Embargos de Declaração Cível 0001374-80.2008.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Intervenção de TerceirosPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA

Autor

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Central de Ajuda

WILSON DOMBROSKI

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

SYLVANA MACHADO RIBEIRO

OAB/DF 10400·CPF·Representa: Autor

MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA

OAB/DF 4785·CPF·Representa: Autor

HERACLITO GOMES DE SANTANA

OAB/DF 15585·CPF·Representa: Autor

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Autor

MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA

OAB/DF 11880·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA

Autor

WILSON DOMBROSKI

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA

Terceiro

WILSON DOMBROSKI

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

WILSON DOMBROSKI

Reu

ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

SYLVANA MACHADO RIBEIRO

OAB/DF 10400·CPF·Representa: Autor

MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA

OAB/DF 4785·CPF·Representa: Autor

HERACLITO GOMES DE SANTANA

OAB/DF 15585·CPF·Representa: Autor

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Autor

MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA

OAB/DF 11880·CPF·Representa: Autor

KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY

OAB/DF 33945·CPF·Representa: Autor

YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA

OAB/DF 21485·CPF·Representa: Autor

MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA

OAB/DF 11880·CPF·Representa: Réu

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Réu

YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA

OAB/DF 21485·CPF·Representa: Réu

KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY

OAB/DF 33945·CPF·Representa: Réu

HERACLITO GOMES DE SANTANA

OAB/DF 15585·CPF·Representa: Réu

SYLVANA MACHADO RIBEIRO

OAB/DF 10400·CPF·Representa: Réu

MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA

OAB/DF 4785·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 15:39

Transitado em Julgado em 19/09/2022

20/09/2022, 15:24

Decorrido prazo de WILSON DOMBROSKI em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de ODETTE DE SOUSA GUIMARAES em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 00:16

Publicado Ementa em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:06

Publicado Ementa em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:06

Publicado Ementa em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/08/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 20:36

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

20/09/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 15:39

Transitado em Julgado em 19/09/2022

20/09/2022, 15:24

Decorrido prazo de WILSON DOMBROSKI em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 19/09/2022 23:59:59.

Documentos

Acórdão

•22/08/2022, 19:30

Despacho

•03/05/2022, 15:41

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legal

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Acessibilidade

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20/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de ODETTE DE SOUSA GUIMARAES em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 00:16

Publicado Ementa em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:06

Publicado Ementa em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:06

Publicado Ementa em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/08/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 20:36

Conhecido o recurso de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA (EMBARGANTE) e não-provido

08/08/2022, 22:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2022, 20:33

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/07/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/07/2022, 16:56

Recebidos os autos

30/06/2022, 21:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

09/06/2022, 14:56

Decorrido prazo de WILSON DOMBROSKI (EMBARGADO) em 12/05/2022.

09/06/2022, 07:38

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2022, 21:17

Decorrido prazo de WILSON DOMBROSKI em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:08

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de WILSON DOMBROSKI em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de ODETTE DE SOUSA GUIMARAES em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:41

Recebidos os autos

29/04/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 17:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

29/04/2022, 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

20/04/2022, 17:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/04/2022, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2022, 17:04

Publicado Ementa em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 09:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 20:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 20:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 20:34

Conhecido o recurso de TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e não-provido

31/03/2022, 20:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2022, 19:58

Juntada de certidão

29/03/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/02/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 17:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2022, 16:17

Deliberado em Sessão - Adiado

17/12/2021, 12:14

Recebidos os autos

16/12/2021, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:05

Publicado Certidão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 14:42

Deliberado em Sessão - Retirado

29/11/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/11/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 21:13

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 21:13

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 21:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2021, 16:56

Publicado Certidão em 04/11/2021.

04/11/2021, 02:18

Publicado Certidão em 04/11/2021.

04/11/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2021, 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/10/2021, 21:45

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 21:07

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

27/10/2021, 19:43

Juntada de certidão

27/10/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 20:38

Juntada de Petição de petição

24/10/2021, 21:26

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/09/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2021, 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/08/2021, 10:55

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 18:50

Publicado Certidão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 02:15

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:07

Deliberado em Sessão - Retirado

23/08/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 10:10

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2021, 16:06

Recebidos os autos

08/07/2021, 16:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

08/07/2021, 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

14/06/2021, 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/06/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 17:40

Recebidos os autos

10/06/2021, 17:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

10/06/2021, 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

10/06/2021, 13:04

Processo Reativado

10/06/2021, 10:31

Recebidos os autos

10/06/2021, 10:31

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis para 1ª Instância - (em diligência)

04/06/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 18:10

Expedição de TST.

04/06/2021, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

04/06/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

04/06/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 16:20

Recebidos os autos

31/05/2021, 16:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

31/05/2021, 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

21/05/2021, 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/05/2021, 12:59

Recebidos os autos

20/05/2021, 15:49

Remetidos os Autos da(o) 6ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

20/05/2021, 15:49

Distribuído por sorteio

20/05/2021, 15:49

Despacho

•29/04/2022, 17:21

Petição

•05/04/2022, 11:40

Acórdão

•01/04/2022, 17:41

Despacho

•10/06/2021, 17:45

Despacho

•10/06/2021, 17:40

Despacho

•09/06/2021, 17:47

Despacho

•01/06/2021, 18:33

Despacho

•31/05/2021, 16:20

Outros Documentos

•29/03/2021, 22:27

Outros Documentos

•29/03/2021, 22:27

Outros Documentos

•29/03/2021, 22:27

Sentença

•25/02/2021, 15:29

Sentença

•25/02/2021, 11:19

Todos os documentos(27)

Acórdão

•22/08/2022, 19:30

Despacho

•03/05/2022, 15:41

Despacho

•29/04/2022, 17:21

Petição

•05/04/2022, 11:40

Acórdão

•01/04/2022, 17:41

Despacho

•10/06/2021, 17:45

Despacho

•10/06/2021, 17:40

Despacho

•09/06/2021, 17:47

Despacho

•01/06/2021, 18:33

Despacho

•31/05/2021, 16:20

Outros Documentos

•29/03/2021, 22:27

Outros Documentos

•29/03/2021, 22:27

Outros Documentos

•29/03/2021, 22:27

Sentença

•25/02/2021, 15:29

Sentença

•25/02/2021, 11:19

Decisão

•23/02/2021, 16:57

Sentença

•07/01/2021, 17:00

Sentença

•29/12/2020, 15:41

Decisão

•04/10/2019, 17:24

Decisão

•04/10/2019, 13:52

Decisão

•27/09/2019, 15:40

Despacho

•22/08/2019, 15:03

Despacho

•20/08/2019, 17:21

Despacho

•26/07/2019, 16:25

Despacho

•25/07/2019, 13:51

Despacho

•05/07/2019, 16:13

Despacho

•04/07/2019, 17:49