Cumprimento de sentença 0720270-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720270-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2025, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 13:38

Recebimento

14/04/2025, 20:47

Arquivamento

14/04/2025, 20:47

Trânsito em julgado

09/04/2025, 15:45

Publicação

04/04/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720270-29.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVENCAO DE ADM DO CONDOMINIO RURAL PRIVE LAGO SUL EXECUTADO: REDE BRASIL EDICOES TECNICAS DE PERIODICOS LTDA - ME SENTENÇA Por meio da petição de ID 230227990, a parte exequente noticia a celebração de transação com a parte executada, envolvendo o objeto do cumprimento de sentença, motivo pelo qual requer a homologação por este juízo. A minuta de transação foi juntada aos autos pela advogada que representa o exequente, bem como assinada eletronicamente pelo advogado que representa a parte executada. As partes estão representadas nos autos por advogados com poderes especiais para celebrar transação, conforme procuração nos ID’s 213966086 e 227037045. É o relatório. DECIDO. Tendo em conta que o pedido encontra-se dentro dos limites legais, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e encerro a fase executiva, com resolução de mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 924, inciso III, do CPC. Sem custas finais em face da transação (art. 90, §3º, do CPC). Honorários conforme acordado. Ausente o interesse recursal, transita em julgado a presente sentença na data de sua publicação. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 18:13

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 14:43

Documento (Certidão)

01/04/2025, 14:43

Homologação de Transação

31/03/2025, 22:24

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 08:22

Desarquivamento

25/03/2025, 04:42

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 21:24

Provisório

28/02/2025, 14:07

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720270-29.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVENCAO DE ADM DO CONDOMINIO RURAL PRIVE LAGO SUL EXECUTADO: REDE BRASIL EDICOES TECNICAS DE PERIODICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, insta salientar que o processo foi suspenso por um ano pela decisão de ID 178961205, no dia 23/11/2023. Assim, tendo havido petição para movimentar o processo em momento anterior ao fim do prazo, o exequente abdica do restante do prazo de suspensão, passando a correr, a partir de então, o prazo de prescrição intercorrente de 5 anos. Analisando a petição de ID 202831408, o exequente requer a penhora dos direitos possessórios do imóvel indicado ao ID 158619131. Contudo, o documento utilizado pelo exequente para demonstrar a posse do executado sobre o bem é um contrato de compra e venda datada de 1998, portanto, há mais de 25 anos. Ora, não há como concluir, por apenas esse documento, que o executado atualmente ainda exerça a posse sobre tal imóvel. Faz-se necessário que sejam apresentados mais documentos aptos a comprovar o efetivo exercício da posse. Esse é o entendimento do Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITOS PESSOAIS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. INFORMAÇÕES SITAF. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de penhora sobre imóvel irregular que o Distrito Federal alega estar na posse da parte executada. 2. Os direitos que decorrem da posse de imóvel irregular são passíveis de penhora, porquanto dotados de valor econômico, podendo ser livremente negociados. 3. As informações presentes na CDA e no sistema SITAF não são suficientes, por si só, para fundamentar a penhora dos direitos pessoais do devedor. 3.1. Na hipótese, inexiste nos autos elementos a demonstrar que a devedora exerce a posse sobre o imóvel cuja constrição se requer. 4. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão 1884010, 07163700720248070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no DJE: 9/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista que o contrato de compra e venda que remonta o ano de 1998 é o único documento apresentado pela exequente para comprovar a posse, não há como deferir, por ora, a penhora dos direitos possessórios requerida. Deve a parte exequente trazer mais documentos que corroborem a alegação de que o executado exerce efetivamente a posse sobre o imóvel do qual se requer a penhora. Fica o exequente intimado para, em 15 (quinze) dias, trazer mais documentos, atualizados, que possam comprovar o exercício da posse pelo executado sobre o imóvel que almeja penhorar, sob pena de indeferimento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720270-29.2023.8.07.0001. AUTOR: CONVENCAO DE ADM DO CONDOMINIO RURAL PRIVE LAGO SUL REU: REDE BRASIL EDICOES TECNICAS DE PERIODICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CONVENÇÃO DE ADM DO CONDOMÍNIO RURAL PRIVÊ LAGO SUL em face de REDE BRASIL EDIÇÕES TÉCNICAS DE PERIÓDICOS LTDA - ME. Retifiquem-se os registros. Intime-se REDE BRASIL EDIÇÕES TÉCNICAS DE PERIÓDICOS LTDA - ME (executado), por AR (art. 513, §2º, II, do CPC/15) ou oficial de justiça, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Sem prejuízo das determinações precedentes, promova a Secretaria a retificação da autuação para atualização do valor atribuído à causa. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023 07:57:41. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

20/09/2023, 00:00

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