS VICTOR NETO Advogado(s) - Polo Ativo RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA - DF46533-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709985-11.2022.8.07.0001 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MAXWELL RANNIERE OSORIO LEAL Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA AFONSO DE CASTRO - MG90674-A Polo Passivo PIPA EMPREENDIMENTOS SPE S/A Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS - GO17251-A Terceiros interessados Processo 0740382-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANUEL MESSIAS BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738575-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AMARILES GOMES DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0705182-72.2024.8.07.0014 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EDUARDA FREITAS COSTA BRITO NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. EDUARDA FREITAS COSTA BRITO - DF66214-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A EDUARDA FREITAS COSTA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A EDUARDA FREITAS COSTA BRITO - DF66214-A Terceiros interessados Processo 0721848-03.2018.8.07.0001 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA FLOR NUNES OLIVEIRA DAVID EMMANUEL DA SILVA OLIVEIRA LUDMILA DA SILVA OLIVEIRA GISELLE DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA LEANDRA DE LIMA - DF44513-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A DANIEL ROCHA ARAUJO - DF46276-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A DANIEL ROCHA ARAUJO - DF46276-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A DANIEL ROCHA ARAUJO - DF46276-A Polo Passivo GISELLE DA SILVA OLIVEIRA DAVID EMMANUEL DA SILVA OLIVEIRA LUDMILA DA SILVA OLIVEIRA MARIA FLOR NUNES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A DANIEL ROCHA ARAUJO - DF46276-A PATRICIA LEANDRA DE LIMA - DF44513-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700257-11.2025.8.07.0010 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CASSIO LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0009639-26.2017.8.07.0018 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LILIAN PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF15183-A TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700906-61.2025.8.07.0014 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GUSTAVO MAIA AGUIAR BEATRIZ MAIA GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DA SILVA CAMPOS - RS113109 HELIO DA SILVA CAMPOS - RS27003 Polo Passivo INTERVAL INTERNATIONAL BRASIL SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE CAMERLINGO ALVES - SP104857-A RICARDO CASTRO RAMOS - SP358819 Terceiros interessados Processo 0709773-82.2025.8.07.0001 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ROBERTO PARENTE DE MATOS CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ROBERTO PARENTE DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A Terceiros interessados Processo 0712270-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo C. L. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A Polo Passivo E. D. S. O. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706777-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ANA CECILIA BERNARDES REGIS Advogado(s) - Polo Passivo CYNTHIA HELENA DE MOURA - DF35509-A Terceiros interessados Processo 0735921-61.2024.8.07.0003 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FULVIA MARIA CASTELO BRANCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A Polo Passivo NACIONAL IMPORTS CAR LTDA SOLUCOES ORGANIZACAO FINANCEIRAS & COBRANCAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNCAO - DF44709-A Terceiros interessados Processo 0704050-31.2025.8.07.0018 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HAJE MOTORS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740081-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JACKSLEA LEAL DOS SANTOS MORAES VANESSA PATRICIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Terceiros interessados Processo 0740359-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435-A Polo Passivo ABECER ARQUITETURA EDITORIAL EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726257-52.2024.8.07.0020 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRENDO ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0739967-65.2025.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A Polo Passivo CAMILA PONTES BINICHESKI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704723-18.2025.8.07.0020 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOAO SIGUERO KAYA D. H. K. NATALIA HISAE KAYA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728729-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo SHIRLEY SILVA RIBEIRO JOSE OLIMPIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Processo 0709433-36.2024.8.07.0014 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ASSIS PRUDENTE CERQUEIRA DE MORAIS - DF73116 WAGNER DUCCINI - SP258875-A Polo Passivo ANDRESSA TEIXEIRA VAZ Advogado(s) - Polo Passivo ALDEIR DE SOUZA E SILVA - DF45079-A Terceiros interessados Processo 0742973-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIZ MAIA LEITE FILHO ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA SUPER POSTO TERRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA - TO868 Polo Passivo GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MOSCHINI BECKER - RS66691 LUCAS RABELO MOREIRA - TO7781 Terceiros interessados Processo 0751610-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo JOSE RIBAMAR GONCALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737819-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CRISTINA MARIA DA CONCEICAO SOUSA K. C. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A JULIANA EUROPEU BARBOSA - DF70166-A Polo Passivo JOANA ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO SOUZA GOMES - DF65020-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729365-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo KATIA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706631-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo TELE ALARME SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR NOGUEIRA DE SOUZA - DF5571300A GUSTAVO VALADARES - DF18669-A JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711688-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NILVA CORREA LOUREIRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740618-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NIZETT BORGES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JACINTO DE SOUSA - DF40512-A Polo Passivo LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0720504-50.2024.8.07.0009 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EDNAURA ARAUJO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0740925-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Terceiros interessados Processo 0734715-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KATIA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Terceiros interessados Processo 0720352-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 246 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOAO FLORENAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON LUCIO MODESTO DA SILVA - PR62524 Polo Passivo GLEISI HELENA HOFFMANN Advogado(s) - Polo Passivo ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A EVELYN CATARINA DO CARMO SANTOS - DF69899-A Terceiros interessados Processo 0741483-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A Terceiros interessados Processo 0724262-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ZENON MATIAS DA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO - DF45271-A Polo Passivo HIDETADA SAMBUICHI AILTON BARBOSA DA ROCHA OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA - DF49947-A Terceiros interessados Processo 0727354-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 249 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RAFAEL RIOS ALVES GABRIELLA RIOS ALVES BRENDA LELA DE SOUZA IGOR VON GIANNINI CALVERT Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO DE PONTES RODRIGUES - DF45048-A VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A LETICIA SALVADOR SANTOS TAVARES - DF73824-A NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A Polo Passivo IGOR VON GIANNINI CALVERT BRENDA LELA DE SOUZA GABRIELLA RIOS ALVES RAFAEL RIOS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A LETICIA SALVADOR SANTOS TAVARES - DF73824-A FLAVIO AUGUSTO DE PONTES RODRIGUES - DF45048-A VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A FLAVIO AUGUSTO DE PONTES RODRIGUES - DF45048-A VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Terceiros interessados Processo 0798793-73.2024.8.07.0016 Número de ordem 250 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo A. L. A. L. A. Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716-A JESSICA LORRANNA SILVA DE OLIVEIRA - DF60646-A Polo Passivo J. L. A. Advogado(s) - Polo Passivo SOILY BRAGA DA PAIXAO BATISTA - DF54075-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0018586-67.2010.8.07.0001 Número de ordem 251 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA VIVIANE GUTIERREZ DE MORAES SALGADO DE OLIVEIRA JEFFERSON SALGADO DE OLIVEIRA SUZANA DE FATIMA PIAZ BARCELOS Advogado(s) - Polo Ativo SIMAO GUIMARAES DE SOUZA - DF1023-A MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Terceiros interessados Processo 0738827-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo M. L. T. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727101-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo BOSTON NEW CONSULTORIA REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA ELENILSON FERREIRA MENESES FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR COSTA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA GRAZIELLY ALVES FIRMINO DE MEDEIROS - DF67246-A Terceiros interessados Processo 0740385-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 254 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo R2 HOLDING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo SERGIO ROSA ABREU ANDREIA DE SOUSA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Processo 0707294-60.2023.8.07.0010 Número de ordem 255 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RAFAEL DUARTE GUIRRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A Polo Passivo SUELLEN FREIRE DA SILVA AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO ALVES DA SILVA - DF37392-A Terceiros interessados Processo 0701564-91.2025.8.07.0012 Número de ordem 256 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARISA BRASILIENSE DE ASSUNCAO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PATRICIA SOUZA DE OLIVEIRA - DF72010-A LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MARISA BRASILIENSE DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 PATRICIA SOUZA DE OLIVEIRA - DF72010-A LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Terceiros interessados Processo 0756694-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 257 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ODESVALDO ALVES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo JADER FREITAS SILVA - DF18987-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Terceiros interessados Processo 0735147-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 258 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708790-15.2023.8.07.0014 Número de ordem 259 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo L. L. D. P. L. Y. L. D. P. L. Advogado(s) - Polo Ativo ALLYSON CAVALCANTE BACELAR - DF46609-A CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A Polo Passivo E. S. D. J. M. L. M. L. E. R. F. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL NATALIA SANTOS MARQUES ALENCAR - DF25073-A RACHEL FARAH - DF39816-A THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA - DF41336-A ROSE VANE COSTA PEREIRA - DF54073-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719418-84.2023.8.07.0007 Número de ordem 260 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SAMARA SOARES BOTELHO Advogado(s) - Polo Ativo ABDE HASSAN SAMMOUR - DF43427-A Polo Passivo ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0706342-86.2025.8.07.0018 Número de ordem 261 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo M. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0766727-74.2023.8.07.0016 Número de ordem 262 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo KARLA ADRIANA CAMILLO Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0704789-21.2022.8.07.0014 Número de ordem 263 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo THAIS PASSOS ALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A Terceiros interessados Processo 0730769-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 264 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JESSICA CAREN DE SOUSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo VALQUIRIA ANDRADE DE SANTANA - DF72831 MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A Polo Passivo AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Terceiros interessados Processo 0727039-82.2025.8.07.0001 Número de ordem 265 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LA PROSCIUTTERIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A Polo Passivo OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALAOR GOMES NETO - DF20236 Terceiros interessados Processo 0716953-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 266 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo N. I. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725920-17.2024.8.07.0003 Número de ordem 267 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo LUIS EDUARDO ALVES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF65101-A Terceiros interessados Processo 0718435-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 268 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732420-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 269 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo THIAGO CAUZIM RIVERA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA - DF59109-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723943-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 270 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CRISTINA DE LIMA SANTOS MARCIA RODRIGUES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL REBELLO BAITELLO - DF24622-A RAISSA LORRANY SANTOS FERNANDES - DF60171-A JESSICA LOIANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - DF58037-A Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA ANDERSON ALVES PEREIRA EDUARDO RODRIGUES ASSUNCAO NUTRI STYLE PRODUTOS NATURAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0738498-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 271 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PAULO DE SOUZA COELHO FILHO SOCIEDADE I9 CAPITAL LTDA PETROBANK ASSESSORIAS E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949-A Polo Passivo MEIRA MORAIS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo ALTIVO AQUINO MENEZES - DF25416-A Terceiros interessados Processo 0718882-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 272 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AMILTON LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734337-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 273 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ROLEZITOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710361-55.2022.8.07.0014 Número de ordem 274 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FELIPE SANTOS SARMANHO JOANNA D ARC LIMA DA SILVA SARMANHO P. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA GOMES ROCHA - DF38253-A Polo Passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados FELIPE SANTOS SARMANHO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737649-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 275 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ANDREIA INGRID MICHELE DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Terceiros interessados Processo 0732097-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 276 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEAN SERVICE LIMPEZA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746880-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 277 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LEILANNE CAMELO DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A Polo Passivo ELIENE LUCINDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo YUMI FERREIRA SATO AMORIM - DF26274-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Terceiros interessados Processo 0740372-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 278 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PINHEIRO & MORI INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A Polo Passivo AQUABOMBAS PISCINAS E AQUECIMENTO EIRELI FRANCINETE MARIA MOTA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A Terceiros interessados Processo 0732296-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 279 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WENDEL VIEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717273-61.2023.8.07.0005 Número de ordem 280 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo J. R. R. E. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. B. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733894-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 281 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARINA ANDRADE SALOME DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LOPES VIEIRA - DF49313-A CARLA WOLNEY DUBOIS - DF56146-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Terceiros interessados Processo 0720198-76.2022.8.07.0001 Número de ordem 282 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916-A Polo Passivo AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. YURI MEDEIROS CORREA RACHEL DOMINGUES ESCOBAR DIAS SILVA OTACILIO FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL MARIA EDUARDA PEREIRA GONCALVES - DF82819 Terceiros interessados Processo 0733178-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 283 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo MAX COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - EPP JOSE LUIZ TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DANILLO SOARES - DF34323-A WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JUNIOR - GO20335-A Terceiros interessados Processo 0719781-21.2025.8.07.0001 Número de ordem 284 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LUCIVANIA TIRBUTINO DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A BANCO C6 Consignado S.A. CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO SAFRA S/ABANCO C6 Consignado S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866-A Terceiros interessados Processo 0728462-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 285 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SERVEGEL - APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE OPERACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO - DF34798-S CARLOS EDUARDO SALEM - SP133913 Polo Passivo TAX ALL CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO S/S LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR MATHEUS SCHOLZE DE OLIVEIRA - DF39503-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0738548-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 286 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo BAKERY GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A Terceiros interessados Processo 0734531-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 287 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo R. V. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DANILA VIEIRA ROCHA MANTOVANI - DF59043-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737073-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 288 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARISTELA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO REIS ALVES MARTINS - DF35757-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0705556-80.2022.8.07.0007 Número de ordem 289 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ZENON MATIAS DA PAZ MARCUS VINICIUS LUSO CAMARA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Polo Passivo AILTON BARBOSA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES - DF8154-A ELISA CARIS DE SOUSA - DF33770-A Terceiros interessados Processo 0711559-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 290 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BERNADETE TOZETTI CRISTIANE ARAUJO DE PAULA AMILTON GOIS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ELIANO PAULINO SILVA - DF63691-E Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724515-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 291 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo VICTOR RIOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Polo Passivo BRENDA LELA DE SOUZA IGOR VON GIANNINI CALVERT Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA SALVADOR SANTOS TAVARES - DF73824-A NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A Terceiros interessados Processo 0707664-95.2025.8.07.0001 Número de ordem 292 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LARISSA NOLASCO - MG136737-A LIGIA NOLASCO - MG136345-A Polo Passivo JOHNNY MAYCON DA SILVA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0727695-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 293 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo V. S. T. C. R. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA GOULART CASTRO - DF38653-A Polo Passivo A. A. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados LONGEVITTA CENTRO GERIATRICO LTDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703442-33.2025.8.07.0018 Número de ordem 294 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CLORIS FERREIRA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707330-15.2022.8.07.0018 Número de ordem 295 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANGELITA FELICIANA SANTANA ANTONIA ANTONILZA DE BARROS SILVA ANTONIO DE PAULO DA SILVA HAROLDO ALBERTO DE MATOS PEREIRA JANETE NEVES BRITO TEIXEIRA MARIA EDNA MONTEIRO SORMANIA DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703435-86.2025.8.07.0003 Número de ordem 296 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. B. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A Polo Passivo G. S. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718629-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 297 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCOS ANTONIO LANDIM DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033-A Terceiros interessados Processo 0702798-54.2024.8.07.0009 Número de ordem 298 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANSELMO SALLES PIRES Advogado(s) - Polo Ativo MARCIEL CARDOSO DOS SANTOS - DF75699-E Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0707726-15.2024.8.07.0020 Número de ordem 299 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ HERCULANO JOSE PEREIRA LEDO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA - DF25194-S ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ - DF45697-A Polo Passivo CARLOS RENATO MONTANDON FERRAZ Advogado(s) - Polo Passivo EDSON SOARES DE SOUSA - DF37355-A Terceiros interessados Processo 0701199-86.2024.8.07.0007 Número de ordem 300 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo L. C. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE RAMOS PATRICIO - DF28543-A Polo Passivo F. E. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE MARIA GONCALVES - DF51062-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 10 de novembro de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713627-67.2024.8.07.0018. APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELANTE - ADESIVO: KAIO DANIEL PINHEIRO OLIMPIO APELADO: KAIO DANIEL PINHEIRO OLIMPIO, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelações, interpostas por DISTRITO FEDERAL (réu) e KAIO DANIEL PINHEIRO OLIMPIO (autor), contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais. Na inicial, Kaio requereu a condenação do Distrito Federal ao pagamento de valor não inferior a R$ 100.000,00, referente ao dano moral, bem como a inversão do ônus da prova e o reconhecimento do erro e da omissão médica. Relatou ter sofrido, em 13/9/2020, grave acidente resultante em fratura exposta no platô tibial esquerdo. Encaminhado ao Hospital Regional de Taguatinga-DF, foi diagnosticado com fratura exposta e desvio no platô tibial, sendo imediatamente internado para tratamento cirúrgico de urgência, com fixação externa transarticular. Afirmou ter sido submetido, em 14/9/2020, nas primeiras horas da madrugada, ao procedimento cirúrgico de fixação externa transarticular. Na ocasião, foi solicitada a continuidade da internação até a possibilidade de realização da redução aberta e fixação interna (RAFI), prevista para ocorrer em até 15 dias. Contudo, a cirurgia de RAFI foi realizada apenas 32 dias após o primeiro procedimento, em 15/10/2020. Essa demora resultou na desintegração óssea, exigindo enxerto da bacia. Foi informado sobre as possíveis sequelas, incluindo deformidade, dor crônica no joelho, retirada de enxerto, pseudoartrose (ausência de consolidação da fratura), infecção e possibilidade de reabordagem para artroplastia total do joelho (ATJ) ou amputação. Alegou inadequação no tratamento pós-cirúrgico, pois, durante a primeira sessão de fisioterapia, dois pontos se romperam, causando sofrimento e ferida significativa. As sequelas o impedem de levar vida normal, afetando seu equilíbrio e provocando dores após breves caminhadas. Concluiu ter sofrido danos morais inegáveis em razão da demora no procedimento cirúrgico e do tratamento inadequado, decorrentes da negligência do Distrito Federal na prestação da assistência médica necessária e emergencial. Sustentou ser objetiva a responsabilidade do Estado (ID 76252651). Em contestação, o Distrito Federal sustentou a ausência de falha na prestação do serviço médico e a inexistência de nexo de causalidade. Alegou ser a causa do sofrimento do Kaio desvinculada da demora na realização da cirurgia ou da falta de intervenção ou assistência médica, tendo origem em fatores fisiológicos e também em descuido do próprio Kaio, o qual retornou ao trabalho sem ter realizado hidroterapia e natação recomendadas para o processo de cura, além de ter sofrido nova queda em 2024, circunstâncias alheias à ação ou omissão estatal. Mencionou a teoria da álea terapêutica, afirmando tratar-se a fratura de intercorrência imprevisível e independente da vontade dos médicos. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Aduziu inexistirem os pressupostos necessários ao pedido indenizatório fundamentado na teoria da perda de uma chance. Subsidiariamente, considerou excessivo o valor de R$ 100.000,00 requerido a título de danos morais (ID 76253060). Sobreveio sentença na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com atualização pela SELIC a partir da sentença. O Juízo reconheceu a responsabilidade civil do Estado, com atenuação em razão da culpa concorrente atribuída ao Kaio, nos termos do art. 945 do CC, esclarecendo ser o valor de R$ 30.000,00 o montante devido na ausência da referida culpa concorrente. O Distrito Federal foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo declarado isento do recolhimento de custas (ID 76253111). O Distrito Federal apela. Em suas razões, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, alternativamente, reduzir o montante arbitrado a título de indenização por danos morais. Alega inexistência de respaldo na prova pericial colhida nos autos para justificar a condenação. Cita o laudo pericial, o qual concluiu inexistir erro médico ou omissão por parte do Estado; a demora não foi ideal, porém não se demonstrou como causa direta e exclusiva das sequelas; as complicações decorreram de múltiplos fatores, com destaque à grave natureza da fratura (Schatzker tipo VI) e à baixa adesão do Kaio ao tratamento pós-operatório, inclusive com abandono da fisioterapia; houve novo acidente sofrido pelo Kaio, em 2024, entre o tratamento e o ajuizamento da demanda. Afirma estar evidenciada, por tais elementos, a inexistência de nexo causal direto e suficiente para amparar a responsabilização estatal. Sustenta ser a demora, mesmo não configurando cenário ideal, mera concausa de baixa relevância no caso concreto, circunstância apta a afastar a responsabilidade estatal, conforme jurisprudência consolidada. Subsidiariamente, aduz ultrapassar a indenização de R$ 15.000,00 os parâmetros adotados em precedentes análogos, inclusive do próprio TJDFT, em situações nas quais o tempo de espera foi mais dilatado, citando julgados com valores inferiores, como R$ 10.000,00 para sete meses de espera (ID 76253114). Dispensado de preparo, nos termos do § 1º do art. 1.007 do CPC. Kaio, de forma adesiva, apela. Em suas razões, requer o conhecimento e o provimento do recurso, com a juntada da prova nova (cartão de consultas), para o fim de reformar a sentença, afastando-se a tese de culpa concorrente. Requer, ainda, a majoração do valor da indenização por danos morais, para um montante apto a refletir integralmente o dano sofrido, tendo em vista a responsabilidade total atribuída ao Distrito Federal (ID 76253117). Sem preparo, em razão da gratuidade de justiça concedida na origem (ID 76252658). Contrarrazões (ID 76253117 e 76253120). É o relatório. Dispõe o art. 1.000 do CPC: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer”. O parágrafo único acrescenta: “Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”. Ao tomar conhecimento do conteúdo da sentença, Kaio declarou: “Ciente sem interesse de manifestação” (ID 76253113). Todavia, interpôs recurso adesivo, no qual requer o afastamento da tese de culpa concorrente e a majoração do valor da indenização (ID 76253117). Ante o exposto, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa previstos nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se Kaio Daniel Pinheiro Olímpio para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a falta de interesse processual recursal. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se; intime-se. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 15:43:12. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713627-67.2024.8.07.0018. REQUERENTE: KAIO DANIEL PINHEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA KAIO DANIEL PINHEIRO ajuizou ação sob o procedimento comum em desfavor do DISTRITO FEDERAL, conforme qualificação inicial. Consta da petição inicial que o autor sofreu um grave acidente em 13/09/2020, resultando em fratura exposta no platô tibial esquerdo. Foi internado no Hospital Regional de Taguatinga e submetido a uma cirurgia de urgência com fixador externo. A cirurgia definitiva (RAFI), que deveria ocorrer em até 15 dias, só foi realizada 32 dias depois, o que causou desintegração óssea e necessidade de enxerto. Após a cirurgia, foi informado sobre possíveis sequelas permanentes, como dor crônica, deformidade, pseudoartrose e até risco de amputação. O autor diz que, durante o tratamento pós-operatório, houve orientação inadequada para iniciar fisioterapia com pontos ainda cicatrizando, o que resultou em rompimento dos pontos e agravamento da lesão. Relata dificuldades para obter novo atendimento especializado e afirma que as sequelas comprometem sua mobilidade e qualidade de vida. Argumenta que o Estado violou o direito constitucional à saúde (arts. 6º e 196 da Constituição Federal), ao não prestar atendimento adequado e tempestivo, o que resultou em agravamento do quadro clínico e deficiência permanente. Defende que o Distrito Federal deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados, com base na teoria da perda de uma chance, pois a demora na cirurgia comprometeu a possibilidade de recuperação plena. Sustenta que houve violação à dignidade humana e que a indenização pelo dano moral deve ter caráter compensatório e pedagógico, conforme os arts. 5º, V e X da Constituição Federal e art. 6º do CDC. Ao fim, requer a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 100.000,00. Inicial recebida ao ID 204283424. Na ocasião, o benefício da justiça gratuita foi concedido ao autor. O Distrito Federal apresentou contestação (ID 205723970), sustentando que a pretensão indenizatória do autor não encontra respaldo jurídico, especialmente no que tange à aplicação da teoria da perda de uma chance. Argumenta que, para que essa teoria seja aplicável, é necessário que a chance perdida seja real e séria, o que não se verifica no caso concreto, pois não há como aferir a probabilidade de o autor alcançar um resultado melhor, tampouco comprovar que ele seria aprovado e classificado dentro das vagas disponíveis em eventual certame. Destaca que o próprio autor afirmou não ter interesse na investidura em outro cargo público, o que enfraquece ainda mais a tese de perda de oportunidade. Rebate a alegação de dano moral, sustentando que não há comprovação efetiva de sofrimento que justifique a indenização. Invoca jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça para reforçar que a ausência de nexo causal e de conduta culposa inviabiliza a responsabilização do Estado. Enfatiza que, mesmo em casos de responsabilidade objetiva, é imprescindível a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos, o que não teria sido comprovado nos autos. Quanto ao valor pleiteado a título de danos morais (R$ 100.000,00), o considera excessivo e desproporcional, defendendo que, caso haja condenação, o montante deve ser fixado com parcimônia, observando-se os critérios da razoabilidade, da capacidade econômica das partes e da jurisprudência consolidada, que tem adotado valores significativamente inferiores em casos semelhantes. Sustenta que o atendimento médico prestado ao autor foi adequado, com intervenções tempestivas e dentro dos protocolos técnicos, não havendo culpa ou omissão por parte dos profissionais envolvidos. Por fim, o Distrito Federal requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, junta prova documental e manifesta interesse na produção de prova pericial e testemunhal, indicando os médicos que atenderam o autor no Hospital Regional de Taguatinga. Também apresenta quesitos para a perícia, buscando esclarecer a gravidade da fratura, a adequação do tratamento, a existência de sequelas e a eventual ocorrência de novo acidente em 2024, que poderia ter influenciado no quadro clínico atual e na motivação da ação judicial. Na sua manifestação em réplica, ID 204479928, o autor reafirma que a responsabilidade do Estado decorre da negligência no tratamento médico prestado após seu acidente e não do acidente em si. Argumenta que a demora injustificada na realização da cirurgia RAFI - feita 32 dias após o previsto - causou complicações graves, como perda óssea e necessidade de enxerto, além de sequelas permanentes. Rebate a alegação de abandono do tratamento, demonstrando que buscou atendimento diversas vezes, mas foi ignorado ou recusado por médicos, e que só conseguiu iniciar fisioterapia em outro município, sem apoio da rede pública. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência técnica e na verossimilhança das alegações, citando jurisprudência do TJDFT. Contesta o uso de precedentes pela defesa, por tratarem de casos distintos. Quanto ao valor da indenização, sustenta que o sofrimento é evidente e permanente; e que o montante pleiteado está em conformidade com a jurisprudência e com o princípio da reparação integral. Ao final, reitera os pedidos da inicial e requer a total procedência da ação. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 209113736), a controvérsia do processo foi delimitada à verificação de eventual negligência no atendimento prestado ao autor pelo Hospital Regional de Taguatinga, especialmente quanto à demora na realização do procedimento cirúrgico RAFI; e se as complicações clínicas decorreram dessa demora. O Juízo rejeitou a inversão do ônus da prova, mantendo a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. O pedido do Distrito Federal para produção de prova testemunhal foi indeferido, sob o fundamento de que a controvérsia exige análise técnica, e não testemunhal, sendo deferida apenas a prova pericial. Laudo pericial no ID 237549566, homologado pela decisão sob ID 240420857. Os autos foram conclusos para julgamento. Relatado, passo à fundamentação e DECIDO. Procedo com o julgamento do pedido, posto que não existem questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos processuais. A controvérsia entre as partes gira em torno da alegação do autor de que houve negligência médica no Hospital Regional de Taguatinga, especialmente pela demora excessiva na realização do procedimento cirúrgico RAFI, o que teria causado complicações graves e sequelas permanentes. O Distrito Federal, por sua vez, nega a existência de falha na prestação do serviço e sustenta que não há nexo causal entre o atendimento prestado e os danos alegados. Conforme consabido, a responsabilidade civil do Estado em reparar danos encontra-se disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa. O Código Civil, no art. 43, também disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, nos seguintes termos: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. A Carta Magna adotou no supracitado dispositivo a responsabilidade civil do Estado do tipo objetiva, cuja característica principal é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da adoção da Teoria do Risco Administrativo. Seguindo essa linha de pensamento, cite-se o Precedente do c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841.526/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, em cuja ementa fora consignado que: A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsome-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. (g.n.) Portanto, para que seja caracterizada a responsabilidade civil objetiva, faz-se necessária a presença apenas de três pressupostos: (a) fato administrativo, consistente na atividade ou na conduta comissiva ou omissiva imputada a agente do Estado ou a prestador de serviço público; (b) dano, configurado no resultado lesivo - seja patrimonial ou moral -; e (c) nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, devendo o lesado demonstrar que o prejuízo se originou da conduta estatal. Verificada a presença dos três pressupostos, o Estado tem o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhes foram causados. Nada obstante, é importante destacar que a obrigação do Estado, ou de seus representantes, pode ser afastada caso seja comprovada a existência de causa excludente de responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiros, e a culpa exclusiva da vítima. Outrossim, a responsabilidade estatal pode ser atenuada em caso de comprovação da existência de culpa concorrente da vítima. Além disso, o Código Civil, no art. 188, elenca situações excludentes da ilicitude. Visto isso, deflui-se da prova documental coligida que o autor sofreu um grave acidente de moto em 13/09/2020, resultando em fratura exposta do platô tibial esquerdo. Foi atendido no Hospital Regional de Taguatinga (HRT), onde passou por fixação externa transarticular em 14/09/2020 e, somente 32 dias depois, em 15/10/2020, foi submetido à cirurgia definitiva (RAFI), com enxerto ósseo retirado da crista ilíaca (IDs 204240858 e 204240860). Durante o período pós-operatório, os registros colacionados indicam que o autor apresentou dor persistente, limitação de movimento, deformidade, atrofia muscular e desvio em varo do joelho esquerdo. Há anotações médicas reiteradas de que o paciente não seguiu adequadamente o protocolo de reabilitação, interrompendo a fisioterapia por conta própria e retornando tardiamente ao acompanhamento (IDs 204240858 e 204240860). Dada a controvérsia instalada, foi deferida a produção de prova pericial, para verificar se houve negligência, omissão ou imprudência no atendimento prestado pelo HRT, especialmente quanto à demora na realização da cirurgia RAFI e suas consequências. No laudo de ID 237549566, o perito assentou que a fratura sofrida pelo autor foi classificada como Schatzker tipo VI, a mais grave do platô tibial, com risco elevado de sequelas mesmo com tratamento ideal. Consignou, no mais, de relevante, que: - a demora na cirurgia (32 dias com fixador externo) não foi ideal, podendo ter dificultado o procedimento e contribuído para artrofibrose e formação de calo ósseo precoce; - porém, não houve erro médico ou omissão do Estado, pois o atendimento inicial foi adequado e a cirurgia definitiva foi tecnicamente correta; - as sequelas foram atribuídas a fatores multifatoriais, incluindo a gravidade da fratura e a não adesão do autor ao tratamento pós-operatório, com abandono da fisioterapia e retornos irregulares. Para além disso, os já citados documentos sob IDs 204240858 e 204240860 confirmam a sequência de atendimentos, a gravidade da lesão e a ausência de seguimento adequado após a cirurgia. Laudo pericial previdenciário (INSS) de março de 2024 reconhece a incapacidade parcial e definitiva do autor para atividades que exijam esforço físico, com restrições funcionais no joelho esquerdo, com recomendação de reabilitação profissional (ID 204240859). Reitere-se, feitas tais ponderações, que a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 43 do Código Civil, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Para sua configuração, exige-se a presença de três elementos: (i) conduta comissiva ou omissiva do agente público; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre ambos. No caso concreto, restou incontroverso que o autor sofreu fratura grave e foi atendido na rede pública de saúde. A controvérsia reside na existência de nexo causal entre a conduta estatal e as sequelas alegadas. A prova pericial, conduzida pelo Dr. André Luís Giusti, especialista em ortopedia e traumatologia, foi realizada com base em metodologia técnica adequada, incluindo análise documental, exame físico do autor e revisão da literatura médica. Nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, o juiz deve apreciar a prova pericial com base no art. 371, indicando na sentença as razões de seu convencimento, inclusive quanto à metodologia empregada pelo perito. A desconsideração do laudo pericial exige a existência de elementos probatórios robustos que o infirmem, o que não se verifica no caso concreto. A perícia foi conduzida com base em critérios técnicos claros, metodologias reconhecidas e parâmetros amplamente aceitos na prática médica nacional. A controvérsia foi devidamente enfrentada e as conclusões apresentadas são coerentes com os documentos médicos constantes dos autos. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do perito, em se tratando de matéria que exige conhecimento técnico especializado - como é o caso da avaliação médica para fins de apuração de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço público de saúde -, o laudo pericial assume especial relevância como elemento de prova. O perito concluiu que a fratura sofrida pelo autor foi do tipo Schatzker VI, a mais grave do platô tibial, com alto risco de sequelas mesmo com tratamento ideal. Reconheceu que a cirurgia definitiva foi realizada fora do prazo ideal (após 32 dias), o que pode ter dificultado o procedimento e contribuído para complicações como artrofibrose e formação precoce de calo ósseo. Contudo, destacou que as sequelas apresentadas são multifatoriais, resultantes não apenas da gravidade da fratura e da demora na cirurgia, mas também da não adesão do autor ao tratamento pós-operatório, com abandono da fisioterapia e retornos irregulares. Além disso, o autor sofreu novo acidente em fevereiro de 2024, por queda da própria altura, ao passo que a presente ação foi ajuizada apenas em julho de 2024, o que comprometeu a avaliação do nexo causal direto entre o atendimento inicial e as limitações funcionais atuais. Ainda que não se possa imputar ao Estado culpa exclusiva, é inegável que a demora na realização da cirurgia definitiva contribuiu para o agravamento do quadro clínico. Assim, a meu ver, está clara a existência de responsabilidade civil do Estado, com atenuação, em razão da culpa concorrente do autor, nos termos do art. 945 do Código Civil. Afinal, quando a vítima concorre culposamente para o evento danoso, a indenização deve ser fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Por fim, o dano moral é evidente diante do sofrimento físico e psíquico decorrente da fratura grave, da demora na cirurgia e das limitações funcionais permanentes. Contudo, o valor pleiteado (R$ 100.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser fixado em montante razoável, proporcional à extensão do dano e à culpa concorrente. Considerando os parâmetros jurisprudenciais e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), já considerada a concorrência de culpas. Não fosse ela, o valor devido seria fixado em R$ 30.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização pela SELIC a partir desta sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a sucumbência do autor em razão do valor da indenização não é capaz de lhe impor ônus sucumbenciais. Assim, condeno o Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observados os parâmetros indicados no § 2º do mesmo dispositivo legal. O Distrito Federal é isento do pagamento de custas, consoante art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969. A parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita; nada adiantou, portanto, Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, inc. II). Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, se nada for requerido. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713627-67.2024.8.07.0018. REQUERENTE: KAIO DANIEL PINHEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Laudo pericial carreado sob ID nº 237549566. O Réu ofereceu manifestação ao ID nº 239194649, concordando com a conclusão do Expert. O Autor, por outro lado, sustenta que o laudo padece de falhas, salientando que "foi elaborado por profissional que possui vínculo funcional com o réu (Distrito Federal), o que compromete sua imparcialidade e fere a isenção necessária à atuação pericial. Tal informação deveria ter sido oportunamente comunicada nos autos, evitando vício processual e garantindo igualdade de armas entre as partes". Assim, requer que a prova seja desconsiderada, com a realização de nova perícia (ID nº 240316715). De pronto, cumpre salientar que, após nomeação do Expert (ID nº 218693714) e oferecimento de proposta de honorários (ID nº 224586585), ambas as partes foram intimadas para manifestação (ID nº 224604063). Ressalta-se, contudo, que o Requerente se quedou silente em tal oportunidade, não tendo impugnado a nomeação e nem se insurgido contra o fato de o Perito apresentar vínculo funcional com a SES/DF, muito embora tal informação seja amplamente disponibilizada no cadastro de Peritos divulgado publicamente no sítio do TJDFT. Desta feita, resta claro que eventual insatisfação com a qualificação do Expert deveria ter sido manifestada em momento anterior, não sendo viável levantar a questão em momento posterior à produção do laudo, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva. No que concerne às demais máculas alegadas pelo Requerente, cumpre salientar que não se vislumbra irregularidade patente no laudo pericial, salientando-se que, nos termos do art. 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Nesse contexto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID nº 237549566. Dito isso, EXPEÇA-SE de ordem pagamento via PIX em favor do Perito, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), observando-se o depósito de ID nº 231442291 e a decisão de ID nº 225908000. Após, ANOTE-SE conclusão para Sentença, uma vez que o feito se encontra maduro e apto para julgamento. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713627-67.2024.8.07.0018. REQUERENTE: KAIO DANIEL PINHEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGO os honorários periciais no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme proposta de ID nº 224586585. A despeito da impugnação oferecida pelo Requerido ao ID nº 225729149, verifica-se que o valor proposto pelo Perito condiz com o trabalho pericial a ser realizado, com remuneração proporcional aos custos da prova, ao tempo exigido para a sua execução e às atividades que serão desenvolvidas, mormente em virtude da variedade e complexidade dos quesitos apresentados. Além disso, afigura-se plenamente compatível com os valores usualmente praticados por Peritos que atuam em processos semelhantes perante este Juízo. Diante disso, mostra-se razoável e proporcional a homologação do valor proposto a título de honorários periciais. Salienta-se que o adiantamento da verba honorária cabe ao DISTRITO FEDERAL, motivo pelo qual os limites previstos na Portaria Conjunta nº 101/2024 não se aplicam à hipótese. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Requerido para comprovação do depósito judicial do montante relativo aos honorários no prazo de 20 (vinte) dias, já considerada a dobra legal (CPC, art. 183). Comprovado o depósito judicial, intime-se o Perito para agendar a perícia em dia útil e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a prévia intimação das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do Laudo. Vindo aos autos o Laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum simples de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), com contagem em dobro para o Réu (CPC, art. 183). Havendo impugnações, intime-se o Perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Destaco, outrossim, que a liberação dos valores dos honorários periciais só será realizada após a homologação do laudo. Por fim, retornem os autos conclusos. Ato registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713627-67.2024.8.07.0018. REQUERENTE: KAIO DANIEL PINHEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Destaco, como relevante, a decisão saneadora (ID nº 209113736), que indeferiu os pedidos de inversão do ônus probatório e de produção de prova testemunhal. Por outro lado, deferiu a produção de perícia. Ao ID nº 210488764, o Autor requereu ajustes à decisão saneadora; pleito indeferido ao ID nº 210742086. Ao ID nº 210695276, o Requerido salienta que a perícia médica deve ser realizada na área de Ortopedia. Considerando que a decisão saneadora resta estável e preclusa, NOMEIO o Dr. ANDRÉ LUIS GIUSTI ([email protected]), Profissão Médico Ortopedista, como Perito deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos. Intimem-se as partes, para apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 dias, com contagem em dobro para o Ente Público (CPC, art. 183). Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp, o (a) Sr (a). Perito(a), para que apresente proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, sendo que o pagamento dos mesmos será após a entrega do laudo. Na proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado (notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas etc). Reitera-se que o adiantamento dos honorários periciais caberá ao Réu. Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, om contagem em dobro para o Ente Público (CPC, art. 183). Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Adotem-se as providências pertinentes. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713627-67.2024.8.07.0018. REQUERENTE: KAIO DANIEL PINHEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum proposta por KAIO DANIEL PINHEIRO em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Objetiva o autor a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$100.000,00 (cem mil reais) em virtude da falha na prestação do serviço de saúde. Informa que em 13/9/2020 “sofreu um grave acidente que resultou em uma fratura exposta no platô tibial esquerdo. Encaminhado ao hospital regional de Taguatinga-DF, foi diagnosticado com fratura exposta e desvio no platô tibial, sendo imediatamente internado para tratamento cirúrgico de urgência, com fixação externa transarticular.”. Destaca que após a cirurgia “foi solicitada a continuidade da internação até a possibilidade de redução aberta e fixação interna (RAFI), que deveria ocorrer em até 15 dias.” Noticia que a RAFI foi realizada 32 dias após a cirurgia que “Durante a RAFI, os fragmentos desviados foram reposicionados e fixados com dispositivos internos”. Porém a “demora resultou na desintegração óssea, exigindo enxerto da bacia. Após a cirurgia, o Autor foi informado sobre as possíveis sequelas, incluindo deformidade, dor crônica no joelho, retirada de enxerto, pseudoartrose (ausência de consolidação da fratura), infecção e a possibilidade de reabordagem para artroplastia total do joelho (ATJ) ou amputação.”. Narra que recebeu alta em 21/10/2020 e na primeira consulta com fisioterapia, mesmo com pontos, realizou a primeira sessão, tendo dois pontos rompidos. Indica que “Diante da demora no procedimento cirúrgico e do tratamento inadequado, o Autor sofreu danos morais inegáveis devido à negligência do Réu em prestar assistência médica necessária e emergencial.”. Pugna pela responsabilização civil do Estado, tecendo arrazoado em amparou a sua tese, inclusive com fundamento na teoria da perda de uma chance. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça e inversão do ônus probatório. Documentos acompanham a inicial. A gratuidade de Justiça foi deferida ao ID n. 204283424. O DISTRITO FEDERAL ofereceu Contestação ao ID n. 205723970, na qual afirma que o Autor foi devidamente acompanhado e que “a assistência prestada ao requerente dentro do período em que permaneceu internada no Centro Médico foi técnica, adequada e diligente, diante da intercorrência imprevisível, e independente da vontade do médico.”. Informa que “a causa direta e imediata do sofrimento alegado pelo Autor não resultou da demora da realização da cirurgia ou de falta de intervenção ou de assistência médica, mas sim tem causas fisiológicas e ainda decorrentes de descuido por parte do próprio autor que voltou a trabalhar mesmo sem ter feito a hidroterapia e natação necessárias ao processo de cura e recomendada para o seu caso, além de ter sofrido nova queda em 2024, o que nada têm a ver com a ação ou omissão estatal durante o trabalho de parto, tendo sido submetida a cesariana bem-sucedida no momento correto.”. Rejeita a fundamentação do autor, argumenta pela não aplicação da inversão do ônus da prova, bem como indica ser excessivo o montante pedido a título de danos morais. Quanto às provas, pugna pela juntada de documentos e produção de prova pericial, com indicação de nomes para produção de prova testemunhal. Por fim, pugna pelo julgamento de improcedência dos pleitos iniciais. Em Réplica, ID n. 204479928, o Autor reitera os argumentos tecidos na inicial. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Revelam-se necessários o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Ressalta-se que não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais. Do ponto controvertido Cinge-se a controvérsia a aferir: (i) se houve negligência, omissão ou imprudência no atendimento ao autor no Hospital Regional de Taguatinga (HRT), com demora excessiva para realização do procedimento RAFI; (ii) se as complicações decorrentes do quadro clínico foram em razão da demora na realização do RAFI e do atendimento médico prestado. Da distribuição do ônus da prova Na hipótese, não se vislumbram peculiaridades aptas a justificar a fixação do ônus probatório em formato diverso da regra geral prevista no estatuto processual, motivo pelo qual será aplicada a distribuição prevista no art. 373, I e II, do CPC[1] ao deslinde da controvérsia. Em verdade, salienta-se que eventual inversão acarretaria a necessidade de comprovação de fato negativo pelo Réu, motivo pelo qual a medida não convém. Não se trataria de impor ao Ente a obrigação de produzir provas em razão de suposta facilidade. Assim, cabe à parte Autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e ao Réu a comprovação de eventuais fatos que se revelem impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àqueles. Dos pedidos de provas formulado pelo requerido Não cabe acolhimento o pedido do DISTRITO FEDERAL quanto à produção de prova oral, para a oitiva de testemunhas, haja vista que a elucidação da controvérsia em questão demanda análise técnica. Além disso, no que concerne especificamente ao pleito do Ente Distrital, é importante ressaltar que médicos, mesmo quando arrolados como testemunhas, só devem depor de fatos relacionados à prova testemunhal, não lhes competindo emitir juízo de valor. Caso contrário, figurariam como perito da parte. Cumpre salientar, entretanto, que no presente caso a elucidação da controvérsia em questão demanda apenas de análise documental e eventual análise técnica, as duas requeridas unicamente pelo réu, restando deferida desde já a produção de prova pericial. Das disposições finais Dou por saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do 357, § 1º, do CPC[2], para que tenham a oportunidade de solicitar ajustes ao presente decisum no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com contagem em dobro para o DISTRITO FEDERAL, conforme art. 183 do CPC[3]. Transcorrido in albis, o presente ato processual restará estabilizado. Na mesma oportunidade, deverá o requerido informar a especialidade do perito para realização da prova pericial. Após, volvam-se conclusos. Ato registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. [2] Art. 357, § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. [3] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

30/08/2024, 00:00

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