Cumprimento de sentença 0718446-35.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718446-35.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718446-35.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: PEDRO DIAS DA SILVA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de cumprimento definitivo referente à obrigação de pagamento de quantia certa decorrente da convolação do mandado monitório em título executivo judicial, conforme previsão constante do art. 701, § 2.º, do CPC. Retifique-se a autuação, alterando-se os polos processuais em conformidade com o título. 2. Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, § 2.º, incisos I a IV, do CPC, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento - salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC). Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC), ressalvada gratuidade de justiça. Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC). 3. Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC). Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o prazo de 15 (quinze) dias começará a correr, para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, cabeça, do CPC). 5. É facultado à parte executada, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, comparecer voluntariamente nos autos e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC). Nessa hipótese, a parte exequente será ouvida no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC); mas, se a parte exequente não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC). Brasília, 9 de abril de 2026, 14:35:21. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0718446-35.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, MARCONES GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO DIAS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O MM. Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da 11ª Vara Cível de Brasília - DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio INTIMA com o prazo de 20 (vinte) dias o(a) Sr(a). PEDRO DIAS DA SILVA - CPF: 187.348.982-04 (EXECUTADO), demais dados qualificativos ignorados, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, cientificando-o(a)(s) de que nos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 0718446-35.2023.8.07.0001, requerida por NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e outros em face de EXECUTADO: PEDRO DIAS DA SILVA, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias, fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça e que após, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para efetuar o pagamento do débito de R$ 153.919,49 (cento e cinquenta e três mil e novecentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento, salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015). Advertências: Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015). Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015). Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015). Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015). Adverte-se de que deverá(ão) constituir advogado ou defensor público, se o caso, com a devida antecedência. Ficando advertido, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Brasília - DF, 10 de abril de 2026. THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR Servidor Geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718446-35.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: PEDRO DIAS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de procedimento contencioso especial monitório, por meio de que FACEB - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB pretende à ligeira formação de título executivo judicial em face de PEDRO DIAS DA SILVA, com base em prova escrita desprovida de eficácia executiva, qual seja, contrato de abertura de crédito (ID: 157246574) e extrato detalhado do empréstimo (ID: 157246576), e, ulteriormente, à satisfação da obrigação correspondente. Em rápido resumo, na causa de pedir a parte autora (ora embargada) afirmou que no dia 22.9.2006 celebrou com a parte ré (ora embargante) contrato de abertura de crédito para fins de obtenção de empréstimo consignado. Informou que em 25.2.2021 o réu refinanciou um empréstimo que tinha saldo devedor de R$ 84.272,43, solicitando novo mútuo que foi contratado sob o n. 90, no valor de R$ 96.972,75. Assim, com o abatimento decorrente da novação foi creditado o valor de R$ 12.092,72. Entretanto, a parte ré deixou de efetuar os pagamentos e encontra-se em débito no montante de R$85.606,59, conforme consta da respectiva tabela (ID: 157246573, p.3). A petição inicial e sua emenda (ID: 159296682) vieram acompanhadas dos documentos do ID: 157246574 ao ID: 157246584, tendo sido recolhidas as custas iniciais. Depois de diversas diligências infrutíferas a parte ré foi citada por edital (ID: 204191948). Então, a r. Defensoria Pública, no exercício legal da curadoria especial, opôs embargos à monitória (ID: 214442753) por negativa geral, nos termos do 341, parágrafo único, do CPC. Impugnação aos embargos (ID: 215754512). Na sequência, as partes dispensaram a produção de outras provas (ID: 219285791 e ID: 219676304). Petição do ID: 221808007 solicitando substituição processual. Decisão do ID: 228922367 determinou a retificação do polo ativo para constar NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CNPJ nº 32.143.339/0001-33, em substituição à FACEB, porquanto demonstrada a incorporação da autora FACEB. Esse foi o bastante relatório. Adiante, fundamento e disponho. I - Do litígio entre as partes. A lide deduzida em juízo gravita em torno da pretensão à rápida formação de título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa decorrente do inadimplemento da parte ré, a qual resistiu por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC). Assim estão definidos os contornos do litígio instalado entre as partes. II - Do julgamento antecipado. O art. 355, inciso I, do CPC, dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, parágrafo único, do CPC, dispõe que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos verifico que as provas reunidas pelas partes, relativamente às questões de fato, contêm elementos bastantes para a formação do meu convencimento, nos termos do disposto no art. 371 do CPC. Nesse sentido confira-se o teor de trechos dos seguintes r. Acórdãos ora tomados por paradigmas: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS PARA NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. 1. Se o magistrado a quo considera suficientes as provas já produzidas para a formação de seu convencimento, age com acerto ao indeferir provas potencialmente inúteis, que se prestariam apenas a retardar o julgamento da lide, conforme prerrogativa estabelecida no artigo 370 do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. (...) 8. Apelo conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. (TJDFT. Acórdão 1867789, 0707762-97.2023.8.07.0018, Relatora: ANA CANTARINO, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 23.05.2024, publicado no DJe: 06.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRA DE REFORMA E IMPERMEABILIZAÇÃO. ÁREA COMUM. INFILTRAÇÕES. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. ATO ILÍCITO. OMISSÃO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. De acordo com os comandos normativos previstos nos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário da prova e tem a atribuição de determinar a realização dos meios probatórios necessários, afastando as diligências inúteis ao processo, além de fundamentar motivadamente suas conclusões. Preliminar rejeitada. (...) (TJDFT. Acórdão 1828156, 0713655-97.2022.8.07.0020, Relator: ÁLVARO CIARLINI, 2.ª Turma Cível, data de julgamento: 06.03.2024, publicado no DJe: 25.03.2024). III - Do mérito. Não obstante a incidência da regra do art. 341, parágrafo único, do CPC, quanto à inaplicabilidade do ônus da impugnação especificada em relação ao curador especial, no caso dos autos não vislumbro a existência de nenhum fato relevante que impeça, modifique ou extinga o direito subjetivo material alegado pelo autor (art. 373, inciso II, do CPC). A propósito, "o fato de a parte ré ter sido citada por edital e, tornando-se revel, sido substituída pela Curadoria de Ausentes, não infirma o disposto na cláusula geral que dispõe sobre a divisão do ônus probatório (...)". (TJDFT. Acórdão n. 1090596, 20170110063037APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 1.ª Turma Cível, data de julgamento: 18.04.2018, publicado no DJe: 26.04.2018. p. 205-226). Verifico ainda que a parte autora (ora embargada) se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo material alegado em juízo, tendo juntado aos autos contrato de abertura de crédito (ID: 157246574); extrato detalhado do empréstimo (ID: 157246576); comprovante de depósito (ID: 157246577), e o demonstrativo atualizado do cálculo do débito (ID: 157246573, p. 3). Portanto, a consequência jurídica é a rejeição do embargos à monitória e a correlata constituição do título executivo judicial. Nesse sentido confira-se o teor do seguinte r. Acórdão ora tomado por paradigma: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA. MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. ARTIGO 373, II, CPC. NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja possível a inversão da prova pelo magistrado, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (parágrafo § 1.º do art. 373 do CPC/2015), é necessário um mínimo de verossimilhança ou lastro probatório das alegações da parte contrária. 2. A requerida citada por edital teve sua defesa apresentada pela Curadoria Especial, a qual não possui nenhum conhecimento efetivo sobre a ocorrência dos fatos, de sorte que a verossimilhança de sua alegação somente poderia emergir da própria ré em pessoa. 3. Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Precedentes. 4. A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão 1700380, 0702142-68.2022.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6.ª Turma Cível, data de julgamento: 10.05.2023, publicado no DJe: 24.05.2023). IV. Dispositivo. Por todos esses fundamentos, rejeito os embargos à monitória e reconheço constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora-embargada, relativamente ao valor indicado na petição inicial, correspondente a R$ 85.606,59, com os respectivos acréscimos legais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o montante do débito atualizado relativamente a esta etapa procedimental (art. 85, § 2.º, do CPC). O procedimento para o cumprimento desta decisão será aquele previsto no art. 523 do CPC, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC, mediante o ulterior recolhimento das correlatas custas. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 29 de janeiro de 2026, 13:15:01. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB, em desfavor de PEDRO DIAS DA SILVA (CPF: 187.348.982-04); que tem por objeto o pagamento do empréstimo consignado referente ao Contrato de Abertura de Crédito sob o n.º 90. E o presente é para CITAR PEDRO DIAS DA SILVA (CPF: 187.348.982-04); ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, a quantia de R$ 85.606,59, (oitenta e cinco mil e seiscentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), atualizada e com os devidos acréscimos legais, observando que caso o faça, ficará isento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"); ou para que ofereça embargos. Porém, se não houver o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 701, §2º). O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, Lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, Ala B, Sala 818, Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". Certifica, ainda, que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça Municipal, Lote 01, Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco "B", Ala "A", 7º Andar, Sala 710, funcionando no horário das 12h00 às 19h00, de segunda à sexta-feira. Aos 15/07/2024,Cristina Mendonça de Alencar Mattos, Diretora de Secretaria Substituta, o subscreve. BRASÍLIA-DF, 16 de julho de 2024 18:50:53. CRISTINA MENDONÇA DE ALENCAR MATTOS Diretora de Secretaria Substituta Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050216495606100000144734634 Doc. 01 - Contrato Único - Pedro Dias Anexo 23050216495656000000144734635 Doc. 02 - Extrato do Empréstimo Anexo 23050216495733700000144737287 Doc. 03 - Comprovante do Depósito Anexo 23050216495807700000144737288 DOC. 04 GUIA CUSTAS E PAGTO PEDRO DIAS Anexo 23050216495946200000144737289 Doc. 05 - 124-2022 Anexo 23050216500030400000144737291 Doc. 05 - Comunicado 2 Anexo 23050216500114000000144737293 Doc. 05 - Recibo AR Anexo 23050216500179300000144737295 Petição Petição 23050217203334600000144745542 ESTATUTO FACEB TERMO DE POSSE E PROCURACAO 2022 (1) Anexo 23050217203383900000144745543 Certidão Certidão 23050317414468700000144737809 Decisão Decisão 23050818243384800000144942512 Intimação Intimação 23050818243384800000144942512 Petição Petição 23051916033435700000146556201 PEDRO DIA DA SILVA 17_05_2023 Anexo 23051916033463000000146556209 Regulamento_Emprestimo Anexo 23051916033511600000146556206 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23052211502985800000146671071 Decisão Decisão 23052417352354100000147024045 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23052516100113100000147141561 Certidão Certidão 23060112034788900000147794432 Intimação Intimação 23060112034788900000147794432 Mandado Mandado 23060617253845200000148287170 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 23062205123300000000149706195 Certidão Certidão 23071116312392800000151598837 Certidão Certidão 23071216433533100000151726427 Certidão Certidão 23071216461775000000151728892 Certidão Certidão 23071416030158200000151964948 BANDI - 0718446-35.2023.8.07.0001 Documento de Comprovação 23071416030191700000151964952 Certidão Certidão 23090418541290700000156875885 INFOSEG - 0718446-35.2023.8.07.0001 Documento de Comprovação 23090418541331800000156881136 SIEL - 0718446-35.2023.8.07.0001 Documento de Comprovação 23090418541377200000156881137 Certidão Certidão 23091210423029400000157477488 sisbajud - 0718446-35.2023.8.07.0001 Documento de Comprovação 23091210423055100000157477489 Certidão Certidão 23101116282237500000160477534 INFOSEG - 0718446-35.2023.8.07.0001 Documento de Comprovação 23101116282285600000160477535 SIEL - 0718446-35.2023.8.07.0001 Documento de Comprovação 23101116282332500000160480286 Mandado Mandado 23101617132047500000160697872 Petição Petição 23103110355689300000162104887 Não entregue - problema interno dos correios (Ecarta) Não entregue - problema interno dos correios (Ecarta) 23110413514200000000162411828 Decisão Decisão 23112109455064400000162312419 Ofício Ofício 23120716524377500000165671527 Certidão Certidão 23121419003744300000166698975 Certidão Certidão 24010918332210600000167854092 Ofício - CAESB - 0718446-35.2023.8.07.0001 Documento de Comprovação 24010918332240200000167854094 Certidão Certidão 24031516354393300000173965820 Certidão Certidão 24031814305294100000174048931 Certidão Certidão 24051713170792500000180146867 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24052418382941500000180966213 Certidão Certidão 24052714314795100000181029185 Certidão Certidão 24052715435952200000181095147 Ofício - Neoenergia Documento de Comprovação 24052715440039400000181095149 Certidão Certidão 24052715435952200000181095147 Petição Petição 24052919225318900000181442721 Mandado Mandado 24052919292850500000181441304 Diligência Diligência 24062414572548900000184179091 Certidão Certidão 24062415114296700000184180782 Intimação Intimação 24062415114296700000184180782 Petição Petição 24062710402966200000184619570 Certidão Certidão 24062717253721600000184698811 Decisão Decisão 24071018194059700000185718432 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Edital - EDITAL DE CITAÇÃO – MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS A Dra. Débora Cristina Santos Calaço, Juíza de Direito Substituta da 11ª Vara Cível de Brasília, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação MONITÓRIA (40), Processo 0718446-35.2023.8.07.0001, movida por

18/07/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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