Cumprimento de sentença 0724503-69.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724503-69.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724503-69.2023.8.07.0001. Autor: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Réu: RAQUEL ALVES DO PATROCINIO FERREIRA DETERMINAÇÕES DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o BANCO DO BRASIL realize a penhora de 20% (dez por cento) do salário líquido mensal auferido pela executada RAQUEL ALVES DO PATROCINIO FERREIRA, CPF nº 721.584.331-91, até o valor de R$ 91.618,56, atualizado até 18/07/2024, depositando o montante em conta judicial vinculada ao presente processo. Prazo para resposta: 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Endereço para cumprimento da diligência: SAUN QUADRA 5 BLOCO B, TORRE I, II, III: ANDAR TORRE I SALAS S101 A S1602; ANDAR TORRE II SALAS C101 A C16023; TORRES III SALAS N101 A N1602, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.040-912. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): BANCO DO BRASIL S.A., ENDEREÇO: SAUN QUADRA 5 BLOCO B, TORRE I, II, III: ANDAR TORRE I SALAS S101 A S1602; ANDAR TORRE II SALAS C101 A C16023; TORRES III SALAS N101 A N1602, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.040-912. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. em desfavor de RAQUEL ALVES DO PATROCINIO FERREIRA. DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar o BANCO DO BRASIL realize a penhora de 20% (dez por cento) do salário líquido mensal auferido pela executada RAQUEL ALVES DO PATROCINIO FERREIRA, CPF nº 721.584.331-91, até o valor de R$ 91.618,56, atualizado até 18/07/2024, depositando o montante em conta judicial vinculada ao presente processo. Prazo para resposta: 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Endereço para cumprimento da diligência: SAUN QUADRA 5 BLOCO B, TORRE I, II, III: ANDAR TORRE I SALAS S101 A S1602; ANDAR TORRE II SALAS C101 A C16023; TORRES III SALAS N101 A N1602, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.040-912. Ficam as partes intimadas. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

20/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724503-69.2023.8.07.0001. Autor: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Réu: RAQUEL ALVES DO PATROCINIO FERREIRA DETERMINAÇÕES DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar o BANCO DO BRASIL realize a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido mensal auferido pela executada RAQUEL ALVES DO PATROCINIO FERREIRA, CPF nº 721.584.331-91, até o valor de R$ 91.618,56, atualizado até 18/07/2024, depositando o montante em conta judicial vinculada ao presente processo. Prazo para resposta: 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Endereço para cumprimento da diligência: SAUN QUADRA 5 BLOCO B, TORRE I, II, III: ANDAR TORRE I SALAS S101 A S1602; ANDAR TORRE II SALAS C101 A C16023; TORRES III SALAS N101 A N1602, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.040-912. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): BANCO DO BRASIL S.A., ENDEREÇO: SAUN QUADRA 5 BLOCO B, TORRE I, II, III: ANDAR TORRE I SALAS S101 A S1602; ANDAR TORRE II SALAS C101 A C16023; TORRES III SALAS N101 A N1602, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.040-912. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. em desfavor de RAQUEL ALVES DO PATROCINIO FERREIRA. O Acórdão proferido no AGI n° 0746407-17.2024.8.07.0000 deu parcial provimento ao recurso para, reformando a decisão agravada, determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos da agravada, até a satisfação da dívida. É o relatório. Decido. Em cumprimento ao Acórdão proferido no AGI n° 0746407-17.2024.8.07.0000, revogo a Decisão Interlocutória de Id. n. 235800521. Por outro lado, DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar o BANCO DO BRASIL realize a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido mensal auferido pela executada RAQUEL ALVES DO PATROCINIO FERREIRA, CPF nº 721.584.331-91, até o valor de R$ 91.618,56, atualizado até 18/07/2024, depositando o montante em conta judicial vinculada ao presente processo. Prazo para resposta: 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Endereço para cumprimento da diligência: SAUN QUADRA 5 BLOCO B, TORRE I, II, III: ANDAR TORRE I SALAS S101 A S1602; ANDAR TORRE II SALAS C101 A C16023; TORRES III SALAS N101 A N1602, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.040-912. Ficam as partes intimadas. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724503-69.2023.8.07.0001. Autor: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Réu: RAQUEL ALVES DO PATROCINIO FERREIRA DETERMINAÇÕES DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar o BANCO DO BRASIL realize a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido mensal auferido pela executada RAQUEL ALVES DO PATROCINIO FERREIRA, CPF nº 721.584.331-91, até o valor de R$ 91.618,56, atualizado até 18/07/2024, depositando o montante em conta judicial vinculada ao presente processo. Prazo para resposta: 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Endereço para cumprimento da diligência: SAUN QUADRA 5 BLOCO B, TORRE I, II, III: ANDAR TORRE I SALAS S101 A S1602; ANDAR TORRE II SALAS C101 A C16023; TORRES III SALAS N101 A N1602, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.040-912. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): BANCO DO BRASIL S.A., ENDEREÇO: SAUN QUADRA 5 BLOCO B, TORRE I, II, III: ANDAR TORRE I SALAS S101 A S1602; ANDAR TORRE II SALAS C101 A C16023; TORRES III SALAS N101 A N1602, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.040-912. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. em desfavor de RAQUEL ALVES DO PATROCINIO FERREIRA. O Acórdão proferido no AGI n° 0746407-17.2024.8.07.0000 deu parcial provimento ao recurso para, reformando a decisão agravada, determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos da agravada, até a satisfação da dívida. É o relatório. Decido. Em cumprimento ao Acórdão proferido no AGI n° 0746407-17.2024.8.07.0000, revogo a Decisão Interlocutória de Id. n. 235800521. Por outro lado, DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar o BANCO DO BRASIL realize a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido mensal auferido pela executada RAQUEL ALVES DO PATROCINIO FERREIRA, CPF nº 721.584.331-91, até o valor de R$ 91.618,56, atualizado até 18/07/2024, depositando o montante em conta judicial vinculada ao presente processo. Prazo para resposta: 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Endereço para cumprimento da diligência: SAUN QUADRA 5 BLOCO B, TORRE I, II, III: ANDAR TORRE I SALAS S101 A S1602; ANDAR TORRE II SALAS C101 A C16023; TORRES III SALAS N101 A N1602, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.040-912. Ficam as partes intimadas. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724503-69.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: RAQUEL ALVES DO PATROCINIO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em desfavor de RAQUEL ALVES DO PATROCINIO FERREIRA. Fica a devedora intimada a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por em desfavor de RAQUEL ALVES DO PATROCINIO FERREIRA. Fica a devedora intimada a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 23:02:21. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724503-69.2023.8.07.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: RAQUEL ALVES DO PATROCINIO FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Vistos etc., Trata-se de ação monitória proposta por COOPERFORTE – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. em desfavor de RAQUEL ALVES DO PATROCÍNIO FERREIRA, partes qualificadas nos autos. A cooperativa de crédito autora relata que concedeu empréstimos à requerida, mas que esta deixou de adimpli-los, o que acarretou o vencimento antecipado das dívidas, acumulando débito de R$ 71.137,19. Pede, assim, a condenação da requerida ao pagamento do débito. A ré ofereceu resposta em que solicita a concessão de gratuidade de justiça e impugna o valor do débito, dizendo ser necessária a realização de perícia contábil para apurar a sua atualização. No mais, formulou proposta de acordo para o pagamento do débito em prestações de R$ 350,00. Em réplica, a autora discordou da proposta de acordo e reiterou os cálculos apresentados na petição inicial, bem como o pedido de condenação da ré. É o relatório. Decido. Da gratuidade de justiça Defiro a gratuidade de justiça à requerida, com fundamento na declaração por ela deduzida e na ausência de impugnação do pedido pela parte contrária (art. 99, § 3º, c/c art. 100 do CPC). Mérito A ação monitória constitui instrumento processual disponibilizado àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer – art. 700 do CPC. No caso, a autora almeja receber crédito da requerida derivado de mútuo cujos valores e encargos encontram-se demonstrados pelos contratos juntados nos autos. Vejamos: Em sua defesa, a ré não impugnou a contratação dos empréstimos, de modo que é incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, bem como a existência das dívidas. A requerida apenas impugnou a atualização do débito, mas, quanto a esse aspecto, deixou de apresentar qualquer elemento capaz de infirmar a atualização calculada pela parte autora. Vale anotar que os cálculos que acompanham a petição inicial estão em consonância com as taxas de juros informadas no contrato (1,5900% + TR e 1,100% + TR) e com a multa de 2% prevista na cláusula décima quarta do contrato. Confira-se: Logo, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer excesso de cobrança que justificasse a realização de perícia ou que fosse capaz de infirmar o direito da parte autora. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e constituo de pleno direito os títulos executivos judiciais nos valores de R$ 65.397,11 e de R$ 4.647,79, que deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde o vencimento antecipado das dívidas. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Suspensa a exigibilidade da dívida por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 14:26:58. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(19)